DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59/135 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA CAPITAL

PROCESSO SEI nº 161.00302659/2024-95

Despacho da Diretora de Gestão Administrativa, de 06-08-2026

Nos termos do art. 20º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora de Gestão Administrativa INDEFERINDO a defesa apresentada e aplicando as penalidades de MULTA à empresa NEVES ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 52.886.551/0001-06, por inexecução total do ajuste decorrente do Termo de Contrato nº 004/2025DRCAP, no valor total de R$ 7.815,60 a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A., bem como Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos. Fundamento legal: no art. 156, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos artigos 9º e 12º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA CAMPINAS

EXTRATO DE ADITAMENTO.

Processo FUNDCASASP-PRC-2022/10295 / SEI 161.00011396/2023-27. Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato DRMC nº 008/2022.

Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP. Contratada: SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA. CNPJ: 04.233.577/0001-02 Objeto: Consiste na prorrogação contratual do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: de 01/11/2026 a 31/10/2027.

Valor Total: R$ 80.892,00 (oitenta mil, oitocentos e noventa e dois reais). Classificação de Recursos: 33.90.39.80 / 14.122.1729.5904.0000 Parecer Jurídico: GTAJ nº 501/2026, de 31/07/2026. Data da Assinatura: 17/08/2026.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) Nº 01180079662026

Modalidade: Pregão Eletrônico 90009/2026/GS (Pregão 131/2026) Nº Processo: 020.00002981/2026-01

Objeto: Serviços de gestão e administração de plano de saúde. Total de Itens Licitados: 01 (um). Valor total da licitação: SIGILOSO Disponibilidade do edital: 19/08/2026 Horário: das 09h00 às 16h00

Endereço: Avenida Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros - São Paulo/SP; e

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 19/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Autoridade Competente

(SEI nº 020.00008023/2026-35)

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Despacho Agente Público, bem como considerando o disposto no artigo 71, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021 c.c. o artigo 14, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 69.376/2025, decido:

a) ADJUDICAR o objeto da dispensa de licitação à empresa PACKARD TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 60.089.234/0001-89, no valor total de R$ 1.130,40 (mil, cento e trinta reais e quarenta centavos); e

b) HOMOLOGAR a dispensa de licitação, com disputa, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, ID contratação PNCP: 56089790000188-1-000239/2026, ACD 32/2026/SGC.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, usando de sua competência legal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA do empreendimento “Destilaria Água Bonita Ltda.”, de responsabilidade de Destilaria Água Bonita Ltda. (Processo IMPACTO Nº 00301/2025, e-ambiente CETESB.066265/2025-40, que se realizará no dia 14 de outubro de 2026, às 17 horas, na Câmara Municipal de Tarumã, Rua dos Crisântemos, 40 - Centro, Tarumã – SP.

As inscrições para participação dos interessados serão feitas presencialmente, a partir das 16h00 do dia da Audiência Pública, na recepção do local do evento.

Os estudos estarão à disposição dos interessados para consulta na Biblioteca do Centro Integrado de Educação e Cultura (CIEC), Avenida

Paranapanema, 1035 - Vila Dourados, Tarumã - SP, em dias úteis, das 08:00 às 17:00hs, partir de 21/08/2026.

A cópia eletrônica do EIA/RIMA para consulta também está disponível, desde o dia 04 de novembro de 2025, na seguinte página eletrônica:

https://www2.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/eia-rima/

NAIANA LANZA

Secretária-Executiva do CONSEMA

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 16/2026, firmado em 04/08/2026 com a empresa Cape Feiras e Eventos Ltda.

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve:

Artigo 1º - Designar os servidores Paulo Andreetto de Muzio, portador do RG nº 34.xxx.xxx-0 e CPF nº 302.xxx.xxx-71, como fiscal e Tânia Aparecida Amorim Valeriano, portadora do RG nº 17.xxx.xxx-1 e CPF nº 111.xxx.xxx-01, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 16/2026, firmado em 04/08/2026 com a empresa Cape Feiras e Eventos Ltda., visando à prestação de serviços de organização e infraestrutura para a realização do evento “5º Simpósio do Instituto de Pesquisas Ambientais e 6º Seminário de Iniciação Científica".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 04/08/2026. (SEI nº 020.00007426/2026-67)

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL

PENALIDADE DA ATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025/SGC-SRP, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, em especial do Relatório da Comissão Sancionatória (SEI nº 0109771776), da manifestação da Coordenadoria de Licitações e Contratos (SEI nº 0114549807) e dos Pareceres CJ/SEMIL nºs 143/2026 (SEI nº 0110238434) e 199/2026 (SEI nº 0116162668), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14 do Anexo I do Decreto estadual nº 69.376/2025 e com fundamento no artigo 156 da Lei federal nº 14.133/2021, c.c. a Portaria SEMIL SGC nº 01, de 17/09/2025 (Anexo III do Edital de Pregão Eletrônico), decido:

a) CONHECER o recurso apresentado pela empresa CLINICÃO CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR LTDA, contra a decisão de aplicar as sanções administrativas;

b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos motivos expostos nos documentos supramencionados; e

c) MANTER a decisão constante do Despacho SEI nº 0110621692, quando foi aplicada à supracitada empresa as sanções de:

(i) multa de R$ 791.706,60 (setecentos e noventa e um mil, setecentos e seis reais e sessenta centavos), em conformidade com o artigo 156, inciso II e § 3º, da Lei 14.133/21, c.c. o previsto no artigo 10, inciso VIII, da Portaria SEMIL SGC nº 01, de 17 de setembro de 2025; e

(ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual de São Paulo pelo prazo de 290 (duzentos e noventa) dias, em conformidade com o artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, c.c. artigo 15, inciso II, da Portaria SEMIL SGC nº 01, de 17 de setembro de 2025.

Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Estado, para que se inicie os efeitos sancionatórios em face da empresa CLINICÃO CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR LTDA, uma vez que havia sido atribuído efeito suspensivo quando da decisão constante do Despacho SEI nº 0110621692.

Após a publicação, proceda-se o devido cadastro da sanção no sistema eletrônico de registro de sanções e nos demais sistemas mantidos por órgãos ou entidades da Administração Estadual, conforme estabelece o artigo 161 da Lei Federal nº 14.133/2021.

INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS

EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS (parágrafo único do artigo 72 da Lei federal nº 14.133/2021) e de NOTA DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

. Modalidade: Dispensa de Licitação - Art. 75 inciso II - Nova Lei 14.133/2021 - com disputa

Processo: 020.000014562026-60

Despacho do Ordenador de Despesa de 01/07/2026: (a íntegra da autorização pode ser consultada no link: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=113616536&id_document o=131265550

. Autorizando a despesa Aprovando o Termo de Referência Reconhecendo a Dispensa de Licitação Justificando a Contratação

.

Despacho do Subsecretário de Gestão Corporativa de 03/07/2026: (a íntegra da autorização pode ser consultada no

link:https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?

acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=113616536&id_document o=132291160

.

Autorizando a contratação

.

Nota de Empenho: 2026NE00216 Data do Empenho: 11/08/2026 Contratante: Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística .

Contratado: Fornece Mais Distribuidora e Comércio LTDA CNPJ: 66.028.339/0001-04

Objeto de aquisição: Impressora 3D 300X300X300 Data da execução: 20 (vinte) dias

Valor: R$ 19.799,98 (dezenove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos)

Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 44905220 , UGE: 260134 , Programa de Trabalho: 18541261743110000

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

�. Acha-se aberta na AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP-ÁGUAS UASG: 262101, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 51/2026, Processo SEI nº 137.00010931/2025-37, do tipo menor preço, objetivando a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, conforme detalhamento, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. A abertura das propostas será no dia 03/09/2026 às 10h, no endereço eletrônico www.compras.sp.gov.br .

�. De acordo com a NOTA INFORMATIVA SA/GLC/DLS, (doc. SEI nº 0115207963 ) aprovo o servidor Henrique César F. Nogueira como Pregoeiro deste certame e equipe de apoio composta pelos servidores, Diego Monteiro dos Santos, Josielton da Silva Santos, Lucas Magno da Silva e Letícia Marques Firmino. Na eventual ausência do Pregoeiro, em qualquer fase da referida licitação, fica designado o servidor Lucas Magno da Silva, para substituí-lo.

�. Os interessados poderão consultar o Edital completo nos sites www.doe.sp.gov.br , www.pncp.gov.br e www.spaguas.sp.gov.br .

�. Publique-se, para que produza os devidos e regulares efeitos. São Paulo, na data da assinatura digital.

Secretário Executivo

PROCESSO SEI N° 137.00014400/2024-32 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 90001/2025 CONTRATO N° 2025/22/0049/00/01/00 DE 03/12/2025 1º TERMO ADITIVO Nº 2025/22/0049/00/01/01

OBJETO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Contrato celebrado com o CONSÓRCIO DHM IV – SP ÁGUAS EMBU, para a contratação de obras de eng. civil para contenção de trecho de 240m, margem esquerda, córrego Pirajuçara, próximo à Rua Torre de Chanceller, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo, consubstanciado na prorrogação por mais 6 (seis) meses, sem alteração de valor.

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPÁGUAS

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL nº 2/2026 de 24/06/2026 emitido pelo Núcleo de Licitações e Contratos da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.335.977,19 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos),onerando o crédito orçamentário da AGÊNCIA, de classificação funcional programática 18544262210210000, categoria econômica 449051 e fonte de recurso 150010001.

PRAZO TOTAL: 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da ordem de serviço.

DATA DA ASSINATURA: 15/08/2026

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA

ELOHIM AMBIENTAL LTDA-EPP, CNPJ: n° 35.729.435/0001-56, localizado à Rodovia Deputado Amauri Barroso de Souza, s/n, km 287, Vila Ribeiro, Jaú, SP, fica ciente de que, em 13/04/26, foi autuado por meio do AIIPA n° 07005739 por ter instalado e estar funcionando sem as devidas licenças da CETESB, em 11/04/26, foi autuado por meio do AIIPM n° 07002375– NGRM n° 07002289 por derramamento de óleo no solo em área vizinha ao empreendimento, no valor de 4.250 vezes o valor da UFESP, podendo interpor recurso no prazo de 20 dias, contados da presente publicação. O processo poderá ser consultado no Portal de Atendimento do Sistema E.Ambiente, através do telefone 0800 500 1350 ou https://cetesb.sp.gov.br/fale-conosco/

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Modalidade: Pregão Eletrônico DER nº 223/2026-PE e Portal de Compras nº 712/2026 Nº Processo: 139.00046816/2026-25 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços contínuos de operação, gestão e suporte da Praça de Pedágio de Itupeva, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo a

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