DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001447/2024-86. Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2024, de prestação de serviços de natureza continuada de suporte operacional/apoio administrativo nas dependências das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis e Volta Redonda, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, EPIs e ferramentas necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos do Termo de Referência. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/0001-14. Objeto: alterar, em razão de redução do valor do aviso prévio trabalhado e indenizado, repactuação por força de homologação de Convenção Coletiva da categoria e reajuste do valor da passagem e dos insumos, as cláusulas quinta e onze, que tratam, respectivamente, do valor e da garantia de execução. Data da Assinatura: 20/08/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001303/2024-94. Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, de prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização (mão de obra residente) nas dependências das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Niterói e Nova Friburgo, e de serviços de recepção nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Volta Redonda. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/000114. Objeto: alterar as cláusulas quinta e onze, que tratam do valor e da garantia. Data da Assinatura: 20/08/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001261/2026-58. Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023, de prestação de serviços de recepção nas dependências da Procuradoria Trabalho no Município de Nova Iguaçu. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/0001-14. Objeto: alterar, por força de homologação de Convenção Coletiva da categoria e reajuste do valor da passagem e dos insumos, as cláusulas segunda e sexta, que tratam, respectivamente, do valor e da garantia de execução. Data da Assinatura: 24/08/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, ProcuradorChefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000627/2023-16. Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023, de prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, bem como de jardinagem, para a PTM de Petrópolis. Contratada: CENTROSERV SER V I ÇO S TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/0001-14. Objeto: alterar, por força de homologação de Convenção Coletiva da categoria e reajuste do valor da passagem e dos insumos, as cláusulas quinta e onze, que tratam, respectivamente, do valor e da garantia. Data da Assinatura: 24/08/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região e o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR - iCEV. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 20/08/2026. MARCOS DUANNE BARBOSA DE ALMEIDA, Procurador-Chefe, e RAYANA RAQUEL MADEIRA CAMPOS ALMEIDA AGRÉLIO, Diretora Presidente do iCEV. Processo Administrativo n° 20.02.2200.0000294/2026-02.

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 826/2025

Termo de Credenciamento nº 826/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLIPE CLÍNICA PEDIÁTRICA LTDA, CNPJ: 74.130.576/0001-00, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.033115/2025-35. Vigência: 21/08/2026 a 20/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLAUDIO COSTA ORTEGA (Administrador).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2278/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ORTOSANI - CLINICA DE TERAPIA E FISIOTERAPIA LTDA. Objeto: alterar cláusula nona e anexo II. Data de Assinatura: 07/08/2026. Assinatura: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araujo/Herbert Dutra da Silva e pelo Credenciado, Edson Rios DAngelo. Processo nº 0.03.000.006710/2023-36

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 674/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLINICA DE HOMEOPATIA E ACUPUNTURA L. GONCALVES LTDA Objeto: incluir serviços de fisioterapia. Data de Assinatura: 07/08/2026. Assinatura: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araujo/Antonio Rogerio da Silva e pelo Credenciado, Lucia Locio Malta Goncalves. Processo nº 0.03.000.050201/2024-21.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 516/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (LABORATÓRIO BRONSTEIN), CNPJ nº 61.486.650/0073-58. Objeto: Inclusão de alínea no anexo II e exames de genética no anexo III. Vigência a partir de 21/08/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VANESSA BRITO DE CASTRO (Administradora) e ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Administradora). Processo nº 0.03.000.039748/2024-76.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001236/2026-54. Termo de Repactuação de Valores Referente ao Contrato nº 18/2021, de prestação dos serviços de Limpeza, Conservação e Higienização para a PTM de Nova Iguaçu. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ 03.575.979/0001-14. Objeto: Alterar cláusula segunda, referente ao valor. Data da Assinatura: 24/08/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, ProcuradorChefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Representante, pela Contratada.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, em 21/08/2026, adjudicou e homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 17/2026, cujo objeto é a aquisição de Materiais de Processamento de Dados, Material de Copa e Cozinha, Material de Expediente, Material de Sinalização Visual, Material para Manutenção de Bens Imóveis e Materiais Elétricos, por meio de Registro de Preços, para atendimento das necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, às empresas MIKROSHOP COMERCIO SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA , CNPJ 08.388.921/0001-85, no Valor Total de R$ 6.050,00 (Grupo 2); MSL CO M E R C I O, SERVICOS E LOCACOES LTDA, CNPJ 07.124.748/0001-4, no Valor Total de R$ 1.364,00 (Grupo 3) e no Valor Total de R$ 13.793,35 (Grupo 4); TROVO COMERCIAL ELETRICA LTDA, CNPJ 16.500.873/0001-01, no Valor Total de R$ 31.333,08 (Grupo 5); e IDPROMO COMERCIAL LTDA, CNPJ 17.791.755/0001-54, no Valor Total de R$ 1.587,00 (Item 1).

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. LILIANE DA SILVA GUIMARÃES Pregoeira

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção, combate e enfrentamento ao Assédio Eleitoral, ao Assédio Moral com Repercussão Eleitoral, à Violência Política de Gênero e as outras formas de interferência ilícita no livre exercício dos Direitos Políticos durante o processo eleitoral. Processo: 20.02.0800.0000482/2026-18. Partes: Procuradoria do Regional do Trabalho da 8ª Região - PRT8, Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA, Ministério Público do Estado do Pará - MPPA e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT8. Vigência: até 21/08/2028. Data da assinatura: 21/08/2026. Assinam: Sr. Hideraldo Luiz de Sousa Machado - Procurador-Chefe da PRT8, Sra. Maria Valquíria Norat Coelho - Desembargadora Presidente do TRT8, Sr. Hugo Elias Silva Charchar - ProcuradorChefe da PR/PA e Sr. José Edvaldo Pereira Sales - Coordenador do Núcleo Eleitoral do MPPA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 11/2024, pactuado o objeto de serviços de Gestão de Frota (combustível, manutenção e peças) da PRT8, com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 05.340.639/0001-30. Processo: 20.02.0800.0000749/2024-90. Objeto do Termo: Acréscimo contratual, nos termos do art. 65, da Lei n.º 8.666/1993. Novo estimado para 24 meses: 413.537,86 (quatrocentos e treze mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos. Efeitos financeiros: a contar a data de assinatura do termo. Data da assinatura: 24/08/2026. Assinam: pela contratante, Sr. Hideraldo Luiz de Sousa Machado, Procurador-Chefe, e pela contratada, Sra. Renata Nunes Ferreira.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2026 (5/2026) - UASG 200076

A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, a realização do Pregão Eletrônico n° 18/2026 (5/2026), cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de elevadores e monta-carga da Sede da PRT-8ª/Belém/PA e das plataformas localizadas na PTM/Macapá e PTM/Santarém. Data da sessão: 09/09/2026, às 09h30min (Horário de Brasília). Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.prt8.mpt.mp.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 200076. Tipo de Licitação: Menor Preço Global. Edital disponível a partir do dia 24/08/2026. Entrega das Propostas: a partir do dia 25/08/2026.

Belém - PA, 24 de agosto de 2026. ROSELY DE BARROS O. PANIAGO Pregoeira

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 519/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (BRONSTEIN, SÉRGIO FRANCO E LÂMINA), CNPJ nº 61.486.650/0498-67. Objeto: Inclusão de alínea no anexo II e exames de genética no anexo III. Vigência a partir de 21/08/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VANESSA BRITO DE CASTRO (Administradora) e ANA CAROLINA P I R ES DE OLIVEIRA (Administradora). Processo nº 0.03.000.046960/2024-90.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 443/2026

Termo de Credenciamento nº 443/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S.A. - IBOL, CNPJ: 34.106.518/0001-26, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares. PGEA: 0.03.000.009983/2026-85. Vigência: 21/08/2026 a 20/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado OSWALDO MOURA BRASIL DO AMARAL FILHO (Administrador).

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 484/2026

Termo de Credenciamento nº 484/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MB GASTROENTEROLOGIA LTDA, CNPJ: 17.213.119/0001-45, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.009905/2026-81. Vigência: 24/08/2026 a 23/08/2031. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada ISABEL CAPRA BIASUZ (Sócia).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 489/2026

Termo de Credenciamento nº 489/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ADP HEALTH & CARE LTDA, CNPJ: 56.704.147/0001-17, para prestação de Serviços Médicos e Paramédicos. PGEA: 0.03.000.010541/2026-81. Vigência: 21/08/2026 a 20/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PEDRO OTAVIO FREIRE COSTA (Sócio).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 556/2024

Termo de Credenciamento nº 556/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o IGI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 30.973.707/0001-45 , para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.031636/2024-77 . Vigência: 20/08/2026 a 19/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado WILLIAN FERREIRA IGI (Administrador).

Tribunal de Contas da União

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Tribunal de Contas da União, objetivando a divulgação, o fomento e a utilização da plataforma do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), e-Prevenção, pelos servidores dos Tribunais de Contas dos Estados; b) Processo: TC 024.299/2024-3; c) Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo; nos termos da Cláusula Oitava do Acordo, que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência da cooperação, o prazo de vigência fica prorrogado por 60 (sessenta) meses, a contar de 12 de novembro de 2026; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de 12 de novembro de 2026; f) Data de assinatura: 18/08/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Jorge de Oliveira, Vice-Presidente, e pela Atricon, Conselheiro Edilson Sousa Silva, Presidente.

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