DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

82/135 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

• 4.2.10. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato

• referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

• 4.3. ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e

• seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

• 4.3.1. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a

• realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

• 4.3.2. verificar a manutenção das condições de habilitação da

• contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

• 4.3.3. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições

• fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

• 4.3.4. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas

• relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

• 4.3.5. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase

• de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;

• 4.3.6. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias,

• na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do decreto em questão; e

• 4.3.7. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido

• no art. 25 do decreto em questão, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

• 4.4. ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus

• impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art. 22 e o art. 23 do decreto em questão.

1. Conforme Art. 25 do Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, o recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a realização dos respectivos termos definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. Determino a estrita observância do rito descrito no art. 140 da Lei

Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do contrato.

"Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

• § 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte,

• quando estiver em desacordo com o contrato.

• § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a

• responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

• § 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos

• provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

• § 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato

• normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

• § 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela

• Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.”

1. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e

complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE ÁREA METROPOLITANA QUATRO – CPA/M-4 ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188-60/2026

O Dirigente da UGE 180.188 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônica, objetivando a aquisição de equipamentos odontológicos para a UIS do

CPA/M-4. A sessão pública ocorrerá no dia 03/09/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O Comando de Área Metropolitana Quatro – CPA/M-4 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 9 - CAPITAL

Extrato da Dispensa de Licitação nº 46/2026. Processo nº 057.00396921/2026-31

Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: CAFÉ

Contratante: Polícia Militar do Estado de São Paulo Departamento de Suporte Administrativo do CPA-M9 (CPA/M9- UGE 180.223). Contratada: JOAQUIM LOURENÇO FILHO JACAREI - CNPJ: 54.087.978/0001-61 Valor: R$ 33.263,50 (trinta e três mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) .

Nota de Empenho nº2026NE00522 emitida em: 18/08/2026. Crédito Orçamentário: Exercício: 2026; Fonte: 175930039– TESOURO; Ptres: 180.402; Elemento de Despesa: 339030-10

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR CINCO
UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180160
PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 180160-263/2026.
Processo Administrativo N° 20260455514
DATA DA LICITAÇÃO: 02/09/2026 às 09:00hs.
ID PNCP: 46377800000127-1-003478/2026.

LINK: https://pncp.gov.br

Torna-se público que o(a) Estado de São Paulo, por meio do(a) Comando de Policiamento do Interior Cinco – CPI-5 (USAG 180160)

sediado(a) na Avenida dos Estudantes, 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.

DO OBJETO: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO DO CPI-5, na cidade de São José do Rio Preto/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

A licitação será dividida em item único contemplando o fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, conforme definido no Termo de Referência.

Será utilizado critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR CINCO

UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180160

PREGÃO ELETRÔNICO/LICITAÇÃO Nº 90092/2026 (interno) PNCP: 46377800000127-1-003502/2026 ( EDITAL nº 261/2026 ) Processo SEI 057.00235202/2026-44 – PROC 20260453520 DATA DA SESSÃO PÚBLICA

DIA 03/09/2026 às 09:00hs

Torna-se público que o(a) Estado de São Paulo, por meio do(a) Comando de Policiamento do Interior Cinco – CPI-5 (USAG 180160) sediado(a) na Avenida dos Estudantes, 1980, Boa Vista, São José do Rio Preto/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é Contratação de serviço de reforma predial para o 1º Gp/PM da 2ª Cia/PM do 16º BPM/I – município de Vitória Brasil conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2. A licitação será dividida um único item, conforme definido no Termo de Referência.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 6 - SANTOS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90022/2026, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

Acha-se aberta no Comando de Policiamento do Interior Seis, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 90022/2026 referente ao Processo nº 20260439023 (057.00263696/2026-57), objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para o efetivo do 14º BPM/I e Cias subordinadas, a ser realizado por intermédio do Sistema Eletrônico de Contratações denominado Compras.gov.br, cuja abertura está marcada para o dia

Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de 19/08/2026, o site www.pncp.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes.

O Edital da presente licitação encontra-se disponível no site www.enegociospublicos.com.br

Anexo(s): 11 - EDITAL.pdf

Considerando o afastamento regulamentar do Senhor Coronel PM FÁBIO ANTUNES POSSATO no período de 17 à 19/08/2026, assumiu a função de Dirigente da UGE 180154 (CPI-6), o Senhor Tenente Coronel PM FERNANDO SÉRIO VITÓRIO, CPF 175.496.998-44, RG 27.815.168-1.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

UGE180362

(Processo Administrativo SEI nº 057.00409351/2026-56)

Horário da Fase de Lances: 09h00 às 15h00 (horário de Brasília). Link: www.gov.br/compras

Critério de Julgamento: menor preço.

Torna-se público que o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR NOVE, sediado na Rua Américo Vespúcio, 438, Bairro Algodoal – Piracicaba/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.

O objeto do presente licitação é aquisição de materiais de consumo (sacos de lixo e recipientes para lixo) para atender as demandas do Comando de Policiamento do Interior Nove e de suas Unidades subordinadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

Processo SEI nº: 057.00402553/2026-77

Contrato nº: 2026NE00184

Contratante: Estado de São Paulo, por intermédio da Administração do Corpo de Bombeiros, UGE 180199.

Contratada: BRISAMAX COMERCIO, INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.504.692/0001-82 .

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 5 (CINCO) EQUIPAMENTOS DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO INSTALADOS NO 7º ANDAR DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, COMPREENDENDO LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, DESOBSTRUÇÃO, MONTAGEM, TESTES OPERACIONAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA EFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS. Modalidade/Procedimento: Dispensa nº 94/2026.

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

Valor total: R$ 14.925,00 (quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais) Prazo de vigência: 30 (trinta) dias, de 18AGO26 a 17SET26. Data da assinatura: 18AGO26.

Parecer jurídico: Parecer Referencial CJ/PM nº 01/2024; COTA CJ/PM nº 462026

Cap PM Ch Seção Contratos

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

13º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DISPENSA Nº DESPACHO DO DIRIGENTE Nº 13GB-067/905/26, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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