DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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55/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026
| ITEM 01 – ABOBRINHA 7.000 kg - R$ 3,00 |
03 BENEDITO OSMAR RAVAZZI R$ 18.181,50 |
Nº Processo:256.00002853/2026-95 Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/00026 |
||
|---|---|---|---|---|
| AGRICULTOR QUANTID DE |
A VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
04 CELIA RONCADA ROLLA R$ 3.437,50 05 DOMINGOS AP ANTONINO R$ 8.964,00 |
Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 |
| GILSOMAR BENIGONO BARBOSA 1.000 |
R$ 3,00 | R$ 3.000,00 | 06 EDIVALDO NUNES BANDEIRA R$ 3.437,50 07EVERTON THIAGO CHIAVELLI R$ 300000 |
Data de assinatura: 07/08/2026 Vigência: 17/08/2026 até 16/08/2027 |
| LIDIA BERNARDES MONTEIRO 1000 |
R$ 300 | R$ | ., |
Assinam: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural de |
| BARBOSA . |
, | 3.000,00 | 08 GILSOMAR BENIGNO BARBOSA R$ 8.192,00 |
Bauru - EMDURB/FUNAP/Centro de Progressão Penitenciara de Bauru II P A/FUNAP/332/2026 DS 0/08/2026 |
| TANIA RACHEL DOS REIS SILVA 1.000 |
R$ 3,00 | R$ 3.000,00 | 09 IGOR LUIZ MATHIAS R$ 10.972,00 10 ISRAEL FRANCISCO BANDEIRA R$ 3.437,50 |
arecer: J J 5 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimentotrabalhar&idprocedimento=128289991&iddocument |
| RENATO SOARES 1.000 |
R$ 3,00 | R$ 3.000,00 | 11 ISRAEL STEFANO R$ 5.780,00 12IZILDA FÁTIMA BRUGNOLLE R$ 300000 |
___ o=137234980 |
| JOSIANE PINHEIRO PEREIRA 1.000 |
R$ 3,00 | R$ 300000 | ., 13 JOÃO FERMINO TURRA R$ 3.437,50 |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 |
| EVERTON THIAGO CHIAVELLI 1.000 |
R$ 3,00 | ., R$ 300000 |
14 JOÃO LADEIRA GOUVEA R$ 3.437,50 15 JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA R$ 3.437,50 |
Nº Processo:256.00003870/2026-40 Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/00029 |
| IZILDA FÁTIMA BRUGNOLLE 1.000 |
R$ 3,00 | ., R$ 3.000,00 |
16 JOSIANE PINHEIRO PEREIRA R$ 8.780,00 17 LIDIA BERNARDES MONTEIRO BARBOSA R$ 8.192,00 |
Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 12/08/2026 |
| TOTAL 7.000 |
R$ 3,00 | 21.000,00 | 18 LUIZ CELSO MATHIAS R$ 10.972,00 |
Vigência: 17/08/2026 até 16/08/2027 |
| ITEM 02 – BANANA NANICA – 10.000 KG - R$ | 5,50 | 19 MARCOS FRANCISCO DO VALLE R$ 12.401,50 |
Assinam: Municipio de Guaranta/FUNAP/Penitenciaria de Alavaro de |
|
AGRICULTOR QUANTIDAD E |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
20 MARIA CLARA CASATTI R$ 3.437,50 |
Carvalho Parecer: AJ/FUNAP/513/2026 JCZM 05/08/2026 |
| BENEDITO OSMAR RAVAZZI 625 |
R$ 5,50 | R$ 3.437,50 | 21 MICHEL JOSE RAVAZZI R$ 18.181,50 22 PAULO HENRIQUE PUBLIERI R$ 3.437,50 |
Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=135089181&id_document o=137237327 |
| MICHEL JOSE RAVAZZI 625 |
R$ 5,50 | R$ 3.437,50 | 23 RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA R$ 3.437,50 |
|
| ROSA MARIA GARBIN VELLONE 625 MARCOS FRANCISCO DO VALLE625 |
R$ 5,50 R$ 550 |
R$ 3.437,50 R$ 343750 |
24 RENATO SOARES R$ 17.409,50 |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 |
ANA LUISA SALANI 625 |
, R$ 5,50 |
., R$ 3.437,50 |
25 ROSA MARIA GARBIN VELLONE R$ 9.217,50 26 SAULO ANTONINO R$ 8.964,00 |
Nº Processo:256.00002988/2026-51 Esécie: Extrato de Contrato CON- 2026/01043 |
| PAULO HENRIQUE PUGLIERI 625 |
R$ 5,50 | R$ 3.437,50 | 27 SELMA SZNELWAR NUNES R$ 3.437,50 |
p Objeto: Alocação de mão de obra carcerária |
| JOÃO LADEIRA GOUVEA 625 |
R$ 5,50 | R$ 3.437,50 | 28TANIA RAQUEL DOS REIS SILVA R$ 819200 |
. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 |
| SELMA SZNELWAR NUNES 625 |
R$ 5,50 |
R$ 3.437,50 |
., OCORRÊNCIAS NA SESSÃO PÚBLICA Nã h êi |
Data de assinatura: 25/06/2026 Vigência: até |
| RENATO SOARES 625 |
R$ 5,50 |
R$ 3.437,50 |
o ouve ocorrncas. Informo ainda que fzemos uma pausa para o almoço das 12h00min |
Assinam: Ilumi Indústria e Comércio LTDA/FUNAP/Centro de |
| JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA 625 | R$ 5,50 | R$ 3.437,50 | até as 14h00min |
Ressocialização de Mococa |
| RENATO APARECIDO DE |
. ENCERRAMENTO |
Parecer: AJ/FUNAP/412/2026 JCZM 11/06/2026 |
||
| OLIVEIRA 625 ISRAEL FRANCISCO BANDEIRA 625 |
R$ 5,50 R$ 550 |
R$ 3.437,50 R$ 3.43750 |
Após, a Presidente comunica aos presentes que é dado prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da divulgação dos resultados no Diário Ofcial |
Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=128822911&id_document |
EDVALDO NUNES BANDEIRA 625 |
, R$ 550 |
, R$ 343750 |
do Estado, para a interposição de recurso, o qual deverá ser apresentado | o=137374227 |
JOÃO FERMINO TURRA 625 |
, R$ 5,50 |
., R$ 3.437,50 |
na forma escrita, e dirigido à Comissão de Avaliação e Credenciamento, protocolado na sede da entidade credenciadora, ou seja, à Rodovia Abrão |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07, DE 17 |
| MARIA CLARA CASATTI 625 |
R$ 5,50 | R$ 3.437,50 | Assed SP 333 - KM 47, Ribeirão Preto-SP, CEP 14.097-900. |
DE AGOSTO DE 2026 |
| CELIA RONCADA ROLLA 625 |
R$ 550 | R$ 3.43750 | Nada mais havendo a tratar elaborou-se a ata que lida e achada |
Nº Processo:256.00001373/2026-15 |
| TOTAL 10.000 |
, R$ 5,50 |
, R$ 5500000 |
conforme, foi aprovada e assinada pela Comissão de Avaliação e Credenciamento do Agricultor Família e pelos presentes, encerrando-se assim a sessão às 15h30 |
Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/00014 Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7210 de 11/07/84 |
| ITEM 03 – MAMÃO FORMOSA 8.000 KG - R$ 5 | ,78 | ., | . Ã |
. Data de assinatura: 10/08/2026 Vigência: 20/08/2026 até 19/08/2027 |
| AGRICULTOR QUANTIDAD |
VALOR |
VALOR | FUNDAÇO PROF DR MANOEL PEDRO PIMENTEL | Assinam: Municipio de Taubate/FUNAP/Penitenciaria de Tremembé I |
| E BENEDITO OSMAR RAVAZZI 1.000 |
UNITÁRIO R$ 5,78 |
TOTAL R$ 5.780,00 |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01, DE 17 | Parecer: AJ/FUNAP/250/2026 JCZM 06/05/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? |
| MICHEL JOSE RAVAZZI 1.000 |
R$ 5,78 | R$ 5.780,00 | DE AGOSTO DE 2026 Nº Processo:256.00001362/2024-65 |
acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=118024362&id_document o=137382264 |
| ROSA MARIA GARBIN 1.000 |
R$ 5,78 | R$ 5.780,00 | Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2024/0040 | |
| VELLONE |
Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do |
EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO |
||
| IGOR LUIZ MATHIAS 1.000 LUIZ CELSO MATHIAS 1.000 |
R$ 5,78 R$ 5,78 |
R$ 5.780,00 R$ 5.780,00 |
DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, atualização de valores e prorrogação da vigência. |
ELETRÔNICO Nº 90063/2024, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 EXTRATO DE CONTRATO - 1º Termo de Apostilamento |
| RENATO SOARES 1.000 |
R$ 578 | R$ 5.78000 | Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 D d i // |
Objetivo: É objetivo principal do presente termo apostilar o contrato e |
| OSIANE PINHEIRO PEREIRA 1000 |
, R$ 578 |
, R$ 578000 |
ata e assnatura: 11082026 Viência: 19/08/2026 até 18/08/2029 |
aplicar a alteração da natureza jurídica da empresa, na qual |
| J . |
, |
., |
g Assinam: Basca Alimentos LTDA/FUNAP/Penitenciária de Iperó |
anteriormente a referida empresa era classifcada como Sociedade á ô |
| ISRAEL STEFANO 1.000 TOTAL 8.000 |
R$ 5,78 R$ 5,78 |
R$ 5.780,00 R$ 46.240,00 |
Parecer: AJ/FUNAP/512/2026 JCZM 03/07/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? |
Empresria Limitada (Ltda.) e sendo atualmente Sociedade Annima (S.A.) Termo de Contrato nº 01.0043/24P2133/24-68 PREGÃO ELETRÔNICO 90063/2024 |
| ITEM 04 - TOMATE 6400 KG - R$ 649 | acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=43657310&id_documento | PROCESSO SEI 25600002133/2024-68 |
||
| . , |
=137194497 | . Objeto: AQUISIÇÃO DE MISTURA DE GÁS INDUSTRIAL PARA SOLDA |
||
| AGRICULTOR QUANTI DE |
A VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02, DE 17 | Dispositivo Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável |
| IGOR LUIZ MATHIAS 800 |
R$ 6,49 | R$ 5.192,00 | DE AGOSTO DE 2026 |
Contratante: UG: 381101 - FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO |
| LUIZ CELSO MATHIAS 800 GILSOMAR BENIGNO BARBOSA 800 |
R$ 6,49 R$ 6,49 |
R$ 5.192,00 R$ 5.192,00 |
Nº Processo:256.00003951/2025-69 Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/0000765 |
PIMENTEL – FUNAP (CNPJ 49.325.434/0001-50) Contratada: IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - CNPJ |
| ANA LUISA SALANI 800 |
R$ 649 |
R$ 519200 |
Objeto: Alteração de postos, alteração do seguro de vida, atualização | 67423152/0001-78 |
| , | ., | de valores e prorrogação da vigência. |
Data da Assinatura: 12/12/2025 |
|
| LIDIA BERNARDES MONTEIRO 800 |
R$ 6,49 | R$ 5.192,00 | Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 |
Prazo de vigência do Contrato: 24(vinte e quatro) meses, de 06/01/2025 05/01/2027 |
| BARBOSA TANIA RACHEL DOS REIS SILVA 800 |
R$ 6,49 | R$ 5.192,00 | Data de assinatura: 28/07/2026 Vigência: 28/07/2026 até 27/07/2027 Ai Atitt Ptã Víl/FUNAP/Ct d Dtã |
a . Valor total do Contrato: R$ 262.827,60 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) |
| RENATO SOARES 800 APARECIDO BENEDITO DE LIMA 800 |
R$ 6,49 R$ 649 |
R$ 5.192,00 R$ 519200 |
ssnam: uova roeço ecuarenro e eenço Provisória Chácara Belém I Parecer: AJ/FUNAP/297/2026 JDS 24/07/2026 |
Parecer Jurídico: nº AJ/FUNAP/006/2025.CVSHCR de 11/12/2025 |
| , | ., |
Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? |
Anexo(s): | |
| TOTAL 6.400 |
R$ 6.49 | R$ 4153600 | acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=88180351&id_documento |
SEI0115654493Termo.pdf |
| ITEM 05 - GOIABA VERMELHA 6.000 KG - R$ | 7,47 | ., | =137200293 | __ EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO |
| AGRICULTOR QUANTIDAD E |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 |
ELETRÔNICO Nº 92/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 EXTRATO DE CONTRATO |
| BENEDITO OSMAR RAVAZZI 1.200 |
R$ 7,47 | 8.964,00 | Nº Processo:256.00003825/2026-95 | PREGÃO: 92/2026 |
| MICHEL JOSÉ RAVAZZI 1200 |
R$ 747 |
896400 | Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/01077 | Processo SEI 256.00002709/2026-59 |
. |
, |
., |
Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. | Contrato nº 01.0044/26P2709/26-59 |
| MARCOS FRANCISCO DO VALLE 1.200 DOMINGOS APARECIDO ANTONINO 1.200 |
R$ 7,47 R$ 7,47 |
8.964,00 8.964,00 |
Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 11/08/2026 Vigência: 12/08/2026 até 11/08/2029 |
FINALIDADE: Contratação Objeto: Aquisição de insumos de corte e costura Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação |
| SAULO ANTONINO 1.200 |
R$ 7,47 | 8.964,00 | Assinam: Auto Posto Estrela de Avaré LTDA/FUNAP/Centro de |
aplicável |
| R$ | Ressocialização de Avaré P A/FUNAP/501/2026 CZM 28/07/2026 |
Contratante: UG: 381101 - FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO |
||
| TOTAL 6.000 |
R$ 7,47 | 44.82000 | arecer: J J Link de acesso: htts://seisgovbr/sei/controladorh? |
PIMENTEL – FUNAP (CNPJ 49.325.434/0001-50) |
| VALOR TOTAL POR AGRICULTORES: AGRICULTOR FAMILIAR |
VALOR | , | p.p...pp acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=134474355&id_document o=137202083 |
Contratada: MONTEBELLUNA COMERCIAL LTDA CNPJ: 48.640.718/0001-79 Valor total da contratação: R$ 34.153,00 (trinta e quatro mil, cento e cinuenta e três reais) |
01 ANA LUISA SALANI |
R$ 8.62 | 9,50 | EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04 DE 17 | q . Data da Assinatura do Contrato: 14/08/2026 Prazo de vigência do Contrato: 150 (cento e cinquenta) dias de |
| 02 APARECIDO BENEDITO DE LIMA Este documento pode ser verificado pelo código em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
R$ 5.192 E.2026.08.18.1.15.1 |
,00 | , DE AGOSTO DE 2026 |
, 14/08/2026 a 13/01/2027 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |