DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

83/135 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
UO 180.05 – CORPO DE BOMBEIROS
UGE 180.211 – 13º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
DESPACHO DO DIRIGENTE Nº 13GB-067/905/26

1. Com fundamento no que dispõe o Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, bem como nos artigos 8º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DESIGNO como gestor e fiscal da Nota de Empenho 2026NE00095, referente ao Processo 13º GB nº SIAFEM 20260453610 - 057.00396191/2026-78, que tem por objeto a aquisição 2 (duas) motosserras elétricas (bateria), sendo a contratada a empresa ATIVA MAQUINAS COM DE PRODUTOS AGRICOLAS – CNPJ 41.076.427/0001-50, os seguintes servidores:

1.1. 1º Ten PM Antonio Marcos Vani Modesto, Chefe do Setor de Logística B4 EM do 13º Grupamento de Bombeiros, como Gestor do Contrato, sendo que na ausência deste, assumirá esta responsabilidade o Oficial que passar a ocupar a função;

1.2. 2º Sgt PM Victor Valério Joaquim Amaro, Auxiliar do Setor de Logística B4 EM do 13º Grupamento de Bombeiros, como Fiscal do Contrato, sendo que na ausência deste, assumirá esta responsabilidade o Subtenente ou Sargento, que ocupar a função;

1. Caberá ao Gestor e ao Fiscal, conforme Decreto Estadual Nº 68.220,

de 15 de dezembro de 2023, as seguintes atribuições:

• 2.1. Ao gestor do contrato cabe acompanhar, com auxílio do fiscal,

• todas as etapas da execução contratual, em especial:

2.1.1. analisar:

• 2.1.1.1. pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;

2.1.1.2. propostas de alteração contratual;

2.1.2. receber definitivamente o objeto, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 2.1.3. decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou

• prestação de serviço;

• 2.1.4. digitalizar e armazenar documentos fiscais e trabalhistas da

• contratada no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo; 2.1.5. garantir a inserção e manutenção dos dados referentes ao

• contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas;

2.1.6. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnicos, administrativos e setoriais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, com menção ao desempenho do contratado na execução contratual e às penalidades aplicadas;

• 2.1.7. elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do

• § 3°do artigo 174 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

2.1.8. adotar as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, de que trata o artigo 158 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 2.1.9. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,

• administrativa e setorial.

1. Caberá ao fiscal do contrato auxiliar o gestor no acompanhamento e fiscalização quanto aos aspectos técnicos e administrativos, em especial:

• 3.1. sanar dúvidas ou divergências técnicas relacionadas à execução

• do objeto;

3.2. registrar, em relatório de vistoria técnica ou em documento pertinente, as ocorrências relevantes e respectivas sugestões de regularização, comunicando-as ao gestor do contrato;

3.3. realizar, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada;

3.4. adotar medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da prestação de serviços ou da execução de obras;

• 3.5. conferir e atestar as faturas, notas fiscais ou semelhantes,

• relativas às aquisições, serviços ou obras;

3.6. avaliar os serviços executados;

3.7. zelar pela observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução exigíveis para o perfeito cumprimento do objeto;

• 3.8. emitir pareceres técnicos em pedidos de alterações contratuais;

• 3.9. solicitar a realização de testes, exames e ensaios necessários para

• realizar controle de qualidade da execução do objeto;

3.10. receber provisoriamente o objeto, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 3.11. sanar dúvidas ou divergências administrativas relacionadas à

• execução do objeto;

3.12. realizar tarefas de controle de prazos, de acompanhamento de empenhos, pagamentos, garantias e glosas, de formalização de apostilamentos e de termos aditivos;

3.13. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, inclusive, mediante eventual solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes;

• 3.14. registrar, em documento pertinente, as ocorrências relevantes,

• comunicando-as ao gestor do contrato com propostas de regularização;

3.15. adotar medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras;

• 3.16. receber o objeto provisoriamente, mediante termo detalhado

• que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 3.17. propor a aplicação de penalidades à contratada;

3.18. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária, nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;

3.19. auxiliar o gestor do contrato no desempenho da atribuição de que trata o inciso VI, do artigo 16, do Decreto acima citado.

3.20. manter registro atualizado de todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, comunicando tempestivamente ao gestor qualquer situação que possa comprometer a regular execução do contrato ou o interesse da Administração.

1. O recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal do Contrato e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada

pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a realização dos respectivo termos definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

1. Determino a estrita e integral observância do rito descrito no art.

140 da Lei Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do contrato.

1. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e

complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial.

1. Ressalto que o gestor e o fiscal designados deverão observar rigorosamente os princípios da legalidade, eficiência e interesse público na condução da fiscalização contratual, podendo responder administrativamente em caso de omissão ou falha no desempenho das atribuições que lhes forem conferidas.

Ten Cel PM Dirigente da UGE 180211

15º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SOROCABA

CORPO DE BOMBEIROS AVISO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO ÓRGÃO: 95559- ESP - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA UASG: 180213 – 15º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS PREGÃO ELETRÔNICO N.º 15GB-035/2026 PROCESSO N.º 15GB- 20260450751 CARACTERÍSTICA: PREGÃO FORMA DE REALIZAÇÃO: ELETRÔNICO

MODO DE DISPUTA: ABERTO CRITÉRIO: MENOR PREÇO VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 76.539,26 PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS:

• ITEM 1 - SIM

• ITEM 2 - SIM

• ITEM 3 - SIM

O 15º GUPAMENTO DE BOMBEIROS - UASG 180213 comunica a abertura de Licitação na modalidade Pregão, que será realizada por meio eletrônico, para a Contratação de Empresa PARA AQUISIÇÃO DE ANILHAS E EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO, para o 15º Grupamento de Bombeiros de Sorocaba/SP, conforme o Termo de Referência Anexo ao Processo. A sessão pública será realizada no site do Compras.gov: www.gov.br/compras, com início previsto para às 08h00 do dia 01/09/2026.

O edital na íntegra estará disponível no endereço eletrônico: www.gov.br/compras a partir de 19/08/2026, jornal de grande circulação, www.imesp.com.br, opção "e-negociospublicos", www.gov.br/pncp/pt-br e www.corpodebombeiros.sp.gov.br.

Demais esclarecimentos podem ser retirados de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, pelos tels: (15) 2101-0193 – e- mail – [email protected]

ESCOLA SUPERIOR DE BOMBEIROS CORONEL PM PAULO MARQUES PEREIRA

Pregão Eletrônico nº 180202-40/2026.

Processo nº 057.00172759/2025-86.

Objeto: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das cabines primárias da Escola Superior de Bombeiros “Cel PM Paulo Marques Pereira”.

Após a fase competitiva, a empresa MANUTESP Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 50.195.664/0001-21, apresentou a proposta de menor preço, no valor global de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais). Considerando o disposto no art. 59, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi realizada diligência para aferição da exequibilidade da proposta, tendo a licitante apresentado planilha de custos, notas fiscais, atestados e demais documentos comprobatórios. Após análise, restou demonstrada a viabilidade econômica da proposta, não sendo identificados custos ou inconsistências capazes de comprometer a execução do objeto.

Quanto à negociação prevista no art. 61 da Lei Federal nº 14.133/2021, não houve redução adicional do valor ofertado, permanecendo a proposta no valor de R$ 113.500,00.

Diante do exposto, declaro a empresa MANUTESP Comércio e Serviços Ltda. vencedora do julgamento, pelo valor global de R$ 113.500,00.

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR II

CORPO DE BOMBEIROS ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR 2 – UASG-180391 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 A contar de 17 de agosto do ano de 2026, às 17:32 horas após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sr. Cel PM JOÃO HENRIQUE COSTE, HOMOLOGA a adjudicação do ITEM 8, referente ao Processo nº CBI-2-20260412613, Pregão Eletrônico nº 90004/2026, SEI nº 057.00207258/2026-17, tendo como Objeto Aquisição de Material de Incêndio para Força Tarefa do Comando de Bombeiros do Interior 2 e para o 12° Grupamento de Bombeiros, que classificou como vencedor a seguinte empresa:

ITEM 8 - Empresa: F PAVÃO HENRIQUE COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, CNPJ 61.170.527/0001-59. SIAFÍSICO: 5337089, ND: 33903066, Unidade Fornecimento: UNIDADE, DESCRIÇÃO RESUMIDA: Fita de isolamento de área; Plástico Leve; Na Cor Amarela e Preta (zebrada); Medindo No Mínimo de 0,03 Mm de Espessura x 70 Mm largura; Rolo Com 200 Metros de Comprimento; QUANTIDADE: 100, VALOR UNITÁRIO: R$ 16,94; VALOR TOTAL: R$ 1.694,00.

Assina o presente termo JOÃO HENRIQUE COSTE – Cel PM Dirigente da UASG 180391. O Termo de Homologação e Julgamento em sua íntegra está disponível no site www.compras. sp.gov.br.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA 9 DE JULHO - CAPITAL

Processo nº Administrativo SEI 057.00383496/2026-10 -UASG 180172;

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão Eletrônico Encontra-se aberto, no Regimento de Polícia Montada “9 de Julho”, PREGÃO ELETRÔNICO N.º RPMon-101/2026, EDITAL 49/2026, destinado AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EXTRUSADA para equinos A realização da sessão dar-se-á na data 01 DE SETEMBRO DE 2026, AS 09H00, As informações estarão disponíveis no sítio Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br) Outras informações com o Tenente Diego ou Cabo PM Silva, no telefone (011) 3315.0003 - 0330, ramais 1472 ou 1471, ou [email protected].

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO

ABERTURA DE PREGÃO ELETRÔNICO Encontra-se aberto no COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO – “JOÃO NEGRÃO” (CAvPM), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180173- 68/2026, do tipo MENOR PREÇO, PROCESSO SEI Nº 057.00047544/2026-17, OBJETIVANDO REGISTROS DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE PASTAS AZUIS PERSONALIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DE CERTIFICADOS E AFINS. A realização da sessão será noDIA 04/09/2026 às 09:00 horas, no endereço eletrônico: https://compras.gov.br. O edital na íntegra está disponível para consulta e retirada nos endereços eletrônicos: https://compras.gov.br ou https://pncp.gov.br. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e- mail [email protected].

CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-388/035/2025

Edital 43/2025

CONTRATAÇÃO: 4/2025

Processo administrativo nº 057.00431772/2025-82

OBJETO: Aquisição de poltronas giratórias para o Centro de Operações da Polícia Militar de São Paulo - COPOM

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO RESPONDIDO

ESCLARECIMENTO 01

PERGUNTA: Venho através deste solicitar esclarecimentos sobre o processo em referência. Será aceito produto similar e/ou superior? Qual a porcentagem de variedade para o dimensional e para a camada de tinta? RESPOSTA: Em atenção ao questionamento apresentado acerca das especificações técnicas relativas ao revestimento e pintura das superfícies metálicas das cadeiras, informamos o que segue: Não será aceito produto similar. O Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) opera em regime ininterrupto de 24 horas por dia, exigindo equipamentos de altíssima durabilidade, ergonomia testada e estrita padronização. Portanto, o produto ofertado e a amostra deverão cumprir rigorosamente 100% das especificações técnicas, certificações e padrões ergonômicos exigidos no Termo de Referência (itens 1.1.1, 4.1.10 e 8.29.1). Em atenção ao questionamento apresentado acerca das especificações técnicas relativas ao revestimento e pintura das superfícies metálicas das cadeiras, informamos o que segue: Conforme estabelecido no item 1.1.1 e no item 4.1.10.5 do Termo de Referência nº 129/2025, o padrão exigido para a coluna metálica do equipamento é a pintura eletrostática em pó tipo epóxi, precedida de tratamento anticorrosivo de fosfatização, devendo a camada de tinta apresentar espessura compreendida no intervalo absoluto de 80 a 120 μm (micrômetros). Ressalta-se que tal especificação atende aos parâmetros técnicos e normativos adotados pela Administração para garantia de durabilidade, resistência à corrosão e padronização do mobiliário. Portanto, as propostas e amostras apresentadas deverão cumprir rigorosamente o intervalo estipulado de espessura de camada, sob pena de não conformidade técnica.

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

UO 18058 - UGE 182101
COMUNICADO CBPM de 18Ago26
PROCESSO SIAFEM Nº CBPM – 20260423916
PROCESSO Nº SEI – 135.00000985/2026-21
PREGÃO ELETRÔNICO Nº CBPM -050/2026

Encontra-se aberto, no âmbito da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, o Pregão Eletrônico nº CBPM-050/2026, referente ao Processo nº SIAFEM - 20260423916, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de

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