DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

EDITAL Nº 10/2026/PRES-CPNU-FUNAI

Processo nº 08620.005963/2025-71

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 18 de janeiro de 2024, e tendo em vista a emissão dos Editais nsº 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 55, de 6 de março de 2025, publicados no Diário Oficial da União nº 45, seção 3, de 7 de março de 2025 que homologaram os resultados do Concurso Público Nacional Unificado para provimento de cargos efetivos de Técnico em Indigenismo e Especialista em Indigenismo - especialidades diversas, decorrentes dos Editais nsº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, e 08 de 10 de janeiro de 2024 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal promovido pela Fundação Cesgranrio sob a coordenação geral do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, publicados no Diário Oficial da União nº 7-A, seção 3 - extra-A, de 10 de janeiro de 2025; bem como, a Portaria MGI nº 3.114, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 78-A, seção 1 - extra-A, de 25 de abril de 2025, o Decreto nº 12.647, de 1º de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 188, seção 1, de 2 de outubro de 2025, e a Portaria MGI nº 10.294, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 220, seção 1, de 18 de novembro de 2025, resolve:

1. Convocar o candidato aprovado, dentro do número de vagas remanescentes em quarta chamada, conforme relação de Aprovado/Convocado, publicada em 04 de agosto de 2026, no endereço eletrônico https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/convocacao-novas-vagas/4deg-convocacao/aprovados/documentos/quarta-convocacao-bloco-3-03-08-26.pdf, para a realização dos exames admissionais.

2. Para a realização dos exames admissionais aplicar-se-á na íntegra a Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, seção

1, de 27 de junho de 2024, alterada pela Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 177, seção 1, de 17 de setembro de 2025. 3. Os exames obrigatórios são aqueles listados no art. 2º, § 2º, da Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, e não serão requeridos exames adicionais específicos.

1. Os exames médicos poderão ser realizados, a critério e às expensas do candidato, em rede privada de saúde.

MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES

ANEXO

CANDIDATO CONVOCADO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS

COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 194028

Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08755.001416/2024-18. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2025, que versa sobre a prestação de serviços continuados de recepcionistas, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, por mais 12 (doze) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 08/01/2027 a 08/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 171.477,60. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 194068

Número do Contrato: 134/2024.

Nº Processo: 08067.000642/2023-41.

Inexigibilidade. Nº 3/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL SUL DA BAHIA/BA . Contratado: EGMON DA SILVA PINTO. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 134/2024, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991, e da Lei nº 14.133, de 2021, passando a viger de 01/09/2026 a 01/09/2027. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.844,67. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

Ministério da Previdência Social

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Rosangela de Assis Alves (NB: 7215808816, CPF: 657*34, Protocolo: 633807126); Rendriky da Silva Bachmann (NB: 5411559932, CPF: 03357, Protocolo: 1441797357, Representante Legal: Jocelaine Godoy da Silva, CPF 01252); Donias Pinto dos Santos Junior (NB: 6107199490, CPF: 09861, Protocolo: 1724450501); Aleide Cavalcanti Siqueira (NB: 7029010435, CPF: 18034, Protocolo: 361031516); Lucia Maria Costa Correia (NB: 1697523940, CPF: 48015, Protocolo: 1302546693); Maria Izabel da Silva (NB: 7018531358, CPF: 01469, Protocolo: 1398092168); Maria Das Dores Luiz do Nascimento Canha (NB: 7149656642, CPF: 83320, Protocolo: 1939965058); Maria Jose Agostinho da Silva (NB: 7135208227, CPF: 18700, Protocolo: 1626651416); Wilma Rita dos Santos (NB: 7130848813, CPF: 36004, Protocolo: 2016475900); Cicero Raimundo da Silva (NB: 5469963868, CPF: 17768, Protocolo: 5469963868); Maria Quiteria de Morais Ferreira (NB: 6091398117, CPF: 64853, Protocolo: 430650886); Adriano da Silva (NB: 5526725819, CPF: 01329, Protocolo: 483633010); Jose Francisco da Silva (NB: 6156427744, CPF: 38204, Protocolo: 494280445); Rita de Cassia Santos dos Reis (NB: 5495497470, CPF: 72591, Protocolo: 492477534); Joao Anselmo da Silva (NB: 1751079381, CPF: 02995, Protocolo: 14407560); Vagner dos Santos Lima (NB: 6131339647, CPF: 70080, Protocolo: 536014164); Benedito Jose da Silva (NB: 5428692495, CPF: 64320, Protocolo: 544351341); Margarete da Silva Santos (NB: 1928796050, CPF: 32968, Protocolo: 1606689654); Rivan Enrique de Souza (NB: 1084790561, CPF: 36810, Protocolo: 578781801); Suely Maria Gomes de Oliveira (NB: 5375546988, CPF: 01650, Protocolo: 1292467667); Luiz Cardoso Andrade (NB: 7147606087, CPF: 01542, Protocolo: 290896432); Nei Vitorio Dal Orsoletta (NB: 6281981336, CPF: 51291, Protocolo: 1030192712); Leticia Tavares dos Santos (NB: 1403671289, CPF: 02401, Protocolo: 1898909880); Andre Messala de Oliveira Menezes (NB: 6125363965, CPF: 74153, Protocolo: 1381763809); Darci Ezequiel da Silva (NB: 5445182548, CPF: 09478, Protocolo: 1374136682); Marcelo Souza de Almeida (NB: 5211525317, CPF: 64649, Protocolo: 612407749); Patricia Edite da Silva Martinho (NB: 6161297683, CPF: 70915, Protocolo: 221363542); Jose Bonifacio Vidal da Luz (NB: 6112386295, CPF: 45687, Protocolo: 1061139045); Abilio Jose Leite (NB: 7025057712, CPF: 06059, Protocolo: 877510548); Liolino Elson Soares (NB: 6304029784, CPF: 11042, Protocolo: 483566317); Joaquim Antonio da Silva (NB: 7031662207, CPF: 21234, Protocolo: 1555683779); Valdeci Augusto Goncalves (NB: 7019344489, CPF: 14782, Protocolo: 2055966596); Maria Bezerra da Silva (NB: 1743230467, CPF: 49987, Protocolo: 1743230467); Paulo Ananias Nunes Alves (NB: 5391194276, CPF: 45320, Protocolo: 1095145164); Maria Alice Alves (NB: 1871386125, CPF: 82872, Protocolo: 132239426); Edileuza Maria da Silva Costa (NB: 5398382400, CPF: 208**91,

.NOME .CPF .FRANCISCO ITAMAR GONCALVES MELGUEIRO ..901.822-* Protocolo: 545489369); Dailton Jose Lopes de Melo (NB: 5451439571, CPF: 15072, Protocolo: 545553282); Leulita Vilhena Ataide (NB: 5328533700, CPF: 01063, Protocolo: 1895938542); Luiz Ribeiro da Silva (NB: 7039352142, CPF: 70454, Protocolo: 1900060318); Guido Rodrigues Soares (NB: 5390433510, CPF: 00892, Protocolo: 1919695922); Albanisse Medeiros Pinto (NB: 7005397143, CPF: 73691, Protocolo: 2005684820); Matheus da Rocha Camargo (NB: 5055449302, CPF: 31408, Protocolo: 587718504); Ronario Araujo de Miranda (NB: 1651425520, CPF: 03695, Protocolo: 783770109, Representante Legal: Erinalva Araujo Das Chagas, CPF 02493); Luiz Ribamar Furtado Oliveira (NB: 1413234760, CPF: 97004, Protocolo: 488689009); Maria da Silva Tavares (NB: 5261115961, CPF: 00886, Protocolo: 492209815); Maria Das Gracas Ferreira (NB: 5437025080, CPF: 70080, Protocolo: 670071792); Maria Helena da Silva (NB: 7024001217, CPF: 14649, Protocolo: 153531370); Luciana Agostinho da Silva (NB: 1025953514, CPF: 00615, Protocolo: 791747608, Representante Legal: Rosangela Agostinho da Silva, CPF 79220); Antonio de Jesus Costa Junior (NB: 1308796673, CPF: 02440, Protocolo: 1987191053, Representante Legal: Antonio de Jesus Costa, CPF 47215); Romano da Paz Vasconcelos (NB: 5210764679, CPF: 00516, Protocolo: 29996265); Vanildo Lins de Albuquerque (NB: 7141403974, CPF: 41153, Protocolo: 1467561398); Gessi Teresinha da Silva (NB: 5154394638, CPF: 57572, Protocolo: 227118196); Lucas Fernandes da Silva (NB: 5533324450, CPF: 14130, Protocolo: 66380199); Domingas Cruz (NB: 5216028257, CPF: 00590, Protocolo: 1899688010); Valdir Silva Soares (NB: 5318257700, CPF: 00973, Protocolo: 1967955299); Maria da C C da Silva (NB: 7005951728, CPF: 37100, Protocolo: 632755086); Maria Antonia Silva dos Santos (NB: 1702850835, CPF: 47791, Protocolo: 557689949); Rizolete C de A Guimaraes (NB: 0815538103, CPF: 12487, Protocolo: 636572256); Juraci Beutler (NB: 7010321990, CPF: 00022, Protocolo: 811480707); Valdomiro Felix (NB: 7044545840, CPF: 05388, Protocolo: 1113155981); Valentin Antunes Bandeira (NB: 1354581293, CPF: 25087, Protocolo: 746435646); Elisama da Silva Ribeiro (NB: 1576718740, CPF: 08738, Protocolo: 7415793, Representante Legal: Maria Lucinda da Silva, CPF 05800); Marta Suely Barbosa Matias (NB: 5346800650, CPF: 28272, Protocolo: 1343381430); Izaias de Paula Araujo (NB: 1002719396, CPF: 46415, Protocolo: 205410171); Araguacy Duailibe Lustosa (NB: 5359555455, CPF: 21872, Protocolo: 1905593126); Edson Jose Maria Oliveira (NB: 5148025049, CPF: 05878, Protocolo: 696704819, Procurador: Sandra Rita Magalhaes da Silva, CPF 30120); Iracilda Francisca de Oliveira (NB: 6234939329, CPF: 33034, Protocolo: 48164479); Wagna Diniz Alves (NB: 6246979690, CPF: 04657, Protocolo: 850056375); Joventino Pinheiro Neres (NB: 5423411021, CPF: 01864, Protocolo: 1949750299); Manoel Maria Dias Almeida (NB: 7014844270, CPF: 03455, Protocolo: 195755587); Manoel dos Santos Balieiro (NB: 7020827277, CPF: 70478, Protocolo: 1957765189); Joao Antonio Cordeiro dos Santos (NB: 6204910268, CPF: 62734, Protocolo: 140730923); Nilton Nolasco Ribeiro (NB: 7151265469, CPF: 03000, Protocolo: 1372917735); Lurdes Brabo Viena (NB: 5219112704, CPF: 00607); Marilene da Silva Torquato Curadora (NB: 1050602088, CPF: 60887, Protocolo: 32500411, Representante Legal: Marilene da Silva Torquato, CPF 03509); Julho Ferreira (NB: 7091789050, CPF: 19381, Protocolo: 1528925084); Jeferson Goncalves Friolim (NB: 5174644753, CPF: 84191, Protocolo: 629361216, Representante Legal: Simoni Goncalves da Costa, CPF 60064); Neuzy da Costa dos Passos (NB: 1010276546, CPF: 73591, Protocolo: 556912916); Adorino Pires Gomes (NB: 1418536072, CPF: 99687, Protocolo: 303666392); Perla Mesquita (NB: 5247396355, CPF: 00700, Protocolo: 303294084); Maria Aparecida Pereira (NB: 5373246901, CPF: 01541, Protocolo: 300975219); Jose Andre dos Santos (NB: 6198681479, CPF: 05285, Protocolo: 71364492); Jared Martins Cotias (NB: 6198690770, CPF: 49315, Protocolo: 1011305419); Ilma Jose de Araujo (NB: 6313947758, CPF: 85954, Protocolo: 1720838687); Simone Alves da Silva (NB: 5388639300, CPF: 38910, Protocolo: 5388639300); Cicero Vitorino da Silva (CPF: 35904, Protocolo: 988482015); Andre da Silva (NB: 5410256367, CPF: 54034, Protocolo: 2103516599); Aloisio Lino de Melo (NB: 5453135979, CPF: 04860, Protocolo: 1482422121); Joao da Silva Ferreira (NB: 7004641750, CPF: 70004, Protocolo: 1679372316); Lucia Pimenta (NB: 1369511776, CPF: 53234); Amelia Monteiro (NB: 1372660230, CPF: 96506); Aliene da Silva Carneiro (NB: 7155666000, CPF: 04460, Protocolo: 2144924121); Rafael Alves da Silva (NB: 5299067883, CPF: 53704, Protocolo: 1149636093); Maria Veronica Pereira (NB: 7151748575, CPF: 82120, Protocolo: 232669025); Francisco Maia (NB: 7153549260, CPF: 74920, Protocolo: 311474985); Maria Marlene Vaz (NB: 7149869387, CPF: 01980, Protocolo: 314995791); Luiz Carlos Ferreira (NB: 7153035371, CPF: 54468, Protocolo: 363135269); Maria Francisca de Oliveira (NB: 7035042718, CPF: 24291, Protocolo: 477558182); Dulcioni Celestino Veloso (NB: 7156026446, CPF: 11625, Protocolo: 515183675); Nondas dos Santos Bento (NB: 1637756671, CPF: 75787, Protocolo: 614693731, Representante Legal: Marcos Antonio dos Santos Bento, CPF 39134); Lucia dos Santos (NB: 7152503533, CPF: 54897, Protocolo: 67282011); Juan Carlos Gomez de Acevedo da Silva (NB: 7155017460, CPF: 82691, Protocolo: 902662906); Eduardo Becker Filho (CPF: 00392, Protocolo: 1050638579); Alexandre Junio de Sousa (NB: 6174999312, CPF: 04161, Protocolo: 337603484); Doralicio Bonatto (NB: 6001277684, CPF: 31306, Protocolo: 2059073636); Adelson Agostinho de Aquino (NB: 6149321928, CPF: 08356, Protocolo: 1765224062); Paulo Jorge de Almeida Pires (NB: 6175779391, CPF: 27453, Protocolo: 1340505197); Sebastiao Monteiro de Souza (NB: 5216178054, CPF: 00546, Protocolo: 195383279); Maria Rosa de Souza Santos (NB: 5170690173, CPF: 92600); Eutimio Jose Vasquez Bermudez (NB: 7136092478, CPF: 71127, Protocolo: 1372189248); Jeciel Pavesi (CPF: 44500, Protocolo: 1137233409); Lezir Raimundo Leal Tavares (NB: 5369613784, CPF: 23704); Francisco de Assis Nito Carpes (NB: 6208128173, CPF: 29963, Protocolo: 1297466739); Rafael dos Santos Chaves (NB: 1077113118, CPF: 01910, Protocolo: 417102034); Ricardo Luis Lemes (NB: 5329429249, CPF: 02302, Protocolo: 730415677); Jeciel Pavesi (NB: 5299743013, CPF: 44500, Protocolo: 1137233409); Maria Vilani Epifanio de Mesquita (NB: 1041086439, CPF: 60129, Representante Legal: Marilene Epifanio de Mesquita, CPF 76804); Carmen Teresa Suarez (NB: 7154916479, CPF: 00953, Protocolo: 277652388); Hilda Rosa Romero Fajaldo (NB: 7128505548, CPF: 71173, Protocolo: 245279146); Jacqueline Vieira da Silva Santos (NB: 1524785552, CPF: 144***62, Protocolo:

100

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