DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Indicada para nomeação no cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, NOMEIA, o indicado no Anexo que integra esta Resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo CCESP de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para nomeação no cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023 NOMEIA, o indicado no Anexo que integra esta Resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo CCESP de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para nomeação no cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228,

de 23 de dezembro de 2024.

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, NOMEIA, o indicado no Anexo que integra esta Resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo CCESP de que trata o Anexo II do Decreto 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para nomeação no cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001822-45.2024.8.26.0073 (SEI n.º 006.00312584/2025-61 - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré) e do Comunicado CGP n.º 209/2026, PROMOVE POR MERECIMENTO, a partir de 01/07/2023, da Classe V para a Classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária servidor MARCELO DOMINGUES CASSU PERES, RG 34.304.743-3, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 20 de fevereiro de 2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 1001822-45.2024.8.26.0073 (SEI n.º 006.00312584/2025-61 - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré) e do Comunicado CGP n.º 210/2026, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 11, publicada em 12 de setembro de 2024, na parte em que promoveu por Antiguidade, a partir de 01/07/2024, da classe V para a classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária MARCELO DOMINGUES CASSU PERES, RG 34.304.743-3, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final n.º 1.413/2025, elaborado pela Douta Procuradora do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 149/154, aprovado pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares às fls. 155, e na manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição às fls. 156/166, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS CONVERTIDA EM MULTA, ao servidor ANDRÉ FERREIRA NETO, RG nº 25.436.399-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, do SQC-III-QSAP (Policial Penal de Nível V-A, cf. Lei Complementar nº 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV da Lei Estadual nº 10.261/68, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, § 2º, todos da referida Lei Estadual, a ser registrado no seu prontuário funcional. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected] (Processo de Sindicância Disciplinar – SAP N.º 248881/2024 – Advogada: Dra. Patrícia Domiciano, inscrita na OAB/SP nº 436.130 e Maíra de Carvalho Bernardo, inscrita na OAB/SP 470.725).

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base nos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem, considerando ainda, o contido no Relatório Final n.º 1.413/2025, elaborado pela Douta Procuradora do Estado, às fls. 149/154, aprovado pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares às fls. 155, e na manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição às fls. 156/166, APLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA ao servidor ANDRÉ FERREIRA NETO, RG nº 25.436.399-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, do SQC-III-QSAP (Policial Penal de Nível V-A, cf. Lei Complementar nº 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV da Lei nº 10.261/68, nos termos do artigo 251, inciso II, 252 e 254, § 2º, do mesmo diploma legal

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001822-45.2024.8.26.0073 (SEI n.º 006.00312584/2025-61 - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2023, do servidor MARCELO DOMINGUES CASSU PERES, RG 34.304.743-3, na classificação n.º 519, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe V, publicada por meio do Edital CP n.º 01, em 16/01/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 14/02/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001822-45.2024.8.26.0073 (SEI n.º 006.00312584/2025-61 - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor MARCELO DOMINGUES CASSU PERES, RG 34.304.743-3, da classificação n.º 589, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe V, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

AFASTANDO:

à vista do atestado médico apresentado, fica a servidora CRISTIANNE MUNIZ DA SILVA, RG. 29.830.103-9, Assistente Técnico III do QGCFC-QSAP, por 3 (tres) dias, a contar de 17-08-2026, nos termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68

SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E SEGURANÇA

Intime-se a interessada acerca do desarquivamento dos autos, nos termos requeridos, para que, querendo, compareça ao Setor de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Controle Interno e Segurança, no período compreendido entre as 9h e as 17h, a fim de que lhe seja franqueado o acesso aos autos para consulta, nos termos da solicitação formulada. Consigne-se que os autos permanecerão disponíveis para consulta pelo prazo de trinta dias, cabendo à interessada, caso assim entenda pertinente, manifestar-se ou adotar as providências que reputar cabíveis. Decorrido o prazo sem comparecimento ou manifestação, retornem os autos ao arquivo para os devidos registros e a ulterior custódia. (Processo SAP/ 2157336/2020 Interessada Cristina Duarte dos

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, para fins de regularização funcional, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por GIOVANI BARROS DE MOURA, RG 29.378.698-7, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de Sorocaba, para Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim, ambos estabelecimentos penais vinculados à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado. (SEI 006.00165910/2026-15)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, para fins de regularização funcional, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por ROMULO NALESSO ZANON, RG 46.350.972-9, classificado na Penitenciária “Dr. Antônio de Souza Neto” do Complexo Penal de Sorocaba, para a Penitenciária de Capela do Alto, do Complexo Penal de Capela do Alto, unidades vinculadas à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado. (SEI 006.00286439/2026-06)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1000680-66.2026.8.26.0483, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido EDILAINE CRISTINA PELEGRINI DUTRA, RG 30.463.044-5, classificada na Penitenciária Feminina do Complexo Penal de Tupi Paulista, para a Penitenciária "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, ambas unidades prisionais vinculadas à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (SEI 006.00352247/2026-97)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso III, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1002421-78.2025.8.26.0483, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por MARIA EUGENIA DELAI, RG 20.150.575-7, classificada na Penitenciária Feminina Sant’ Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para a Penitenciária Feminina do Complexo Penal de Tupi Paulista, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (SEI 006.00360313/2026-01)

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