DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

167/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Dr. MARIO HEY SIMÕES PEREIRA, RG. 69.845.539, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Paraguaçu Paulista, 3ª Classe, como Titular, acumulando na Equipe D do Plantão Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no período de 01.08.2026 a 15.08.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 195/2026.

Dr. MATEUS ORLANDI BUCHAIM, RG. 25.659.590, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, como Assistente, acumulando na Equipe C do Plantão Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no período de 01.08.2026 a 31.08.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 196/2026.

Dr. MAURO SHIGUETOSHI CHIYODA, RG. 7.637.888, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, como Assistente, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Sandovalina, 3ª Classe, no período de 17.08.2026 a 04.10.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 197/2026.

Dr. RAIMUNDO FARIAS DE OLIVEIRA, RG. 12.194.899, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Dracena, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Dracena, 2ª Classe, no período de 17.08.2026 a 31.08.2026, em virtude de férias do titular da unidade identificada. Port. nº 198/2026.

Dr. ROBERTO MIGUEL, RG. 16.851.975, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Presidente Venceslau, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Euclides da Cunha Paulista, 3ª Classe, no período de 17.08.2026 a 31.08.2026, em virtude de férias da autoridade que responde pelo expediente da unidade identificada. Port. nº 199/2026.

Dr. RODRIGO PIGOZZI ALABARSE, RG. 25.388.627, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Adamantina, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Pracinha, 3ª Classe, no período de 17.08.2026 a 31.08.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 200/2026.

Dr. VINICIUS ROCHA PRADO, RG. 40.653.613, Delegado de Polícia, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Osvaldo Cruz, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Equipe C da DDM 24 Horas de Adamantina, a partir de 11.08.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 201/2026.

Dr. YURI MUNHOZ SILVEIRA, RG. 48.628.784, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Lucélia, 2ª Classe, como Assistente, acumulando na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Adamantina, 2ª Classe, no período de 02.08.2026 a 16.08.2026, em virtude de férias do titular da unidade identificada. Port. nº 202/2026.

Dr. YURI MUNHOZ SILVEIRA, RG. 48.628.784, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Lucélia, 2ª Classe, como Assistente, acumulando na Equipe B da DDM 24 Horas de Adamantina, no período de 17.08.2026 a 31.08.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 203/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Averbando, nos termos do art. 209 da Lei 10261-68 cc LC 1048-2008, em conformidade com a LCF 191-2022, que alterou a LCF 173-2020, 90 dias de Licença Prêmio, a:

EDMAR PRIMO LENÇO – RG.: 43.236.93, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, referentes ao bloco de 12/08/2021 a 10/08/2026 – Certidão nº. 028/2026 - Proc. DGP 2045/2018 - PUCT.

Deferindo, nos termos do Decreto 52031-2007 c.c. 52121-07, a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, a:

PAULO FERNANDO CLEMENTINO DE BRITO – RG.: 49.716.565, Agente Policial, 2ª Classe, Padrão II, 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, 1ª parcela, referentes ao bloco de 02/07/2021 a 30/06/2026, restando 60 dias para gozo oportuno. Certidão nº. 025/2026.

MAIRYADNE RIZZIO BONILHA – RG.: 45.607.853, Investigador de Polícia 2ª Classe, Padrão II, 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, 1ª parcela, referentes ao bloco de 21/03/2021 a 19/03/2026, restando 60 dias para gozo oportuno. Certidão nº. 017/2026.

Deferindo, nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261-68 e LC 10482008, 90 dias parcelados de Licença Prêmio, para gozo imediato, a:

LUCIANA TREVISI MORALES – RG.: 24.428.876, Agente Técnico de Assistente à Saúde, Ref. 01, Grau C, 15 dias de Licença Prêmio, 5ª parcela, referentes ao bloco de 25/06/2015 a 22/06/2020. Proc. DGP – 5880/2015PULP.

ROSIANE PINHEIRO CRUZ – RG.: 19.524.694, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, 15 dias de Licença Prêmio, 2ª parcela, referentes ao bloco de 04/11/2016 a 02/11/2021. Proc. DGP – 5323/2009- PULP.

SETOR DE PESSOAL

Investigador de Polícia, BARBARA ALENCAR MACHADO CAMAPUM, RG.: 43.566.852 esteve em gozo de 90 dias parcelados de Licença Prêmio, 4ª parcela, 15 dias, referentes ao bloco de 05/05/2014 a 03/05/2019, no período de 17 a 31/07/2026 - Proc. DGP – 2605/2023-PULP.

Investigador de Polícia, CEZAR NAIM DE OLIVEIRA WEHBE, RG.: 42.793.357 esteve em gozo de 90 dias parcelados de Licença Prêmio, 3ª parcela, 15 dias, referentes ao bloco de 05/05/2014 a 03/05/2019, no período de 17 a 31/07/2026 - Proc. DGP – 2232/2022-PULP.

Investigador de Polícia, MACIEL FURTADO DE SOUZA, RG.: 17.487.498 esteve em gozo de 90 dias parcelados de Licença Prêmio, 3ª parcela, 15 dias, referentes ao bloco de 09/11/2007 a 06/11/2012, no período de 17 a 31/07/2026 - Proc. DGP – 6644/2010-PULP

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ASSIS

Deferindo, licença prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela L.C.1048/08 a:

Especial, com sede de exercício no 4º Distrito Policial de Assis, 15 dias, 2ª parcela, restando 45 dias para gozo oportuno, do quinquênio de 26.11.2009 a 24.11.2014.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

ANTONIO VAQUEIRO JUNIOR, RG. 18.933.044/SP, Investigador de Polícia de 1ª Classe, efetivo, da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Homicídios/DEIC-DEINTER 9 - Piracicaba, para a 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais/DEIC-DEINTER 9 - Piracicaba, a pedido, sem ônus para o Estado. Port. 350/2026. JOÃO PAULO LOURENÇO, RG. 46.768.832/SP, Investigador de Polícia de 2ª Classe, efetivo, da Divisão Especializada de Investigações Criminais/DEIC-DEINTER 9 - Piracicaba, para a Delegacia de Polícia do Município de Cordeirópolis, a pedido, sem ônus para o Estado. Port. 351/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

• CÁTIA MARINA FERREIRA,RG 17.293.276, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, 90 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 75 dias para gozo oportuno, referente ao período de 10/11/1992 a 08/11/1997 - a partir de 17/08/2026.

DEFERINDO:

Nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei nº 10.261/68, Licença-Prêmio ao funcionário abaixo mencionado:

• MARCOS EDUARDO URBANO, RG 23.111.665, Agente Policial, 1ª Classe, Padrão III – 75 dias de Licença-Prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 01/01/2015 a 30/12/2019.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

SETOR DE PESSOAL

FERNANDO FERREIRA PINTO, RG. 29.250.942, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, efetivo, com sede de exercício na Delegacia de Polícia Do Município de São Sebastião da Grama, 45 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente aos períodos de 26/03/2011 a 18/05/2011 e 20/05/2011 a 24/03/2016, a partir de 18-08-2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

SETOR DE PESSOAL

FAUSTO HARUO ASHIHARA, RG 28.902.385, Investigador de Polícia, 1ª

Classe, Padrão III, da Delegacia de Polícia do Município de Birigui-SP, 15 dias de licença prêmio, restantes, ref. ao qq. 15-07-2002 a 12-10-2006 e 1207-2005 a 11-04-2009, a partir de 17-08-2026;

LAIS THEODORO DA SILVA, RG 44.021.782, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, da Delegacia de Polícia do Terceiro Distrito Policial de Araçatuba-SP, 55 dias de licença prêmio, 1º período, ref. ao qq. 10-05-2010

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010223-22.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO SANTANNA MONZILLO

CPF: 16XXXXXX08

Matrícula: 18.222.326

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 793351401

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 13:39:40

O(a) Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020919-23.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCO DIAS PAGLIARO CPF: 18XXXXXX24 Matrícula: 16.636.571

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 112860641

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, indenização a título de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base; (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 14:19:59

O(a) Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000869-53.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MESSIAS ROGERIO CLAUDINO

CPF: 04XXXXXX31 Matrícula: 15.449.593 Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia RS/PV: 7140575

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; 2) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 14:42:54

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