DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Matrícula: 12.134.284/01

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NIVEL VII-A RS/PV: 12.134.284/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 10:55:34

O(a) , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000040409.2026.8.26.0077, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PATRICIA ADRIANE CLARO

CPF: 21XXXXXX92

Matrícula: 12.113.177/01

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 12.133.177/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Patricia Adriane Claro em face da Fazenda Pública de São Paulo para condenar a requerida a: i) recalcular os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sextaparte) da requerente, incluindo-se na base de cálculo a verba Art. 133 CE-Dif. Vencimentos, apostilando-se, e ii) pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 14:37:35

PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO, que em virtude da expedição em 04/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor ROBSON DE ALMEIDA CAMPACHI, RG n.º 40.042.246-3, POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 343.418.67865.

PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA BRANCA

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado para fins de Licença para Tratamento de Saúde com dispensa de perícia médica, nos termos do § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, regulamentado pelo artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

Ricardo Nogueira Lima de Carvalho, RG 27.715.265-3, Policial Penal de Nível VI - A, 01 (um) dia a partir de 11/08/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Robison Augusto do Nascimento, RG. 21.408.374-3, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, referente ao período aquisitivo de 20/05/2019 a 17/05/2024 - Certidão nº 104/2024 - PULP 221/2007.

PENITENCIÁRIA DE FRANCA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Aparecido Pereira Guerra, RG. 258784520, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Franca, referente ao período aquisitivo de 10/11/2013 a 08/11/2018 - Certidão nº 065/18 - PULP 249/2013.

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 18/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Claudio Rogerio Macineli dos Santos, RG. 29.566.280-3, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pontal, referente ao período aquisitivo de 12/09/2014 a 10/09/2019 - Certidão nº 065/2019 - PULP 191/2010.

PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor HELIO PAULO DA SILVA JUNIOR, RG. 37.536.988-0, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Taiuva, referente ao período aquisitivo de 07/01/2020 a 04/01/2025 - Certidão nº 001/2025 - PULP 003/2020.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

Mantendo, a partir de 06/03/2026, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 63.298, de 21/03/2018, a Gratificação Pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência À Saúde – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da LC nº 1.157, de 02/12/2011, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC nº 1.080, de 17/12/2008 e alterações posteriores, a servidora SIMONE LOPES DE SOUSA, RG: 33.821.231-0, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), em virtude de designação. (Republicado por conter incorreções).

O(a) Chefe de Núcleo de Pessoal da Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104323160.2024.8.26.0506, do ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA – JEFAZ, do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA ARAUJO CPF: 13XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 12475348/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final a data de sua aposentadoria e;

2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando que a ex-servidora teve a sua aposentadoria em 02-042024, antes do subsídio, nos termos da LC nº 1416/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:07:36

Portaria da Chefe de Núcleo de Pessoal, de 18-08-2026

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008 a servidora LUCIANE IZABEL BOGAZ MORAES, RG 30.463.237-5, Policial Penal de Nível IV-A do SQC-III-QSAP, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 08/06/2021 a 06/06/2026 - Certidão nº 26/2026 - PULP nº SAP322009/2022.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Vanessa Aparecida Tomaz, RG. 335592636, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 10/07/2018 a 08/07/2023 - Certidão nº 010/2023 - PULP 3463321/2019.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: ROBERTO PEDRO GIGLIOTI RG: 9.905.566-1

Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02 (duas) Localidade: Botucatu Motivo do deslocamento: treinamento PEEZ Nome: MIZAEL RODRIGUES NAZARIO RG: 32.817.381-2 Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 04 (quatro) Localidade: Registro Motivo do deslocamento: fiscalização e controle de abrigos de morcegos hematófagos

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado:

Nome: João Ricardo Toffolo RG: 26.422.504-1

Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02 (duas) Localidade: Mogi Mirim e Registro Motivo do deslocamento: Vigilância Ativa - Propriedades inadimplentes de declaração de atualização de rebanho nos Municípios da Divisão de Mogi Mirim e Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros (PECRH) nos Municípios do Departamento Regional de Registro

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: Luís Valadão de Almeida

RG: 32.471.857-3

Cargo/Função: Oficial Operacional Número de diárias a ultrapassar: 04 (quatro)

Localidade: Franca

Motivo do deslocamento: convocação para atender os serviços do Programa Estadual de Erradicação e Controle da Brucelose e Tuberculose (PECEBT)

Nome: Paulo Francisco da Silva RG: 15.464.371-3

Cargo/Função: Agente de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02 (duas) Localidade: Franca

Motivo do deslocamento: convocação para atender os serviços do Programa Estadual de Erradicação e Controle da Brucelose e Tuberculose (PECEBT)

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: Alessandro Marcus Minguili RG: 20.560.585-0

Cargo/Função: Agente de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 03 (três) Localidade: São João da Boa Vista Motivo do deslocamento: fiscalização em propriedades de Citros - Programa Estadual de Sanidade dos Citros Nome: Angelo Alberto Frizzi RG: 15.244.807-X Cargo/Função: Auxiliar de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 04 (quatro) Localidade: Registro Motivo do deslocamento: fiscalização da Raiva dos Herbívoros Nome: Sandra Neves Saunite RG: 17.361.681-1 Cargo/Função: Agente de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar:Agente de Apoio Agropecuário IV Localidade: Registro Motivo do deslocamento: fiscalização da Raiva dos Herbívoros

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: Ismael Quadros de Oliveira RG: 33.037.982-3 Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 04 (quatro) Localidade: Itapeva Motivo do deslocamento: programa de controle da raiva em herbívoros

2026

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