DOMFO 24/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

contraditório e a ampla defesa à Contratada e emitido opinativo fundamentado às fls. 80/88; CONSIDERANDO a observância de todas as disposições normativas pertinentes à consecução dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim como da proporcionalidade e da razoabilidade; RESOLVE: Art. 1º. APLICAR , em observância às circunstâncias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Princípios do Interesse Público, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, à DROGAFONTE LTDA , considerando o injustificado descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 044/2024-SMS, a sanção administrativa de MULTA, no montante de R$ 52,47 (Cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) , nos termos do que determina a Cláusula Décima Segunda, item 12.1.2, do Contrato nº 044/2024, c/c o art. 51, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso II, da Lei nº 8666/93. § 1º. A multa deverá ser recolhida através de depósito ou transferência identificada junto ao Banco do Brasil, agência 0008-6, à conta 28.854-3 - FMS/Multas Contratuais - CNPJ 11.621.453/0001-51 do Fundo Municipal de Saúde, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Município, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do presente ato administrativo, nos termos do art. 51, § 9º, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016. Parágrafo único. Do presente ato administrativo cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 70, § 2º, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, c/c o art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA SEGUROS SURA S/A (CNPJ n.º 33.065.699/0001-27) , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento a dispensa de licitação objeto do Processo Administrativo nº (SPU) P285672/2026, baseada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; assim como os preceitos do Direito Público e os documentos, manifestações e pareceres constantes do processo administrativo em epígrafe, independente de transcrição. Do Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de Prestação de Serviços de Seguro Total Contra Sinistro e danos pessoais para 02 Ambulâncias do SAMU 192 - Regional Fortaleza, com assistência 24 horas, incluindo serviços de reboque, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência correlato. Da Vigência: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados a partir da data da última assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 7.499,14 (sete mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quatorze centavos). Da Dotação Orçamentária: 25901.10.302.0123.2024.0001.339039.0.160000000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU; 25901.10.302.0123.2024.0001.339039.0.162100000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU; 25901.10.302.0123.2528.0001.339039.0.160000000000 - Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 17 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; LUCIANA MATOS ALVES - COORDENADORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA - SEGUROS SURA S/A.

Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA ICLEANPRO COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ n.º 33.614.493/0001-09) , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90121/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, bem como na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Do Objeto: O presente contrato tem por objeto AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE SANEANTES III, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL CORRELATO. Da Vigência: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 105, da Lei nº 14.133/2021), contado a partir da ultima assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94, da Lei nº 14.133/2021. Do Valor: O valor total da contratação é de R$ 1.718.177,13 (um milhão e setecentos e dezoito mil e cento e setenta e sete reais e treze centavos). Da Dotação Orçamentária: 25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.160000000000 - Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 14 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; LUCIANA MATOS ALVES - COORDENADORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO - ICLEANPRO COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL - HOSPITAL DISTRITAL DR. FERNANDES TÁVORA . (CNPJ: º 05.481.950/0001-07 ) PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 514/2025 foi elaborado para dar continuidade à prestação de serviços na área de Assistência à Saúde no Âmbito Hospitalar, especialmente na Traumato-Ortopedia e na Oncologia, modalidade ambulatorial e hospitalar, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Plano Operativo anexo, por 12 meses, a partir de 18 de agosto de 2026.