DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

I - GESTOR TITULAR: Daniela Castelano Banhos de Souza, RG. 33.541.77-

X, Chefe de Serviço de Assistência à Saúde; e

II - GESTOR SUPLENTE: Bruna Giovannetti Garcia, R.G. 30.824.260-9, Chefe de Serviço de Assistência à Saúde – Subst.

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuar como FISCAL TÉCNICO do contrato supramencionado:

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Lucas Cece da Silva – RG. 46.387.613-1 - Policial Penal.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Luís André Soares Bispo, R.G. 28.789.360-1, Chefe De Seção de Apoio Técnico Administrativo; e

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Emerson Cursino de Brito, RG: 27.583.484-0 - Chefe De Seção de Apoio Técnico Administrativo Subst.

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas,

devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor

dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado; III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Lucélia, na data da assinatura.

MARCOS ANTONIO HIPOLITO

CHEFE DE DEPARTAMENTO

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Na publicação realizada no Diário Oficial do Estado – DOE, datado de 18/08/2026, referente à notificação da empresa JAMES SOBRAL BARBOSA, inscrita no CNPJ nº 67.935.803/0001-09, com sede à Rua Adão da Luz Cordeiro, 388, Conjunto Habitacional Pedro Zulmira Bergamim, Martinópolis/SP, CEP 19507-090, para entrega de 50 (cinquenta) fardos de papel higiênico, onde se lê “50 (cinquenta) fardos”, leia-se “20 (vinte) fardos”, em razão de erro material na indicação do quantitativo constante do empenho.

Ficam mantidos os demais termos da publicação.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

O SENHOR SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência estabelecida no artigo 22, inciso VIII, do Decreto n° 69.664, de 29 de junho de 2025.

DECIDE: Artigo 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho, com objetivo de criar regras, categorias para institucionalizar a premiação dos servidores e personalidades externas, no âmbito da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:

a) Andre Kazuo Yamagami - RG 22.900.242-0

b) Fabiana Kawassaki Hirashima - RG 33.345.932-5

c) Andréa Judice Pivetta – RG 42.506.489-X

d) Jaqueline Harumi Ishikawa – CIN 345.415.268-24

e) Érika Aparecida Boaro – RG 40.193.264-3

f) Gabriela Isabel da Silva de Souza – RG 65.842.297-2

g) Joana D'arc Grangeiro da Silva RG 64.473.558-8

h) Nayte Vitiello – RG 12.985.534-0

i) Sueli Aparecida Fascina Crivari, RG 9.296.696-2

Parágrafo único - A liderança do grupo será exercida pelos designados na alínea “a” e “b”, do artigo 2º, desta Portaria.

Artigo 3° - O Grupo poderá convidar técnicos dos quadros da Administração Pública Estadual, Federal e da iniciativa privada, de notória especialização na matéria, sem que para isto caiba qualquer ônus a esta Secretaria.

Artigo 4º - O prazo para apresentação dos resultados é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta portaria e poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (SAA-PRC-007.00027244/2026-90)

DIRETORIA DE PESQUISA DOS AGRONEGÓCIOS - APTA

INSTITUTO BIOLÓGICO

Secretaria de Agricultura e Abastecimento Instituto Biológico Comunicado de 18/08/2026

Considerando:

As disposições do artigo 68º e seus incisos da Lei Federal 14.133 de

2021;

Os termos do artigo 6º da Lei estadual nº 12.799/2008; A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme artigo 116 da instrução nº 01/2020 – Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora, relacionam-se a seguir a Pd impedida de pagamento devido o Credor estar registrado no CADIN Estadual. UG LIQUIDANTE NUMERO DA PD VALOR 130125 2026PD00236 R$101,54

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI

Define a gestão de contrato e designa fiscal para acompanhamento e fiscalização de execução contratual.

AS DIRETORAS DAS DIRETORIAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI E DEFESA AGROPECUÁRUIA, da Subsecretaria de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diante das suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei federal nº 14.133/2021, c/c Decreto nº 68.220/2023.

DECIDE: Artigo 1º - Nos termos do art.15 do Decreto nº 68.220/2023, designar o(s) servidor (es) adiante identificado (s) para atuar (em) como fiscal (is) do Contrato CATI/DEFESA nº 03/2026 firmado com a Empresa KIEV SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 41.852.412/0001-37, conforme constam nos autos do 007.00017570/2026-99, para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada. Para a Unidade Campinas: I – Ana Cristina de Paiva Santos – RG nº 29.994.648-4 – Titular; II – Kerlen Cristina Carvalho – RG nº 21.339.586-1 – Suplente.

Para a Unidade Sorocaba:

III – Wellington Récio Saraiva da Silva – RG nº 29.586.666-4 – Titular. Artigo 2º - Caberá ao(s) fiscal(is) que trata o artigo 1º desta Portaria as atribuições previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 68.220/2023. Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo caberá ainda aos fiscais as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 16 do Decreto nº 68.220/2023.

Artigo 3º - As atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 68.220/2023, exceto os incisos II a IV, serão exercidas, com o auxílio dos fiscais, pela Divisão de Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Suprimentos e Gestão de Contratos, da Diretoria de Administração. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 007.00017570/2026-99). Campinas, na data da assinatura digital.

Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI Diretora

Diretoria De Defesa Agropecuária Diretora

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Extrato de Distrato do Termo de Convênio com o Município de Guaratinguetá

Nº Processo: 163.00000844/2025-72

Objeto: O presente instrumento tem por objeto o distrato consensual e o encerramento do Convênio, celebrado em 21 de maio de 2025, que teve como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a execução de ações de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social nos núcleos urbanos Retiro I e Retiro II, localizado no município de Guaratinguetá.

Data de assinatura: 30/07/2026

Nº do Processo: 163.00002182/2025-75

Interessado: Roselena Aparecida Santana Ribeiro e João Reinaldo Ribeiro Assunto: Gestão_Adm_L007_SE0Q00_Pirituba II_Área 2_Itaberá_(PA0005SE0Q00L007)

O Diretor Adjunto de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018 e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10° da Lei 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o Casamento do (a) beneficiário (a) Roselena Aparecida Santana Ribeiro, portador (a) do CIN. 374.235.488-47 com João Reinaldo Ribeiro, brasileiro (a), casado (a), Agricultor (a) familiar, portador (a) da Cédula do CIN nº 273.018.018-40, e os documentos acostados ao processo SEI nº 163.00002182/2025-75, em conseqüência determina a expedição do Termo de Permissão de Uso referente ao lote nº 07, setor E, do Assentamento Pirituba II- Área 2, município de Itaberá - SP, em favor dos mesmos, que exploram o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00003395/2025-14

Interessado: Maria Nilza Caldas Vieira e José Caldas Vieira Assunto: Gestão Administrativa do lote 10, Qd. L, Set. II Assent. G. XV de Nov., município de Rosana-SP.

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, DEFERE o pedido de transferência de titularidade do lote rural nº 10, Quadra L, Setor II, do Assentamento Gleba XV de Novembro, Município de Rosana/SP objeto do Processo SEI - 163.00003395/2025-14, formulado pelo(as) beneficiário(as) MARIA NILZA CALDAS VIEIRA, brasileiro(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do RG nº 36.197.277-5SS/SP e CPF nº 220.301.008-89 e JOSE CALDAS VIEIRA, brasileiro(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do RG nº 16.402.699SS/SP e CPF nº 050.471.728-64 para JANAINA VIEIRA DE CALDAS brasileiro(a), casado(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do CIN: 480.366.618-02 SSP/SP e BRUNO DA SILVA SANT’ANA, brasileiro(a), casado(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do CPF:469.452.498-40 e RG: 45.939.720-5 SSP/SP e em consequência e em consequência, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão e DETERMINA a expedição de Termo de Permissão de Uso em favor do(s) novos titular(es), devendo constar da sua composição familiar os beneficiário(s) requerente(s).

Nº do Processo: 163.00000853/2025-63 Interessado: APARECIDA MARIA DE JESUS FERREIRA Assunto: Gestão Administrativa Lote Rural 223 Assentamento Guarany Município de Guatapará

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 35 do referido Decreto, considerando os documentos acostados ao Processo SEI

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