DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

167/179 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 18 de agosto de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

SETOR DE PESSOAL

Na Portaria de Concessão do 1º adicional por tempo de serviço ao Auxiliar de Papiloscopista Policial EDSON GONÇALVES AZARIAS, RG. 28.098.828-X, leia-se: Portaria do Delegado Seccional de Polícia de 14.08.2026 e não como constou.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado:

• Dr. HEITOR MOREIRA ASSIS, RG. nº 66.414.878, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 2º período, sendo 60 dias restantes para gozo imediato, ref. ao q.q. de 15.02.2015 a 13.02.2020.

CONCEDENDO:

ADICIONAL, de conformidade com o Art. 129 da CE/89 a ELISANGELA TELES SANTOS, RG. nº 69.911.376, Escrivão de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, 02 (dois) q.q. a partir de 10/05/2024, tot. DOIS, em virtude da inclusão de 3787 dias prestados junto a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso VIII do Decreto 52.833 de 24 de março de 2008, EXONERA, a pedido, com fundamento no artigo 58, I, parágrafo 1º, 1, da Lei Complementar nº 180/78, a partir de 18 de agosto de 2026 do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, JACQUELINE QUERINO ALVES, RG. nº 33.558.642, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – Deinter 3, e em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Serrana.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS

SETOR DE PESSOAL

Comunicado a que se refere o art. 513 do RGS: MARCOS PAULO FIORAVANTI, RG. 22.428.577/SP, Investigador de Polícia, 1º Classe, Padrão III, 15 (quinze) dias a partir de 17/08/2026, 4ª e última parcela, referente q.q. 03/01/2005 a 01/01/2010 (DGP 5738/2012-PULP)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SERTÃOZINHO

MARIA DO CARMO DOS SANTOS PAVANELLI, RG 19.232.291-6, Oficial Administrativo - REF. 001/D, 6ª parcela, 15 dias, a partir de 17-08-2026, referente ao qq. 07-12-2003 a 04-12-2008. (Proc. DGP nº 1820/2013 - PULP).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 151/2026

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNANDOnos termos da Portaria DGP nº 40/2006, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DOUTOR JOÃO CARLOS DOMINGUES, RG. 10.646.987-3, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Marília, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, em substituição ao Titular, Doutor Emir Girotto, RG. 9.254.386-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, em gozo de licença-prêmio.

DOUTOR SEBASTIÃO DE CASTRO, RG. 11.656.100-2, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Ocauçu, no período de 16/08/2026 a 31/08/2026, em virtude de a unidade encontrar-se vaga.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAÚ

SETOR DE PESSOAL

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAÚ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003263-02.2026.8.26.0302, DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAÚ, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: NELSON HENRIQUE JUNIOR CPF: 06XXXXXX58

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1º Classe RS/PV: 7838268-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), relativa ao período em que acumulou função na "Equipe de Plantão Policial Diurno da Central de Polícia Judiciária CPJ de Jaú/SP", como informado na certidão de fls. 30, vedado mais de um pagamento para o mesmo período. Acórdão integrado pelos embargos: "(...) (6) Condenação ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) referente aos períodos trabalhados e não pagos, vedado mais de um pagamento para o mesmo período (...)".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 14:50:04

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Jaú/SP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002455-77.2026.8.26.0302, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL RAVAGNOLLI ALVES

CPF: 45XXXXXX82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 18390225/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultado recebida pela parte autora de forma acumulada observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida. Diante do Tema nº 1361 do STF, esclareço que as condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária, os quais, por se tratar de matéria de ordem pública, são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição de indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicarem-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 16:06:20

FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELLES JÚNIOR, RG. nº 22.199.481, Delegado de Polícia de 1ª Classe, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, 2ª parcela, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 01/05/2017 a 29/04/2022, iniciado a partir de 16-08-2026 – NADA PERDE;

MARCÍLIO CÉSAR FREDERICI DE MELLO, RG. nº 15.506.398, Delegado de Polícia de 1ª Classe, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, 5ª e última parcela, referente ao quinquênio de 20/09/2010 a 18/09/2015, iniciado a partir de 17-08-2026 – NADA PERDE; WELLINGTON FREIRE ROSA, RG. nº 30.286.615, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, 2ª parcela, restando 45 dias, referente ao quinquênio de 03/12/2019 a 30/11/2024, iniciado a partir de 17-08-2026 – NADA PERDE.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ

SETOR DE PESSOAL

Comunicado a que se refere ao artigo 513 do RGS

ALEXANDRE CONSTANTINO SOLER, RG 26 797 900, Agente de Telecomunicações Policial 1ª classe, padrão III, 5ª parcela de 15 dias, referente ao quinquênio 06.11.2011 a 03.11.2016. Início em 17.08.2026.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 17.08.2026 Retificando DOE DE 09/03/2026 No deferimento de Licença-prêmio em nome de ADRIANO MASSATOSHI HANAMOTO DA SILVA, RG 41 186 619, Escrivão de Polícia, leiase 2ª parcela e não como constou.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR

NEMR JORGE

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pelas titularidades das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. CARLOS TOKOI, RG. 11.360.533, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Adolfo, no período de 02 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. DIMITRIUS COELHO BATISTA, RG. 26.173.196, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Bady Bassitt, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. EDSON SATORU SAKASHITA, RG: 13.422.190, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, no período de 01 a 15.09.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. ERICSON SALLES ABUFARES, RG. 26.660.661, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Ipiguá, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. FERNANDO AUGUSTO NUNES TEDDE, RG. 15.257.669, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. JOAO PEDRO DE ARRUDA, RG: 07.269.636, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. PAULO ROGERIO MACIEL MORESCHI, RG. 23.179.676, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Cedral, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. MAURO LUÍS TRUZZI OTERO, RG. 13.421.158, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. MARCIO NOBUYOSHI NOSSE, RG. 17.138.942, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. MARCOS ALBERTO NEGRELLI DA SILVA, RG: 18.970.361, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. EVERSON APARECIDO CONTELLI, RG. 24.403.755, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Unidade de Inteligência Policial- UIP do Deinter 5- São José do Rio Preto, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo.

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR D5- Nº 287/2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).