DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

37/135 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Rua Avanhandava, n.º 470 – Bela Vista

01306-000 – São Paulo – SP.

Prezados (as) Senhores (as),

Pela presente, ficam Vossas Senhorias notificadas acerca da conclusão do exame técnico nos componentes pertencentes às bombas medidoras de combustíveis líquidos constantes no Auto de Apreensão e Interdição n.º 0387326, de 16 de fevereiro de 2023.

Foram constatados no Laudo Técnico MCLM40 n.º 022/3-18-17/2025, que os materiais analisados possuem evidências físicas de fraude metrológica.

Nos termos dos artigos 24 e 29 da Portaria Ipem-SP n.º 084/2024, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da ciência desta Notificação para, querendo, interpor impugnação ao referido Laudo, na forma do artigo 13 do Regulamento Administrativo expedido pela Resolução Conmetro n.º 08/2006. Assim, neste prazo, o processo administrativo encontrar-se-á à disposição para vista, devendo ser solicitada ao Setor de Atendimento, na Sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada na Rua Santa Cruz, n.º 1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São Paulo - SP, no horário das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e- mail [email protected]

Refs.: 1. Processo SEI n.º 149.00000881/2023-24;

2 . Autos de Apreensão e Interdição n.º 0386098, n.º 0386099 e

n.º 0386100.

Trevo Serviços Automotivos Ltda. CNPJ n.º 48.158.877/0001-31

Av. Padre Arlindo Vieira, n.º 160 – Vila das Merces 04297-000 – São Paulo – SP.

Valter Salas Prado Filho

Sócio e Administrador

Rua Colinhi, n.º 36 – Vila Tibirica 09130-080 – São Paulo – SP. Prezados (as) Senhores (as),

Em cumprimento ao §3° do artigo 27 da Portaria Ipem-SP n.º 084/2024 combinado com o artigo 29 do Regulamento Administrativo expedido pela Resolução Conmetro n.º 08/2006, NOTIFICO Vossas Senhorias de que foi proferida Decisão do Presidente no Processo SEI n.º 149.00000881/2023-24, referente aos Autos de Apreensão e Interdição n.º 0386098, n.º 0386099 e n.º 0386100, emitidos em de 30 de maio de 2023.

Nos termos do artigo 28 da Portaria Ipem-SP n.º 084/2024, fica concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, para interposição de recurso endereçado ao Secretário da Justiça e Cidadania. Neste prazo, o processo encontrar-se-á à disposição para vista no Setor de Atendimento, na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situado na Rua Santa Cruz, n.º 1.922, térreo, Vila Gumercindo, São Paulo - SP, no horário das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e-mail: [email protected].

DEPARTAMENTO DE METROLOGIA LEGAL E DE FISCALIZAÇÃO

CENTRO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS

Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: São Paulo Administração de Marcas Ltda. CNPJ. Nº 11.897.994/0001-07

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP.

Data: 21-08-2026;

Horário: 09h30min;

Produto: Lenço Umedecido – 30 Unidades de 20cm X 12cm da marca

Uni

Termo de Coleta: 1918487;

Local da coleta: Supermercados Jaú Serve Ltda.

Endereço da coleta: Avenida Vicente José Parise, 1396 – Taquaritinga/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Notificação

Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: Nacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. CNPJ. Nº 61.724.241/0001-78

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP. Data: 21-08-2026; Horário: 10h30min;

Produto: Azeitonas Verdes Sem Caroço – 100g/170g da marca La Famiglia

Termo de Coleta: 1919008;

Local da coleta: Supermercado Iquegami Ltda.

Endereço da coleta: Alameda Guarujá, 100 – Bebedouro/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: Mauro Yoshio Nakata Ltda. CNPJ. N.º 67.765.842/0002-96

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP.

Data: 24-08-2026;

Horário: 08h30min;

Produto: Tilápia – 400g da marca Cristalina Termo de Coleta: 1919056;

Local da coleta: Grupo Fartura de Hortifrut S.A.

Endereço da coleta: Avenida Bruno Ruggiero Filho, 31 – São Carlos/SP.

A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Notificação

Para assistir o exame de conformidade de seu produto. Empresa: Junco-Indústria e Comércio Ltda. CNPJ. Nº 66.312.653/0001-14

Comunicamos a realização de exame de conformidade, com base na Lei 9.933/1999.

Local: Superintendência Regional de São Carlos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Rua Raimundo Correa, 1229 – Vila Marcelino – São Carlos/SP.

Data: 24-08-2026;

Horário: 10h45min;

Produto: Balão de Latex – 50 Unidades da marca Junco Termo de Coleta: 1919015;

Local da coleta: Savegnago-Supermercados Ltda Endereço da coleta: Avenida Quito Stamato, 555 – Bebedouro/SP. A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a assinar, retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso do representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

Não implicará em nulidade do ato pericial a ausência do sócio/proprietário/representante legal. Em caso de não comparecimento e não manifestação do responsável no prazo de 24 horas após a realização do exame pericial o produto será doado ou inutilizado. Maiores informações pelo telefone: (16) 3368-1406

Notificação

Para assistir exame pericial de seu produto

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 01.615.814/0062-15 Comunicamos a realização de perícia metrológica, com base na Lei 9.933/1999.

Local do exame pericial: Superintendência Regional de CAMPINAS do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Av. das Amoreiras, 163 – Parque Itália – Campinas/SP. Data do exame: 27/08/2026 Horário do exame: 10h00min Produto: Sabonete - 90 g – Marca: Dove Termo de Coleta: 1919203 Local da coleta: Unisuper União Supermercado Ltda Endereço da Coleta: Av. Saul Grabler, 444 – Bragança Paulista/SP. A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso de o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social. O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo.

Em caso de não comparecimento no prazo máximo de 24 horas após o exame pericial a mercadoria será doada ou inutilizada. Maiores informações pelo tel.: (19) 3272-9133

Notificação

Para assistir exame pericial de seu produto GTEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A CNPJ: 43.623.792/0001-63 Comunicamos a realização de perícia metrológica, com base na Lei 9.933/1999.

Local do exame pericial: Superintendência Regional de CAMPINAS do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Av. das Amoreiras, 163 – Parque Itália – Campinas/SP. Data do exame: 27/08/2026 Horário do exame: 11h00min Produto: Sabão de coco – 180 g - Marca: UFE Termo de Coleta: 1919202

Local da coleta: Unisuper União Supermercado Ltda. Endereço da Coleta: Av.Saul Grabler, 444 – Bragança Paulista/SP. A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso de o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo.

Em caso de não comparecimento no prazo máximo de 24 horas após o exame pericial a mercadoria será doada ou inutilizada. Maiores informações pelo tel.: (19) 3272-9133

Notificação

Para assistir exame pericial de seu produto

FARMAX S.A CNPJ: 21.759.758/0001-88

Comunicamos a realização de perícia metrológica, com base na Lei 9.933/1999.

Local do exame pericial: Superintendência Regional de CAMPINAS do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada à Av. das Amoreiras, 163 – Parque Itália – Campinas/SP. Data do exame: 25/08/2026

Horário do exame: 13h30min

Produto: Solução a base de amônia – 90 mL - Marca: Farmax Termo de Coleta: 1917486

Local da coleta: Supermercado Cai Santa Barbara Ltda

Endereço da Coleta: Rua Caramurus, 390 – Santa Barbara D‘oeste/SP. A perícia poderá ser presenciada por representante da empresa notificada, que deverá comparecer munido de documento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso de o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do contrato social.

O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo.

Em caso de não comparecimento no prazo máximo de 24 horas após o exame pericial a mercadoria será doada ou inutilizada. Maiores informações pelo tel.: (19) 3272-9133

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Considerando as tentativas infrutíferas de envio do Ofício n° 0117498336/2026, até a presente data, para a empresa JT MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ: 51.892.897/0001-46, tornamos público:

Ofício n° 0117498336/2026-FUNDCASASP-SCOM Senhor fornecedor

JT MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 51.892.897/0001-46

Rua Bahia, 69 - Sala 05 - Presidente Kennedy Francisco Beltrão - PR Tel.: (46) 98827-8027 e-mail: [email protected]

Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 161.00118441/2026-16. Tendo em vista a aplicação da penalidade de multa, prevista, no art. 8º, inc. I do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/24 desta Fundação c.c. art. 156 e 162 da Lei federal nº 14133/2021, cuja decisão saiu publicada no Diário Oficial do Estado, de 21 de julho de 2026, Caderno Executivo / Seção Atos de Gestão e Despesas, informamos que em vista da inexistência de créditos a serem recebidos, a empresa JT MEDICAMENTOS LTDA deverá efetuar o recolhimento da importância de R$ 46,03 (quarenta e seis reais e três centavos), junto ao Banco do Brasil S/A (001), agência 1897-X, conta corrente nº 139703-6, tendo como favorecida a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do presente ofício, sob pena de não o fazendo, serem adotadas as providências cabíveis.

Por ocasião do depósito deverão ser informados os seguintes indicadores: 2026; CNPJ: e Razão Social da empresa; Motivo: Multa por descumprimento injustificado de prazo fixado - Nota de empenho 2026NE01213 - Processo SEI . Sendo o que nos cumpria informar, nos colocamos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários junto à Seção de Compras, por meio do telefone (11) 2927-9161.

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE00779 DATA: 14/08/2026 PROCESSO: SEI 161.00189772/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90084/2025

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