DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

73/135 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS

SETOR DE FINANÇAS

Secretaria de Segurança Pública POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS – UASG 180147 EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18014747/2026

Encontra-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, o Pregão Eletrônico nº 180147-47/2026 (Processo SEI nº 058.00003957/2026-53), consoante Lei Federal 14.133/2021, destinado à licitação na modalidade pregão eletrônico para Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em viaturas com fornecimento de peças, do tipo MAIOR DESCONTO, modo de disputa aberto. A realização da sessão pública será 03/09/2026 às 09h00, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Consulta do edital e seus anexos poderão ser obtidos junto à Seção de Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, localizada na Avenida Francisco Costa, 433 – Centro – Fernandópolis – CEP. 15600-031, bem como no endereço eletrônico www.doe.sp.gov.br. Esclarecimentos: [email protected] ou através do telefone (17) 34425277.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

EXTRATO DE EMPENHO PREGÃO Nº 90005/2026, DE 27 DE JULHO DE

2026

A exigência de produtos de fabricação nacional, vedando à oferta de produtos importados, ora imposta pela Administração Pública, fere violentamente o princípio constitucional da isonomia.

Como nossa Carta Magna e as próprias legislações de licitação preveem, deve prevalecer a igualdade entre os licitantes, sendo que somente é possível estabelecer-se restrições ou vedações no que concerne a algum aspecto que seja pertinente ao objeto do contrato. A qualificação exigida para fins de habilitação deve ser somente aquela indispensável e suficiente para garantir a regular execução do objeto contratado. É isso que estabelece a parte final do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal:

Art..37 A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e também ao seguinte: [...] XXI -ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (original sem grifos)

Ademais, a Súmula nº15 do Tribunal diz que, em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiros alheio à disputa, e a Súmula nº 17 proíbe que se exijam, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em Lei. De fato, se o produto é de procedência nacional ou estrangeira em nada interfere, devendo se classificar no processo licitatório a empresa que venha a oferecer o objeto com melhor preço do certame, com as garantias necessárias que observe a especificação editalícia com qualidade e atenda integralmente as normas técnicas brasileiras vigentes, tudo de modo a alcançar os justos interesses do Órgão Licitante. Ademais, o Princípio da Competitividade proíbe a existência de cláusulasquecomprometam,restrinjamoufrustremocarátercompetitivodalic itaçãoouque estabeleçam preferências ou distinções em razão de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante ao objeto contratado. Os requisitos de qualificação técnica exigidos dos proponentes devem ser justificados pela áreatécnica,afimdegarantiralisuradetalexpediente,umavezqueascondições aseremexigidaspodem restringir competitividade da licitação. Assim, se no processo administrativo inexistir a devida justificativa da razão para determinada exigência, tal edital deverá ser apresentado ao Tribunal de Contas competente, conforme abaixo Acórdão 158012005 do TCU -1ª. Sobre o tema, o mestre Marçal Justen Filho preleciona: "O edital deverá subordinar-se aos preceitos constitucionais e legais. Não poderá conter proibição ou exigências que eliminem o exercício do direito de licitar, importem distinções indevidas ou acarretem preferências arbitrárias.(...)"("Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos",5ªedição, pg. 380) Celso Antônio Bandeira de Melo em sua obra "Curso de Direito Administrativo", 6ª edição, capítulo IX, página 296, ensina: "(...) O princípio da igualdade implica o dever não apenas de tratar

isonomicamentetodososqueafluíremaocertame,mastambémodeensejarop ortunidadededisputá -loa quaisquer interessados que, desejando dele participar, podem oferecer as indispensáveis condições de garantia.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DESTE;

DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP). EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2026

DA TEMPESTIVIDA DE DA IMPUGNAÇÃO

Preliminarmente,édeseassinalarqueapresenteimpugnaçãoétempestiva ,tendoemvistaque

adatamarcadaparaasessãodeaberturadalicitaçãoé26/08/2026, ehojeédia10/08/2026, portanto antesdadatadeabertura daspropostas, consoante odisposto noartigo 164, daLeinº. 14.133/2024.

DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR ETIQUETAGEM MÍNIMA PARA TODOS OS ITENS DO CERTAME

A Impugnante é empresa nacional, regularmente constituída, devidamente qualificada e tecnicamente apta para licitar e contratar com a administração pública em geral, atua no comércio atacadista e varejista de pneus, câmaras de ar e protetores para câmaras de ar, de diversos modelos e aplicações.

Observa-se no edital que só será admitida a oferta de pneus que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, na(s) seguinte(s) categorias(s): "B,C", dos requisitos "RESISTENCIA" e "ADERENCIA", nos termos da Portaria INMETRO nº 379, de2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade -RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória. Tal disposição é considerada uma verdadeira afronta à Constituição Federal e merece ser alterada, ampliando assim a participação das empresas licitantes que laboram com produtos de origem internacional.

Conforme comprovações abaixo, esses índices variam nas principais marcas do Brasil como Pireili, Goodyear e Dunlop entre a letra "E" e "F". Com isso, não existe nenhuma marca que atende a necessidade específica do edital.

Deste modo, vimos por meio da presente impugnação solicitar a retirada das especificações dos termos "RESISTENCIA" e "ADERENCIA", especificamente do TERMO DE REFERENCIA do Edital do Pregão Eletrônico.

Dessa forma, vê-se que a vedação imposta pela carta licitatória em apreço se contrapõe veementemente à legislação constitucional e infraconstitucional, pois impede a participação de empresas que, como a ora Impugnante, têm todas as condições para participar do processo licitatório. Ademais, se a lei proíbe a distinção entre empresas estrangeiras e nacionais, não tem cabimento a distinção entre produtos nacionais e produtos estrangeiros, fixada através da vedação que ora se impõe via regra editalícia. Tanto é patente a veracidade do exposto até o presente momento, que o Judiciário se posiciona contra toda e qualquer restrição arbitrária imposta pela Administração em processos licitatórios, conforme é possível depreender se, analisando os julgados existentes quanto à matéria. Acerca das restrições inconstitucionais, confirmam-se os julgados transcritos na RTJ 103/933; 112/993;115/576;120/21;LexSTF97/239;97/97;LexSTJ/TRF5/342;RT666/80,entreo utrostantos. Importante que fique claro, especialmente no que se refere aos pneus, a competência da AdministraçãoparaexigirdosLicitantesinteressados,onecessárioenquadram entodositensdepneus nas normas técnicas brasileiras, a existência dos elo de qualidade e de conformidade concedido pelo INMETRO, órgão competente para estabelecer o indispensável conceito de avaliação da segurança e da qualidade dos itens de pneus, em especial. Devem atender o Regulamento Técnico RTQ 41 de avaliação do IQA -Instituto de Qualidade Automotiva, a Portaria INMETRO nº5, de14dejaneiro de 2000eaNorma INMETRO nº NIE-DQUAL044,dejulhode2000, excetuando-se dessa exigibilidade, é claro, aqueles pneus do tipo militar, os de uso fora de estrada, os industriais e os agrícolas, que não são alcançados pela Norma INMETRO, assim como câmaras de ar e protetores de câmaras (ver Normas citadas).

Faceaoacimaexposto,emrespeitoaosprincípiosconstitucionaisdaisono miaeeconomicidade bem como à legislação complementar já referida, pede que Vossa Senhoria se digne rever os Atos deste Órgão, como possibilita a Lei, e, por justiça:

a)exclua do texto editalício em questão, a exigência de etiquetagem mínima que nitidamente frustram o caráter competitivo do certame;

b)permita a ampliação da disputa e a participação de empresas que comprovadamente reúnam condições para licitar e contratar com este Órgão, observadas as questões de garantias, especificação e qualidade, bem como todas as normas técnicas brasileiras vigentes;

Pelo exposto, espera a empresa impugnante. O acolhimento e provimento da presente impugnação, a fim de que se corrijam os vícios detectados no Edital, fazendo-se valer então os princípios acima expostos e, na forma da lei, proceder aos procedimentos necessários à redesignação da data do certame.

RELATÓRIO RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO:

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