DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, que consta do processo nº 48610.221710/2026-67, torna público o cancelamento da(s) autorização SDL-ANP nº 541, de 12 de julho de 2026, por requerimento do agente autorizado WPA AMBIENTAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERV I CO S LTDA, CNPJ nº 58.163.403/0003-01, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.222908/2026-68, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 538, de 3 de agosto de 2022, por requerimento do agente autorizado ARAUCO DO BRASIL S.A., para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

No Despacho SDL-ANP nº 1.275, de 19 de agosto de 2026, publicada no DOU de 21 de agosto de 2026, seção 1, página 54: Onde se lê:

. .CNPJ .Autorização .Tipo
. .33.461.567/0001-14 .Autorização nº 505/2015 .AEA PJ
. .33.461.567/0001-14 .Ato Autorização nº 13/2017 .AO
. .33.461.567/0007-00 .Autorização nº 504/2015 .AEA Filial
Leia-se:
. .CNPJ .Autorização .Tipo
. .33.461.567/0001-14 .Autorização nº 505/2015 .AEA PJ
. .33.461.567/0007-00 .Ato Autorização nº 13/2017 .AO
. .33.461.567/0007-00 .Autorização nº 504/2015 .AEA Filial

1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP no 48610.232357/2025-60, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV DIREITO RIO, localizada em Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição FUNDACAO GETULIO VARGAS, CNPJ 33.641.663/0001-44, registrado sob o no 1251/2026, tornando-a habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.214043/2026-66 e com base na Resolução ANP nº 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, publicado em 21 de novembro de 2025 e atualizado em 26 de janeiro de 2026 (versão 04.05), decide qualificar a Kufpec E&P Brasil Ltda. (Processo 48610.214255/2026-43, CNPJ 66.146.415/0001-86) como Não Operadora A.

MARINA ABELHA FERREIRA

A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.214166/2026-05, torna pública a seguinte DECIS ÃO :

A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.214043/2026-66 e com base na Resolução ANP nº 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta Permanente de Partilha, publicado em 29 de maio de 2025 e atualizado em 23 de outubro de 2025 (versão 02.01), decide qualificar a Kufpec E&P Brasil Ltda. (Processo 48610.214308/2026-26, CNPJ 66.146.415/0001-86) como Não Operadora A+.

MARINA ABELHA FERREIRA

Torna sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, o Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026 que solicitaram desistência, nos termos do item 9 do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

RELAÇÃO DAS EMBARCAÇÃO DE PESCA QUE SOLICITARAM A DESISTÊNCIA

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082500142

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