DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

Declarando em cumprimento a Decisão Judicial contida no Processo 1020730-15.2024.8.26.0506, da ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, Comarca de Ribeirão Preto, CONCEDENDO o recálculo do adicional por tempo de serviço, mediante a inclusão, em sua base de cálculo, das verbas Art. 133 CE – Dif. Vencimentos (décimos incorporados – artigo 133 CE), Gratificação Executiva e GDAMSPE, nos termos da r. sentença e v. acórdão, a servidora KARIN SUELI SIDNEY, RG n°14XXXXX2, Registro IAMSPE n°13060.

Declarando em cumprimento a Decisão Judicial contida no Processo 1043412-28.2025.8.26.0053, da 10ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDENDO o recálculo do adicional por tempo de serviço, mediante a inclusão, em sua base de cálculo, da Gratificação Executiva, Piso Salarial – Reajuste Complementar e GDAMSPE, nos termos da r. sentença e v. acórdão, aos

Diante dos fatos noticiados no Processo SEI 147.00012434/2026-17, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de D.M.A.M., RG IAMSPE nº 25.xxx, Agente Técnico de Assistência à Saúde, no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infrigência as proibições previstas no artigo 2º, inciso I, ser assíduo e pontual, inciso II, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e inciso III, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos dos quais for incumbido, e violar o disposto no artigo 3º, inciso II, entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, e inciso XIV, agir com desídia no desempenho das respectivas funções, todos da Portaria Iamspe nº 11/2015, infringindo ainda a alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estando sujeito às penalidades previstas no artigo 4º da referida Portaria.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

PRESIDÊNCIA

A PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00000832/2025-11, RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar ERICK DE MOURA SOTERO, CPF XXX.358.218-XX, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, CCESP 1.13, do Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência, nos termos do Anexo II do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA BRITO BATTILANI Presidente

A PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00022755/2026-23, RESOLVE:

Nomear, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo que integra essa portaria, para exercer o cargo em comissão (CCESP) de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA BRITO BATTILANI Presidente

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES n° 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI n°152.00024140/2026-31, RESOLVE:

Artigo 1° Esta portaria concede pensão por morte, em 14/08/2026 com fundamento no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n° 1.354, de 06 de março de 2020, para ANA MARIA BENTO FERNANDES CPF: 003.XXX.XXX-71, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor ELISEU TEODORO FERNANDES do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, falecido Aposentado no cargo de TÉCNICO CONTROLE EXTERNO. Protocolo SIGEPREV n° 61651259.

Artigo 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

O(a) Diretor(a), no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000240753.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Crimina, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ODETE DA SILVA CPF: 16XXXXXX88 Matrícula: 1908170

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 1908170/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: ATS s/ Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/07/2026 - 16:41:47

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001544-44.2025.8.26.0288, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REINALDO SEVERINO CPF: 74XXXXXX00 Matrícula: 2732051 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 2732051/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser(em) portador(es) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 14:25:05

O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003991-44.2025.8.26.0081, Juizado Especial Cível e Criminal de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HAYDEE MACHADO DE A COELHO CPF: 02XXXXXX57 Matrícula: 238349402

Cargo/Função-Atividade: Diretor de Escola RS/PV: 238349402 /02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Isenção do Imposto de Renda por Moléstia Grave.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/07/2026 - 16:16:46

O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001644-56.2025.8.26.0075, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS ALBERTO DA SILVA REGO CPF: 04XXXXXX23 Matrícula: 80544036 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 4912548/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão, na base de cálculo dos quinquênios, da verba referente ao Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de agosto/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/08/2026 - 16:01:37

O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1061004-85.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIA ZAPAROLI CPF: 18XXXXXX11 Matrícula: 40015606

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 5071872/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sextaparte) sobre o PISO SALARIAL DOCENTE, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de agosto/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/08/2026 - 16:02:18

O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001452-77.2026.8.26.0408, Vara do Juizado Especial Cível , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA ROSA CPF: 04XXXXXX90 Matrícula: 80412541

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 9208094/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo dos Quinquênios para incluir na base de cálculo o Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de agosto/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/08/2026 - 16:02:19

O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027040-38.2024.8.26.0053, 11ª Vara de Fazenda Pública , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE LUIZ MEDEIROS ANDRE CPF: 24XXXXXX04 Matrícula: 40174547

Cargo/Função-Atividade: TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL RS/PV: 1101201/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de agosto/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/08/2026 - 16:02:19

O(a) Diretora de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1057625-39.2025.8.26.0053, - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARGARETH FEITOZA DE ARAÚJO CPF: 08XXXXXX40 Matrícula: 80285968

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 4294221/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo dos quinquênios e da Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008, observados os reflexos legais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de agosto/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 07/08/2026 - 16:01:38

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

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