Diário Oficial do Estado de São Paulo · 19/08/2026 · pág. 47

DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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47/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

xxx.571.728-xx, como terceiros interessados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

PORTARIA DETRAN-SP Nº 14476, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

SEI/GESP - 0118233440 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00088890/2023-82, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV VISTOMAX VISTORIAS VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.889.746/0001-51, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º Registre-se o vistoriador Michael Cesar Mariano, inscrito no CPF sob nº xxx.130.398-xx, como terceiro interessado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ATA 60/2026

Às nove horas do dia onze de agosto de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Alexandre José de Freitas, Ana Lúcia Silva, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Carolina Lindermann Carezzato, Caroline Gallo Duarte, Débora Moreira Saraiva das Dores, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Fernando de Souza, José Guedes Pereira, José Luiz Nakama, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Raquel Talita de Souza, Ricardo Miguel Fernandes do Nascimento, Rodrigo Gomes de Oliveira Salomão, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Valdeci Pedro da Silva Junior, Valmir Fernandes Nogueira, Venceslau Francisco Krokozs, Vinícus Machado de Brito Nascimento. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos: 1) CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 48/2023. Int.: CATANDUVA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21698/2023. Int.: EMERSON DIONISIO RIBEIRO.

2) CACAPAVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21699/2023. Int.:. 3) PREFEITURA DE MOGI-MIRIM: VISTAS: Proc. 81/2025. Int.: CHARLES HENRIQUE ALVES MENDES DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 82/2025. Int.: CHARLES HENRIQUE ALVES MENDES DOS SANTOS. Proc. 83/2025. Int.: CHARLES HENRIQUE ALVES MENDES DOS SANTOS. 4) APARECIDA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15530/2024. Int.:. 5) SUMARE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 9106/2020. Int.: SUMARE. 6) SAO JOAO DA BOA VISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3049/2024. Int.: SAO JOAO DA BOA VISTA.
7) SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2501/2023. Int.: SAO VICENTE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21641/2023. Int.: DENILDA ALVES RIBEIRO GUERRA SIMOES.

8) PREFEITURA DE JUNDIAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 176/2025. Int.: DONIZETE BERNARDINO DA SILVA. 9) DETRAN: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11952/2023. Int.: DETRAN. Proc. 255/2023. Int.: DETRAN. Proc. 504/2023. Int.: DETRAN. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 47351/2023. Int.: DETRAN. Proc. 24685/2023. Int.: DETRAN. Proc. 24/2023. Int.: DETRAN. Proc. 6/2023. Int.: DETRAN. Proc. 42/2024. Int.: DETRAN. Proc. 632/2023. Int.: DETRAN. Proc. 2402/2023. Int.: DETRAN. Proc. 21417/2023. Int.: Antonio Paulo Silva. Proc. 15449/2024. Int.: EUGEN BARBOSA ERICHSEN. Proc. 21533/2023. Int.:. Proc. 21684/2023. Int.: THALES MAURICIO VIEIRA. Proc. 15485/2024. Int.:. Proc. 21386/2023. Int.: CAIO LUIS PRIORI ROCHA. Proc. 21247/2023. Int.:. Proc. 21493/2023. Int.: JANDIRA ANDREJESKI DA MOTTA. Proc. 21413/2023. Int.: JOAO ALVES FERREIRA. Proc. 21745/2023. Int.: VAGNER EMILIO MARRETTI. Proc. 21783/2023. Int.: NEUZA CRISTINA CAMPANO. Proc. 21723/2023. Int.: BRUNO AOUN NAJJAR ROQUE. Proc. 21746/2023. Int.: MARCUS VINICIUS CORRADINI COLBER. Proc. 21193/2023. Int.: RENATO BRAZUNA VIVEIROS. Proc. 21794/2023. Int.: GILMAR DOMINGOS RODRIGUES. Proc. 15291/2024. Int.: GABRIEL DE SALES ALVES. Proc. 15611/2024. Int.:. Proc. 15549/2024. Int.: Diogo de Jesus Fonseca. Proc. 15548/2024. Int.: Diogo de Jesus Fonseca. Proc. 15547/2024. Int.: Diogo de Jesus Fonseca. Proc. 15546/2024. Int.: Diogo de Jesus Fonseca. Proc. 15552/2024. Int.: Diogo de Jesus Fonseca. Proc. 15601/2024. Int.: NADIA MEYER FARKAS. Proc. 15495/2024. Int.: Thiago Maneiro da Silva. Proc. 15462/2024. Int.: Ralf Wüsthofen. Proc. 15248/2024. Int.: LEONARDO CUPELLO DE SOUZA. Proc. 15665/2024. Int.: DIEGO JOSE DA SILVA. Proc. 15444/2024. Int.: NICOLAS OLIVEIRA PINHEIRO LOPES. Proc. 15446/2024. Int.: LUCIANA OLIVEIRA SILVA. Proc. 15564/2024. Int.: ANDRE LUIZ GONCALVES. Proc. 15612/2024. Int.: RICARDO MOREIRA DAVANZO. Proc. 15570/2024. Int.: DANIEL DOMINGUES MACHADO. Proc. 15707/2024. Int.: BRENO TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA. Proc. 15553/2024. Int.: Diogo de Jesus Fonseca. Proc. 15702/2024. Int.: RODOLFO GREGORIO DE PAIVA SILVA. Proc. 15439/2024. Int.: DAYANE OLIVEIRA DUTRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15640/2024. Int.: Superintendência Regional de Trânsito da Capital. Proc. 15208/2024. Int.: Superintendência Regional de Trânsito da Capital. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 60/2020. Int.: DETRAN. Proc. 3845/2020. Int.: DETRAN. Proc. 12952/2020. Int.: DETRAN. Proc. 1343/2023. Int.: DETRAN. 10) LIMEIRA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 241/2020. Int.: LIMEIRA. 11) DER: DILIGÊNCIAS : Proc. 11615/2026. Int.: ALEXANDRE OKABAYASHI. Recursos INDEFERIDOS, por maioria: Proc. 16758/2025. Int.: SANDRYGO PASSOS SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14474/2025. Int.:. Proc. 18046/2025. Int.:. Proc. 18051/2025. Int.: PEDRO

40) SAO CARLOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 197/2024. Int.: SAO CARLOS.

OTAVIO DOS REIS SANTOS. Proc. 18045/2025. Int.:. Proc. 18042/2025. Int.:. 40) SAO CARLOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 18052/2025. Int.:. Proc. 18025/2025. Int.:. Proc. 18026/2025. Int.:. Proc. 197/2024. Int.: SAO CARLOS. 18024/2025. Int.: ANTONIO SINTI. Proc. 18029/2025. Int.: SAMUEL LENILTON 41) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. DE SOUSA PEREIRA. Proc. 18027/2025. Int.: RHENILSA DE OLIVEIRA MELO. 8450/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 2628/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 14472/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 2732/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos DEFERIDOS, por votação 482/2026. Int.:. Proc. 483/2026. Int.:. Proc. 17946/2025. Int.: ANTONIO EUDES unânime: Proc. 6889/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 6890/2023. Int.: CARLOS BARROS JUNIOR. Proc. 17984/2025. Int.: ARETHA FERREIRA RIBEIRAO PRETO. Proc. 6907/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1296/2023. FERNANDES. Proc. 17958/2025. Int.:. Proc. 17960/2025. Int.:. Proc. 17957/2025. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 2860/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 96/2020. Int.:. Proc. 17959/2025. Int.:. Proc. 17967/2025. Int.: KAUAN BERTO SOUSA Int.: RIBEIRAO PRETO. SANTOS. Proc. 211/2026. Int.:. Proc. 216/2026. Int.:. Proc. 17966/2025. Int.: 42) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por RODRIGO MACHADO DE FREITAS SILVA. Proc. 17953/2025. Int.:. Proc. votação unânime: Proc. 4003348/2024. Int.: BRUNO DE MENDONCA 17954/2025. Int.:. Proc. 17968/2025. Int.:. Proc. 17973/2025. Int.:. Proc. GOLDONI. 17950/2025. Int.: CAIQUE PAULINO DA SILVA. DILIGÊNCIAS : Proc. 11554/2026. 43) ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 553/2023. Int.: LUCAS LIMA PETENUCO. Proc. 11568/2026. Int.: MARCOS PAULO ALMEIDA Int.: ATIBAIA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21765/2023. DE AZEVEDO. Proc. 11551/2026. Int.:. Proc. 11522/2026. Int.:. Proc. 11562/2026. Int.: GISELLE BRAGION SILVA. Int.: CARLOS DE MACEDO BOMFIM. Recursos INDEFERIDOS, por votação 44) SAO MIGUEL ARCANJO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: unânime: Proc. 17044/2025. Int.:. Proc. 16767/2025. Int.: TAMIRIS APARECIDA Proc. 21464/2023. Int.: MARIA CEZAR DE JESUS SANTIAGO. Proc. 15207/2024. FERREIRA DA. Proc. 17571/2025. Int.: ASIS RODRIGUES DA ROCHA. Proc. Int.: MARLE RODRIGUES DA ROCHA. 17541/2025. Int.: JORGE LUIZ MORANDI JUNIOR. Proc. 17573/2025. Int.: ASIS 45) CAIEIRAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. RODRIGUES DA ROCHA. Proc. 17543/2025. Int.: JORGE LUIZ MORANDI JUNIOR. 905/2024. Int.: CAIEIRAS. Proc. 16705/2025. Int.: VALDEMIR DOMINGUES DE SOUZA. Proc. 16770/2025. 46) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.:. Proc. 17568/2025. Int.:. Proc. 17567/2025. Int.:. Proc. 16763/2025. Int.:. 2665/2024. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17570/2025. Int.: JORGE LUIZ MORANDI JUNIOR. Proc. 16769/2025. Int.: Proc. 7080/2023. Int.: SOROCABA. Recursos DEFERIDOS, por votação RAISSA DA SILVA OLIVEIRA. Proc. 17542/2025. Int.: JORGE LUIZ MORANDI unânime: Proc. 103/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 5071/2023. Int.: SOROCABA. JUNIOR. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17852/2025. Proc. 115/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 261/2020. Int.: SOROCABA. Int.:. Proc. 555/2026. Int.: LUCIANO JOAQUIM DE MELO. Proc. 659/2026. Int.:. 47) PATROCINIO PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17850/2025. Int.:. Proc. 17848/2025. Int.:. Proc. 17789/2025. Int.: Proc. 103/2023. Int.: PATROCINIO PAULISTA. ANTONIO CARLOS ULIAN. Proc. 17846/2025. Int.:. Proc. 186/2026. Int.:. Proc. 48) INDAIATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 169/2026. Int.:. Proc. 166/2026. Int.:. Proc. 173/2026. Int.:. Proc. 141/2026. Int.:. 668/2024. Int.: INDAIATUBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 147/2026. Int.:. Proc. 17845/2025. Int.: GUILHERME GERALDO. Proc. Proc. 1/2023. Int.: INDAIATUBA. Proc. 21711/2023. Int.: ALDO BEZERRA DE 17857/2025. Int.:. Proc. 17816/2025. Int.:. Proc. 17869/2025. Int.:. Proc. AZEVEDO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 17831/2025. Int.:. Proc. 17752/2025. Int.: JEFFERSON ROBERTO TAKASU 124/2020. Int.: INDAIATUBA. TIARGA. Proc. 162/2026. Int.:. Proc. 17786/2025. Int.: ANTONIO CARLOS ULIAN. 49) GUARULHOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 17853/2025. Int.:. 735/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 21542/2023. Int.:. Proc. 21786/2023. Int.:. 12) CACHOEIRA PAULISTA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação 50) ITUVERAVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 474/2023. unânime: Proc. 1/2023. Int.: CACHOEIRA PAULISTA. Int.: ITUVERAVA. 13) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação 51) TABOAO DA SERRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 1997/2024. Int.: MARLY CONSTANTINO DE FRANCA. Proc. 306332/2024. Int.: TABOAO DA SERRA. 1945/2024. Int.: VALDERSON FELIX DOS SANTOS. Proc. 1832/2024. Int.: 52) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: GUILIANO TREVELIN MARTINS. Proc. 814/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 227/2023. Int.: SAO JOSE 14) BERTIOGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. DO CAMPOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1715/2023. Int.: BERTIOGA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: 34/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 35/2023. Int.: SAO JOSE DO Proc. 21374/2023. Int.: WAGNER ALMEIDA DOS SANTOS. CAMPOS. Proc. 180/2020. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. 15) DIADEMA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15651/2024. 53) TAUBATE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2689/2023. Int.:. Int.: TAUBATE. Proc. 188/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 15288/2024. Int.:. 16) IGARAPAVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 97/2023. 54) PREFEITURA DE CAMPO LIMPO PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por Int.: IGARAPAVA. votação unânime: Proc. 115/2025. Int.: Kelson Victor Ribeiro de Carvalho. 17) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por 55) LINS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15293/2024. votação unânime: Proc. 92813/2025. Int.: PABLO WESLLEY CORREIA DOS Int.:. SANTOS. 56) COTIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1120/2024. 18) SANTA ISABEL: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: COTIA. 15615/2024. Int.: Rafael Henrique de Morais. 57) AGUAS DE LINDOIA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: 19) PREFEITURA DE SANTA BARBARA DO OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por Proc. 6/2020. Int.: AGUAS DE LINDOIA. votação unânime: Proc. 276/2025. Int.: EMANUEL SOUZA FERREIRA. Proc. 58) PENAPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 270/2025. Int.: EMANUEL SOUZA FERREIRA. 15387/2024. Int.: MARLENE ALVES DOS SANTOS. 20) CAMPO LIMPO PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: 59) VOTORANTIM: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 127/2023. Int.: CAMPO LIMPO PAULISTA. 280/2023. Int.: VOTORANTIM. Proc. 279/2023. Int.: VOTORANTIM. Proc. 21) PREFEITURA DE CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação 383/2023. Int.: VOTORANTIM. unânime: Proc. 2541/2025. Int.: JULIANA APARECIDA PAGOTTO. 60) ITATINGA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15241/2024. 22) PORTO FELIZ: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.:. Proc. 15703/2024. Int.:. 24/2020. Int.: PORTO FELIZ. 61) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23) MAUA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8965/2023. 7353/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 4169/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Int.: MAUA. Proc. 4595/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Recursos DEFERIDOS, por votação 24) BOTUCATU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 863/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 15708/2024. Int.: 401/2023. Int.: BOTUCATU. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação FERNANDO MARTINS FRANCO BORGES ALVES. Proc. 15533/2024. Int.:. unânime: Proc. 33/2020. Int.: BOTUCATU. 62) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7869/2023. 25) ILHABELA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: FRANCA. Proc. 1375/2023. Int.: FRANCA. Proc. 1892/2023. Int.: FRANCA. 21195/2023. Int.: LENICE AGNOLETTI PEREIRA. Proc. 4546/2023. Int.: FRANCA. 26) ARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1478/2023. 63) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação Int.: ARUJA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 255/2023. Int.: unânime: Proc. 1231/2025. Int.: FRANCISLEY ADECIO STORER. Proc. ARUJA. 1229/2025. Int.: LUCAS GABRIEL DA SILVA ALVES. Recursos INDEFERIDOS, por 27) PIRACICABA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. votação unânime: Proc. 1224/2025. Int.: RODRIGO RIBEIRO LACERDA. Proc. 21427/2023. Int.:. Proc. 15609/2024. Int.: MARIO AUGUSTO ROSA DE OLIVEIRA. 1225/2025. Int.: RODRIGO RIBEIRO LACERDA. Proc. 1223/2025. Int.: MARIO Proc. 15619/2024. Int.:. CICERO DA HORA. 28) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação 64) CERQUILHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 86/2025. Int.: MANOEL NICOLAU FIALHO. Proc. 78/2025. Int.: 1259/2023. Int.: CERQUILHO. ALEXANDRE PERES BARBOSA. Proc. 85/2025. Int.: MANOEL NICOLAU FIALHO. 65) AVARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 176/2023. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 84/2025. Int.: RAFAEL Int.: AVARE. Proc. 1016/2023. Int.: AVARE. BARBOSA GONCALVES. 66) ITAPIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 267/2023. 29) JAU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1030/2024. Int.: ITAPIRA. Proc. 530/2023. Int.: ITAPIRA. Int.: JAU. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21183/2023. Int.: 67) ARACATUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2023. paulo henrique silva de souza. Int.: ARACATUBA. 30) MARILIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21411/2023. 68) SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: AMARILDO VITOR. 16287/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 15702/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 31) SAO SEBASTIAO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13481/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 2008/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 109/2020. Int.: SAO SEBASTIAO. 1958/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 1960/2024. Int.: SANTO ANDRE. 32) SANTANA DE PARNAIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15688/2024. Int.:. Proc. 6130/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. Proc. 7523/2024. Int.: SANTANA 69) PRESIDENTE EPITACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: DE PARNAIBA. Proc. 15231/2024. Int.:. 33) GUARUJA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15718/2024. 70) GUARIBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21613/2023. Int.: ROBERTO DANTAS DA SILVA. Proc. 21268/2023. Int.: MARCELO Int.: EDILMA MARCOLINA NERES ROCHA. HERCULANO DA SILVA. 71) SUZANO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21731/2023. 34) HORTOLANDIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: SIMEAO SILVA. 21564/2023. Int.: CREUSA JANDUCI DE SOUZA. 72) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: 35) PREFEITURA DE SUZANO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15250/2024. Int.: GUSTAVO FRANCO SPEGIORIN. Proc. 12208/2025. Int.: PAULA AP DE MELO CORREA. 73) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação 36) MOCOCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 863/2023. unânime: Proc. 20000064/2026. Int.: JEFFERSON DE OLIVEIRA. Recursos Int.: MOCOCA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 358/2023. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000067/2026. Int.: FELIPE Int.: MOCOCA. JUSTINO DE LIMA LOPES. Proc. 20000106/2026. Int.: CONS. RABELO B. S. 37) CRUZEIRO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 103/2023. UNIPESSOAL LT. Proc. 20000087/2026. Int.: GILBERTO JOSE DOS SANTOS. Int.: CRUZEIRO. 74) JOSE BONIFACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 38) CARAPICUIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21774/2023. Int.:. 22240/2024. Int.: CARAPICUIBA. 75) SALTO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15645/2024. 39) PREFEITURA DE MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Int.:. Proc. 208/2025. Int.: KARINA GOBETTI GARCIA GUERRA. 76) NOVO HORIZONTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.

46) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2665/2024. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7080/2023. Int.: SOROCABA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 103/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 5071/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 115/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 261/2020. Int.: SOROCABA. 47) PATROCINIO PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 103/2023. Int.: PATROCINIO PAULISTA.

61) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7353/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 4169/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 4595/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 863/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 15708/2024. Int.: FERNANDO MARTINS FRANCO BORGES ALVES. Proc. 15533/2024. Int.:. 62) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7869/2023. Int.: FRANCA. Proc. 1375/2023. Int.: FRANCA. Proc. 1892/2023. Int.: FRANCA. Proc. 4546/2023. Int.: FRANCA.

63) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1231/2025. Int.: FRANCISLEY ADECIO STORER. Proc. 1229/2025. Int.: LUCAS GABRIEL DA SILVA ALVES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1224/2025. Int.: RODRIGO RIBEIRO LACERDA. Proc. 1225/2025. Int.: RODRIGO RIBEIRO LACERDA. Proc. 1223/2025. Int.: MARIO CICERO DA HORA. 64) CERQUILHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1259/2023. Int.: CERQUILHO. 65) AVARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 176/2023. Int.: AVARE. Proc. 1016/2023. Int.: AVARE. 66) ITAPIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 267/2023. Int.: ITAPIRA. Proc. 530/2023. Int.: ITAPIRA. 67) ARACATUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2023. Int.: ARACATUBA. 68) SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16287/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 15702/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 13481/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 2008/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 1958/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 1960/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15688/2024. Int.:. 69) PRESIDENTE EPITACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15231/2024. Int.:. 70) GUARIBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21613/2023. Int.: EDILMA MARCOLINA NERES ROCHA. 71) SUZANO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21731/2023. Int.: SIMEAO SILVA. 72) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15250/2024. Int.: GUSTAVO FRANCO SPEGIORIN. 73) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000064/2026. Int.: JEFFERSON DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000067/2026. Int.: FELIPE JUSTINO DE LIMA LOPES. Proc. 20000106/2026. Int.: CONS. RABELO B. S. UNIPESSOAL LT. Proc. 20000087/2026. Int.: GILBERTO JOSE DOS SANTOS. 74) JOSE BONIFACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21774/2023. Int.:. 75) SALTO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15645/2024. Int.:. 76) NOVO HORIZONTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.

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