DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 18 de agosto de 2026

107/159 - Diário Oficial do Estado de São Paulo quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de 4. Para requerer a redução ou isenção da taxa de inscrição, o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e desconhecimento. candidato deverá, no referido período: efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 10. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas na a) Acessar o pessoas, nos termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, ficha antes de finalizar a inscrição. site https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; de 14 de outubro de 2013; do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 11. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar 2015; bem como do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar–se pelas informações em INSCREVA–SE; com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, da Organização das prestadas na ficha de inscrição, podendo o Centro Estadual de Educação c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que Nações Unidas – ONU. Tecnológica Paula Souza excluir do certame aquele que o preencher com deseja se inscrever; 2.1. Considera–se, ainda, pessoa com deficiência, para os fins deste dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o d) Fazer o download do Formulário de Solicitação de Redução ou concurso: fato seja constatado posteriormente. Isenção da Taxa de Inscrição e preenchê–lo com as informações a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º 12. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou pertinentes; do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada via não especificada neste edital, ou que não atender rigorosamente ao e) Juntar ao formulário a cópia da documentação a que se refere pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004); estabelecido neste edital. o item 5 do presente Capítulo; b) A pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do § 1º 13. Ao efetuar a inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e f) Encaminhar o formulário e a cópia da documentação para o e– do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos mail [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar c) O portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 durante a inscrição e ao longo do concurso público, a fim de possibilitar a expressamente: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DA TAXA de março de 2021. efetiva execução do certame com a aplicação dos critérios de avaliação e DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 122/11/2026. 3. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame, não seleção, incluindo a divulgação de seu nome, número de inscrição, CPF 5. O candidato deverá anexar ao requerimento cópia dos seguintes haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (anonimizado parcialmente, com a divulgação dos dois primeiros e dois documentos: (que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de últimos dígitos) e notas, em observância aos princípios da publicidade e 5.1. Para redução da taxa de inscrição: cargos e empregos para portadores de deficiência), no que diz respeito da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei 5.1.1. Quanto à comprovação da condição de estudante (item 1.1): a reserva de vaga e lista de classificação especial. nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública 4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as 13.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à ou privada; ou atribuições do emprego público, especificadas no ANEXO II, são divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido compatíveis com a deficiência que possui. deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de 5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de meio de mecanismos de busca. representação discente. correção. 14. O candidato será responsável pelas informações prestadas na 5.1.2. Quanto à comprovação da remuneração mensal ou condição de 6. As pessoas com deficiência participarão do concurso público em ficha de inscrição, bem como por eventuais erros e omissões. desempregado (item 1.2): igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao 15. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá corrigir ou a) Comprovante de renda, datado, que comprove o recebimento de conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia, alterar SOMENTE os seguintes dados cadastrais: remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, emitido há no horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas a) Nome; máximo 3 (três) meses da data do envio; ou exigidas. b) Nome Social; b) Declaração, por escrito, da condição de desempregado, datado e 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar c) RG; assinado. os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – d) Registro Nacional Migratório – RNM, se estrangeiro; 5.2. Para isenção da taxa de inscrição: DAS INSCRIÇÕES deste edital. e) CPF; 5.2.1. Quanto a comprovação da qualidade de doador de sangue: 8. Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº f) E–mail. a) Documento único, ou conjunto de documentos, devidamente 683/1992 (alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro 15.1. A correção de que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo datado(s) e assinado(s), expedido(s) exclusivamente por órgão oficial ou de 2002), o tempo para a realização das provas a que serão submetidos candidato até o término da validade do concurso público, desde que o por entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo os candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele previsto para candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido eliminado do Município, apto(s) a comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) os candidatos considerados normais, levando–se em conta o grau de certame. doações de sangue pelo candidato, nos 12 (doze) meses anteriores à data dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de 15.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no de inscrição. dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência. item 15 deste Capítulo, o candidato deverá: 6. Após a entrega dos pedidos, a Comissão Especial de Concurso 8.1. O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de a) Acessar o Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se provas deverá ser acompanhado de justificativa médica, cabendo à site https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; quanto ao deferimento ou indeferimento e providenciará a divulgação da Comissão Especial de Concurso Público deliberar a respeito. b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em: relação dos pedidos deferidos e indeferidos dentro de 5 (cinco) dias, 9. De acordo com a deficiência, o candidato poderá indicar as ajudas b.1) INSCREVA–SE, caso o certame esteja em período de inscrições; contados do início do período reservado para o recebimento técnicas e condições específicas para a realização das provas. b.2) EM ANDAMENTO, após o término do período de inscrições. das inscrições. 10. O candidato com deficiência deverá, durante o preenchimento da c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que 7. Após a divulgação do resultado do pedido de redução do valor da ficha de inscrição: efetuou inscrição; taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento a) Informar que é pessoa com deficiência; d) Fazer o download do Formulário de Correção de Informações de inscrições estabelecido neste edital: b) Declarar o tipo de deficiência e o código correspondente da Pessoais e preenchê–lo com as informações pertinentes; a) Pedido deferido: recolher a taxa de inscrição com a redução de Classificação Internacional de Doenças – CID; e) Juntar ao formulário a cópia de um documento de identificação 50% (ou seja, R$ 63,39). c) Especificar as ajudas técnicas e condições especiais de que oficial que contenha a informação correta (aquela a ser b) Pedido indeferido: recolher a taxa de inscrição com o valor integral necessita (se necessário), previstas no ANEXO IV; e/ou corrigida/alterada) (no caso de alteração de e–mail, juntar a cópia de (ou seja, R$ 126,79). d) Informar se requer tempo adicional para realização da prova; documento oficial com foto); 8. Após a divulgação do resultado do pedido de isenção do valor da e) Enviar o laudo médico emitido por especialista na área de f) Encaminhar o formulário e a cópia do documento para o e– taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento deficiência do candidato. mail [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar de inscrições estabelecido neste edital: 11. No laudo médico deverá constar: expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – CONCURSO a) Pedido deferido: realizar a inscrição sem efetuar seu pagamento. a) Atestar o tipo e grau ou nível de deficiência, com expressa PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 122/11/2026. b) Pedido indeferido: efetuar o pagamento da taxa de inscrição com o referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 16. O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências valor integral (ou seja, R$ 126,79). Doenças – CID; advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste edital, não 8.1. Em caso de deferimento do pedido de isenção da taxa b) Assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. de inscrição, não será necessário ao candidato o upload de comprovante por sua emissão; 17. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por solicitação de pagamento da taxa de inscrição. c) Fundamentação médica para a solicitação; e de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos 9. O candidato que não concordar com o indeferimento do pedido de d) Nome completo do candidato, número do documento de computadores/dispositivos móveis, falhas de comunicação, redução ou isenção poderá, SOMENTE no dia seguinte a divulgação da identidade, número do CPF e opção de emprego público. congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores relação que trata o item 6 deste Capítulo, protocolar recurso destinado a 11.1. A validade do laudo médico a que se refere o item 11 será de: de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Comissão Especial de Concurso Público, não sendo considerada a) 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição do concurso 18. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira nenhuma data adicional. público, quando a deficiência for permanente ou de longa duração; e de responsabilidade, podendo o Centro Paula Souza utilizá–las em qualquer 9.1. O pedido de recurso deverá ser encaminhado para o endereço b) 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição do concurso época ou no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer eletrônico: [email protected], devendo constar expressamente no público nas demais situações que não se enquadrarem em deficiência espécie de desconhecimento. assunto do e–mail: RECURSO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA permanente ou de longa duração. 19. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL 11.2. Somente serão aceitos os documentos nos formatos PDF, PNG, neste edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não Nº 122/11/2026. JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB (cinco megabytes). O satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste edital, 9.2. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via e– candidato deverá observar as demais orientações contidas no link terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos mail, não cabendo recurso quanto a esse resultado. de inscrição para efetuar o envio da documentação. dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado 9.3. No caso de indeferimento do recurso, o candidato deverá seguir o 11.3. O laudo médico encaminhado terá validade somente para posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis. disposto na alínea “b” dos itens 7 ou 8 deste Capítulo, a depender do seu este concurso público. V.1 – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO pedido (redução ou isenção), dentro do período de recebimento 11.4. O laudo médico não será devolvido. 1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, o de inscrições estabelecido neste edital. 11.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos candidato poderá solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) do 10. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa estipulados neste edital não serão considerados. valor da taxa de inscrição, desde que atenda, CUMULATIVAMENTE, aos reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido 12. As provas do concurso público deverão ser realizadas em locais seguintes requisitos (itens 1.1 e 1.2): de inscrição invalidado. acessíveis aos candidatos com deficiência. 1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar 11. Será eliminado deste concurso público o candidato que, não 13. O atendimento às condições especiais pleiteadas ficará sujeito à regularmente matriculado em: atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no presente análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado. a) Curso pré–vestibular; ou Capítulo, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio 14. As ajudas técnicas e condições específicas que poderão ser b) Curso superior, em nível de graduação ou pós–graduação. que evidencie má fé, a redução ou isenção tratadas neste Capítulo. disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital. E 11.1. A eliminação de que trata o item 11 importará a anulação 15. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a 1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições. ou esteja desempregado. da aplicação de outras sanções cabíveis. 16. O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções 1.3. Devido aos requisitos do emprego público permanente oferecido 12. A solicitação de redução ou isenção da taxa de inscrição não constantes deste Capítulo não terá as condições especiais providenciadas neste edital, não haverá aplicação da alínea “a” do inciso I do artigo 1º da assegura a inscrição automática do candidato no concurso público. e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao presente Lei nº 12.782/2007. 12.1. Para se inscrever no concurso público, o candidato deverá certame, não podendo invocar sua situação para quaisquer benefícios e 2. Nos termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005, o proceder em conformidade com o CAPÍTULO V – não podendo impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for candidato doador de sangue poderá solicitar isenção total da taxa DAS INSCRIÇÕES deste edital. o motivo alegado. estipulada para inscrição. 13. Na hipótese de reabertura do período de inscrições, não será 17. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá 2.1. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação concedido novo prazo para solicitações de redução ou isenção da taxa ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de de inscrição. 18. A verificação da compatibilidade a que se refere 12 (doze) meses. VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA o item 1 deste Capítulo será verificada nos termos estabelecidos 3. Serão reservados os 3 (três) dias anteriores à abertura do período 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no CAPÍTULO XVIII – DA CONVOCAÇÃO deste edital. de inscrições para que o candidato protocole o pedido de redução ou no concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as 19. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições isenção da taxa de inscrição, juntamente com a documentação atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame. comprobatória fundamentando o pedido. Médio e Técnico. VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, 3.1. Os pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição deverão 2. Para os fins deste concurso público, considera–se pessoa com PARDOS OU INDÍGENAS ser realizados no período de 20/08/2026 a 22/08/2026. deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza 1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação sistema de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar

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