DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

45/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

2.1 O Conselho de Usuários de Serviços Públicos da ARSESP terá as seguintes atribuições, conforme disposto nos referidos dispositivos legais:

1. A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo indeferirá o cadastramento de entidade que apresentar documentação incompleta ou desatender os requisitados previstos acima.

I - acompanhar e participar da avaliação da qualidade e da efetividade dos serviços públicos prestados pela ARSESP;

1. No caso de haver número maior de entidades da sociedade civil cadastradas por segmento para compor o Conselho Consultivo, será convocada reunião especialmente com finalidade de eleição das entidades cadastradas, conforme previsto nos §5º, 6º, 7º e 10º do artigo 6º da Resolução SMA 88/2017.

II - propor melhorias nos serviços públicos prestados pela ARSESP e contribuir para a definição de diretrizes visando ao adequado atendimento ao usuário;

III - acompanhar e auxiliar na avaliação da atuação da Ouvidoria da ARSESP.

7.1 A reunião de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas ou por seus procuradores devidamente habilitados, sendo presidida pelo gestor da Unidade de Conservação;

Item 3 - Dos Critérios de Seleção

3.1 O ingresso no Conselho de Usuários de Serviços Públicos da ARSESP se dará nos termos do art. 50 da Resolução da Controladoria Geral do Estado nº 17, de 21 de novembro de 2024, devendo os candidatos atenderem aos seguintes critérios específicos:

7.2 Poderão participar da eleição um representante titular e respectivo suplente por Entidade, para uma única vaga, devidamente identificado por meio de manifestação formal delegando representação para os fins do presente Edital, e portando seus documentos de identificação;

I - possuir conta gov.br;

II - firmar termo de compromisso, comprometendo-se a manter urbanidade em sua conduta e somente compartilhar, na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.SP), informações compatíveis com os objetivos do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

1. Objetivando total paridade, transparência e equilíbrio entre as diferentes competências e os diferentes interesses legítimos manifestos no colegiado, fica expressamente proibida a inscrição de entidade da sociedade civil organizada em cujo quadro diretivo figure servidor público vinculado a qualquer Órgão Público que integre o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Avaré ou instituição que com ele mantenha contrato de prestação de serviços. 9.

Item 4 - Da Inscrição

4.1 Os interessados em se candidatar para integrar o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Arsesp deverão acessar o módulo de Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.SP) e realizar a sua inscrição.

No ato do cadastramento o representante de entidade da sociedade civil deverá preencher o Termo de Ciência (Anexo II).

4.2 Sem prejuízo das ações de chamamento público, os interessados em se tornarem conselheiros poderão se voluntariar a qualquer tempo. Item 5 - Da Composição do Conselho

1. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, e não será remunerado, sendo considerado atividade de relevante interesse público.

5.1 O Conselho de Usuários de Serviços Públicos da ARSESP será composto por usuários dos serviços públicos, efetivos ou potenciais, prestados pela própria Agência, que se inscreverem no módulo de Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.SP), atendidos os critérios previstos no Item 3 deste Edital.

Fundação Florestal, de agosto de 2026.

RODRIGO LEVKOVICZ

Diretor Executivo

ANEXO I

FICHA DE CADASTRO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO Edital. CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ BIÊNIO 2026/2028. Item 6 - Da Publicidade (1) IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO 6.1 Este Edital será amplamente divulgado nos canais oficiais da Nome da Instituição: ARSESP, incluídas as redes sociais oficiais da Agência. Sigla: Item 7 - Disposições Gerais Principais questões de interesse: 7.1 A participação no Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Segmento: ARSESP será considerada como prestação de serviço público relevante, Instituição de Ensino e Pesquisa ( ) não remunerada e exercida, preferencialmente, por meio do Módulo de Organizações Não Governamentais (ONGs) ( ) Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Setor Produtivo ( ) Informação (Fala.SP). Outros: ( ) 7.2 Os casos omissos serão resolvidos por ato do Ouvidor Geral do Regiões/Municípios de atuação: Estado de São Paulo. (2) DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO Item 8 - Da Vigência Nome do Responsável pela Instituição: 8.1 Este Edital terá vigência da data de sua publicação até 31 de CNPJ: dezembro de 2026. Número do registro do Cartório: Item 9 - Das Etapas das Avaliações e Consultas Endereço: 9.1 As avaliações e consultas no âmbito do Conselho de Usuários de nº Complemento: Serviços Públicos da ARSESP para o exercício de 2026, referentes aos CEP: Município: UF: Telefone: ( ) E-mail: serviços previstos na Carta de Serviços do órgão, seguirão as etapas (3) REPRESENTANTES INDICADOS PELA INSTITUIÇÃO abaixo: Nome do representante Titular: I - identificação, junto aos gestores, dos serviços constantes do Portal RG:

7.1 A participação no Conselho de Usuários de Serviços Públicos da ARSESP será considerada como prestação de serviço público relevante, não remunerada e exercida, preferencialmente, por meio do Módulo de Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.SP).

I - identificação, junto aos gestores, dos serviços constantes do Portal de Serviços do Estado de São Paulo a serem avaliados no ano em curso e das questões para consulta junto aos conselheiros;

Telefone: ( ) E-mail: das questões para consulta junto aos conselheiros; Nome do representante Suplente / Substituto: RG: II - produção de consulta por meio de coleta sistematizada de Telefone: ( ) E-mail: informações acerca da qualidade dos serviços prestados pela ARSESP, que ______ será realizada de forma periódica ou permanente, na Plataforma Assinatura do Responsável pela Instituição Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.SP), e compartilhada ANEXO II com os conselheiros responsáveis pelo acompanhamento do serviço;

TERMO DE CIÊNCIA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ – BIÊNIO 2026-2028

III - análise, em conjunto com os gestores das áreas internas responsáveis pelos serviços, dos resultados.

IV - elaboração de relatório consolidando os resultados das avaliações e consultas, com a subsequente apresentação à alta administração do órgão;

Eu____ , RG:__ , representante da e ntidade ___ manifesto ciência ao disposto no item 7.3. do Edital de Chamamento da Sociedade Civil - CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ – BIÊNIO 2026-2028.

V - publicação do relatório no sítio oficial da ARSESP na internet, até o dia 31 de março de 2027.

Item 10 - Dos Serviços

10.1 Na terceira rodada de avaliação de serviços da ARSESP, no âmbito do atual ciclo avaliativo, serão avaliados os serviços “Registrar manifestação na Ouvidoria da ARSESP”, “Solicitar informações à ARSESP - SIC” e “Protocolar, pedir vistas ou solicitar cópias de documentos” previstos na Carta de Serviços da ARSESP.

DATA: / /______

________ Assinatura do Representante

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

SECRETARIA DA SAÚDE

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01180212922026 UASG – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 657/2026

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, e o Decreto Estadual nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o presente Edital para o chamamento de interessados em participar do Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023, e da Resolução da Controladoria Geral do Estado nº 23, de 14 de dezembro de 2023.

Nº Processo: 024.00072145/2026-72

Objeto: Aquisição de Compostos I Total de Itens Licitados: 12 (Doze)

Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 18/08/2026

Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Avenida Dr. Éneas de Carvalho Aguiar, 188, 2 andar - sala 200 - São Paulo/SP

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2026 às 08:h00 no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 28/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras Fonte: DOESP (https://www.doe.sp.gov.br/) e PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br)

Item 1 - Do Objeto

1.1 O presente Edital tem por objetivo realizar o chamamento público anual, referente ao ano de 2026, de usuários dos serviços públicos, efetivos ou potenciais, a se candidatarem para compor o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), conforme previsto no art. 31 do Decreto Estadual nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023, e no art. 52, § 1º, inciso I, da Resolução da Controladoria Geral do Estado nº 17, de 21 de novembro de 2024.

Anexo(s):

Edital PNCP.pdf

INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA

PREGÃO ELETRÔNICO nº 90410/2026 EDITAL NO PORTAL: nº 223/2026

CONTRATANTE (UASG) 090181 – INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIO GUIA, PLACA, FITAS E OUTROS DATA DA SESSÃO PÚBLICA 01/09/2026 às 09h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO

MODO DE DISPUTA: ABERTO

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico HTTPS//PNCP.GOV.BR.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 90413/2026

EDITAL NO PORTAL: nº 230/2026

CONTRATANTE (UASG) 090181 – INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE DOSADOR, EQUIPO E OUTROS DATA DA SESSÃO PÚBLICA 01/09/2026 às 09h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico HTTPS://PNCP.GOV.BR/.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 144.00010122/2026-53 Objeto: SERVIDOR RACK DUAL Total de Itens Licitados: 01 (UM).

Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 18/08/2026 Link do PNCP:https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS DR ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 06/2026 – SIASG Nº 90006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 058.00094460/2026-36

O Dirigente da Unidade Gestora Executora - UGE 180274 – Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, torna público a abertura de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, modo de disputa aberto, objetivando a aquisição de artigos de enxoval e de higiene pessoal destinados aos presos da Cadeia de Guarulhos, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, a ser realizado por intermédio do portal de compras do governo federal, no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, cuja sessão de processamento será no dia 08/09/2026, às 10h00.

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br, no endereço eletrônico https://www.doe.sp.gov.br/e-negocios-publicos, na página da web da Polícia do Estado de São Paulo, endereço eletrônico https://www.policiacivil.sp.gov.br, bastando acessar Home>Institucional>Acesso à Informação>Licitações ou retirado na Seção de Finanças da Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, situada na Rua Itaverava, nº 156 – 8º andar, Vila dos Camargos, Guarulhos - SP – CEP 07111-040, em dias úteis, das 10:00 às 17:00 horas.

Anexo(s): Edital e Anexos assinado.pdf

Item 2 - Das Atribuições

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).