DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/179 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 18 de agosto de 2026

Na Portaria da Diretora I, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Guilherme Moreira Loures da Costa, RG 20261443-4, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 14-08-22, totalizando 2, em virtude da Lei Complementar nº 226-26.

Na Portaria do Diretor que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço em nome de Claudio Takeshi Tuda, CIN 415642431-68, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 16-12-20, totalizando 6, em virtude da Lei Complementar nº 226-26.

No Despacho do Procurador do Estado Chefe, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 18-02-13 a 16-02-18; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 29-07-08 a 02-10-10, de 23-10-10 a 14-02-13 e de 18-02-13 a 30-07-13, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 29-06-22.

No Despacho do Procurador do Estado Chefe, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 17-02-18 a 15-02-23; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 31-07-13 a 29-07-18, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 10-12-24.

Na Portaria do Procurador de Estado Chefe, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 18-02-13, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria do Procurador de Estado Chefe, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 10-12-15, totalizando 2, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria Chefe de Divisão, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Rafael Souza de Barros, RG 3894716, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 11-06-19, totalizando 1, em razão do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Rafael Souza de Barros, RG 3894716, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 1106-19 a 08-06-24; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 05-03-13 a 0303-18, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

CONCEDENDO a Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 30-07-18 a 28-07-23.

CONCEDENDO a Idya Mendonça Tupinamba, RG 20020022046-20, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 10-02-20 a 15-11-20, de 02-12-20 a 19-0722, de 20-07-22 a 31-07-22 e de 01-08-22 a 23-02-25.

CONCEDENDO a Rafael Souza de Barros, RG 3894716, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 11-05-19 a 09-06-19 e de 11-06-19 a 09-05-24.

CONCEDENDO a Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros, RG MG-11940050, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 20-07-25, totalizando 2.

CONCEDENDO a Claudio Takeshi Tuda, CIN 415642431-68, Procurador do Estado Nível IV, Referência 4, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 15-12-25, totalizando 7.

CONCEDENDO a Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 07-12-20, totalizando 3.

CONCEDENDO a Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 06-12-25, totalizando 4.

DECLARANDO COMPETIR, a Aline Castro de Carvalho, RG MG11731017, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, mais a Sexta-Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei

Complementar nº 724-93 e com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual-89, visto contar com 20 anos de efetivo exercício, a partir de 0612-25.

CONCEDENDO a Idya Mendonça Tupinamba, RG 20020022046-20, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 24-02-25, totalizando 2.

CONCEDENDO a Rafael Souza de Barros, RG 3894716, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 10-04-23, totalizando 2.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do farto conjunto probatório que os compõem, e considerando o Relatório Final n.º 211/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, fls. 193/199v°, acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe, fls. 200, bem como da manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 201/210, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, em mitigação a pena de demissão a bem do serviço público, ao servidor CRISTIANO MOTA CIRQUEIRA, RG. N.º 29.576.930-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos III, VI, XII, XIII e XIV, da Lei n.º 10.261/68, e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, §2º da referida Lei Estadual. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected] (Processo SAP n.º 1044837/2020 –

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD n.º 1209/2023, elaborado pelo d. Procurador do Estado, fls. 192/195 Vº, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe, fls. 196, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls.198/218, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor MARCELO VERON DA MOTA, RG n.º 24.428.772-7, Policial Penal de Nível IV-A (Agente de Segurança Penitenciária), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “ Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes”, de Parelheiros, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos XIII e XIV e artigo 243, inciso XI da Lei nº 10.261/68 e alterações, nos termos do artigo 251, inciso V, artigo 256, inciso II e artigo 257, inciso I, da Lei nº 10.261/68 e alterações; APLICO a penalidade de DEMISSÃO, ao servidor EDSON MASSANOBU ADACHI, RG n.º 24.670.5784, Policial Penal de Nível III-A (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Sant´Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos XIII e XIV e artigo 243, inciso XI da Lei 10.261/68 e suas alterações, nos termos do artigo 251, inciso IV, artigo 256, inciso II e artigo 257, inciso I, do mesmo diploma legal. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º

428953/2021 – Advogados: Dr. André Mauricio Marques Martins – OAB/SP,
n.º 311.811, Dra. Manoela Silva Netto Soares de Melo – OAB/SP nº 311.819,
Dr. Marco Aurélio Chagas Martorelli – OAB/SP nº 131.785 e André Kiyoshi
Habe – OAB/SP nº 204.394).

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório, considerando ainda o contido no Relatório Final PPD n.º 375/2026, exarado pela d. Procuradora do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 235/238, e na manifestação Coordenadoria de Controle Interno e Correição, às fls. 240/248, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, em mitigação a pena de demissão ao servidor ALEXANDRE MANOEL SANTIAGO JÚNIOR - RG. n.º 32.808.857-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, (Policial Penal, conforme a Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Walter Erwin Hoffgen” de Porto Feliz, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, por violação aos deveres previstos no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei nº 10.261/68, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, § 2º, todos da Lei n.º 10.261/68 e alterações posteriores. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado pelo e- mail: [email protected], dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD n.º 619/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, fls. 132/134-v, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, fls. 136, bem como a Manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, às fls. 137/140, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a pena de DEMISSÃO ao ex-servidor RODRIGO CESAR FERREIRA, RG N.º 28.318.810-8, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II, (atual Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416 de 26/09/2024), do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" de Balbinos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, inciso XIV, da Lei n.º 10.261/1968, nos termos dos artigos 251, inciso IV, e 256, inciso II, do mesmo diploma legal, ressalvando-se que, em razão de sua exoneração, publicada no DOE de 17/10/2017, a penalidade deverá ser anotada em seu prontuário funcional, a fim de resguardar os interesses da Administração Pública. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected]. (Processo SAP/250469/2026 Advogado: Dra.

À vista do contido no Processo SEI 006.00357526/2026-47, da Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira”, de Flórida Paulista, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Antônio Carlos Dalceno, RG. 23.150.601-6, Oficial Operacional (Motorista), classificado na Penitenciária de Junqueirópolis, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026, com o objetivo de prestar serviços para deslocamento de servidor que participará de curso "Treinamento em Metodologia da Produção do Conhecimento", ministrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, a ser realizado na cidade de São Paulo.

À vista do contido na Portaria n.º 33/2026, publicada no DOE de 10/18/2026, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Alexandre Felix de Lima, RG. 23.083.785-2, Oficial Operacional, classificado no Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues”, de Americana, vinculado à referida Coordenadoria, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2026, com o objetivo de prestar serviços na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, localizada na cidade de Mogi Guaçu.

À vista do contido na Portaria n.º 032/2026, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Reginaldo Lima Jovino, RG. 29.343.428-1, Policial Penal de Nível V, classificado na Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira”, de Flórida Paulista, vinculada à referida Coordenadoria, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 24, 25, 26, 27, 28 e 31 de agosto de 2026, com o objetivo de prestar serviços nas unidades prisionais da Coordenadoria da Região Metropolitana de São Paulo, localizada na cidade de São Paulo. Nº do Processo: 006.00354342/2026-25

À vista do contido na Portaria n.º33B/2026, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Marcos Roberto Rodrigues, RG. 22.656.881-7, Policial Penal de Nível VII, classificado na Penitenciária "ASP Maria Filomena de Sousa Dias", de Itapetininga, vinculada à citada Coordenadoria, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, para prestar serviços na Penitenciária de Limeira, localizada na cidade de Limeira. Nº do Processo: 006.00360648/2026-11

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, transfere o cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido por ANA PAULA PUSSO, RG n.º 40.386.576-1, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para Penitenciária "AEVP Cristiano de Oliveira" de Flórida Paulista, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (SEI n.º 006.00076051/2026-91)

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA, a pedido e partir de 4 de agosto de 2026, a indicada no Anexo

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