DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

EDITAL Nº 651, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007977/2026-10. Partes: Axia Energia Norte S.A. e Transnorte Energia S.A. Advogados: Bruna Silveira de Alencar, Maria Sampaio e Barbara Rosenberg. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00) e distribuição de energia elétrica (CNAE 3514-0/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 652, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007978/2026-64. Partes: Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda.e A.R.C. Logística e Alimentos Ltda. Advogados: Antonio Haddad Júnior, Fernanda Harari e Paola Pugliese. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: preparação do leite (CNAE 1051-1/00) e fabricação de laticínios (CNAE 1052-0/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 653, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007992/2026-68. Partes: SEB Alta Performance Escolas de Alta Performance S.A., Escola Maple Bear Brasília Ltda. e Canadian School Vila Velha Ltda. Advogados: Kristiane França Alves, Anna Binotto e Ticiana Lima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: educação infantil - creche (CNAE 85112/00), educação infantil - pré-escola (CNAE 8512-1/00), ensino fundamental (CNAE 85139/00), ensino médio (CNAE 8520-1/00), ensino superior (CNAE 8532-5/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 654, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007990/2026-79. Partes: GEF Latam Climate Solutions Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e União Comercial Barão S/A Locação e Empreendimentos. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Ingrid Bandeira Santos e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 77.39-0-99).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 655, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007938/2026-12. Partes: Essity Group Holding B.V. e Kenvue Inc. Advogados: Mariana Fontoura da Rosa, Renata Zuccolo, Marcio Soares, Bruna Silveira de Alencar, Maria Sampaio e Barbara Rosenberg. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de absorventes higiênicos (CNAE 1742-7/02).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 656, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007939/2026-67. Partes: TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada, Cyrela Maguari Empreendimentos Imobiliários Ltda., Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, G/C Desenvolvimento Logístico Fundo de Investimento em Participações de Responsabilidade Limitada, Fundo de Investimento Imobiliário Desenvolvimento 1 Modalmais e Áurea Extrema Logística Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada. Advogados: Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Renata Foizer, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 68.22-6-00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 227/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001792/2026-52

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

EDITAL Nº 228/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001031/2026-09

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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