DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

O Secretário da Educação, no uso da competência estabelecida pelo §2º do artigo 20 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2025

Artigo 1º - Ficam formalizadas as alterações na classificação do CCESP no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Educação, constante do Anexo II do Decreto 69665/2025, alterado pelo Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 que aprova a nova estrutura organizacional, conforme planilha anexa à presente resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

No Art. 1º da Portaria CEE-GP 298/2026, publicada no DOESP de 13/08/2026, leia-se como segue e não como constou: Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Sustentabilidade Ambiental, Social e Governança Corporativa, da FATEC Rio Claro, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Altera dispositivos da Resolução SEDUC nº 58, de 27 de maio de 2026,

alterada pela Resolução SEDUC nº 72, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo e do Provão Paulista Seriado em 2026

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO DO EST. DE SP - PAULO RENATO COSTA SOUZA

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou a Subsecretaria Pedagógica,

Resolve:

Artigo 1 º - Os Anexos I e III, da Resolução nº 58, de 27 de maio de 2026, ficam substituídos pelos Anexos I e III desta Resolução. Artigo 2º - Fica revogado o Artigo 3º, da Resolução SEDUC nº 72, de 3 de julho de 2026.

O curso terá carga horária de 60 horas e será oferecido na modalidade Híbrida, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem da EFAPE (AVA EFAPE) e encontros presenciais em local(is) definido(s) conforme organização da Instituição de Ensino Superior, com período de realização de 17/08/2026 a 18/12/2026.

ANEXO I REGIMENTO GERAL DO PROGRAMA ESCOLA CIVICO-MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO

CAPÍTULO I

Artigo 1º - O Programa Escola Cívico-Militar deve ser entendido à luz do Inciso II do Artigo 2º da Lei Complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024.

Artigo 2º - As Escolas Cívico-Militares (ECM) são unidades da rede estadual de ensino que integram o Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024, resultantes de processo de conversão de unidades escolares existentes ou constituídas para funcionamento no âmbito do Programa.

Parágrafo único - As ECM ofertarão ensino regular da educação básica, compreendendo as etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Artigo 3º - A finalidade das ECM é contribuir na promoção de uma educação básica de qualidade, proporcionando ao seu corpo discente o desenvolvimento integral, a preparação para o exercício da cidadania e a formação continuada para prosseguir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional.

Artigo 4º - Compete à Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino - SUART prestar apoio técnico às Escolas Cívico-Militares, bem como coordenar as ações de implantação, acompanhamento e avaliação do Programa.

CAPÍTULO II

O PROGRAMA

Artigo 5º - A equipe gestora das Escolas Cívico-Militares (ECM) da rede estadual de ensino terá a seguinte composição: I - Núcleo civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, composto por Diretor da Unidade de Ensino e por designados para funções de Vice-Diretor Escolar e de Coordenadora de Gestão Pedagógica, observada a legislação vigente e o módulo da unidade escolar;

II - Núcleo militar, responsável pelo acompanhamento da organização e da segurança escolar e pelo desempenho de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar, composto de monitores, obrigatoriamente policiais-militares da reserva do Estado de São Paulo, subordinados administrativamente ao Diretor da Unidade de Ensino.

Parágrafo único. A gestão pedagógica e administrativa das escolas permanece integralmente sob responsabilidade da equipe civil da unidade escolar, nos termos da legislação educacional vigente.

Artigo 6º - A gestão de excelência na área pedagógica será alcançada por meio das ações efetivas conduzidas pelo núcleo civil da unidade escolar, com a orientação da Subsecretaria Pedagógica e da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação.

Artigo 7º - A gestão de excelência na área administrativa será alcançada por meio das ações efetivas conduzidas pelo núcleo civil da unidade escolar, com a orientação da Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, da Diretoria de Ciência de Dados e Evidências Educacionais e da Diretoria de Orçamento e Finanças.

Artigo 8º - A excelência na dimensão cívico-militar será alcançada pela difusão de valores humanos e cívicos, como parte da formação integral do aluno como cidadão pleno, em ambiente escolar externo à sala de aula.

Parágrafo único - As ações da dimensão cívico-militar serão desenvolvidas pelo núcleo militar, sob a coordenação do Diretor da escola e com orientação da Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino.

Artigo 9º - Os objetivos do programa estão consubstanciados conforme artigo 3º da Lei Complementar nº 1.398/2024 e no artigo 2º da Resolução Conjunta SEDUC/SSP nº 1, de 20-06-2024.

Artigo 10 - As diretrizes do programa estão consubstanciadas no artigo 4º da lei Complementar nº 1.398/2024, com a ressalva do inciso II restrita à Rede Estadual de Educação.

Artigo 11 - As ECM funcionam pautando-se nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - respeito às diferenças individuais; IV - valorização dos profissionais da escola;

V - gestão democrática;

VI - valorização da experiência extraescolar;

VII - busca permanente pela melhoria da qualidade;

VIII - educação integral; e

IX - participação ativa da família na escola.

Artigo 12 - O programa desenvolverá cinco valores cidadãos:

I - civismo: o bem da comunidade escolar acima dos interesses individuais; II - dedicação: esforçar-se em todas as tarefas que envolvem os estudos; III - excelência: buscar o alto nível de qualidade em tudo o que for feito;

IV - honestidade: pautar relações pela verdade, pela integridade e pela honradez em qualquer circunstância; e

V - respeito: tratar os outros com deferência e atenção à sua dignidade e aos seus direitos, bem como respeitar as instituições e toda comunidade escolar.

SEÇÃO I

DA DIMENSÃO CÍVICO-MILITAR

Artigo 13 - O Programa Escola Cívico-Militar propõe a inclusão da dimensão cívico-militar como instrumento de aprimoramento das competências socioemocionais previstas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a ser alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas à formação plena do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania. SEÇÃO II

DO RESPEITO NO AMBIENTE ESCOLAR

Artigo 14 - O ambiente escolar das Escolas Cívico-Militares deve pautar-se por relações de respeito, solidariedade, cooperação e valorização da dignidade da pessoa humana, promovendo condições favoráveis à aprendizagem, à convivência democrática e à cultura de paz.

§ 1º O espaço escolar deverá estimular o respeito mútuo, a observância das normas de convivência e a resolução pacífica dos conflitos, mediante o diálogo, a empatia e a responsabilidade coletiva.

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