DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

49/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Nome: SILVIA ANDREIA PORTILHO ORTEGA CPF: 06XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 004332740/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, de modo a CONDENAR a FESP à restituição dos vencimentos recibos pela parte autora a título de GDPI/GDE, anotando-se tal direito nos cadastros da parte autora, devendo haver o pagamento das diferenças com todos os reflexos daí decorrentes que tenham o vencimento como base de cálculo.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 21:31:21

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000938162.2026.8.26.0053, ª Vara do Juizado 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAEspecial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEILA APARECIDA RODRIGUES MELO CPF: 08XXXXXX42 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DIRETOR DE ESCOLA RS/PV: 004689033/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 21:36:33

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que o RG da interessada MARIA APARECIDA RAMOS DE GENOVA DA SILVA, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificada e em exercício na E.E. Profa. Clotilde de Castro Barreira, em Candido Mota/SP, na Unidade Regional de Ensino de Assis/SP, fica alterado de RG: 6.314.161-9 para CIN: 11077064837, em virtude da renovação da Carteira de Identidade NacionalCIN. Processo SEI N°015.00620357/2026-88

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que o RG do interessada ROSINEI TEIXEIRA DA COSTA, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-AE, classificada e em exercício na EE ISIDORO BAPTISTA em Paraguaçu Paulista, na Unidade Regional de Ensino de Assis/SP, fica alterado de RG: 22.831.345 - 4 para CIN: 13084768846, em virtude da renovação da Carteira de Identidade Nacional- CIN. Processo SEI N° 015.00629901/2026-57.

Nos termos dos Artigo 76, Artigos 209 a 212 da Lei nº 10.261/68 com NR dada pela LC nº 1.361/2021, LC nº 1.015/2007 e LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e DECRETO N° 70.396/2026 a concessão de 90 dias de Licença-

JULIANA CRISTINA DIAS DA SILVA, RG: 45641620 - 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II- QM, DI: 3, Certidão nº 120/2026, Períodos: 20/02/2019 a 01/03/2019 (Professor Eventual - Período Interpolado: 3 dias), 10/08/2016 a 03/12/2016, 05/12/2016 a 20/12/2016, 26/04/2017 a 21/12/2017, 16/05/2018 a 31/01/2019, 18/03/2019 a 18/06/2022. Saldo 90 dias. PULP/SEI: 015.00399518/2026-69.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, a servidora VANDRIANE CAROLINE DE LIMA, RG: 30594677 - 8, DI: 1, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-III-QAE, classificada e em exercício na EE LOURDES PEREIRA PROFA., na Unidade Regional de Ensino de Assis, Certidão nº 115/2026, períodos: 19/11/2020 a 17/11/2025. SEI 015.00160533/2025-38.

15 dias a MIRIAM ANTUNES DOS REIS OLIVEIRA, RG: 28429728-8, DI: 1, Cargo/Função: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada na EE LEA ROSA M.ANDREGHETTI PROF e em exercício na Unidade Regional de Ensino de Assis, referente ao período aquisitivo de 10/12/2019 a 07/12/2024. Certidão nº 38/2026. SEI: 015.00377570/2026-64.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, o servidor ROGERIO SILVA ASSIS, RG: 22832979-6, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM, classificado e em exercício na EE CLEOPHANIA GALVAO SILVA PFA., na Unidade Regional de Ensino de Assis, Certidão nº 119/2023, períodos: 03/11/2016 a 01/11/2021. SEI 015.00241925/2023-35.

Nos termos dos Artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, LC nº 1.015/2007 e LC nº 1.048/2008, Lei 10.261/68 – Artigo 210, com NR dada pela LC nº 1.361/2021, LC 226/2026 e DECRETO N° 70.396/2026, ao funcionário abaixo

identificado, 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente aos
períodos aquisitivos mencionado.
EE MARIA A.BATISTA DIAS PROFA.

MARCIA GOMES VIEIRA, RG: 22187387-9, DI: 2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II- QM, Certidão nº 121/2026, períodos: 06/05/2021 a 04/05/2026. Saldo 90 dias. SEI:015.00290130/2024-31.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, a servidora ALESSANDRA CARVALHO DOMINGUES, RG: 254975847, DI: 1, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-III-QAE, classificada e em exercício na EE LENY BARROS DA SILVA PROFA., na Unidade Regional de Ensino de Assis, Certidão nº 028/2020, períodos: 23/04/2015 a 20/04/2020. SEI 015.00101978/2024-03.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, a servidora MARIA SALETE DAMASCENO BATTILANI, RG: 84808597, DI: 2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II- SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE ANTONIO DE ALMEIDA PRADO., na Unidade Regional de Ensino de Assis, Certidão nº 119/2026, períodos: 30/05/2020 a 28/05/2025. SEI 015.00117580/2023-08.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor LEONARDO LAMBERTINI DE OLIVEIRA GUIMARAES, RG: 43501863 - 2, OFICIAL ADMINISTRATIVO/ designado CHEFE DE SEÇÃO - SQC-III-QSE, classificado e em exercício na Unidade Regional de Ensino de Assis, Certidão nº 151/2023, Períodos: 28/02/2017 a 26/02/2022. PULP/SEI 015.00374158/2025-10.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O Diretor da EE Isidoro Baptista, em Paraguaçu Paulista, com fundamento no Decreto nº 52.833/2008, combinado com o artigo 8º, do Decreto nº 41.915/1997, expede o seguinte Ato Decisório:

Ato Decisório nº 288/2026: ROSANA APARECIDA SIQUEIRA, RG 18.535.899-8, PEB II, CLT, classificada na EMEF Cel. Antônio Nogueira, em Paraguaçu Paulista, ACUMULA com a função de Professor Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, nesta unidade escolar, em Paraguaçu Paulista, Unidade Regional Região Assis. ACÚMULO LEGAL.

15 dias, a ELISANGELA CRISTINA DIAS, RG: 30421780-3, DI: 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, com função classificada e em exercício na EE LENY BARROS DA SILVA PROFA., Unidade Regional de Ensino de Assis, referente ao período aquisitivo de 01/04/2002 a 30/06/2002, 19/08/2002 a 29/11/2002, 06/01/2003 a 30/01/2003, 22/04/2003 a 30/06/2003, 19/08/2003 a 19/12/2003, 26/04/2004 a 30/06/2004, 16/08/2004 a 15/12/2004, 01/03/2005 a 12/02/2008, 03/04/2008 a 26/08/2008. Certidão 45/2014. SEI: 015.00874474/2025-89.

15 dias a SILVANA BRANDINA DOS SANTOS SILVA, RG: 22061480-5, Cargo/Função: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada na EE ISIDORO BAPTISTA e em exercício na ANTONIO NOGUEIRA CORONEL EMEF, Unidade Regional de Ensino de Assis, referente ao período aquisitivo de 08/05/2018 a 06/05/2023. Certidão nº 155/2024. PULP/SEI: 015.00245659/2025-81.

15 dias, a VALMA HELENA DO NASCIMENTO, CIN: 063XXX96804, PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, SQF-I-QM, com função classificada na EE TEOFILO ELIAS PROF, na Unidade Regional de Ensino de Assis, referente ao período aquisitivo de 25/08/1997 a 08/02/1998, 05/06/2001 a 28/06/2001, 20/09/2001 a 13/11/2001, 28/05/2002 a 30/06/2002, 17/09/2002 a 28/11/2002, 16/04/2003 a 27/06/2003, 20/08/2003 a 11/12/2003, 15/03/2004 a 14/06/2004, 25/08/2004 a 01/12/2004, 03/03/2005 a 02/02/2007, 03/02/2007 a 28/02/2008. Certidão 06/2013. PULP/SEI/015.00701102/2025-34.

15 dias a GILCEIA APARECIDA ACORCI PASSOS, RG: 24361152-3, DI: 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada na EE ISIDORO BAPTISTA. e em exercício na EMEF Cel. Antônio Nogueira, na Unidade Regional de Ensino de Assis, referente ao período aquisitivo de 07/06/2015 a 04/06/2020. Certidão nº 6/2022. SEI: 015.00120398/2026-79.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AVARÉ

Cessando, na parte em que concedeu o Adicional de Periculosidade nos termos da Lei Complementar n° 315/83, e alterações posteriores, à interessada a seguir relacionada:

Nome, RG, DI, Cargo/Função, Unidade, a partir de: Sonia Maria Cardoso, RG: 11.489.911-3, DI: 1, Professor Educação Básica II, EE Prof.ª Mariana Aparecida Todescato, 17/07/2026.

Concede nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261 de 28-10-68 combinado com o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024 - Licença Saúde:

RENATO SILVA BUENO, RG: 34.933.377 - 4, DI-1, PEFM, Categoria A, Efetivo, classificado na EE Prof.ª Mariana Aparecida Todescato, em Cerqueira César, 05 dias (15/08/2026 a 19/08/2026);

ADRIANA PAULA RODRIGUES, CIN: 170.594.408-60, DI-1, Agente de Organização Escolar, Categoria A, Efetivo, classificada na EE Dr. Jose Pires de Carvalho, em Taquarituba, 01 dia (17/08/2026);

O Diretor Escolar da EE Abílio Raposo Ferraz Júnior, com base no Decreto 52.833/2008, combinado com o artigo 8º, do Decreto 41915/97, expede o seguinte ato decisório:

Carolina de Fátima Peroto, RG: 40.623.665-3, Coordenadora pedagógica, Efetiva, ativa na E.M.E.F. "Profa. Lúcia de Morais Camargo Rocha", no município de Itaí, Prefeitura Municipal de Itaí, acumula com Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado na EE “ABÍLIO RAPOSO FERRAZ JÚNIOR”, em Itaí.

O Diretor de Escola da EE Dr Avelino Aparecido Ribeiro, com base no Decreto 52.833/2008, combinado com o artigo 8º, do Decreto 41915/97, expede o seguinte ato decisório:

Luiz Gustavo Lopes da Silva, RG. 48.461.875-1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, ACUMULA com PEB II (Ciências), Contratado na EMEF Julieta Buchdid Carvalho.

Concedendo nos termos do § 3° do artigo 60 da Lei n° 8.213 de 24-0791, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, de 12-11-2015, publicado no D.O. de 13-11-2015, ao interessado abaixo relacionado: VITOR VICENTE NEGRÃO, RG 49.721.914 - 1, Chefe de Serviço, na Unidade Regional de Ensino de Avaré, em Avaré, 15 dias de Auxílio-Doença,

Dispõe sobre a alteração da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para o Estágio Probatório de Docentes Ingressantes da EE Dr. Paulo Araújo Novaes, em Avaré

O Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino de Avaré, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adequar a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores públicos estaduais, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, que passa a ser formada pelos seguintes membros:

I – Presidente: DAMARIS DONATILA SANTOS – Diretor Escolar;

II – Membro 1: SIMONE CRISTINA DA SILVA – Coordenadora de Gestão Pedagógica Geral;

III – Membro 2: MAURA FERNANDES – Vice-Diretor Escolar.

Art. 2º - A nova comissão terá a responsabilidade de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cessando, a partir de 03-08-2026, nos termos do Inciso I, do Artigo 20, da Resolução SEDUC 163/2025, os efeitos da Portaria de 24-02-2026, publicada em 25-02-2026, na parte em que designou e atribuiu a Gratificação de Função, a LEANDRO RICARDO DE ARRUDA DIAS, RG 23.025.275-8, DI-1, PEB II, SQF-I-QM, para o exercício das atribuições no posto de trabalho de DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE Abilio Raposo Ferraz Junior, em Itaí.

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