DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/179 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCO ANTONIO NISTARDA

CPF: 11XXXXXX40

Matrícula: 12429764

Cargo/Função-Atividade: Agente de Apoio Agropecuário RS/PV: 12429764/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) determinar o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável, gratificação pro labore e gratificação de representação, desde a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019 e; ii) condenar a requerida a restituir à autora os valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal.

O afastamento da incidência da contribuição previdenciária observará como termo inicial a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Quanto à restituição dos valores descontados a maior, observará a prescrição quinquenal, conforme determinado na decisão judicial.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 14:43:53

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XLIV - VOTUPORANGA

ASSEGURANDO, a Breno Moscheta Welter, RG. 28.295.043-6, Especialista Agropecuário V-A, Efetivo, classificado na da Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Votuporanga, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Fernandópolis, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual n° 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 06/07/2018 a 04/07/2023

TORNA SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o despacho de 19/02/2025, publicado no DOE. de 20/02/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 06/07/2018 a 06/02/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP n° 278/2021.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE VIDA FUNCIONAL

O Senhor Davidson Goes da Cruz, RG 18.867.804-9, Oficial Administrativo, Efetivo , classificado no Gabinete do Secretário , faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, tendo comosaldo de 90(noventa) dias, para serem usufruídos oportunamente, no todo ou em partes, mediante novo requerimento nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 31/10/2013 a 20/09/2015,02/10/2017 a 09/11/2020.

Diante do exposto, e em estrito cumprimento às novas disposições legais, TORNA-SE SEM EFEITO o Despacho publicado no DOE. de 06/08/2022 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licençaprêmio, referente ao período de 31/20/2013 a 20/09/2015, 02/10/2017 a 27/05/2020 E 01/01/2022 a 15/06/2022 , onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a DAVIDSON GOES DA CRUZ, RG 18.867.804-9, Oficial Administrativo, Efetivo, classificado no Gabinete do Secretário, por ter completado 40(quarenta) anos de efetivo exercício, 8° quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 21/02/2026.

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS I - CAMPINAS

Autorizando, nos termos dos artigos 35 a 37 da LC 1122-10 e do Decreto n° 58.542-12, a conversão de 30 dias de licença – prêmio em pecúnia a Rodrigo Feletto, RG 42.255.820-5, Técnico de Apoio Agropecuário III, efetivo,

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 18 de agosto de 2026 TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 28-5-2024, publicado no DOE. de 29-5-2024 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 7-10-2017 a 10-5-2024, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

classificado na Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Votuporanga, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Fernandópolis, referente ao período aquisitivo de 25/06/2018 a 23/06/2023.

Autorizando, nos termos do arts. 213 e 214, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, a servidora abaixo:

Autorizando, a usufruir Licença Prêmio, nos termos do art. 213 da lei n° 10.261/68, alterada pela LC.1048/08: CARLA MARIA DE MEO, RG. 9.037.238-4, Especialista Agropecuário V, Efetivo, 30 dias, referente ao período aquisitivo de 19-8-2013 a 17-8-2018.

Neuza Gonçalves Ventura, RG 18.052.764-2, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetiva, classificada na Casa de Agricultura de Piquerobi, da CATI Regional de Presidente Venceslau, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, a usufruir 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 12-05-2019 a 09-05-2024, conforme assegurado no D.O.E. de 13-04-2026, restando saldo de 00 (zero) dias do bloco.

Autorizando, nos termos da LC 1.361/2021 e do Parecer NDP nº 44/2023, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença-prêmio a JOSE ROBERTO BÓIS, RG 12.630.460-9, Especialista Agropecuário II, efetivo, classificado no Serviço de Produção de Sementes de Fernandópolis, da Cati Sementes e Mudas, referente ao período aquisitivo de 2-7-2018 a 306-2023.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS II - APTA REGIONAL

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, e do Parecer 44/2023 a José Roberto Pereira, RG 17.435.069-7, Pesquisador Científico V, efetivo, classificado junto ao Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pindamonhangaba, da Divisão de Gestão e Pesquisa- APTA REGIONAL, da Coordenadoria de Pesquisa Regional- Apta Regional, a usufruir 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 23/06/2009 à 21/06/2014.

Assegurando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do art. 209, da Lei n° 10.261/68, devendo usufruir conforme dispõe o art. 212 da LC 1.048/08 na seguinte conformidade: RENATO FARIAS PRESTES, RG. 18.106.978-7, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, Aposentado conforme DOE de 10-9-2025, referente ao período aquisitivo de 24-5-2020 a 22-5-2025.

Assegurando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do art. 209, da Lei n° 10.261/68, devendo usufruir conforme dispõe o art. 212 da LC 1.048/08 na seguinte conformidade: JOSE DONIZETE RUIVO, RG. 19.438.471-8, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, referente ao período aquisitivo de 2-42020 a 31-3-2025.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, e do Parecer 44/2023 a SOLIDETE DE FATIMA PAZINI , RG- 20.963.187-9, Pesquisador Científico, Nível VI, Ref. PeC6, Efetivo, classificada na Unidade Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pindorama, da Divisão de Gestão e Pesquisa- APTA REGIONAL, da Coordenadoria de Pesquisa Regional- Apta Regional, a usufruir 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 14/06/2015 à 31/01/2022.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS VI - IAC

Autorizando, nos termos do art. 213 da Lei 10.261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, José Roberto da Silva, RG 25.849.150-4, Auxiliar de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica II, efetivo, classificado no Instituto Agronômico, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios, a usufruir 15 dias de licença prêmio, referente ao quinquênio de 09-12-2013 a 07-12-2018.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS III - DEFESA

O(a) Chefe de Seção, da Seção de Integração de Pessoas III - DEFESA, da Divisão de Integração de Pessoas I - Campinas, da Coordenadoria de Integração de Pessoas, da Diretoria de Integração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 102887191.2024.8.26.0451, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA do FORO DE PIRACICABA da COMARCA DE PIRACICABA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Exonerando, nos termos do Art. 58, I, § 1º, item 1 da LC 180-78, a pedido e a contar de 14-08-2026, Adriana Piacente Ivo Pântano, RG 29.963.012-2, Auxiliar de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica II, efetivo, classificada na Divisão Avançada de Pesquisa e Desenvolvimento de Seringueira e Sistemas Agroflorestais, do Instituto Agronômico, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios.

Nome: FLAVIA VASQUES CPF: 26XXXXXX43 Matrícula: 14295507 Cargo/Função-Atividade: Especialista Agropecuario V RS/PV: 14295507-02

DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS II - SÃO PAULO

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS XI - IP

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Autorizando, nos termo do art. 213 da Lei 10.261-68, com redação dada pela LC.1048-08, a servidora Valéria Cress Gelli, RG 16.367.506-5, Pesquisador Cientifico VI, Efetivo, Classificada no Instituto de Pesca, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, a usufruir 60 dias de Licença Prêmio a contar de 17-08-2026, referente ao quinquênio de 30-041993 a 28-04-1998.

julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de "gratificação de representação" (Cód. 05.005) e os valores pagos a título de "pro-labore" (Cód. 11.034), notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria, e, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora.Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

DIRETORIA DE PESQUISA DOS AGRONEGÓCIOS - APTA

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 14:08:46

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei n° 10.261, de 28/10/68, observado o disposto no Decreto n° 52.322, de 18/11/69, AUTORIZA o afastamento da Senhora Suzete Aparecida Lanza Destefano, RG 15.659.566-7, Pesquisador Científico, Nível VI, Ref. PqC-6, efetivo, classificada no Instituto Biológico, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém sem quaisquer ônus para o Estado, empreender viagem a Curitiba-PR, no período de 18 a 21-8-26, a fim de participar do XXII RELARE – Reunião da Rede de Laboratórios para Recomendação, Padronização e Difusão de Tecnologias de Inoculantes Microbianos de Interesse Agrícola.

Autorizando, nos termos do art. 213 da Lei 10261-68 com a redação dada pela LC 1048-08, Yeda Salete Gasparoto Okada, RG 30.518.992-X, Especialista Agropecuário V, Efetivo, classificada na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, usufruir 15 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 16-6-13 à 14-6-18.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS V - CATI SEMENTES E MUDAS

ASSEGURANDO, a ROMÃO BERBEL JUNIOR, RG. 9.146.900-4, Especialista Agropecuário V, Efetivo, classificado no Serviço de Produção de Mudas de Pederneiras, da Cati Sementes e Mudas, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme DOE de 12/05/2025, e 15 (quinze) dias em gozo conforme publicação no DOE de 02/08/2024, restando saldo de 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 7-10-2017 a 5-10-2022.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei n° 10.261, de 28/10/68, observado o disposto no Decreto n° 52.322, de 18/11/69, AUTORIZA o afastamento da Senhora Andrea Judice Pivetta, RG 42.506.489X, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Nível II, efetivo, nomeada para o cargo de Chefe de Serviço, CCESP 1.07, do Serviço de Gestão e Apoio Operacional da Pesquisa, do Departamento de Gestão e

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).