DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Público-Alvo: Um/a professor/a do componente curricular Robótica das escolas EE ABÍLIO ALVES MARQUES e EE ABÍLIO MANOEL. Horário: das 7h às 13h

Público-Alvo: Um/a professor/a do componente curricular Tecnologia e Inovação ou Programação das escolas EE BAIRRO CRUZEIRO, EE Dr. ELÍSIO DE CASTRO e EE PROF.ª NENA GIANNASI BUCK. Horário: das 12h às 18h

Público-Alvo: Um/a professor/a do componente curricular de Robótica das escolas EE BAIRRO CRUZEIRO e EE PROF.ª NENA GIANNASI BUCK.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

AUTORIZANDO,

para gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 1048/2008:

JEFFERSON LUIS BRENTINI DA SILVA, RG: 41809825 - 6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI-01 - SQC-II-QM, classificado e em exercício na EE Abilio Alves Marques, Bebedouro: 30 dias. Certidão Nº 013/2022, período de 22/09/2015 a 19/09/2020, SEI 015.00775546/2024-25.

AUTORIZANDO,

para gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 1048/2008:

MARCELO FAUSTO, RG: 21374479, Professor Educação Básica II, DI-01 - SQC-II-QM, classificado e em exercício na EE Rosa Mari Souza Simielli PFª, Jaboticabal: 15 dias. Certidão Nº 146/2011, período de 05/10/2006 a 03/10/2011, SEI 015.00322217/2026-47.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JACAREÍ

Declarando, em nome de GILBERTO ROMANHOLI DE LIMA, RG. 12.XXX.872 – 6, Professor de Educação Básica II – SQF – I - QM, tendo em vista o cumprimento de decisão final transitada em julgado (definitiva) exarada nos autos do PROCESSO Nº. 0000998-30.2025.8.26.0474, que o servidor faz jus: “A sentença assim determinou: conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início em 08/03/2023, pagando-lhe os valores devidos desde então, respeitada a prescrição quinquenal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente (se recebeu

A partir de 29-1-25, os efeitos da Portaria publicada em 22/01/2021, na parte em que designou RUTH DE BRITO, RG. 20XXXX80-X, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, para o exercício da Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE. Joao Feliciano, em Jacareí, Diretoria de Ensino-Região de Jacareí, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE. (Publicado para regularização de vida funcional).

A partir de 2-2-26, os efeitos da Portaria publicada em 08/05/2025, na parte em que designou RUTH DE BRITO, RG. 20XXXX80-X, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, para exercer a função de Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento de Ciências da Natureza e Matemática, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE. Prof. José Simplicio, em Jacareí, Unidade Regional de Ensino de Jacareí, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE. (Publicado para regularização de vida funcional).

A partir de 17-8-26, os efeitos da Portaria publicada em 24/10/2024, na parte em que designou MARISSOL DE SOUZA PINTO, RG. 25XXXX31-3, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, para o exercício de Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE. Prof.ª Maria Helena Denis Figueiredo, em Jacareí, Unidade Regional de Jacareí, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

A partir de 17-8-26, os efeitos da Portaria publicada em 20/08/2026, na parte em que designou RUTH DE BRITO, RG. 20XXXX80-X, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, para o exercício de Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE. José Simplicio, em Jacareí, Unidade Regional de Jacareí, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

A partir de 17-8-26, nos termos do Inciso I do Artigo 10 da Resolução SEDUC-52, de 29-6-22, os efeitos da Portaria publicada em 28/11/2024, na parte em que designou para desempenhar a função de Vice-Diretor Escolar, na EE. Profa. Maria Santos Bairão, em Santa Isabel, Unidade Regional de Ensino de Jacareí, a docente CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, RG. 30XXXX33-9, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE. Profa. Maria Santos Bairão, em Santa Isabel, Unidade Regional de Ensino de Jacareí.

A partir de 17-8-26, nos termos do Inciso I do Artigo 10 da Resolução SEDUC-52, de 29-6-22, os efeitos da Portaria publicada em 09/02/2026, na parte em que designou para desempenhar a função de Vice-Diretor Escolar, na EE. Prof. Dirceu Junqueira de Souza, em Jacareí, Unidade Regional de Ensino de Jacareí, o docente JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, RG. 22XXXX70-3, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na EE. Prof. João Cruz, em Jacareí, Unidade Regional de Ensino de Jacareí.

A partir de 17-8-26, nos termos do Inciso I do Artigo 10 da Resolução SEDUC-52, de 29-6-22, os efeitos da Portaria publicada em 01/02/2024, na parte em que designou para desempenhar a função de Vice-Diretor Escolar, na EE. Profa. Maria Santos Bairão, em Santa Isabel, Unidade

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026 Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 09/11/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ERICA TEIXEIRA LIMA NAVARRO DA CRUZ, RG 22.XXX.449-9, onde constou: período de 02/02/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/09/2023, leia-se: período de 02/02/2017 a 31/01/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 06/02/2024. Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 17/11/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VALQUIRIA COSTA MARTINELLI, RG 10.XXX.962-4, onde constou: período de 11/02/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 14/09/2022, leia-se: período de 11/02/2016 a 08/02/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 17/03/2026.

Regional de Ensino de Jacareí, a docente MARILIA MENEZES DA SILVA SOUZA, RG. 16XXXX26-8, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE. Profa. Maria Santos Bairão, em Santa Isabel, Unidade Regional de Ensino de Jacareí.

Com fundamento no artigo 11 da Resolução Seduc-37, de 1-6-22, para o exercício da Atividade Docente, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-5-22, o docente a seguir identificado, a partir da data mencionada: A partir de 2-2-26

EE. Prof. José Simplicio, em Jacareí. RUTH DE BRITO, RG. 20XXXX80-X, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE. Prof. José Simplicio, em Jacareí, Unidade Regional de Ensino de Jacareí, em Jornada Integral de Trabalho Docente. Com fundamento no artigo 5º da Resolução Seduc-53, de 29-6-22 e em conformidade com o artigo 5º da LC nº 836, de 30-12-1997, alterada pela LC nº 1374, de 30-3-2022 e Resolução Seduc-162, de 09-12-2025, para exercer a função de Coordenador de Gestão Pedagógica, a docente a seguir identificado, a partir da data mencionada: A partir de 13-8-26 EE. Prof. Amaury Teixeira Vasques, em Jacareí. MEIRE SUELY FERREIRA DOS SANTOS SILVA, RG. 22XXXX88-4, DI 1, Professor de Educação Básica I, SQF-I-QM, classificada na EE. Prof. Amaury Teixeira Vasques, em Jacareí, Unidade Regional de Ensino de Jacareí, fazendo jus à carga horária de 200 horas mensais de Trabalho Docente.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JALES

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003118-58.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KELLY ROBERTA FERREIRA LIMA

CPF: 36XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEFM-CONTRATO RS/PV: 017407229/02

Concedendo: Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§ 1° e 3º do artigo 193 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, regulamentado pelos artigos16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024 e comunicado DPME nº 001/2025 a:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

OSMANI APARECIDO DE MORAES, RG 06xxx217854, DIRETOR ESCOLAR, SQC-II-QM -DI- 2, na EE BENEDITO RAMOS ARANTES CEL em IGARATA, 04 dias no período: 11/08/2026 a 14/08/2026 (015.00618795/2026-86).

Concedendo,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 09:53:47

no uso da competência conferida pelo Decreto nº 52.833/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei nº 8213 de 24/07/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 de 13/11/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado em 29/11/08, Auxílio Doença aos servidores abaixo relacionados:

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000166-36.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EDISON ALVES FILHO, RG. 22XXX6482, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD contratado por Tempo Determinado, com sede de controle de frequência na EE Professora Hermínia Silva de Mesquita, 01 dia no período de 14/08 a 14/08/2026.

Nome: CAROLINA SOLFA MAGALHAES NOVELLI

Concedendo,

CPF: 40XXXXXX47 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEFM-SQC-II-QM RS/PV: 017023154/04

no uso da competência conferida pelo Decreto nº 52.833/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei nº 8213 de 24/07/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 de 13/11/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado em 29/11/08, Auxílio Doença aos servidores abaixo relacionados: FRANCISCA WILA ALEXANDRE RIBEIRO, RG. 30XXX3802, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD contratado por Tempo Determinado, com sede de controle de frequência na EE Professor Esli Garcia Diniz, 05 dias no período de 10/08 a 14/08/2026.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral – GDPI", atualmente "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados desde 12/11/2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Concedendo: Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§ 1° e 3º do artigo 193 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, regulamentado pelos artigos16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024 e comunicado DPME nº 001/2025 a:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 09:54:57

ANA CRISTINA BICUDO FERNANDES, RG 062XXX11848, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, na EE JOAO FELICIANO, em JACAREI 02 dias no período de 17/08/2026 a 18/08/2026 (SEI.015.00587609/2026-50). LUIZA RAMONE, RG 4110XXX2 – 5, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, na EE BENEDITO RAMOS ARANTES CEL, em IGARATA 02 dias no período de 17/08/2026 a 18/08/2026 (SEI.015.00630619/2026-12).

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003001-67.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

APOSTILA DO COORDENADOR/DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 18/08/2026. DECLARANDO: Alteração no Registro Geral do servidor: ZULEIDE PAULINO ROCHA, RG: 1458092/UF-RN, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratada na EE “Prof. Amaury Teixeira Vasques” em Jacareí, passa a ser Registro Geral – CPF: 91609100468, Órgão Expedidor IIRGD - SP, expedido em 22/05/2026

Nome: JOSELI ELIS BERGAMO CPF: 07XXXXXX92 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQF-I-QM RS/PV: 007801956/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Secretaria de Estado da Educação Unidade Regional de Ensino de Jacareí Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas de 18/08/2026 Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: Nome CAMILA APARECIDA DE SOUZA FIDELIS, RG 42.XXX.929 - 6, cargo PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, designada COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA, classificada na EE PROF LAURENTINA LORENA CORREA SILVA. Certidão nº 189/2026, período de 23/03/2021 a 21/03/2026. SEI 015.00225767/2023-76.

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 09:54:21

APOSTILA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - ALTERAÇÃO NOVO RG

Nome LUCIA TARCILIA RODRIGUES MENDES, RG 9.XXX.504-2, cargo PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, designada PROFESSOR ESPECIALISTA EM CURRICULO classificada na EE DOUTOR POMPILIO MERCADANTE. Certidão nº 190/2026, período de 19/08/2020 a 17/08/2025. SEI 015.00753157/202449.

Nº do Processo: 015.00622989/2026-86 Interessado: ALEXANDRA NASCIMENTO DE SOUZA Assunto: Alteração novo RG/CIN

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