DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/135 - Diário Oficial do Estado de São Paulo PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento do recurso.

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

UGE: 120030

Programa de Trabalho: 13.392.120.164.070.000

Natureza de Despesa: 339031-01

FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com a Lei Federal nº. 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, e com a Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura.

PARTES: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS, e Fernanda

OBJETO: Execução do projeto cultural intitulado “A Madame Curie e as Mulheres Apocalípticas”, aprovado no âmbito do Edital Fomento PNAB 20/2025 - Produção e/ou manutenção de projetos culturais de mulheres na indústria criativa.

• PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a contar da data de

• recebimento do recurso.

• VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) UGE: 120030

Programa de Trabalho: 13.392.120.164.070.000

• Natureza de Despesa: 339031-01

• FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com a Lei Federal nº.

• 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à

• Cultura - PNAB, e com a Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura.

pela aplicação de penalidade no valor apresentado pela área técnica, que delimitou a base de cálculo da multa ao montante não executado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante do exposto, APLICO à empresa KROMO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob n° 39.946.436/0001-03, a sanção de multa no valor de R$ 244.526,10 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dez centavos), correspondente ao montante não entregue, sem incidência de reduções adicionais, por se tratar de medida proporcional e adequada à gravidade das infrações apuradas.

Fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, para interposição de recurso, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CENTRO

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Centro, no uso de suas competências, CONVOCA para a Sessão de Alocação do Programa Ensino Integral – PEI, os DOCENTES INTERESSADOS A ADERIREM AO PEI, junto às Escolas Circunscritas à URE CENTRO e, também, informa o saldo de vagas remanescentes (Anexo I), conforme previsto nas Legislações Vigentes que regem o Programa de Ensino Integral da Rede Estadual de Ensino de São Paulo – SEDUC/SP.

Data: 21/08/2026

Local: Auditório da Unidade Regional de Ensino Centro - Avenida: Olavo Fontoura, nº 2.222, Casa Verde/SP.

EE FRONTINO GUIMARÃES - Horário de funcionamento da escola: 07:30
– 16:30
Não há vagas disponíveis.

História – 01 vaga

EE HOMEM DE MELO, BARÃO – Horário de funcionamento da escola:
8:00 – 17:00
Não há vagas disponíveis.

EE JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA - Horário de funcionamento da escola:
07:20 – 16:20
Não há vagas disponíveis.

Matemática – 01 vaga

Língua Portuguesa – 01 vaga

Horário: 08h00m

• PARTES: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua

• SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS, e ESTRELA

OBJETO: Execução do projeto cultural intitulado “Terreiro de Mulheres em Cena II Mostra Estadual de ArteFeminismos”, aprovado no âmbito do

culturais de mulheres na indústria criativa.

• PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a contar da data de

• recebimento do recurso.

• VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

UGE: 120030

• Programa de Trabalho: 13.392.120.164.070.000

• Natureza de Despesa: 339031-01

• FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com a Lei Federal nº.

14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, e com a Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o

• �. RG/CPF/CIN/RNE;

• �. Comprovante da Confirmação de Participação (caso não possua, será feito na momento).

• Não apresentação da documentação necessária poderá impedir o processo de Alocação do candidato.

Docentes somente serão alocados se estiverem listados e validados pela Entrevista de Alocação PEI para 2026.

• Docentes do Cadastro Emergencial entrevistados e validados pelos Diretores serão atendidos após os docentes do Credenciamento Inicial.

• Vagas de Gestão não podem ser oferecidas aos Docentes regidos pela Lei 1.093/09 (contratados);

• Candidatos com sinalizador vermelho ou indicado a não permanência na Avaliação de desempenho 2025 não poderá ser alocado.

EE PROF. NARBAL FONTES (PEI de 07 horas) – Horários de
funcionamento da escola: EFAF: 07:00 – 14:00 / EM: 14:10 – 21:10
Não há vagas disponíveis.

Geografia – 01 vaga

Marco Regulatório do Fomento à Cultura.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Regente de Classe – 02 vagas

DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Matemática – 01 vaga

COORDENADORIA DE PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO

DECISÃO, 27 DE JULHO DE 2026 - KROMO DISTRIBUIDORA LTDA. PROCESSO Nº: 015.00267993/2026-77

• INTERESSADO: Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares ASSUNTO: Procedimento sancionatório – Kromo Distribuidora Ltda.

• Trata-se de procedimento sancionatório, nos termos da Lei Federal n.

14.133/2021 aberto em face à empresa Kromo Distribuidora Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.946.436/0001-03, em razão de descumprimento parcial das obrigações assumidas no âmbito do Contrato Nº 229/DAESC/2025, cujo objeto é o fornecimento de 664.000 (seiscentos e sessenta e quatro mil) litros de óleo de soja destinados à alimentação escolar da rede estadual de ensino, conforme especificações do Edital 90018/CISE/2025.

De acordo com o Relato de Ocorrência, expedido pela área técnica, sob o documento nº 0103251547, no curso da execução contratual, a empresa KROMO cometeu irregularidades na execução do contrato de fornecimento de óleo de soja, caracterizadas por:

• Recusa a assinar o cronograma definido inicialmente pela

• Administração e só o fez com atraso.

• Parte dos produtos foram entregues fora do prazo, configurando

• retardamento injustificado da execução contratual.

• Deixou de entregar 264.000 unidades dentro do período estipulado,

• sem justificativa válida, caracterizando em inexecução parcial;

• Não comprovou motivo legítimo para os atrasos e tentou vincular o

• descumprimento a pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, o que não suspende suas obrigações contratuais;

• As falhas comprometeram o abastecimento da alimentação escolar,

• afetando milhões de alunos da rede pública;

• Procedimento visando à rescisão unilateral do contrato, nos termos nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato e no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021.

As condutas acima caracterizam execução irregular do contrato, nos termos do art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, ensejando a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156, especialmente a sanção pecuniária (multa), sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

A defesa apresentada não se mostrou apta a afastar as irregularidades constatadas. O parecer técnico (doc. 0115280103) opinou

Apoio ao Protagonismo – 08 aulas (2ª feira)

EE ARY BARROSO - Horário de funcionamento da escola: 07:30 – 16:30 --------------------------------------------------------------
Não há vagas disponíveis. EE de SÃO PAULO – Horário de funcionamento da escola: 07:00 às
----------------------------------------------------------------------------- 16:00
--------------------------------------------------------------
Não há vagas disponíveis.
EE PROF AUGUSTO MEIRELLES REIS FILHO - Horário de funcionamento -----------------------------------------------------------------------------
da escola: 07:00 – 16:00 --------------------------------------------------------------
Não há vagas disponíveis. As vagas podem sofrer alterações até o momento da alocação.

Processo nº: 02/2026

Tipo de Licitação: MELHOR PROPOSTA PARA A UNIDADE ESCOLAR Período de Recebimento das Propostas: 01/09/2026 a 04/09/2026 Data da Abertura das Propostas:15/09/2026 – Horário da Abertura das Propostas: 13

horas

Vice-diretor Escolar – 01 vaga

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EE TARCÍSIO ÁLVARES LOBO, com sede na Rua Dona Estela Borges Morato, 500, Vila Siqueira, no município de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ nº 49.293.962/0001-75, vinculada à Escola Estadual Tarcísio Álvares Lobo, que é mantida pelo Governo do Estado de São Paulo, torna público para conhecimento dos interessados e das interessadas que na data, horário e local acima indicados será realizada licitação na modalidade de Melhor proposta para a unidade escolar, por meio da abertura dos envelopes com as propostas, tendo por finalidade a comercialização de produtos de gênero alimentício na CANTINA ESCOLAR da Escola Estadual Tarcísio Álvares Lobo nos dias e horários previamente estabelecidos para isso.

Coordenador de Gestão Pedagógica Geral (CGPG) – 01 vaga

Ciências – 1 vaga

1. DO OBJETO LICITADO

Constitui objeto da presente Licitação Pública a cessão (ou terceirização) da CANTINA ESCOLAR da Escola Estadual Tarcísio Álvares Lobo, na modalidade de administração indireta, de acordo com a Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23-03-2005 e demais legislação aplicável, para a comercialização de produtos de gênero alimentício para estudantes, professores e funcionários da escola, nos horários dos

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