DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

437/2023. Int.: NOVO HORIZONTE. 77) DESCALVADO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15303/2024. Int.: LUCAS ARAUJO LANDGRAF.

votação unânime: Proc. 673/2024. Int.: VINICIOS PERDAO. 4) FRANCISCO MORATO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 772/2023. Int.: FRANCISCO MORATO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14889/2025. Int.: SEBASTIAO HONORATO JUNIOR. 5) JABOTICABAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14832/2025. Int.: ARTUR SVERZUT DA SILVA TUFI. 6) UBATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 8/2023. Int.: UBATUBA.

• 78) ITAQUAQUECETUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21565/2023. Int.: debora de fatima oliveira.

• 79) MIRANTE DO PARANAPANEMA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15321/2024. Int.:.

80) BADY BASSITT: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7) PREFEITURA DE INDAIATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação 15284/2024. Int.: LUIZ GONCALVES. unânime: Proc. 674/2025. Int.: luiz henrique ovando de lara. 81) CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8) MOGI DAS CRUZES: DILIGÊNCIAS: Proc. 644/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. 8540/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 317/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 318/2023. 9) PREFEITURA DE CARAGUATATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2260/2025. Int.: Int.: CAMPINAS. SUZETE APARECIDA ALVES. 82) EMBU DAS ARTES: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21775/2023. Int.: CAIQUE ESTEVES BARTOLOMEU MOREIRA. 4390/2023. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 83) PREFEITURA DE BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14842/2025. Int.: TIAGO DOS SANTOS SILVA. Recursos INDEFERIDOS, Proc. 1064/2025. Int.: MAGNO HENRIQUE EVANGELISTA DOMINGOS. Proc. por votação unânime: Proc. 7699/2023. Int.: FRANCA. Proc. 8710/2023. Int.: 1067/2025. Int.: MAGNO HENRIQUE EVANGELISTA DOMINGOS. Proc. FRANCA. Proc. 128/2020. Int.: FRANCA. Proc. 129/2020. Int.: FRANCA. Proc. 1065/2025. Int.: MAGNO HENRIQUE EVANGELISTA DOMINGOS. 126/2020. Int.: FRANCA. Proc. 15646/2024. Int.: JOSE DAMIAO LIMA DOS 84) JACUPIRANGA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. SANTOS. 176/2023. Int.: JACUPIRANGA. 11) SAO JOAO DA BOA VISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 85) SAO BENTO DO SAPUCAI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25075/2024. Int.:. Proc. 21782/2023. Int.: LUCIANO RODRIGUES. 12) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação 86) PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1730/2024. Int.: LUANA MARQUES DA SILVA DOS SANTOS. unânime: Proc. 491/2025. Int.: ANDRE FERNANDO DE SALES PUPO. Proc. 1270/2024. Int.: JOSEANI APARECIDA BARBOSA. Recursos INDEFERIDOS, 87) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação por votação unânime: Proc. 1173/2025. Int.: IRINEU MIRANDA. Proc. unânime: Proc. 5794/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos 1228/2025. Int.: CLEIA SANTOS ROCHA. Proc. 1175/2025. Int.: ARNALDO DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 175808/2019. Int.: SAO BERNARDO RAMOS DE SOUZA. Proc. 1172/2025. Int.: MARIO CICERO DA HORA. Proc. DO CAMPO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1177/2025. Int.: DANIEL ROCHA DEFAVARI. Proc. 1178/2025. Int.: DANIEL 334/2020. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. ROCHA DEFAVARI. Proc. 1176/2025. Int.: ADAO FERREIRA DE ARAUJO. 88) BIRIGUI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15252/2024. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 281/2026. Int.: JANPIER Int.:. Proc. 15289/2024. Int.:. FLORES. Proc. 283/2026. Int.: JANPIER FLORES. 89) PREFEITURA DE UBATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação 13) PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDAO: DILIGÊNCIAS: Proc. 453/2026. Int.: unânime: Proc. 898911/2025. Int.: MARCELO DUENHAS. ERICK GUSTAVO SANTOS DA CRUZ. 90) RIBEIRAO PIRES: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: 14) AVARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1211/2023. Proc. 816/2020. Int.: RIBEIRAO PIRES. Int.: AVARE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 139/2023. 91) MOGI-MIRIM: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: AVARE. Proc. 966/2023. Int.: AVARE. Proc. 2409/2023. Int.: AVARE. Proc. 15370/2024. Int.:. Proc. 15532/2024. Int.: LUIZ CARLOS DE SOUZA. 280/2023. Int.: AVARE. Proc. 220/2023. Int.: AVARE. Proc. 140/2023. Int.: 92) PREFEITURA DE ITAPEVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: AVARE. Proc. 1028/2023. Int.: AVARE. Proc. 111/2025. Int.: KAUA NOGUEIRA GOMES DE SOUZA. Proc. 115/2025. Int.: 15) SANTA BARBARA D'OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação KAUA NOGUEIRA GOMES DE SOUZA. unânime: Proc. 840/2023. Int.: SANTA BARBARA D'OESTE. 93) CAMPOS DO JORDAO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16) PREFEITURA DE BAURU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 21477/2023. Int.: NELLIO RICARDO BARBOSA GOMES. Proc. 15317/2024. Int.: Proc. 31807/2025. Int.: BRUNO DEAK VANINI. CLAUDIA VIEIRA PAGOTTO. Proc. 15311/2024. Int.:. Proc. 15695/2024. Int.:. 17) DETRAN: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16547/2024. Proc. 15706/2024. Int.: MAYCON APARECIDO MENEZES TERRA. Proc. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 966/2023. Int.: 15692/2024. Int.:. DETRAN. DILIGÊNCIAS: Proc. 9003/2024. Int.: DETRAN. Proc. 56200/2024. Int.: 94) JUNDIAI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21420/2023. DETRAN. Proc. 1034984/2024. Int.: DETRAN. Proc. 5836/2024. Int.: DETRAN. Int.: Vandilton Silva Santos. Proc. 1508/2024. Int.: DETRAN. Proc. 1077/2025. Int.: DETRAN. Recursos 95) AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16708/2025. Int.: LIVIA SANTOS 1971/2020. Int.: AMERICANA. DO CARMO CAVALCANTI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 96) JACAREI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21620/2023. Proc. 14820/2025. Int.: RENEE SCARLET DE OLIVEIRA SILVA. Proc. 14881/2025. Int.: GUILHERME VARELLA BAGATTINI. Int.: ROBERTO INACIO DE PAIVA. Proc. 14888/2025. Int.: FLAVIO BONFIM DOS 97) ANGATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. SANTOS. Proc. 14892/2025. Int.: SONIA MONTONE. DILIGÊNCIAS: Proc. 14886/2025. Int.: JUAN CARLOS KORTZ RODRIGUES. 7639/2025. Int.: MARCELO JOSE FABIS MARQUES. Proc. 2261/2026. Int.: Thiago 98) COLINA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15194/2024. Augusto de jesus baptista. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Int.:. Proc. 2690/2026. Int.: JULIANA GARCIA DA CRUZ. Recursos INDEFERIDOS, por 99) SOCORRO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. votação unânime: Proc. 4418/2023. Int.: DETRAN. 21681/2023. Int.:. 18) PRESIDENTE EPITACIO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 100) PREFEITURA DE ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 19904/2024. Int.:. Proc. 245/2025. Int.: GLAUCO CYRIACO. 19) LIMEIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 10821/2026. Int.: DANYLO ARRELARO 101) PIRAPOZINHO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. BEIVIDAS. 2/2024. Int.: JOANATAS GABRIEL TOSTA. 20) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação Também foram objeto de deliberação do Conselho os pareceres a seguir, unânime: Proc. 20005678/2025. Int.: VIACAO SANTA BRIGIDALTDA. Recursos que estarão disponíveis para consulta no site www.cetran.sp.gov.br. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000353/2026. Int.: Luciano Interessado: Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. Assunto: Ismael Beninca. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Avaliação da regularidade técnica e legal de intervenção viária em ponto 20000163/2026. Int.: GISELE DE ANDRADE TANQUES MONTENEGRO. Proc. de táxi (instalação de cilindros delimitadores e tachões). Interessado: José 20000066/2026. Int.: CRISTIANO MARIANO DE OLIVEIRA. Recursos Augusto de Oliveira. Assunto: Definição da data do cometimento da INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20005650/2025. Int.: ELANIO DE infração no sistema de livre passagem (Free Flow) – Art. 209-A do CTB. OLIVEIRA BARBOSA. Proc. 20005649/2025. Int.: ELANIO DE OLIVEIRA O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se BARBOSA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. encartadas nos autos. 20000027/2026. Int.: VINICIUS LIMA MORETTO. Proc. 20005679/2025. Int.: Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos JEAN VIDAL DE SOUZA. Proc. 20000029/2026. Int.: VINICIUS LIMA MORETTO. desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo VISTAS: Proc. 20014093/2022. Int.: MARCOS AFONSO MACHADO. Proc. Presidente e Pelas secretárias. 20008482/2022. Int.: AXMETAL ESTAMPARIA E MOLAS DE PRECISAO LTDA. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Proc. 20014817/2022. Int.: ALEXANDRE CELESTINO DOS SANTOS. Recursos Cardoso Moreira DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20013753/2022. Int.: PEDRO Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária EDUARDO SOUZA GONÇALVES. Proc. 20005613/2025. Int.: REGINALDO DA do CETRAN-SP SILVA LIVRAMENTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000007/2026. Int.: JOSE ROBERTO TRIGO. 21) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: ATA 61/2026 Proc. 14810/2025. Int.: IRANILDO SANTOS BORGES. Dando sequência a 60º sessão, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se 22) VOTUPORANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14922/2025. Int.: JOSE CARLOS SAVAZI.

Dando sequência a 60º sessão, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima primeira Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Alexandre José de Freitas, Ana Lúcia Silva, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Carolina Lindermann Carezzato, Caroline Gallo Duarte, Débora Moreira Saraiva das Dores, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Fernando de Souza, José Guedes Pereira, José Luiz Nakama, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Raquel Talita de Souza, Ricardo Miguel Fernandes do Nascimento, Rodrigo Gomes de Oliveira Salomão, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Valdeci Pedro da Silva Junior, Valmir Fernandes Nogueira, Venceslau Francisco Krokozs, Vinícus Machado de Brito Nascimento. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos: 1) SAO JOSE DO RIO PARDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 905/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO.

23) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 10508/2026. Int.:. Proc. 10573/2026. Int.: RAFAELA FERNANDES PORTAPILLA. Proc. 10588/2026. Int.:. DILIGÊNCIAS: Proc. 11643/2026. Int.:. Proc. 11674/2026. Int.:. Proc. 11729/2026. Int.:. Proc. 11725/2026. Int.: FABIO AGOSTINHO BATISTA DE ALMEIDA. Proc. 11714/2026. Int.: DHANNIELLY SANTANA DA SILVA. Proc. 11659/2026. Int.:. Proc. 11701/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25429/2024. Int.: DIEGO RAFAEL OLIVEIRA ALEGRE. Proc. 24577/2024. Int.: PAULO FERREIRA PINTO. Proc. 18707/2024. Int.:. Proc. 24565/2024. Int.: WESLLEY BALSANELLO ANTUNES. Proc. 25748/2024. Int.: MICHAEL PARDINHO DIAS. Proc. 21727/2024. Int.: ROSANGELA ANA DOS SANTOS. Proc. 23168/2024. Int.: ERICK DANTAS BRITO MACIP DOS S. Proc. 18429/2024. Int.: JOTAGU TRANSPORTES E LOGISTICA. Proc. 22883/2024. Int.: LUCAS RAFAEL ORTIZ DA CUNHA. Proc. 22678/2024. Int.: RENAN SAVIO ZULIANI TAVARES. Proc. 25716/2024. Int.: SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA. Proc. 25162/2024. Int.: IVAN LUIS SANTA BARBARA. Proc. 24303/2024. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18176/2025. Int.:. Proc. 18202/2025. Int.: MIGUEL DO ESPIRITO SANTO JUNIOR. Proc. 18189/2025. Int.:. Proc. 18105/2025. Int.:. Proc. 371/2026. Int.:. Proc. 487/2026. Int.:. Proc. 564/2026. Int.: HERMELINO MARTINS GABRIEL FILHO. Proc. 569/2026. Int.:. Proc. 347/2026. Int.:. Proc. 667/2026. Int.:. Proc. 485/2026. Int.: SERGIO DA CUNHA SOUZA. Proc. 488/2026. Int.: JOSÉ PATRICIO GOMES. Proc. 565/2026. Int.:. Proc. 566/2026. Int.:. Proc. 563/2026. Int.:. Proc. 486/2026. Int.: MARILUCE SANTANA DA CONCEICAO. Proc. 651/2026. Int.: TRANSPORTES DUMAR LTDA. Proc.

2) CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 413/2023. Int.: CATANDUVA. 3) PREFEITURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por

567/2026. Int.: LEANDRO DE ALMEIDA COSTA. Proc. 365/2026. Int.: ANDRE LUIZ FONSECA VIANA. Proc. 366/2026. Int.:. Proc. 367/2026. Int.: ROGER JOSE FRANCO LEMOS. Proc. 370/2026. Int.:. Proc. 18204/2025. Int.: NATHALIA GOMES CEDANO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18170/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18177/2025. Int.:. Proc. 18181/2025. Int.:. Proc. 18200/2025. Int.: SILVIO PINHEIRO DE OLIVEIRA. Proc. 18175/2025. Int.: BRUNO MARCELINO DE MORAES IRINEU. Proc. 374/2026. Int.: QUEVIN SANDER FAGUNDES MOURA. Proc. 363/2026. Int.:. Proc. 372/2026. Int.:. Proc. 562/2026. Int.: ITALO SOARES COTTA. Proc. 1891/2026. Int.: TIAGO NUNES DA SILVA. Proc. 1592/2026. Int.:. Proc. 1903/2026. Int.: tiago nunes da silva. Proc. 837/2026. Int.:. Proc. 1508/2026. Int.:. Proc. 1591/2026. Int.: CLEUTON SAMPAIO PINTO. Proc. 1593/2026. Int.:. Proc. 1893/2026. Int.:. Proc. 1895/2026. Int.: TIAGO NUNES DA SILVA. Proc. 2418/2026. Int.: EDUARDO RODRIGUES FLORES. Proc. 18172/2025. Int.: VITOR WELLINGTON LANGAME. Proc. 18167/2025. Int.:. Proc. 18033/2025. Int.:. Proc. 18171/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17565/2025. Int.:. Proc. 17832/2025. Int.: DER. DILIGÊNCIAS: Proc. 17545/2025. Int.:. Proc. 17529/2025. Int.:. Proc. 16753/2025. Int.: VALDIR BASILIO DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17491/2025. Int.: JOSIAS APARECIDO DA ANUNCIACAO. Proc. 17551/2025. Int.: VALDECIR AMORIM DE SOUZA. Proc. 17489/2025. Int.:. Proc. 17574/2025. Int.:. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 16730/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17000/2025. Int.:. Proc. 16999/2025. Int.: ROSEMARY DA ROSA. Proc. 16998/2025. Int.: ROSEMARY DA ROSA. Proc. 17011/2025. Int.:. Proc. 17495/2025. Int.: ANDRE LUIZ FONSECA VIANA. Proc. 17739/2025. Int.: LEONILSON ANTONIO SANTOS PUIA. Proc. 16866/2025. Int.:. Proc. 16947/2025. Int.:. Proc. 17012/2025. Int.:. Proc. 17520/2025. Int.:. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 16868/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18132/2025. Int.:. Proc. 18142/2025. Int.:. Proc. 18108/2025. Int.:. Proc. 18109/2025. Int.:. Proc. 18115/2025. Int.:. Proc. 12898/2025. Int.:. Proc. 17190/2025. Int.:. Proc. 17204/2025. Int.:. Proc. 18107/2025. Int.:. Proc. 18116/2025. Int.:. Proc. 17210/2025. Int.: ANTONIO VITORINO DE ALMEIDA. Proc. 18113/2025. Int.:. Proc. 17748/2025. Int.: CAIO VINICIUS DE ANDRADE SILVA. Proc. 17196/2025. Int.:. Proc. 17211/2025. Int.:. Proc. 17214/2025. Int.: LEONARDO HENRIQUE SOUZA DE NORONHA. Proc. 17195/2025. Int.:. Proc. 17927/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17859/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18038/2025. Int.:. Proc. 18023/2025. Int.:. Proc. 18031/2025. Int.:. Proc. 18037/2025. Int.:. Proc. 18032/2025. Int.:. Proc. 18039/2025. Int.:. Proc. 18049/2025. Int.: JANIO DOS SANTOS COSTA. Proc. 18043/2025. Int.:. Proc. 18041/2025. Int.: PAULO LEME. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17282/2025. Int.:. Proc. 16416/2025. Int.:. Proc. 16407/2025. Int.:. Proc. 16444/2025. Int.: ROGERIO SILVERIO DA SILVA. Proc. 16878/2025. Int.: JOSÉ ADRANI MOURA DA SILVA.

24) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 139/2025. Int.: LINCOLN BARBOSA DE SANTANA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1177/2025. Int.: CARLOS ALBERTO VIEIRA BRAGA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1094/2025. Int.: REGIS SEIDI ISOMURA.

25) PAULINIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 71/2020. Int.: PAULINIA. 26) JOSE BONIFACIO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14836/2025. Int.: LUCAS ANASTACIO CHAVES.

27) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 111943/2024. Int.: MARCELO CLAYTON COSTA GALDINO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 65415/2025. Int.: ANGELO GABRIEL. Proc. 91926/2025. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA. 28) SALTO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 322/2023. Int.: SALTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14910/2025. Int.: CARLOS RAFAEL MARQUES FURLANETI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1259/2023. Int.: SALTO. Proc. 2872/2023. Int.: SALTO. Proc. 590/2023. Int.: SALTO.

29) PREFEITURA DE ITATINGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22/2025. Int.: GEAN DE OLIVEIRA BENEDITO.

30) PREFEITURA DE SANTA BARBARA DO OESTE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 263/2025. Int.: RAFAEL PEREIRA DE LIMA.

31) PREFEITURA DE ASSIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 377/2025. Int.: WAGNER LUIZ BARCO AZEREDO.

32) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2026. Int.: JOAO FABIANE DA FONSECA. Proc. 9/2026. Int.: PRISCILLA MARTINEZ SANCHEZ.

33) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 843/2024. Int.: ERICA DA SILVA. Proc. 844/2024. Int.: ERICA DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2045/2025. Int.: DOUGLAS DE SOUZA MACEDO. Proc. 2061/2025. Int.: REGINALDO DIAS BATISTA. 34) ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 205/2020. Int.: ITAQUAQUECETUBA. 35) PORTO FELIZ: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 255/2023. Int.: PORTO FELIZ. 36) BRAGANCA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 43/2020. Int.: BRAGANCA PAULISTA. 37) MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14911/2025. Int.: IGOR RODRIGUES NAGANO. 38) PREFEITURA DE ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 710/2025. Int.: RAFAEL BERA BIZARRA.

39) PIRACAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 735/2023. Int.: PIRACAIA.

40) PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1882/2024. Int.: MARIA APARECIDA ALVES SOARES. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3801/2025. Int.: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.

41) PIRACICABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2169/2026. Int.: Bruno Mota Arthur.

42) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 309/2025. Int.: RIPSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

43) CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17928/2025. Int.: NYCOLAS PABLO SILVA DE SOUZA. Proc. 17917/2025. Int.: NYCOLAS PABLO SILVA DE SOUZA. Proc. 17913/2025. Int.: NYCOLAS PABLO SILVA DE SOUZA.

44) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4080/2023. Int.: MARILIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14880/2025. Int.: JUREMA RAINERI GUIDI. Proc. 14895/2025. Int.: RODRIGO CAMARGO MAGALHAES.

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