DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DIREITO RECONHECIDO

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026 O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002272-10.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso

de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000064-90.2026.8.26.0160, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Por consequência, condeno a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Nome: PLINIO ANTONIO CASTIGLIONI CPF: 03XXXXXX44

Nome: Vanessa Sass CPF: 21XXXXXX73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 007955017/01 RS/PV: 016325254/01 DIREITO RECONHECIDO DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: do(a) servidor(a) ao seguinte: ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da parte APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE VALORES PRETÉRITOS PAGOS DE autora, incluindo em sua base de cálculo, a verba denominada “piso BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E, SE O CASO, ABONO FUNDEB (ESTE ATÉ salarial docente rubrica 001035". 12/04/2022): Sendo o 1ºqq a partir de 21/08/1998; o 2ºqq a partir de 21/08/2003; o INCLUIR (X) Bonificação por Resultados NA BASE DE CÁLCULO: (X) DO 3ºqq a partir de 30/10/2009; o 4ºqq a partir de 26/10/2014; o 5ºqq a partir DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (X) DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS (X) de 24/10/2019; o 6ºqq a partir de 22/10/2024. DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:41:20

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001652-78.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:51:46

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/06/2026 - 16:33:43

Nome: André Luiz Domingues Mazak

CPF: 28XXXXXX01

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003301-95.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002272-10.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 013103854/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Por consequência, condeno a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Nome: André Luiz Domingues Mazak Nome: THAIS DE SOUZA ZAMBON CPF: 28XXXXXX01 CPF: 23XXXXXX99 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB I Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL RS/PV: 013103854/03 E MEDIO DIREITO RECONHECIDO RS/PV: 014902114/05 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da parte do(a) servidor(a) ao seguinte: autora, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE VALORES PRETÉRITOS PAGOS DE que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E, SE O CASO, ABONO FUNDEB (ESTE ATÉ título de PISO SAL. DOCENTE DECRETO 62500/2017. 12/04/2022):

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:33:53

INCLUIR (X) Bonificação por Resultados NA BASE DE CÁLCULO: (X) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (X) DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS (X) DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA

Sendo o 1ºqq a partir de 04/03/2020; o 2ºqq a partir de 04/03/2020, o 3º qq partir de 21/03/2025.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000980-70.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:22:29

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/05/2026 - 17:45:15

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001474-32.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CINTIA HELENA MARTINS A CRUZ

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002272-10.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 15XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008055208/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Por consequência, condeno a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Nome: ROVANIR FERREIRA FRIAS CPF: 27XXXXXX36 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 011458276/03 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE. Sendo o 1ºqq a partir de 18/02/2007; o 2ºqq a partir de 28/10/2012; 3ºqq a partir de 13/01/2018; 4ºqq a partir de 19/01/2023. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:55:31

Nome: THAIS DE SOUZA ZAMBON

CPF: 23XXXXXX99

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 014902114/05 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE VALORES PRETÉRITOS PAGOS DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E, SE O CASO, ABONO FUNDEB (ESTE ATÉ 12/04/2022)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:34:40

INCLUIR (X) Bonificação por Resultados NA BASE DE CÁLCULO: (X) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (X) DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS (X) DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001614-66.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/05/2026 - 17:44:18

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003317-49.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002272-10.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Paulo Sergio Ruzzi

CPF: 14XXXXXX07 Nome: FRANCINI BERTONHA MIGUEL de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II CPF: 25XXXXXX29 julgado, constante do Processo nº 0002272-10.2026.8.26.0566, Vara da RS/PV: 007878850/03 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): DIREITO RECONHECIDO RS/PV: 012064154/02 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Nome: THAIS DE SOUZA ZAMBON do(a) servidor(a) ao seguinte: Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito CPF: 23XXXXXX99 nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar do(a) servidor(a) ao seguinte: Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último E MEDIO de Dedicação Plena e Integral – GDPI, a partir da Emenda Constitucional até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de RS/PV: 014902114/05 103/2019, até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da DIREITO RECONHECIDO 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, licença prêmio indenizada. extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido do(a) servidor(a) ao seguinte: conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE VALORES PRETÉRITOS PAGOS DE Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 15:24:40 BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E, SE O CASO, ABONO FUNDEB (ESTE ATÉ conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. 12/04/2022): Apostila assinada administrativamente em : 03/08/2026 - 17:43:52

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.19.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).