DOMFO 24/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 011/2023 (PROCESSO Nº P149748/2026), DE OBRA DISCRIMINADO NO EDITAL Nº 8752, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR E A EMPRESA PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (P359614/2022) – BOM JARDIM. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direto interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, situado na Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras, Fortaleza - CE, 60864-310, Fortaleza – CE, representada por seu Secretário, nomeado pelo Ato 006/2025 – GABPREF, o Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, CPF nº 033.682.303-79, Identidade nº 2002010387452 – SSPDS – CE, residente e domiciliado nesta Capital, no uso de suas atribuições.

CONTRATADA: PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 06.960.687/0001-93 com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Rua Monsenhor Bruno, 1153, sala 1427, Aldeota, CEP 60.115-191, e-mail [email protected], representada pelo seu Sócio Administrador, Carlos Regis Santiago Maia, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 060593 MTE - CE, inscrito no CPF n° 484.814.163-04, residente e domiciliado à Rua Professor Solon Farias, n° 22, Bairro Cambeba, CEP n° 60.822-210, Fortaleza- CE.

O objeto do presente instrumento visa, conforme a Cláusula Décima – DA REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE do contrato originário, autorizar o pagamento do reajuste anual dos exercícios 2023/2026, abaixo especificada:

Reajuste anual exercício 2023/2026: R$ 394.979,25 (Trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente apostilamento tem por base legal o art. 55, III e art. 65 § 8º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação Orçamentária: 16.482.0018.1018.0001; Elementos de Despesas: 44.90.51; Fontes: 0 1.899.0000.02.02. DA RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Jonas Dezidoro da Silva Filho Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR Secretário

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato de Locação nº 06/2026 – SEJUV, celebrado entre a Secretaria Municipal da Juventude – SEJUV e a empresa EMR Negócios Imobiliários LTDA.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE , no uso das atribuições legais. OBSERVA-SE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, do Decreto nº 13.512/2024, bem como o que dispõem os arts. 7º e 8º do Decreto nº 15.524/2023 e o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que conferem à Administração a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar os contratos e a sua execução, por representante especialmente designado, RESOLVE : Art. 1º . Designar a servidora LORAYNNE SOUTO HOLANDA, Coordenadora da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI, matricula nº 114613, da Secretaria Municipal da Juventude – SEJUV, para exercer a função de GESTORA do Contrato de Locação nº 06/2026 – SEJUV. Art. 2º . Designar, ainda, a servidora TAMARA SAMPAIO SILVEIRA DE CASTRO, Gerente da Célula de Gestão Administrativa da COAFI, matrícula nº 171859, da Secretaria Municipal da Juventude – SEJUV, para exercer a função de FISCAL do referido contrato. Art. 3º . Os efeitos dessa Portaria entram em vigor na data de sua assinatura.;

DESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS ATRIBUIÇÕES DA REDE DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA (RECONT), DA PLATAFORMA E-SIC E DA GESTÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL , nomeado pelo Ato nº 0726/2026, publicado no D.O.M. nº 18.282, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Complementar nº 0080/2010, na Lei Complementar nº 307/2021, no Decreto Municipal nº 15.744/2023 e no Decreto Municipal nº 16.321/2026; CONSIDERANDO o art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil,