DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Informação ao Cidadão, observados, para sua elaboração, os critérios de materialidade e avaliação de risco, previstos no Caderno Metodológico do ProOuvir, em consonância com o escopo estabelecido na Ação 104 do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 67.682, de 3 de maio de 2023.

Artigo 2º – As avaliações a serem realizadas no exercício contemplarão as unidades setoriais que, conjuntamente, concentram 80% das denúncias registradas na Plataforma Fala.SP, tendo como data-base 30 de junho de 2025, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, e serão realizadas pelas equipes de servidores da Controladoria Geral do Estado indicadas neste artigo:

I – Centro Paula Souza – CPS:

a) Responsável: Pablo March Frota de Miranda Lima; b) Equipe: Athos Cardoso Pereira de Souza.

II – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU: a) Responsável: Pablo March Frota de Miranda Lima; b) Equipe: Ágatha Iolanda Vidal e Silva.

III – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP:

a) Responsável: Cristiane Marques do Nascimento Missiato; b) Equipe: Sheila Aparecida Rodrigues Soares.

IV – Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran.SP: a) Responsável: Cristiane Marques do Nascimento Missiato; b) Equipe: Adriano Neves Valadão.

• V – Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

• – Fundação CASA:

a) Responsável: Pablo March Frota de Miranda Lima;

b) Equipe: Tauã Magalhães Vital.

VI – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo:

a) Responsável: Cristiane Marques do Nascimento Missiato; b) Equipe: Paulo Henrique Comassetto.

VII – Secretaria da Fazenda e Planejamento (Projeto Piloto):

• a) Responsável: Pablo March Frota de Miranda Lima;

b) Equipe: Cristiane Marques do Nascimento Missiato. VIII – Secretaria da Justiça e Cidadania:

• a) Responsável: Cristiane Marques do Nascimento Missiato;

• b) Equipe: Thiago Sales de Souza Loureiro.

Artigo 4º – O cronograma de cada avaliação será detalhado no respectivo planejamento específico, observados os seguintes períodos de execução:

I – Secretaria da Fazenda e Planejamento – Projeto Piloto: de 3 de junho de 2026 a 16 de outubro de 2026;

• II – demais unidades setoriais relacionadas: de 10 de agosto de 2026

• a 10 de dezembro de 2026. Artigo 5º – A composição das equipes e a distribuição das avaliações

• poderão ser alteradas, mediante ato do Ouvidor Geral do Estado, em razão de necessidade de serviço ou conveniência administrativa. Artigo 6º – A coordenação das avaliações caberá à Coordenadoria de

• Proteção ao Denunciante, sob supervisão da Diretoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público.

• Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital.

Ouvidor Geral do Estado

COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI

O Presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, FAZ SABER que no dia 26 de agosto de 2026, às 09h00, será realizada a sessão ordinária de julgamento dos seguintes recursos:

Presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

Nº do Processo: 025.00004163/2024-31

Interessado: Carlos Alberto da Cunha, DENIS RAMOS CAMARGO Assunto: Pedido de Vista

1. Fica deferida vista do processo SEI em referência ao interessado

Carlos Alberto da Cunha, através de seu advogado, Dr. Wigor Roberto Blanco do Nascimento, OAB/SP nº 245.064, nos termos do artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei federal nº 8.906, de 4.7.1994.

1. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do dia seguinte

à publicação do presente despacho no Diário Oficial do Estado, esta Assessoria enviará “hiperlink” do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

ao endereço de correio eletrônico presente no documento 0117274605 do processo SEI 001.00007916/2026-18, oportunizando-se a consulta e o descarregamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.

1. Registro, por oportuno, que o deferimento supra é realizado a fim de evitar questionamentos acerca do cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso concreto, a despeito de não haver notícia, nos autos, do atendimento do quanto previsto no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB (aprovado pela Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB). GPG, na data da assinatura digital. Cristiana Corrêa Conde Faldini Procuradora do Estado Assessora Chefe

RESOLUÇÃO PGE Nº 37, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Inclui o Anexo XIII na Resolução PGE nº 46, de 23 de outubro de 2024. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica incluído na Resolução PGE nº 46, de 23 de outubro de 2024, o Anexo XIII que acompanha esta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA

Procuradora Geral do Estado

ANEXO XIII

MUTIRÃO DE DEMANDAS DO NÚCLEO FAZENDA RÉ SERVIDORES

1. Objetivo: auxiliar no acompanhamento dos processos de competência do Núcleo Fazenda Ré Servidores, na elaboração de documentos e na prática dos demais atos processuais ou administrativos necessários, bem como promover o saneamento de campos cadastrais relevantes das respectivas pastas digitais, com vistas a viabilizar a automação e a atuação em lote em demandas repetitivas e de massa.

2. Âmbito de Execução: Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.

3. Composição:

3.1. Coordenadores: Ricardo Rodrigues Ferreira, Artur Barbosa da Silveira, Ligia Pereira Braga Vieira e Eloisa Nassar de Alencar Rabelo Vianna;

3.2. Validador: Luís Claudio Ferreira Cantanhede;

3.3. Participantes: até 40 (quarenta) Procuradores do Estado em exercício na área do Contencioso Tributário-Fiscal.

1. Ampliação do número de participantes: mediante justificativa da coordenação.

2. Alteração de coordenador e de validador: a substituição ou alteração do coordenador ou do validador poderá ser realizada mediante justificativa formal do Subprocurador Geral da área em que o projeto se desenvolve, condicionada à prévia autorização do Procurador Geral do Estado.

3. Plano de trabalho:

6.1. Deverá trazer, no mínimo, como atividades dos coordenadores: a) publicar editais de chamamento, organizar reuniões, elaborar relatórios gerenciais, de atividades e resultados;

b) orientar os participantes, distribuir os processos e as demandas e estabelecer diretrizes para a execução dos trabalhos;

c) controlar e acompanhar o desenvolvimento das atividades e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, bem como os eventuais afastamentos dos participantes, com adoção das adequações necessárias à continuidade dos trabalhos;

d) propor, quando necessário, medidas de adequação ou alteração junto à Comissão do Cadastro Confiável, à CPAM, à CTIA e a outros grupos de trabalho correlatos.

6.2. Deverá trazer, no mínimo, como atividades dos participantes:

a) realizar o acompanhamento de processos e o tratamento de demandas, conforme distribuição da coordenação, e elaborar os documentos necessários ao cumprimento das providências judiciais ou administrativas cabíveis;

b) conferir e, quando necessário, corrigir os campos cadastrais de interesse das pastas digitais, a exemplo do assunto, das etiquetas e das informações relativas a entes e secretarias vinculadas;

c) executar outras atividades determinadas pela coordenação; d) prestar informações aos coordenadores do mutirão sobre as atividades desenvolvidas.

1. Prazo de conclusão das atividades: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da publicação do Plano de Trabalho, com apresentação de relatório final. Prorrogação mediante justificativa e decisão do Procurador Geral do Estado.

CENTRO DE ESTUDOS

COMUNICADO DE ABERTURA - 58º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado de São Paulo que será realizado o 58º Curso de Atualização Jurídica - Encontro Estadual de Procuradores do Estado, nos dias 14 e 15 de setembro de 2026, no Tauá Resort & Convention Atibaia, localizado na SP -065, Rod. Dom Pedro I, Km 86 - Rio Abaixo, Atibaia - SP. PROGRAMAÇÃO:

A programação será divulgada em breve.

Os Procuradores do Estado podem fazer suas inscrições para o preenchimento de 180 vagas até o dia 03 de setembro de 2026, às 16h00, por meio do formulário acessível no link: 58º Curso de Atualização Jurídica - Encontro Estadual de Procuradores do Estado SP – Preencher o formulário. Caso o número total de interessados supere o número de vagas oferecidas, será realizado um sorteio em sessão pública nas dependências da sede do Centro de Estudos, no dia 03 de setembro de 2026 às 17h00.

As informações sobre hospedagem, transporte e alimentação constam no anexo I deste comunicado.

O Centro de Estudos também disponibilizará estacionamento para os veículos dos participantes no hotel do evento, além de ônibus com saída da Rua Pamplona, 227, conforme descrito no anexo.

ANEXO

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado encaminha as informações sobre transporte, alimentação e hospedagem relativas ao 58º Curso de Atualização Jurídica – Encontro Estadual de Procuradores do Estado.

Local:

Tauá Resort & Convention Atibaia SP -065, Rod. Dom Pedro I, Km 86 - Rio Abaixo, Atibaia - SP Data: 14 e 15 de setembro de 2026. Horário de Check-in e Check-out: O check-in poderá ser feito a partir das 16h00 do dia 14 de setembro (segunda-feira). O check-out deve ser realizado até às 11h00 do dia 16 de setembro (quarta-feira).

Condução:

O Centro de Estudos colocará à disposição dos interessados um ônibus que sairá do edifício da PGE, Rua Pamplona, nº 227, no dia 14 de setembro (segunda-feira), às 12h30, retornando do local do evento no dia 16 de setembro (quarta-feira) a partir das 11h00. Refeições:

Estão incluídas na diária todas as refeições com bebidas não alcoólicas:

Jantar do dia 14.

Café da manhã, almoço e jantar do dia 15. Café da manhã do dia 16.

Em cada apartamento estará disponível uma garrafa de 500 ml no frigobar, por dia, por pessoa.

Acomodação:

Todos os participantes serão acomodados em apartamentos duplos, conforme distribuição a ser feita a critério do Centro de Estudos, respeitando-se, na medida do possível, a preferência manifestada por ocasião da inscrição. Não temos quartos triplos. Acompanhantes: O Procurador do Estado que desejar levar família e/ou acompanhantes deverá indicar, por ocasião da inscrição, os respectivos nomes. O número de vagas para esta hipótese poderá ficar sujeito a limitações no caso de haver grande número de Procuradores inscritos.

O pagamento referente às diárias de eventuais acompanhantes deverá ser feito pelo (a) Procurador (a) responsável diretamente à empresa contratada (dados de contato abaixo), após o deferimento da sua inscrição, informando-se ao Centro de Estudos para fins de controle do número de apartamentos.

CONTATO EMPRESA: MD Eventos, Viagens e Turismo LTDA Pix 22.969.353/0001-37 DÚVIDAS: [email protected] +55 11 2428-7173 +55 11 97574-5254 VALORES GERAIS PARA ACOMPANHANTES Hospedagem: R$ 865,00 por diária (Quarto duplo) Café da Manhã incluso Alimentação: Refeição: R$110,00 Coquetel: R$ 250,00 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: POLÍTICA DE CRIANÇAS: Crianças de 0 - 6 anos cortesia Crianças de 7 - 12 anos taxa de 350,00 por diária Acima de 13 anos valor de adulto

O Serviço de Aperfeiçoamento deste Centro de Estudos (tel.: 11-32867020 ou [email protected]), coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 136 (cento e trinta e seis) inscrições, para participar da “Apresentação da LYGIA: conhecendo a ferramenta de IA da PGE SP”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 20 de agosto de 2026, das 10h às 12h, na sala do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Pamplona, 227 – 1º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via Microsoft-Teams, segue abaixo relação das inscrições deferidas:

�. AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS

�. CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA

�. CARLOS JOSE FURTADO BEZERRA DE SOUSA

• �. FABIO TRABOLD GASTALDO

• �. GUSTAVO CAMPOS ABREU

• �. ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

• �. LUCYOMAR FRANCA NETO DA SILVA

• �. MARCELLO GARCIA

• �. MARCOS TIBERIO LIMA NUNES

��. MARILY DINIZ DO AMARAL CHAVES

• ��. ROMULO ALVES DIAS

��. SABRINA FERREIRA NOVIS DE MORAES

• ��. THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

• ��. VIRGILIO BERNARDES CARBONIERI

• �. ADALBERTO ROBERT ALVES

• �. ADRIANA BRIENCE DA SILVA CORREA

• �. ALAN POLLI DIAS

• �. ALESSANDRA TRABALLI SECCACCI

• �. ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

• �. ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

• �. ALYNE BASILIO DE ASSIS

• �. AMANDA DE MORAES MODOTTI

• �. ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES

• ��. ANDERSON CLAYTON RODRIGUES BARBOSA

• ��. ANNA CAROLINA SENI PEITO MACEDO CASAGRANDE

• ��. ANNA LUISA BARROS CAMPOS PAIVA COSTA

��. ANNA LUIZA QUINTELLA FERNANDES

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