DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026

UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 5

PROCESSO Nº 015.00128932/2025-12

• INTERESSADO: Unidade Regional de Ensino Região Leste 5

• ASSUNTO: SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO

• OBJETO: Escolarização dos alunos com transtornos do espectro

• autista

• CONTRATO Nº: 04/2025

• CONTRATADA: Núcleo Educacional São José Do Maranhão S/S LTDA-

EPP

• CNPJ/MF Nº 02.806.796/0001-08

• Parecer Referencial: CJ/SEDUC 12/2026

• Vigência do Termo Aditivo: 11/08/2026 a 10/03/2027

• Quantidade alunos da alteração quantitativa: 08

• Valor Unitário Mensalidade: R$ 1.952,69 - Valor total mensal após

• acréscimo: R$ 205.032,45

• Quantidade alunos transportados: 60 alunos Valor Mensal: R$ 41.775,69 Valor Mensal Mensalidade + Transporte: R$ 246.808,14 Valor Total do Contrato após acréscimo: R$ 1.727.656,98

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL Processo Nº: 015.00367454/2023-94 Pregão Eletrônico: 09/2023

Contrato Nº: 02/2024

Contratada: CML ALIMENTAÇÃO LTDA CNPJ nº 10.875.743/0001-69

Contratante: Unidade Regional de Ensino de Mauá

NOTIFICO nos termos do Contrato nº 02/2024 pertinente ao Edital de Pregão Eletrônico Nº 09/2023 e respetivo Termo de Referência, na qual consagrou-se vencedora do lote único, contratada mediante contrato de numeração em epígrafe a empresa CML ALIMENTAÇÃO LTDA, cujo objeto se refere a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênicos sanitárias adequadas, aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Estadual, executados no âmbito desta Unidade Regional de Ensino, a possibilidade de ser praticado o ato administrativo, com a iminência de ensejar a rescisão contratual com base na cláusula Décima Terceira.

Ressaltamos que esta NOTIFICAÇÃO é motivada pelo fato de descumprimento contratual conforme Cláusula Quarta, incisos a seguir: I – zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

III – cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

V – dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

VIII – responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

XIX – fornecer à equipe alocada para a execução dos serviços os equipamentos de proteção individual adequados à atividade, o necessário treinamento e fiscalizar sua efetiva utilização;

O descumprimento contratual poderá ocasionar sanções administrativas em conformidade com o Anexo IV do Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2023 e com a Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 02/2024 firmado e seus respectivos incisos.

Salientamos que a presente notificação é motivada pelo fato de insuficiência de insumos de limpeza disponibilizadas pela Contratada, de não dispor uniformes e EPIs às funcionárias, bem como o atraso de pagamento de benefícios e salários, o que pode ocasionar impactos na execução dos serviços e risco de paralisação dos serviços prestados nas unidades escolares atendidas pelo contrato.

Nestes termos, considerando o Termo de Contrato celebrado entre a Secretaria da Educação, por meio da Unidade Regional de Ensino de Mauá e CML ALIMENTAÇÃO LTDA, tendo por objeto a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênicos sanitárias adequadas, aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Estadual, fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que essa empresa se manifeste, por escrito, acerca dos apontamentos ora descritos, juntando documentos comprobatórios da regularização, garantindo assim o direito a sua ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe o artigo 78 da Lei 8.666/1993.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 015.00535259/2026-46

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de pequenos reparos (pintura) para os prédios da Sede da Unidade Regional de Ensino e do Núcleo Pedagógico.

Total de Itens Licitados: 1 (um) item licitado.

Valor total da licitação: R$ 100.571,27 (cem mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos) Disponibilidade do edital: 18/08/2026 Horário: das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00

Endereço: Alameda Bráulio Molina Frias, nº 120 - Vila Cicma - Adamantina/SP; e Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

https://pncp.gov.br/app/editais?

Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Abertura das Propostas: 01/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Fonte: DOESP e PNCP

Processo Administrativo nº: 015.00159118/2023-70 Modalidade de Contratação: Pregão Eletrônico nº 09/2023 Contrato nº: 05/2024

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ASSIS

Objeto: Prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada – STFC, nas modalidades fixo-fixo e fixo-móvel, para chamadas locais e interurbanas intraestaduais e interestaduais.

1. PARTES

Processo 015.00356924/2023-94

2.1. NOTIFICANTE

Contrato nº 03/2024

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC/SP, órgão da Administração Pública Estadual, por intermédio da Unidade Regional de Ensino de Guaratinguetá, neste ato representada por sua autoridade competente, Dirigente Regional de Ensino, doravante denominada NOTIFICANTE.

Objeto: Prestação de Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar

CONTRATADA: CLEAN4 SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA-ME CNPJ: 19.428.087/0001-20 Contratante: Diretoria de Ensino – Região Assis

2.2. NOTIFICADA

2024

TELEFÔNICA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com sede em Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376 – Cidade Monções – São Paulo/SP, CEP 04571-936, representada na forma de seu contrato social, doravante denominada NOTIFICADA.

Índice CADTERC: 2,97%

Valor Mensal de R$ 39.252,16 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e

dois reais e dezesseis centavos) para R$ 40.220,15 (quarenta mil duzentos e vinte reais e quinze centavos)

Vigência: a partir de 15/02/2024

1. FINALIDADE DO ATO

A presente Notificação Extrajudicial nº 02/2026 tem por finalidade: I – Registrar formalmente a persistência de irregularidades na execução do Contrato nº 05/2024, não obstante a expedição da Notificação Extrajudicial nº 01/2026;

PTRES: 080196

PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0815.6178.0000 FONTE: 001002007 NATUREZA DA DESPESA: 33903796 2025 Índice CADTERC: 4,46%

II – Reconhecer que, após a primeira notificação, houve regularização de parte das ocorrências anteriormente apontadas, sem que, contudo,

Valor total mensal passará de R$ 40.220,15 (quarenta mil duzentos e vinte reais e quinze centavos), para R$ 42.013,97 (quarenta e dois mil treze reais e noventa e sete centavos)

tenha ocorrido a plena normalização da execução contratual; III – Dar ciência formal à NOTIFICADA acerca dos chamados técnicos que permanecem pendentes de solução;

Vigência: a partir de 01/01/2025

IV – Determinar a regularização das pendências relacionadas ao faturamento, especialmente quanto ao encaminhamento das faturas referentes aos meses de março/2026 e maio/2026, acompanhadas dos respectivos documentos individualizados por unidade escolar e/ou linha telefônica;

PTRES: 080196

PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0815.6178.0000 FONTE: 001002007 NATUREZA DA DESPESA: 33903796

V – Assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU

VI – Prevenir prejuízos ao erário e assegurar condições para a adequada fiscalização, conferência, liquidação e pagamento das despesas;

VII – Constituir novo marco formal para eventual adoção das medidas administrativas e aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pertinente.

Contrato nº 2321/2026 Processo SEI: 015.00453931/2026-86 (Integrante Proc.015.00367303/2026-89) Ata nº. 47/DIISE/2026 (Proc. SEDUC_015.00835407/2025-49) Contratante: Unidade Regional de Ensino de Bauru Contratada: Castreca Turismo Ltda CNPJ/MF: 04.173.855/0001-75 Objeto: Prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante fretamento, em caráter eventual

1. DOS FATOS APURADOS

4.1. Da Notificação Extrajudicial nº 01/2026 e da persistência das irregularidades

Em 20 de maio de 2026, esta Administração expediu a Notificação Extrajudicial nº 01/2026, por meio da qual foram formalmente apontadas irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 05/2024, especialmente relacionadas à existência de chamados técnicos sem resolução e a problemas relativos ao faturamento dos serviços contratados.

Evento: JEESP-Fase Regional Data da assinatura: 01/07/2026 Valor Total do Contrato: R$ 88.464,39 Natureza Despesa: 33903347 Funcional Programática: 12368080061690000 Fonte de Recursos: 154010001 Nota de Empenho: 2026NE01838

Após a expedição da referida notificação, esta Unidade Regional de Ensino verificou a regularização de parte das ocorrências anteriormente registradas, circunstância que demonstra a adoção de algumas providências pela NOTIFICADA.

Entretanto, a execução contratual ainda não se encontra plenamente regularizada, uma vez que permanecem linhas telefônicas com problemas de funcionamento, inclusive com novos chamados e reiteradas solicitações de atendimento, bem como pendências relacionadas à disponibilização das faturas e dos respectivos demonstrativos necessários à conferência das cobranças.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BRAGANÇA PAULISTA

A presente segunda notificação, portanto, não decorre da mera repetição dos fatos anteriormente comunicados, mas da constatação de que, mesmo após a ciência formal da NOTIFICADA e a regularização parcial das ocorrências, subsistem pendências que impedem considerar integralmente sanadas as irregularidades na execução contratual.

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