DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026

Dessa forma, concluída a etapa de classificação dos proponentes, fica aberto o prazo para interposição de recursos, a ser exercido no período de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos do disposto no Item 7 do Edital.

Comunicado

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE comunica à empresa CENTURY CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 03.299.563/0001-10) que, após análise da defesa prévia apresentada em 02/06/2026, relativa ao Processo Administrativo 70/00003/26, comunicamos que as alegações apresentadas foram consideradas improcedentes pela área técnica.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Desta forma, considerando os atrasos verificados na execução dos serviços referentes aos itens 1 e 2 do contrato 70/00445/23, ficam aplicadas à contratada as penalidades de multa, no valor de R$ 67.324,98, bem como a penalidade de advertência pela falta cometida, com fundamento no item 17.1, subitens 17.1.1, 17.1.2, alínea “b” c.c. parágrafo terceiro da Cláusula Décima Sétima do contrato supracitado.

DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

COORDENADORIA DE CONTRATOS

Nos procedimentos da legislação em vigor, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual exercício do direito de recorrer. A abertura do prazo recursal será contada a partir do recebimento do ofício 60/00440/26.

PROCESSO: 015.00860696/2025-14

CONTRATO Nº 2063/26

PENALIDADE - TOMADA DE PREÇOS / CONTRATO Nº 69/00054/21/02-001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/00007/26

ASSUNTO: Prestação de serviços educacionais especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistentes na implementação, oferta e execução do curso de pós-graduação lato sensu denominado “Ensino Inclusivo para Professores – Capacitação Modelo TEACCH”, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na modalidade de educação a distância – EAD

Comunicado

O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) FDE-FUNDACAO P/ DESENV. DA EDUCACAO, vem COMUNICAR RM & MOLLON Construtora Ltda - ME - CNPJ: 15.236.668/0001-00, já qualificada no contrato número 69/00054/21/02 e edital 69/00054/21/02, acerca da decisão proferida nos autos do processo 60/00007/26:

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por intermédio de seu representante legal abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, apostila o Contrato nº 2063/26, celebrado com a empresa Federal Educacional LTDA – CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFECAF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.238.945/0001-49, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, para registrar as alterações de natureza meramente formal a seguir descritas:

Multa, no valor de R$ 84.320,02, Oitenta e Quatro Mil Trezentos e Vinte Reais e Dois Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução Inciso II do art. 87, da Lei 8.666/93; e Advertência, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução Inciso I do art. 87, da Lei 8.666;

Em razão da reestruturação organizacional da Secretaria da Educação, promovida pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, bem como da consolidação da estrutura administrativa e financeira da Pasta, e considerando a classificação institucional estabelecida pelo Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025, e pela Portaria SO nº 22, de 30 de setembro de 2025, faz-se necessária a atualização dos dados cadastrais do contratante, a fim de refletir a unidade atualmente responsável pela gestão e execução orçamentária do contrato.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 60/00007/26 - CONTRATO 69/00054/21/02-001

ITEM 1 - CÓDIGO DA OBRA: 0502104 - EE DR JOAO DE CASTRO GONCALVES ASSUNTO: ATRASO NA ENTREGA DA CND

Transcorrido o prazo para apresentação da defesa prévia, sem pronunciamento por parte da empresa com relação ao atraso na entrega da Certidão Negativa de Débitos (CND) da SRF da obra supracitada, do referido contrato, ficam aplicadas multa de R$ 84.320,02 e advertência pela falta cometida, com fundamento nos itens 17.1., 17.1.1 e 17.1.2. alínea “d”, da Cláusula Décima Sétima do contrato supracitado.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta publicação, devendo, preferencialmente, elaborado eletronicamente, através do acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br com a inclusão do código de acesso cadastrado, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para incluir a sua manifestação; Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo, informações através do e-mail: [email protected]

Considerando a concordância formal da Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino – SUART com a assunção da gestão do contrato e com a transferência dos recursos financeiros (doc. 0114522232), bem como o cancelamento da Nota de Empenho nº 2026NE02878 (doc. 0115484355) e o encaminhamento promovido pela EFAPE (doc. 0115494915), fica registrada a alteração da Unidade Gestora Executora do Contrato nº 2063/26, nos seguintes termos:

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES

UGE anterior: 080353 – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE

UGE atual: 080365 – Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino – SUART Unidade Orçamentária: 08015 – Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino

3° ATA - CLASSIFICAÇÃO FINAL E PRAZO RECURSAL

Trata-se da Chamada Pública nº 02/CP/2026, processo SEI n° 015.00942380/2025-40, para a aquisição de Caqui Rama Forte e Goiaba Vermelha, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, conforme art.14, § 1º, da lei n.º 11.947/2009 e resoluções FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Inicialmente, em retomada aos últimos procedimentos realizados e aos documentos elaborados, tem-se:

• Ata de abertura (doc. SEI. nº 0104796401);

• 1ª Ata de análise dos documentos de habilitação, projeto de vendas

• e concessão do prazo para regularização (doc. SEI. nº 0106224661);

• 2ª Ata após período de regularização e início de visitas técnicas

• (doc. SEI. nº 0107080563);

· Relatórios de Visitas Técnicas (docs. SEI. nº 0117636837, 0117637399, 0117637829, 0117638259 e 0117638568);

• Informação n° 333/2026 - Resultado das Visitas Técnicas (doc. SEI.

• nº 0117655741).

• Planilha de Classificação Final (doc. SEI. nº 0117855637).

Diante do exposto, restam devidamente habilitadas as Cooperativas e Associações descritas na Tabela 1, sendo que, a partir dessa condição e em observância aos critérios de classificação estabelecidos nos subitens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4 do instrumento convocatório, bem como em conformidade com a Informação n° 333/2026 – Relatório de Visita Técnica (doc. SEI nº 0117655741) e da Planilha de Classificação Final (doc. SEI nº 0117855637), fica definida a ordenação dos proponentes participantes desta Chamada Pública, com a indicação de sua respectiva posição classificatória:

Objeto: Execução de ações no âmbito do eixo de infraestrutura do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.

Tabela 1 - Cooperativas e Associações Habilitadas e Classificadas

SELEÇÃO/CLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES HABILITADOS - CHAMADA PÚBLICA N° 02/CP/2026

CRITÉRIO DO SUBITEM 6.2 II - 6.3 I a) DO EDITAL

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).