DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 11:07:54

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino - URE de Pindamonhangaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000176609.2026.8.26.0445, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Pindamonhangaba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Patricia Alves De Oliveira Vargas

CPF: 25XXXXXX26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011969910/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: - o recálculo dos quinquênios, que deverão incidir também sobre a verba denominada “Piso Salarial Docente”, com reflexos no terço de férias e 13º salário.

Q1 - 1.QUINQUENIO DOE 26/10/2011; Q2 - 2.QUINQUENIO DOE 05/01/2017; Q3 - 3.QUINQUENIO DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 11:07:30

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino - URE de Pindamonhangaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000207797.2026.8.26.0445, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Pindamonhangaba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA SANTOS

CPF: 31XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013422870/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a ilegalidade do triplo desconto da contribuição ao IAMSPE, caracterizando bis in idem; b) DETERMINAR a CESSAÇÃO dos descontos da contribuição sobre os vínculos 05 e 06 da autora, mantendo-se apenas o desconto sobre o vínculo 03 (mais antigo); c) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de contribuição ao IAMSPE, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) a contar de cada desconto, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:42:59

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001862-58.2025.8.26.0445, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pindamonhangaba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULA ALEXANDRA DE JESUS RODRIGUES

CPF: 22XXXXXX26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: SECRETÁRIO DE ESCOLA RS/PV: 014548070/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Determinar que a ré efetue o correto cálculo dos décimos devidos à autora (8/10), sob a rubrica "ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007", com base no valor atual do "pro labore" recebido pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE, procedendo-se ao apostilamento; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças entre os valores quitados e os efetivamente devidos desde janeiro/2022, , incluindo reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e adicionais temporais descontando-se eventuais valores acrescidos sob a rubrica "PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011 – Cód. 11.044". Para fins de atualização monetária e

compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 16:25:15

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001481-16.2026.8.26.0445, da Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca Pindamonhangaba, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIA FLORIANO

CPF: 10XXXXXX45 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR RS/PV: 005775530/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível IV a partir de agosto de 2017, no nível V a partir de agosto de 2020, e no nível VI a contar de agosto de 2023, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal.

nível IV a partir de agosto de 2017, no nível V a partir de agosto de 2020, e no nível VI a contar de agosto de 2023

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 16:24:20

RATIFICANDO, para fins de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição, conforme a seguir: SHIRLEY SCARTOZZONI, CPF: 090.XXX.XXX-46, RG: 11.319.176-5.

CESSANDO,

A critério da administração, a partir de 18/08/2026, os efeitos da Portaria de 26/01/2022, na parte em que designou MARCELO FIALHO SELLOS, RG 16.163.756 - 5, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI-1, para o exercício de Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, na Escola Estadual do Programa de Ensino Integral, EE Doutor Genésio Cândido Pereira, em São Bento do Sapucaí, ficando cessado, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

AUTORIZANDO a conversão de 30 (trinta) dias de Licença–Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar nº 1015 de 15/10/2007, Decreto nº 58.542/12 e LC. 1.218 de 21/11/2013 aos servidores abaixo identificados:

JOÃO LUCAS RANGEL FERREIRA – RG 43.210.996 - 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, DI 2, na EE Profª Iolanda Vellutini, em Pindamonhangaba referente a Certidão nº 138/20204/2026, do período de 24/04/2018 a 21/12/2018, 15/02/2019 a 16/06/2023, PULP SEI 015.00545904/2026-39.

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei no 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

NADIA BARRA ROSA CAMARGO, CIN 109.XXX.XXX - 64, Professor Educação Básica II, classificada na EE Dr. Alfredo Pujol, Certidão nº 184/20204/2026, período de 30/07/2021 a 28/07/2026. PULP nº 0679/0067/2007.

SHEILA CRISTINE MARCIANO DOS SANTOS BENCO, RG 47.960.474 - 5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificada na EE Profª Celia Keiko Ikeda. Certidão nº 181/20204/2026, período de 11/04/20219 a 08/04/2024. PULP nº SEI 015.00628324/2026-86.

FLAVIO LICINIO DE SOUZA PINTO, RG 62.789.167 - 6, Professor Educação Básica II, classificado na EE Dirce Aparecida Pereira Marcondes. Certidão nº 182/20204/2026, período de 19/11/2019 a 16/11/2024. PULP nº 166/0067/2012.

CARLOS ROBERTO DE SOUSA SANTOS, RG 44.688.735 - 3, Professor de Educação Fundamental e Médio, DI-2, classificado na EE Prof. João Martins de Almeida. Certidão nº 183/20204/2026, período de 11/04/2011 a 22/03/2012,26/03/2012 a 21/12/2012,19/03/2013 a 05/11/2013,08/11/2013 a 26/01/2014,31/01/2014 a 27/02/2014,28/02/2014 a 11/06/2014,14/07/2014 a 02/10/2014,28/02/2020 a 24/03/2023. PULP nº SEI 015.00629773/2026-41.

AUTORIZANDO, o gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e alterado pela LC. 1048/2008:

MARCELO FIALHO SELLOS, RG 16.163.756 - 5, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na EE Dr. Genésio Cândido Pereira, em São Bento do Sapucaí, afastado na Unidade Regional de Ensino, em Pindamonhangaba, a fruir 60 dias de Licença-Prêmio referente ao período de 22/10/2010 a 20/10/2015, certidão nº 13/2016 e PULP SEDUC/ 2561188/2019.

Declarando como de efetivo exercício, nos termos do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170/2025, o período em que os servidores adiante relacionados participaram da reunião de trabalho Alteração do Regimento Escolar, realizada no dia 71-8-2026, das 9h às 13h, conforme convocação publicada em 13-8-2026, Caderno Executivo, página 66: NOME RG/CIN

CONCEDENDO, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8213 de 24/07/1991, combinado com o Conjunto UCRH/CAF – 3, de 12/11/2015, publicado no DOE de 13/11/2015:

05 dias de auxílio–doença a MARCO AURELIO DA SILVA URBANI, CIN 317.XXX.XXX - 90, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, na EE Prof. Theodoro Correa Cintra, em Campos do Jordão, no período de 11/08/2026 a 15/08/2026.

02 dias de auxílio–doença a DAVINA BORGES DOS SANTOS, RG 9.129.845 - 3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, na EE Prof. João Martins de Almeida, em Pindamonhangaba, no período de 13/08/2026 a 14/08/2026.

02 dias de auxílio–doença a SUELY APARECIDA DE PAULA GUEDES, RG 43.715.206, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, na EE Dr. Genésio Cândido Pereira, em São Bento do Sapucaí, no período de 13/08/2026 a 14/08/2026.

AUTORIZANDO, o gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e alterado pela LC. 1048/2008:

DIRCEU VICENTE, RG 10.214.794, Secretario de Escola, SQC-III-QAE, classificado EE Pedro Silva, em Pindamonhangaba, a fruir 15 dias de Licença-Prêmio referente ao período de 05/12/2001 a 03/02/2002 e 13/08/2004 a 11/06/2009, certidão nº 38/2010 e PULP SEDUC/ 1157030/2018.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRACICABA

Averbação da certidão de Licença Prêmio.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

GILMAIR RIBEIRO DA SILVA, RG16***140, cargo Professor Educação Básica II, classificado na EE Prof° Dionetti Callegaro Miori. Certidão nº172/20410/2026, período de 28/09/2019 a 25/09/2024. SEI 015.00629357/2026-43.

RAQUEL MORALES, RG32***418, cargo Agente de Organização Escolar, classificado na EE Prof° Augusto Saes. Certidão nº173/20410/2026, período de 16/04/2021 a 14/04/2026. SEI 015.00629565/2026-42.

VERENA RAMOS VENANCIO, RG626074, cargo Professor de Educação Básica II, classificado na EE Dr. Prudente. Certidão nº174/20410/2026, período de 08/05/2019 a 05/05/2024. SEI 015.00267514/2023-70.

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