DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

EXPEDINDO, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8° do Decreto 41.915./97, o seguinte Ato Decisório:

EE Fleurides Cavalini Menechino, em Adamantina.

Nº 195/2025 - CLAUDEMIR GARBELINI, RG. 21510149 - 2, Professor de Educação Básica II -SQC-II-QM-SE em jornada integral Designado Professor Coordenador Geral - PEI (PCG) na EE Professora Fleurides Cavallini Menechino, em Adamantina/SP, URE- Unidade Regional de Ensino de Adamantina/SP, acumula com o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, Efetivo, Categoria A, classificado na EE Helen Keller, em Adamantina/SP, também na Unidade Regional de Ensino de Adamantina, em Adamantina/SP. Acumulação Legal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100702529.2025.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: THAIS MONTEIRO MACHADO OIOLI

CPF: 43XXXXXX05

Matrícula: 016076000/01

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 016076000/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente na Faixa 5 a partir de 26/04/2023 e na Faixa 6 a partir de 26/04/2025, porquanto cumpridos os ditames de promoção da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se; b) condenar a ré a pagar a autora das diferenças devidas devidas, em decorrência do pagamento do salário pelo nível incorreto, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se o prazo prescricional, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento. Reconhecendo-se o caráter alimentar do crédito. Tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo, com atualização monetária e juros moratórios incidentes desde cada parcela devida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 13:46:35

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000352610.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARLO EDUARDO CREMA SEGATTO

CPF: 29XXXXXX47

Matrícula: 012142372/02

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012142372/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: - proceda à revisão da base de cálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora para a inclusão da verba relativa ao "piso salarial docente"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 13:45:54

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100066107.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANA ZAMBOTTI

CPF: 06XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011692819/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Declaro indevida a incidência das contribuições previdenciárias descontadas sobre os valores percebidos pela parte autora a título de GDPI – Gratificação de Dedicação Plena e Integral, apostilando-se. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, das contribuições previdenciárias indevidamente cobradas a partir de 12 de novembro de

2.019 (data da vigência da EC nº 103/ 2019), ressalvada a prescrição quinquenal em benefício da Fazenda Pública, a contar da data da propositura da presente ação, acrescidas de correção monetária, a contar do efetivo desconto e juros de mora a contar da efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos nos mesmos índices exigi dos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em seus créditos tributários, devendo a apuração do valor ser realizada em fase de cumprimento de sentença.

Data de ajuizamento da ação: 13/03/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 13:48:18

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100072177.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELA FATORI DA SILVA CPF: 29XXXXXX88

Matrícula: 013191858/03

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013191858/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação e o pedido contraposto. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro indevida a incidência das contribuições previdenciárias descontadas sobre os valores percebidos pela parte autora a título de GDPI – Gratificação de Dedicação Plena e Integral, apostilando-se. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, das contribuições previdenciárias indevidamente cobradas a partir de 12 de novembro de 2.019 (data da vigência da EC nº 103/ 2919), ressalvada a prescrição quinquenal em benefício da Fazenda Pública, a contar da data da propositura da presente ação, acrescidas de correção monetária, a contar do efetivo desconto e juros de mora a contar da efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos nos mesmos índices exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em seus créditos tributários, devendo a apuração do valor ser realizada em fase de cumprimento de sentença.

Data de ajuizamento da ação: 17/03/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 13:47:38

CONCEDENDO nos termos do artigo 129 da CE/89 – Adicional por tempo de Serviço, em nome dos interessados abaixo identificados: MIRIAM BARBOSA SACHETO, RG 25876329860, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II,SQF-I-QM-SE, da EE ANTONIO MATARAZZO PROF., em SANTA BARBARA D'OESTE, a partir de 20/07/2026, 5º quinquenio.

CONCEDENDO nos termos do artigo 129 da CE/89 – Adicional por tempo de Serviço, em nome dos interessados abaixo identificados:

ROSALI SEMBLA RODRIGUES, RG 20248849 - 4, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR,SQC-III-QAE-SE, da EE ANTONIO ARRUDA RIBEIRO PROF, em SANTA BARBARA D'OESTE, a partir de 14/06/2026, 7º quinquenio.

Retificando, D.O. de 16/07/2026 , na parte que concedeu nos termos do Artigo 129 da CE/89 –2º Adicional por tempo de serviço, em nome de: SABRINA HELENA SOUZA BARIANI , RG 29956471 - X ,DI-2, onde se lê: vig:07/02/2022 , LEIA-SE: VIG:12/02/2022 .

Retificando, D.O. de 16/07/2026 , na parte que concedeu nos termos do Artigo 129 da CE/89 –2º Adicional por tempo de serviço, em nome de: LUCIANO DE OLIVEIRA ,RG 45766913 - 5,DI-2, onde se lê: vig:22/10/2023,

LEIA-SE:VIG:03/10/2022, pois o servidor fez inclusão de tempo categoria O.

Retificando, D.O. de 16/07/2026 , na parte que concedeu nos termos do Artigo 129 da CE/89 –4º Adicional por tempo de serviço + 6ª Parte, em nome de: IRANI RODRIGUES BANDEIRA , RG 21945469 – 3, DI-1, onde se lê vig:20/05/2024, LEIA-SE: VIG:17/05/2024.

Retificando, D.O. de 16/07/2026 , na parte que concedeu nos termos do Artigo 129 da CE/89 –4º Adicional por tempo de serviço + 6ª PARTE, em nome de: MARLENE ANGELICA CALIGARI, RG 24263453 - 9 , onde se lê: vig:11/08/2023, LEIA-SE: VIG:03/05/2023.

Declarando que em virtude da expedição em 21/01/2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome da servidora ELIANA DELABELA GAZZETA, RG n.º 60.038.389-1/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 022.146.389-54, sede de controle de frequência na EE Profª Maura Arruda Guidolin – Americana-SP.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

LUCELAINE GALLO, RG/CIN 19213629877, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF I QM, F/N 01/IV, EE JOSE DOMINGUES RODRIGUES PROF, SANTA BARBARA D'OESTE, CERTIDÃO 169/2026, PERÍODO 18/05/2020 A16/05/2025 – SEI 015.00619522/2026-59.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

VERONICA SANTOS SILVA, RG 41725682 - 6, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, F/N 4/III, EE MARCELINO TOMBI PROF, AMERICANA, CERTIDÃO 204/2018, PERÍODO 17/06/2013 a 15/06/2018 – SEI 015.00630765/2026-48.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

CLAUDIA IRIA DA SILVA, RG 32922936 - 9, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC II QM, F/N 01/IV, EE ULISSES OLIVEIRA VALENTE PROF, SANTA BARBARA D'OESTE, CERTIDÃO 165/2026, PERÍODO 28/09/2019 A 25/09/2024 – SEI 015.00609302/2026-17.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 25/04/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROBERTA MARQUES DA SILVA, RG 42.501.232,

onde constou: período de 15/03/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 17/10/2022,

leia-se: período de 05/10/2016 a 03/10/2021, em virtude da LC
226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a
autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 12/07/2023.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 17/08/2026, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MEIRE CRISTINA GARCIA GOMES, RG 29.303.580, DI: 2

Retificando a Portaria, publicada no DOE 20/12/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de HUDA BERTINI ALVÃO, RG/CIN: 42255808 - 4,

onde constou: períodos de 12/05/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/12/2024, leia-se: período de 12/05/2018 a 10/05/2023 em virtude da LC

CESSANDO a partir de 18/08/2026, os efeitos da Portaria publicada em 08/05/2026, na parte em que designou para a função docente, em Regime de Dedicação Plena e Integral, na EE Maestro Germano Benencase, Sueli de Queiroz – RG 20.942.615-9, DI-1 Professor de Educação Básica II - SQC-II-QM, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE SEI: 015.00629145/2026-66

Concedendo o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, ao servidor abaixo relacionado, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 1.158, de 02-12-2011, combinados com o artigo 6º do Decreto 57.781, de 1002-2012, no respectivo percentual e data conforme segue:

FABIANA HELENA DE PAULA GONCALVES, CIN 234504422875, Oficial Administrativo - 50%, a partir de 01/08/2026

Designando, nos termos do artigo 7 da Lei Federal 14.133/2021, o funcionário abaixo relacionado, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo ou função, acompanhar e fiscalizar a ATA nº 039/2026, processo SEDUC –Processo SEI 015.00453583/2026-47, destinado à contratação centralizada de serviços de transporte de passageiros, mediante fretamento, em caráter eventual. Gestor: Josilene Moura de Santana CPF: 217.057.0588-00

Professor especialista de currículo. Gestor do contrato

Unidade Regional de Ensino de Americana
CLASSIFICAÇÃO PRÉVIA VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL – EE PROFº
LUIZ HIPÓLITO.
Portaria do Diretor de Escola, de 17/08/2026.

O Diretor da EE Prof. Luiz Hipólito, com fundamento no Edital n.º 002/2026 – “Agente de Organização Escolar (AOE) com atuação prioritária no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial”, publicado em 10/04/2026, expede a presente Portaria para tornar pública a CLASSIFICAÇÃO dos candidatos à contratação, para atuação como AOE junto aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

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