DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87/135 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

atividades previstas neste Convênio e em conformidade

outros direitos de propriedade intelectual, permanecendo tais direitos de

com

titularidade exclusiva da CONCEDENTE, ressalvadas as disposições específicas deste Convênio quanto aos resultados produzidos em regime de cooperação.

as bases legais previstas na LGPD, observadas as respectivas atribuições e responsabilidades de cada partícipe.

• �. Cada PARTE será responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito de sua atuação, observadas as atribuições de controlador, controlador conjunto ou operador, conforme a natureza das atividades efetivamente desempenhadas e a legislação aplicável.

• pessoais realizado no âmbito de sua atuação, �. O encerramento da vigência deste Convênio observadas as atribuições de controlador, controlador implicará a cessação da licença de uso da conjunto ou operador, conforme a natureza das plataforma, sem prejuízo da disponibilização, atividades efetivamente desempenhadas e a legislação pela CONCEDENTE, dos dados e informações aplicável. institucionais de titularidade da BENEFICIÁRIA,

• �. A CONCEDENTE compromete-se a manter mecanismos em formato interoperável e adequado à sua adequados de segurança da informação e de utilização, observadas a legislação aplicável, as continuidade da operação da plataforma, adotando normas de proteção de dados pessoais e as medidas compatíveis com o estado da técnica e os condições estabelecidas neste instrumento. riscos inerentes ao tratamento dos dados. �. As funcionalidades, aperfeiçoamentos e

• �. A ocorrência de incidente de segurança que possa evoluções tecnológicas desenvolvidos pela comprometer dados pessoais tratados no âmbito deste CONCEDENTE em decorrência das demandas Convênio deverá ser comunicada, sem demora acadêmicas apresentadas pela BENEFICIÁRIA injustificada, ao outro, acompanhada das informações poderão ser incorporados à plataforma, disponíveis sobre sua natureza, extensão, impactos observado o planejamento técnico da potenciais e medidas adotadas para sua contenção e CONCEDENTE e preservada a titularidade dos mitigação. respectivos direitos de propriedade intelectual,

• �. As PARTES cooperarão entre si para a adoção das sem prejuízo da continuidade da licença providências técnicas, administrativas e jurídicas gratuita concedida à BENEFICIÁRIA durante a cabíveis em caso de incidente de segurança, inclusive vigência deste Convênio.

�. As PARTES cooperarão entre si para a adoção das sem prejuízo da continuidade da licença providências técnicas, administrativas e jurídicas gratuita concedida à BENEFICIÁRIA durante a cabíveis em caso de incidente de segurança, inclusive vigência deste Convênio. quanto ao cumprimento das obrigações previstas na PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL LGPD perante a Autoridade Nacional de Proteção de �. A plataforma tecnológica objeto deste Convênio, Dados e, quando aplicável, perante os titulares dos incluindo seu código-fonte, arquitetura, metodologias, dados pessoais. documentação técnica, marcas, interfaces, bases de �. Encerrada a vigência do Convênio, os dados pessoais dados estruturais e demais ativos de propriedade permanecerão sujeitos às regras de retenção, intelectual preexistentes à celebração deste eliminação, anonimização ou devolução previstas na instrumento, permanecem de titularidade exclusiva da legislação aplicável, observadas as respectivas CONCEDENTE, não implicando o presente Convênio responsabilidades de cada PARTE. qualquer cessão ou transferência desses direitos. �. As PARTES comprometem-se a utilizar os dados pessoais �. A licença de uso concedida à BENEFICIÁRIA limita-se às tratados no âmbito deste Convênio exclusivamente para finalidades previstas neste Convênio, não conferindo as finalidades acadêmicas, científicas, administrativas e qualquer direito de exploração econômica, reprodução, de desenvolvimento tecnológico previstas neste distribuição, modificação, engenharia reversa ou instrumento, sendo vedada sua utilização para utilização da plataforma em desacordo com as finalidades comerciais ou incompatíveis com os condições estabelecidas neste instrumento. objetivos da parceria, ressalvadas as hipóteses �. A participação da BENEFICIÁRIA na validação, utilização, autorizadas pela legislação aplicável. avaliação, apresentação de demandas, sugestões de LICENÇA DE USO melhorias ou acompanhamento da evolução da 12.1.A CONCEDENTE concede à BENEFICIÁRIA, durante a vigência deste plataforma não lhe confere direitos de propriedade Convênio, licença gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável nos intelectual sobre as atualizações, customizações, termos deste instrumento, para utilização da plataforma tecnológica e de aperfeiçoamentos ou novas funcionalidades suas funcionalidades, incluindo as atualizações, correções, evoluções e desenvolvidas pela CONCEDENTE, os quais melhorias disponibilizadas durante sua vigência. permanecerão de sua exclusiva titularidade. Somente as �. A licença de uso destina-se exclusivamente ao obras intelectuais, invenções, tecnologias ou demais desenvolvimento das atividades institucionais resultados efetivamente desenvolvidos em conjunto da Faculdade de Medicina da Universidade de pelas PARTES, mediante contribuição intelectual São Paulo, compreendendo, entre outras: conjunta e identificável, terão sua titularidade, �. o apoio às atividades de graduação, exploração e proteção disciplinadas em instrumento ensino, pesquisa, extensão e inovação; específico, observado o regime jurídico aplicável, a �. a gestão curricular, das competências, legislação de propriedade intelectual e as normas da Universidade de São Paulo.

• �. a gestão curricular, das competências, legislação de propriedade intelectual e as normas da das trilhas de aprendizagem e dos Universidade de São Paulo. processos de avaliação; �. Cada Parte permanecerá titular dos direitos de

• �. o acompanhamento longitudinal da propriedade intelectual relativos aos conhecimentos, formação discente e das atividades tecnologias, metodologias, programas de computador, acadêmicas; marcas e demais ativos preexistentes à celebração deste

• �. a capacitação de estudantes, docentes, Convênio, não havendo qualquer presunção de cessão residentes, pesquisadores e equipes ou compartilhamento desses direitos em decorrência da técnicas; presente parceria.

• �. a produção, extração e análise de �. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que relatórios, indicadores, painéis couber, aos direitos autorais incidentes sobre programas gerenciais e demais informações de computador, conteúdos educacionais, materiais necessárias ao planejamento, didáticos, textos, imagens, vídeos, avaliações, manuais, acompanhamento e avaliação das documentação técnica e demais obras intelectuais atividades acadêmicas e disponibilizadas ou desenvolvidas no âmbito deste administrativas; Convênio, observada a legislação aplicável e a

• �. o desenvolvimento conjunto de titularidade de cada obra. projetos de pesquisa, inovação e �. Os conteúdos educacionais, materiais didáticos, objetos aperfeiçoamento da própria de aprendizagem, videoaulas, bancos de questões, plataforma, observado o disposto textos, imagens, documentação técnica e demais obras neste Convênio. intelectuais disponibilizadas pela CONCEDENTE por meio

• �. A licença autoriza a utilização da plataforma da plataforma permanecem de sua titularidade pelos docentes, pesquisadores, estudantes, exclusiva, salvo quando houver indicação expressa em residentes, colaboradores e demais usuários sentido diverso ou acordo específico celebrado entre as vinculados à BENEFICIÁRIA que sejam PARTES. previamente cadastrados e autorizados, DENÚNCIA observado o disposto neste Convênio e nas �. O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer políticas de uso da plataforma. momento, por qualquer das partes, mediante

• �. É vedado à BENEFICIÁRIA: comunicação expressa, com antecedência mínima de 60 �. utilizar a plataforma para finalidade (sessenta) dias. diversa da prevista neste Convênio; �. Havendo pendências, as partes definirão, mediante

• �. sublicenciar, ceder, disponibilizar ou Termo de Encerramento do Convênio as permitir sua utilização por terceiros responsabilidades pela conclusão ou encerramento de estranhos à execução da parceria, cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, salvo autorização prévia e expressa da respeitadas as atividades em curso. CONCEDENTE; DISPOSIÇÕES GERAIS

• �. explorar comercialmente a plataforma �. A CONCEDENTE poderá licenciar, disponibilizar ou ou quaisquer de suas funcionalidades; explorar a plataforma tecnológica perante terceiros,

• �. praticar atos de reprodução, durante a vigência deste Convênio, desde que tais modificação, engenharia reversa, atividades não comprometam o cumprimento das descompilação, desmontagem ou obrigações assumidas perante a BENEFICIÁRIA nem qualquer forma de utilização que viole prejudiquem a execução do Plano de Trabalho. os direitos de propriedade intelectual �. A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de da CONCEDENTE, ressalvadas as qualquer disposição deste Convênio não prejudicará a hipóteses legalmente admitidas. validade e a eficácia das demais cláusulas, que

• �. O licenciamento objeto deste Convênio não permanecerão em pleno vigor. implica cessão, transferência ou �. O presente Convênio não poderá ser cedido, transferido compartilhamento da titularidade da ou sucedido, total ou parcialmente, sem a prévia plataforma, de seu código-fonte, arquitetura, anuência expressa da outra PARTE e observadas as metodologias, algoritmos, bancos de dados, exigências legais aplicáveis. marcas, documentação técnica ou quaisquer

• �. As PARTES comprometem-se a buscar, previamente ao ajuizamento de qualquer medida judicial, solução consensual para as divergências decorrentes da execução ou interpretação deste Convênio, por meio de tratativas entre seus representantes institucionais.

• �. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução ou interpretação deste Convênio que não possam ser solucionadas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em uma das Varas da Fazenda Pública, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

�. . O presente instrumento poderá ser assinado eletronicamente, na forma da legislação vigente, produzindo todos os efeitos jurídicos, independentemente da utilização de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, desde que o meio utilizado permita a identificação inequívoca do signatário.

São Paulo, 17 de agosto de 2026.

FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Profa. Dra. Eloisa Silva Dutra de Oliveira Bonfá Diretor CONVENENTE

Raphael Tzung Lima Soares

FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO

A Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FMRP-USP, realizará procedimento licitatório, na modalidade Pregão, do tipo Menor Preço por item, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Constitui o objeto o Serviço de remoção e transporte de fontes emissoras de radiação ionizante para deposição em depósito do órgão regulador no Brasil, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como no Termo de Referência. Data da Sessão Pública: 15.09.2026, Horário: 09h30 - Oficial de Brasília (DF). Local/Ambiente: Compras.gov, no sítio eletrônico www.compras.gov.br. Os interessados poderão visualizar o respectivo Edital e seus anexos bem como o Termo de Referência, gratuitamente, na forma eletrônica, nos sítios eletrônicos oficiais (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e http://www.usp.br/licitacoes.

FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA

Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 8º da Portaria GR Nº 8.249 de 12/12/2023 e suas alterações posteriores, justificamos que o pagamento à empresa listada abaixo não foi efetuado na data devida por problemas administrativos que impossibilitaram a tramitação normal do processo. Empresa: Dinalab Comércio e Serviços Ltda. CNPJ: 32.578.926/0001-55 Empenho: 2978831/2026 Referente à Fatura 13.058 de 26/06/26

Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 8º da Portaria GR Nº 8.249 de 12/12/2023 e suas alterações posteriores, justificamos que o pagamento à empresa listada abaixo não foi efetuado na data devida por problemas administrativos que impossibilitaram a tramitação normal do processo. Empresa: Sol Com. de Equipos. e Serv. De Inst. de Ar Condicionado Ltda.

CNPJ: 38.349.308/0001-10 Empenho: 5355973/2025

Referente à Fatura 363 de 03/10/25

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150199/2026

Nº Processo: 154.00011888/2026-18

Objeto: PASTA PARA ARQUIVO DE PRONTUÁRIO E OUTROS. Total de Itens Licitados: 03 itens licitados (três itens licitados).

Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/2021

Disponibilidade do edital: 19/08/2026

Horário: das 08h00 às 16h00

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565; www.gov.br/compras e www.usp.br/licitacoes Link do PNCP: 63025530000104-1-003086/2026

Entrega das Propostas: a partir de 19/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150509/2026

Nº Processo: 154.00012422/2026-30 Objeto: DIETA ENTERAL SISTEMA FECHADO Total de Itens Licitados: 01 item licitado (um item licitado).

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