DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

de Polícia, referente ao qq 08.07.86 a 07.05.89 e de 08.05.89 a 06.07.91.

164/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Padrão III RS/PV: 11110612-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora de ter incluído o Abono de Permanência na base de cálculo da licença-prêmio, 13º salário e terço constitucional de férias, bem como condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 17:21:09

DECLARANDO, à vista o Ato Decisório nº 1167/2026 do Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP e considerando o disposto na Resolução SGGD nº 41, de 27/12/24, que ANDRÉ LUIZ BETTONI - RG 41.261.020, Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, faz jus ao Adicional de Insalubridade instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, a partir de 03-02-2026.

VALDINEI DONISETE SILVANO - RG 25.599.183, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III - 4º período: 15 dias para gozo imediato, a partir de 17.08.2026, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 19/06/14 a 17/06/19.DGP.8874/2009-PULP.

JOSÉ GUSTAVO DINIZ GALERA - RG 19.172.376, Escrivão de Polícia de Classe Especial, Padrão IV - 1º período: 15 dias para gozo imediato, a partir de 17.08.2026, restando 75 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 27/08/01 a 25/08/06. DGP.8932/2020-PULP.

VERA LUCIA PORTO GALERA - RG 18.055.931, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III - 4º período: 15 dias para gozo imediato, a partir de 17.08.2026, referente ao quinquênio de 04/02/02 a 02/02/07 .DGP661/2008-PULP

DEFERINDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e Decretos
52.031/07 e 52.121/07 o pagamento em pecúnia de 30 dias de licença
prêmio a funcionária: ROSANA DE CASSIA ROCHA SILVA – RG 21.224.842-X,
Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 1º período, restando 60 dias
para gozo oportuno. referente ao qüinqüênio de 23-05-2021 a 21-05-
2026.PROC.DGP 1244/2013-PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

SETOR DE PESSOAL

Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10.261/68, 90 dias de Licença - Prêmio, referente ao quinquênio mencionado no processo abaixo, ao servidor: JOSÉ AUGUSTO CALIXTO NETO, RG 25.456.440, Carcereiro, 1ª classe, padrão III, do SQC III, de 26/07/2021 a 24/07/2026. O período compreendido entre 26/07/2021 a 31/12/2021, foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (SEI N° 058.00050129/2026-12 - DGP nº 2257/1999 - PUCT)

Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10.261/68, 90 dias de Licença - Prêmio, referente ao quinquênio mencionado no processo abaixo, ao servidor: ANTÔNIO CARLOS SAMPAIO, RG 26.148.993, Investigador de Polícia, 2ª classe, padrão II, do SQC III, de 02/07/2021 a 30/06/2026. O período compreendido entre 02/07/2021 a 31/12/2021, foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (SEI N° 058.00045438/2026-62 - DGP nº 9154/2005 – PUCT)

Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10.261/68, 90 dias de Licença - Prêmio, referente ao quinquênio mencionado no processo abaixo, ao servidor: EDSON GONÇALVES AZARIAS, RG 28.098.828, Auxiliar de Papiloscopista Policial, 2ª classe, padrão II, do SQC III, de 02/07/2021 a 30/06/2026. O período compreendido entre 02/07/2021 a 31/12/2021, foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (SEI 058.00048462/2026-53 - PCSPPRC-2021/07827 - PUCT)

Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10.261/68, 90 dias de Licença - Prêmio, referente ao quinquênio mencionado no processo abaixo, ao servidor: ELDER MARQUES DIAS, RG 25.495.659, Escrivão de Polícia, 1ª classe, padrão III, do SQC III, de 12/08/2021 a 10/08/2026. O período compreendido entre 12/08/2021 a 31/12/2021, foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. 058.00048105/2026-95 (DGP 15510/1998) - PUCT

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003576-44.2026.8.26.0566, Vara da Fazenda Pública do Foro de São Carlos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SERGIO LUIS DE LIMA CARVALHO

CPF: 12XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 12004480/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre a vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO percebida pela parte autora, conforme o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 15:10:47

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003576-44.2026.8.26.0566, da Vara da Fazenda Pública do Foro de São Carlos, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CAIO IBERE GALVAO GOBATO CPF: 17XXXXXX81

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ªClasse, Padrão III RS/PV: 11972210/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre a vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO percebida pela parte autora, conforme o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/08/2026 - 09:47:38

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

O(a) Dr. Luiz Roberto Saud Bertozzo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000979-36.2026.8.26.0453, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirajuí, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVANDRO APARECIDO MESQUITA

CPF: 26XXXXXX86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 12365166-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i) CONDENAR a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado", aplicandose o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:42:17

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 3ª parcela, restando 45 dias para gozo oportuno, a DANIELLE DE ARAUJO FIORETTI PERFEITO, RG 22.953.924, Escrivã de Polícia, referente ao qq 05.07.19 a 03.07.23.

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 4ª parcela, restando 30 dias para gozo oportuno, a LUIZ ROBERTO SAUD BERTOZZO, RG 14.670.894, Delegado

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BAURU

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos do Decreto 52.031/2007 c.c. 52.121/07, a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, ao servidor abaixo: RODRIGO LUIZ TIZIANEL, RG 25.209.838, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, referente ao bloco de 01.01.2017 a 30.12.2021, averbado no DOE de 06.04.2022.

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei n º 10261/68 e LC 1048//2008, Licença Prêmio, para gozo imediato, aos abaixo identificados:

VIVIANE REGINA ZANE, RG: 21.686.198-6SP, Investigador de Polícia de 1ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 2ª parcela referente ao quinquênio 11.07.2010 a 09.07.2015.

THAÍS FERNANDA TABANEZ MIRANDA, RG: 47.923.190/SP, Investigador de Polícia de 2ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 1ª parcela referente ao quinquênio 14.01.2021 a 12.01.2026.

SÉRGIO APARECIDO MARIOTTO JÚNIOR, RG: 20.928.117-0, Investigador de Polícia de 1ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 3ª parcela referente ao quinquênio 02.04.2016 a 31.03.2021.

DINAIR JOSÉ DA SILVA, RG: 8.859.432, Delegado de Polícia de 1ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 5ª parcela referente ao quinquênio 12.09.2006 a 09.09.2011.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 18.08.2026

DEFERINDO: nos termos dos arts. 209 e 213 do EFP, 90 dias de LicençaPrêmio para gozo imediato:

ANA RITA NOGUEIRA DE ALMEIDA DOMINGUES, RG. 24.928.429-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 5ª parcela de 15 dias, qq. 18.03.2016 a 16.03.2021 (DGP. 11.653/2009-PULP).

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

BRUNA DEMAI BOTTINO, RG. 27.999.826-0, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 5ª parcela de 15 dias, qq. 22.03.2016 a 20.03.2021. Início a partir de 17.08.2026 (DGP. 1.758/2022-PULP);

CARLOS ROBERTO SCARMANHÃ, RG. 23.276.773-7, Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, 5ª parcela de 15 dias, qq. 01.01.2015 a 30.12.2019. Início a partir de 17.08.2026 (DGP. 4.168/2010-PULP);

DOUTOR EMIR GIROTTO, RG. 9.254.386-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 3ª parcela de 15 dias, qq. 09.08.2016 a 07.08.2021. Início a partir de 17.08.2026 (DGP. 1.487/2011-PULP);

FELIPE MARTINS BEZ, RG. 40.703.135-2, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 2ª parcela de 15 dias, qq. 07.12.2016 a 05.12.2021. Início a partir de 16.08.2026 (DGP. 6.623/2017-PULP).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CATANDUVA

SETOR DE PESSOAL

Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, MARCELO AUGUSTO DISPORE, RG 19.777.066, da Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, ref. qq. 18.10.2017 a 16.10.2022, a partir de 01-08-2026.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/98, a MARIA CECILIA CASTRO CORREA SANCHES, R.G. 17.625.247, Delegada de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, período restante, para gozo imediato, ref. qq. 12.03.2012 a 10.03.2017.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR, DE

DESIGNANDO, nos termos da Portaria DGP 40, de 28/06/2006 e artigo 304 da Portaria DGP-26, de 30/10/2023:

Dr. ARILSON VERAS BRANDÃO, RG: 66.840.464, Delegado de Polícia 2ª Classe, em exercício na Delegacia Seccional de Itanhaém, como Assistente, respondendo na Delegacia de Investigações Gerais de Itanhaém, no período de 01/07/2026 a 15/07/2026, em razão de vacância. Dr. BRUNO MATEO LÁZARO, RG: 32.123.197, Delegado de Polícia 1ª Classe, em exercício na Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Itanhaém, como Titular, respondendo na Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo, no período de 01/07/2026 a 29/07/2026, em razão de vacância.

Dr. EDINILSON MATTOS, RG: 13.881.588, Delegado de Polícia 2ª Classe, em exercício no 2º Distrito Policial de Mongaguá, como Titular, respondendo na Delegacia de Polícia do Município de Mongaguá, no período de 17/07/2026 a 31/07/2026, em razão de vacância.

Dra. EDNA PACHECO FERNANDES GARCIA, RG: 7.424.273, Delegada de Polícia, 1ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá, como Titular, respondendo no 1º Distrito Policial de Guarujá, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, em razão de vacância.

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