DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIO Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 2º, VI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, adota a seguinte Tomada Pública de Subsídios e determina a sua publicação: Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Tomada Pública de Subsídios, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas manifestações sobre as opções regulatórias acerca do registro de jogos eletrônicos.

Art. 2º A nota técnica com o embasamento técnico e descrição das opções regulatórias estará disponível, na íntegra, durante o período de tomada pública de subsídios, no portal do INPI, no endereço eletrônico https://www.gov.br/inpi/pt-br, e na plataforma Brasil Participativo.

Art. 3º As manifestações deverão ser encaminhadas por meio de formulário próprio disponibilizado na plataforma Brasil Participativo.

§1º As manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada pergunta e versar especificamente sobre a matéria objeto do referido item.

§2º As manifestações encaminhadas após o prazo, por meio diverso ou contrariamente ao estipulado no primeiro parágrafo deste artigo, não serão consideradas para fins desta Tomada Pública de Subsídios.

Art. 4º Findo o prazo estipulado no artigo 1º, ocorrerá o encerramento do processo de Tomada Pública de Subsídios, mediante o envio das manifestações de interessados para os setores responsáveis pela elaboração da Análise de Impacto Regulatório sobre o registro de jogos eletrônicos.

https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-

Cidadania: contratos/mdhc.

A Sessão Pública da Audiência Pública será virtual, via plataforma Microsoft Teams, no dia 08 de setembro de 2026 às 10:00 (horário de Brasília). Interessados poderão enviar questionamentos dos dias 25/08/2026 até 04/09/2026 por meio de mensagem eletrônica para [email protected].

ANTONIO RENATO COSTA E SILVA Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 810005

Número do Contrato: 19/2012.

Nº Processo: 00005.002510/2012-13. Dispensa. Nº 12/2012. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 01.715.970/0001-36 - ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 19/2012, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/08/2026 a 24/08/2027, nos termos do art. 51 da lei nº 8.245/1991 e, nos termos previstos em sua cláusula oitava da vigência e reajustar o valor contratual, aplicando a variação do índice geral de preços do mercado (igp-m) da fundação getúlio vargas (fgv), no percentual de 2,7565%, correspondente ao período de agosto de 2025 a julho de 2026, conforme previsto no item 17.1 do contrato.. Vigência: 24/08/2026 a 24/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.998,03. Data de Assinatura: 24/08/2026.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 301/2026

CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

CONTRATADA: CLIFFORD CHANCE US LLP, CLIFFORD CHANCE LLP e CLIFFORD SOCIEDADE DE CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO, DIREITO INGLÊS, GALÊS E NORTEA M E R I C A N O.

MODALIDADE: Concorrência Internacional nº 001/2026 - BNDES. ESPÉCIE: Prestação de Serviços.

OBJETO: Prestação continuada de serviços de assessoria jurídica em operações e procedimentos que envolvam a análise e aplicação de legislação estrangeira, referente ao LOTE 2, conforme especificações constantes do Projeto Básico (Anexo I do Edital da Concorrência Internacional nº 001/2026 - BNDES).

VALOR DO CONTRATO: até USD 13.997.808,13 (treze milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oito dólares dos Estados Unidos da América e treze centavos). PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do BNDES. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102.20.00.60. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.

COMUNICADO AF Nº 17/2026

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Espécie: Termo de Fomento Código 999269, Nº Processo: 00135203885202619, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRO DE INTEGRACAO DE REDES SOCIAIS E CULTURAS LOCAIS - CIRANDAR CNPJ nº 10545681000127, Objeto: Realizar jornadas formativas voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, com foco na prevenção, identificação e encaminhamento de violações de direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000027, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 268698, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 08/07/2026 a 08/07/2027, Data de Assinatura: 08/07/2026, Signatários: Concedente: FABIO MEIRELLES HARDMAN DE CASTRO CPF nº .492.427-*, Convenente: MARCIA HELENA KOBOLDT CAVALCANTE CPF nº .274.560-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EDITAL E AVISOS

ÁREA FINANCEIRA

Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da Diretoria do BNDES.

I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 01 e 15 de agosto de 2026:

II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de Atendimento do BNDES, pelo endereço virtual: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.

JÚLIO COSTA LEITE Superintendente da Área Financeira

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para locação de espaço destinado à realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 13ª CNDCA, que ocorrerá nos dias 5 a 8 de outubro de 2027, em Brasília, no Distrito Federal, com público de 1.845 (mil oitocentas e quarenta e cinco) pessoas. A documentação pertinente está disponível na página do GOV.BR - Ministério dos Direitos Humanos e da

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 12/08/2026, ao Instrumento código 963812. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810005. Convenente: ASSOCIACAO 19 DE SETEMBRO, CNPJ nº 10781229000164. Prorrogação da vigência do termo. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 13/08/2026 a 12/01/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2024. Signatários: Concedente: FABIO MEIRELLES HARDMAN DE CASTRO, CPF nº .492.427-*, Convenente: DANILLO ROTTA PRISCO ANTUNES, CPF nº .169.748-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 14/08/2026, ao Instrumento código 991355. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810005. Convenente: INSTITUTO DE ACOES SOCIOCULTURAIS-INAS, CNPJ nº 18133211000168. Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento por mais 120 (cento e vinte) dias, visando à conclusão das atividades previstas no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/08/2026 a 12/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2025. Signatários: Concedente: FABIO ME I R E L L ES HARDMAN DE CASTRO, CPF nº .492.427-*, Convenente: DAVID RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº .124.372-*.

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 03/2026 ao Termo de Convênio nº 962341/2024. Processo: 00135.205224/2024-66

Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: MUNICÍPIO DE PONTAL , inscrito no CNPJ sob nº 45.352.267/0001-86. Prorrogação do prazo de vigência constante na CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, do Termo de Convênio original. Valor: R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais). Vigência do TA: 01/11/2026 a 30/12/2027. Data de Assinatura: 21/08/2026. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: MUNICÍPIO DE PONTAL, o Senhor JOSE CARLOS NEVES SILVA, Prefeito. RENATO CESAR CANI - Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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