DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/179 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 18 de agosto de 2026

PENITENCIÁRIA VALENTIM ALVES DA SILVA - ÁLVARO DE CARVALHO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000202239.2025.8.26.0201, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Garça, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI CPF: 24XXXXXX04

Matrícula: 25.635.124-7

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII RS/PV: 11.641.228/01

Eduardo de Oliveira Vianna do Complexo Penal de Bauru, referente ao período aquisitivo de 17/08/2021 a 15/08/2026 - Certidão nº 023/2026 - PULP 138/2011.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao Policial Penal de Nivel VI, SEBASTIÃO DE MORAES JUNIOR, RG. 17.805.832-4, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria Dr. Eduardo de Oliveira Vianna do Complexo Penal de Bauru, referente ao período aquisitivo de 17/08/2021 a 15/08/2026 - Certidão nº 024/2026 - PULP 167/2011.

Autorizando,

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Policial Penal de Nível II, ANDRE LUIZ SILVESTRE VAIROLETTI, RG. 43.010.537-X do SQC-IIIQSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria Dr. Eduardo de Oliveira Vianna do Complexo Penal de Bauru, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão nº 005/2024 - PULP 19842/2024.

-ALFREDO GUILHERME LOPES, RG 40.387.457-9, Chefe de Divisão, do QGCFC, a partir de 11/08/2026.

-DOUGLAS FERNANDO SEMENZIN GALDINO, RG 32.518.574-8, Chefe de Departamento, QGCFC, a partir de 11/08/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria do Chefe de Departamento, de 17/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Paulo dos Santos, RG. 41.508.415-5, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 207/2022 - PULP 093/2016.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE AVARÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/não permanentes nos vencimentos, e sobre verbas recebidas a títulos de auxílio, por serem indenizatória, bem como sobre os descontos proporcionais nas verbas recebidas a título de 1/3 constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia, e seus reflexos, e para compelir a requerida a apostilar esta decisão no prontuário da autora e cessar os descontos a este título na folha de pagamento; ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas, e reflexos nos adicionais temporais, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 11:13:18

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

• WALTER GUIDONI SILVA, RG: 34.294.458-7, CPF: 346.320.048-12, Policial Penal de Nível IV-A, no período de 14/08/2026 a 18/08/2026 (05 dias).

COMPLEXO PENAL DE BALBINOS

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor Vinicius Ferreira Araujo, RG:46.345.086-3, afastado por 05 (cinco) dias, a partir de 14/08/2026 .

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Daniele Faria Andrade, RG. 33.977.172-0, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria II de Gália, referente ao período aquisitivo de 21/08/2018 a 19/08/2023 - Certidão nº 062/2023 - PULP 1547/2018.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rudinaldo Camargo Famas, RG. 43.033.359-6, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria II de Gália, referente ao período aquisitivo de 06/11/2018 a 04/11/2023 - Certidão nº 072/2023 - PULP 696892/2023.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, aos servidores:

PAULO CEZAR MOREIRA DA SILVA, RG: 26.798.439-X, Policial Penal de Nível III-C, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 12/07/2015 a 09/07/2020, Certidão 130/2022, PULP nº 046/2022.

Nº do Processo: 006.00365774/2026-61 Interessado: MARCIO ROBERTO PINTO - RG. 27.641.729-X Assunto: APOSTILA - CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO NACIONAL CIN DECLARANDO que em virtude da expedição em 27 de julho de 2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do Servidor MARCIO ROBERTO PINTO, RG 27.641.729-X, do cargo de Policial Penal, do Nível VII Categoria A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral –CPF

MARLI TIEME SAITO BANIN

Chefe de Seção de Administração

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Marisa Helena Guerra Damiano, RG. 13953149X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 11/12/2018 a 09/12/2023 - Certidão nº 296/2023 - PULP 006.00164881/202593.

PENITENCIÁRIA OSIRIS SOUZA E SILVA DE GETULINA

PENITENCIÁRIA GILMAR MONTEIRO DE SOUZA DE BALBINOS

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Concedendo, o Adicional de Periculosidade, em conformidade com a Lei Complementar 315/83, com alterações posteriores, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, no período de 08/05/2026 a 28/06/2026, em virtude de designação:

VITOR DE SOUZA LOPES, RG nº 40.556.792-3, Chefe de Divisão, do QGCFC-QSAP;

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1.051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor Tulio Mauricio dos Santos Amorim, RG: 44.742.656-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 12/12/2020 a 10/12/2025 - Certidão nº 043/2025 - PULP 185/2017.

COMPLEXO PENAL DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao Policial Penal Luiz Fernando Gomes, RG. 32.388.492-1, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria I Dr. Alberto Brocchieri, do Complexo Penal de Bauru, referente ao período aquisitivo de 25/06/2015 a 22/06/2020 - Certidão nº 09/2022 - PULP 166/2011.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao Policial Penal de Nivel V, AUGUSTO LEOPOLDO SABINO, RG. 25.772.909-4, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria Dr.

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor:

• MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA, RG. 27.610.014-1, Policial Penal de nível VII-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 13/10/2017 a 11/10/2022 - Certidão nº 343/2022 – PULP 172/2007.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

• BIANCA CRISTIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO, RG: 34.462.090-6, Policial Penal de nível IV-A, por 01 (um) dia a partir de 13-08-2026.

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

PENITENCIÁRIA LUIZ GONZAGA VIEIRA - PIRAJUÍ II

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Concedendo, o Adicional de Periculosidade, nos termos da LC nº315/1983, e suas alterações posteriores, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o inciso II, do art. 43 da LC 1.080/2008, aos servidores:

Declarando, nos termos dos artigos 34 a 39 da LC nº 1.157/2011, alterada pela LC nº 1.199/2013, regulamentado pelos artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884/2012 e, em consonância com a Portaria CGP de 27, publicada em 28/07/2026, a ex-servidora ANDREIA ALVES DO VALE, RG. 19.198.347-0, Técnica de Enfermagem, Ref. 3, fica com o cargo/funçãoatividade enquadrado a partir de 01/11/2020 do Grau "B" para o Grau "C".

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Odair Mussato, RG. 18680167, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina, referente ao período aquisitivo de 28/05/2015 a 25/05/2020 - Certidão nº 16/20 - PULP 110/2010-PGETUL.

PENITENCIÁRIA DE ITATINGA

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do decreto nº 69.234/2024, fica os servidores abaixo relacionados afastados:

CLAUDIO FONTES PEREIRA, RG 30.579.680-X, 01 (um) dia, na data de 16/08/2026; DAVI LOUREIRO GIAMPAULO, RG 44.627.252-8, 05 (cinco) dias, a partir de 15/08/2026.

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1036723-75.2019.8.26.0053, Foro Central da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO BATISTA DOS SANTOS CPF: 19XXXXXX69

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