Diário Oficial do Estado de São Paulo · 19/08/2026 · pág. 62

DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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62/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

como no § 4ª do Artigo 280 da Lei nº 9.503, de 23 no § 3º do Artigo 3º da Resolução nº 918, de 2	de setemb 8 de março	ro de 1997, e de 2022 do	13 Cornélio Rodrigues da Matta	*.480.398-	.588.**-1	.708.*- 01	57 Paulo Vinicius Tavares Zanelato *.537.588	- .993.* 3	- .709.*- 01
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Considerando a necessidade de fortalecer a	fscalizaçã	o executada	14 Davi Corintho	*.593.028-	.776.*	.709.*1	58 Pedro de Oliveira *.774.408	- .756.* 6	- .709.*1
pela ARTESP nos termos do Decreto nº 29.912, d quando executada nas vias que compõem a malha que for constatado que os veículos também	e 12 de m viária paul estão inco	aio de 1989, ista, sempre rrendo nas	15 Douglas Rocha Medeiros	*.884.188-	354**	***961	59 Raphael Dias Pereira *.747.578-	.730.**.	8 .710.*- 01
infrações tipifcadas no artigo 195 e nos incisos VI Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instit ii	I e VIII do a uiu o Código	rtigo 231, da de Trânsito	16 Edinaldo Ribeiro dos Santos	*.434.718-	.618.*- 2	.711.*1	60 Roberto Dutra Salles *.462.988	- .734.* 4	- .710.*1
Braslero (CTB), RESOLVE: Artigo 1º - Ficam credenciados os funcionário	s/servidore	s originários	17 Eduardo Jorge Soares Brasileiro Leite	*.600.628-	.987.*- 9	.709.*1	61 Roberto Sergio Peres Ventura *.661.378-	.321.* 9	- .709.*- 01
da ARTESP e os cedidos por outros órgãos, como	Agentes da	Autoridade		***.959.158-	*	.708.*-	***.401.498	- .727.*	- .708.*-
de Trânsito no âmbito da fscalização de veíc	ulos de tr	ansporte de	18 Elias de Oliveira	**	.639.	01	62 Roberto Vieira Lima **	0	01
passageiros, para atuarem especifcamente junto por aquela Agência, nos termos do Decreto nº 2	à fscalizaçã 9.912, de 12	o executada de maio de	19 Emerson dos Santos	*.955.838-	.201.*- X	.709.*- 01	63 Robson Alves Aranha *.397.817-	.842.* 0	- .710.*- 01
1989. Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto n	o artigo 1º	da Portaria	20 Eneias Galdino Gouveia	*.384.748-	.402.*- 4	.708.*- 01	64 Robson de Jesus Belmonte *.944.238	- .738.**-	6 .708.*- 01
SUP/DER-049-02 de dezembro de 1986, a compet delegada restringe-se unicamente às infrações pr relacionadas:	ncia para a evistas no C	utuação ora TB e abaixo	21 Fernanda Germano Marque	*.549.618-	.179.*- 0	.220.*- 03	65 Ronaldo Menezes Miguel *.484.158-	.083.* 7	- .709.*- 01
[...] “Artigo 195 – Desobedecer às ordens em cometente de trânsito ou de seus aentes”	anadas da	autoridade	22 Fernando Antonio Rodrigues	*.713.198-	.444.*- 3	**060	66 Ronaldo Monteiro da Costa *.154.478-	.428.* 2	- .709.*- 01
p g; [...] “Artigo 231 - Transitar com o veículo:			23 Fledson Bernardino dos Santos	*.685.528-	.409.*- 5	.710.*- 01	67 Rosangela Loureiro Alves *.369.588	- .555.* 7	- .709.*- 01
[...] VII - com lotação excedente; e			24 Francisco Gleucon da Silva Ferro	*.387.803-	.548.*- 6	.710.*- 01	68 Rosimery Gomes da Rocha *.922.894	- .176.**	.708.*1
VIII - efetuando transporte remunerado de pe não for licenciado para esse fm, salvo casos d ”	ssoas ou b e força ma	ens, quando ior ou com	25 Francisco Rene Faber	*.199.808-	.839.*	***102	69 Rubens de Campos *.972.878-	.3860 -6	.708.**1
permissão da autoridade competente:				***424898-	511*-	709*-	***014148-	383*	- 708*-
Artigo 2º - Os funcionários/servidores a se d idd d âi d	rem desig i	ados como i ã	26 Frank Welington dos Santos	.. **	.. 6	.. 01	70 Sérgio Pniewski .. **	.. 6	.. 01
Agentes a Autorae e Trnsto e que trata abaixo relacionados: FISCALIZAÇÃO ORIGINÁRIOS	artgo ant	eror so os	27 Hercules Meneghetti de Lima	*.975.698-	.904.*- 1	.710.*- 01	71 Vagner Cesar dos Santos *.492.598	- .769.* 0	6 **047
N º NOME CPF R	G	MATRÍCUL A	28 Ismael Olavo da Silva	*.400.798-	.766.*- 1	.709.*- 01	72 Valter Fernandes Ferreira *.266.349	- .689.**-	1 .757.*- 02
1 Alex Quéli Tomé .572.648- 2 Antonio Cesar Gouveia .318.028-* *	.154.-3 .334.-3	1 3	29 João Antonio Silva Pernambuco	*.655.378-	.997.**-0	.708.*- 01	73 Vicente das Chagas Neto *.352.918-	.430.* 7	- .708.*- 01
*	646**		João Batista Xavier de Castro	***.778.758-	*	.709.*-	ldi é i ***.911.248.	- .039.*	- .709.*-
3 Antônio Marcílio da Silva *.323.416- M	.. G	**4	30 Filho	**	.105-	01	74 Vaemr Jos Bataer **	2	01
4 Daniel Santos Fregni .214.428-	.434.**-3	**7	31 João de Almeida Borba	*.817.798-	527*	.710.*- 01	75 Wagner Rodrigues Silva *.667.698	- .896.* 9	- .709.*- 01
5 Daniel Souza Araujo .774.938-	.679.**-4	**6		***704559-	295*-		Weid Menezes Nunes de ***188608	- 591*	-
6 Denis Kawano .661.858-	.213.**-0	**0	32 JUCELIA DE SOUZA COELHO	.. **	.. 9	.710.*1	76 Oliveira .. **	.. 7	.709.*1
7 Diego José Pontes Lucas .060.898-	.535.**-8	**7	33 Kelly Maria Custódio Neves	*.380.328-	.115.*-	4 .235.*- 03	77 William Rogerio dos Santos Turola *.323.768	- .809.* 8	- .622.*- 01
8 EDGARD AGUIAR .420.334-	.37.7**55	**1	34 Laerson de Oliveira Rocha	*.646.466-	.289.*4	.709.*-	78 Wilson Roberto Floripe *.039.888	- .626.*	- .708.*-
9 Edilson Lima Alves Filho .260.568- 10 Felippe Felix dos Santos .557.588-* *	.912.-7 .926.-5	6 8	35 LEONEL DUCINI	*.791.449-	7 .304.*- 7	01 .710.*1	Artigo 3º - Os servidores ora credenciados, na Portaria SUP/DER-005-20/01/1998, no exercí	0 sem prejuíz cio da fsc	01 o do disposto alização aqui
11 Graciene Dutra de Oliveira .436.626-	.984.**-8	**3	36 Lilli Ci Sil	***.197.408-	704.*-	.710.*-	estabelecida, adotarão a medida administrativa idid áf úi d ti 1º	pertinent t	às infrações id
12 Heleno Lopes de Oliveira *.930.598-* ****	.924.-3 **	0	an aros va 37 Lindon Jonson Ferreira de Araujo	.629.368- *	8 .239.*	01 .708.*- 01	ncaas no pargrao nco o argo , nos artigo 269 do CTB, respeitado o teor do Manual de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 985, de alterada pela Resolução nº 1003 de 21 de	ermos pr Brasileiro d 15 de deze dezembro	conzaos no e Fiscalização mbro de 2022, de 2023 e a
13 Lara Marisa Monteiro Pereira .250.876-	.833.-6	6		***997648-			, Resolução nº 1009, de 24 de abril de 2024 do CON	TRAN.
14 Luciano Jose de Lima .978.028-	.924.**-4	**6	38 Lourisval Valentim Taveiros	.. **	.239.*	.710.*1	Artigo 4º - Para os fns previstos no artigo	1º, os Age	ntes deverão
15 Luiz Felipe Barbosa Gonçalves .379.308-	.890.**-1	**2	39 Luigi Cocurullo	*.821.158-	.739.*- X	.708.*1	utilizar os impressos numerados e aprovados pel Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na	o President data de su	e do DER/SP. a publicação,
16 Mariana Pizano Brum .226.528-	.343.**-3	**0		***	*	*	fcando revogada a Portaria PR/DER-160/2026.
17 Nádia Naomi Hirakuri .053.968-	.250.**-4	**7	40 Luis Fernando Siqueira Hardt	.417.678- **	.448.- 7	.709.- 01	COORDENADORIA GERAL REGIONA	L DE BAU	RU
18 Pedro de Sá Rigoldi .129.328-	.408.**-6	**2	41 Luis Henrique de Figueiredo	*.816.516-	.650.*- 4	.709.*1	NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO
19 Sandra Mesquita Sanchez .417.258-	.669.**-5	**7	42 Luiz Carlos Vieira	***.584.088-	.808.*	- .708.*-	COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE BAURU	- CGR3
20 Vinicius Alves de Castro .070.028- FISCALIZAÇÃO CEDIDOS	.628.**-2	**9	43 Luiz Henrique Gomes Barbosa	.092.488- *	7 .661.*- 3	01 .710.*- 01	Prezados Senhores, Wellington Araújo de Oliveirae Tks Agrologíst Em decorrência dos danos causados ao	. ica Ltda, patrimônio	público sob
				***128838-	043*-		alçada do Departamento de Estradas de Rodage	m - DER, oc	asionados no
QT D COLABORADORES CPF	RG	MATRÍCUL A	44 Marcel Truffa	.. **	.. 6	.925.*2	evento ocorrido na data de 05/04/2026 e abaixo	qualifcad	o, nos termos
1 Adilson Monterio Pinto *.192.828-	.276.*-	.709.*-	45 Marcelo Heidrich Garcia	*.065.598-	.819.*- 9	.708.*- 01	do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual NOTIFICAR a realizar o recolhimento de inde	nº 7.452/91 nização no	, cumpre-nos valor de R$
2 Adriana Mattos da Silva *.528.348-	9 .077.*- 9	01 .709.*- 01	46 Marcelo Luiz Moraes de Jesus	*.642.328-	900*	.711.*- 01	11.426,40(Onze mil, quatrocentos e vinte e seis re previstos com base na Tabela de Preços Unitá base (Outubro/2025), afetos a recomposição do d O did é d (	ais e quare rios – TPU ano. i) di	nta centavos), 10/2025, mês d d
3 Alexandre de Carvalho Omena *.079.948-	.599.*- 4	.709.*- 01	47 Marcelo Valmir Belucci	*.888.128-	.414.*-	1 .709.*- 01	prazo conceo para pagamento e 15 data de recebimento desta notifcação, podend parcelado ou neste mesmo prazo apresentar r	qunze a o optar, pe curso conf	, contaos a lo pagamento orme Portaria
4 Alexsandro Dei Agnoli Teixeira *.179.058-	.363.*- 5	.709.*- 01	48 Marcos Fabrizio de Castro Marins	*.888.508-	.378.*- 7	.710.*1	, , , SUP/DER-010-29/01/2025. O pagamento em parcela única poderá	ser realiza	do, mediante
5 Anderson Martins do Carmo *.180.188-	.546.*- 0	.709.*1	49 Marcos Roberto Strapaissi	*.527.728-	.710.*- 2	.709.*- 01	deposito bancário no Banco do Brasil, Agênci 130134-9 ou via pix Chave CNPJ 43.052.497/0003	a 6533-1, C -66, no pra	onta Corrente zo informado,
6 Andre Luis Pacci *.145.748-	.586.*- 5	.711.*- 01	50 Mariano Vieira do Couto de Miranda	*.731.178-	.584.*- 4	.708.*- 01	com encaminhamento de comprovante de paga [email protected] .	mento para	o e-mail sa3-
7 Antonio Ronaldo Silva Barbosa *.531.368-	.402.*	.710.*1	51 Moacir Rodrigues da Silva	*.579.078-	.921.*- 4	.709.*1	A solicitação de parcelamento ou apresenta formalizada por meio de peticionamento eletrôn	ção de rec ico no Aces	urso deve ser so ao Usuário
8 Artur Pires Bertoloto ***.557.568-	.284.*-	.709.*1	52 Mônica Victor Sales	*.167.078-	.118.*-	7 .709.*-	Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.g O não pagamento da indenização no prazo em cobrana judicial	v.br/usuar previsto, po	oexterno/). derá implicar
**	0	*				01	ç . Local do acidente:
9 B B d C ***.005.218-	.400.*-	.710.*-	53 Murilo de Carlo Guardabacho	***.797.508-	.367.*-	.743.*-	Endereço: SP 304 Km 341+650, Sentido Oeste.
runo essa a ruz 10 Célio Guedes Carneiro .746.596- *	6 .613.*- 0	01 .709.*- 01	Teixeira 54 Nilton Carlos Vasconcelos	.949.628- *	4 .522.*- 4	02 .709.*- 01	Data: 05/04/2026 Horário: 22:21 hrs. Boletim de Ocorrência: 20XXXXXXXXXXX67 Relatório de Ocorrência de Evento: 202638820	7
***526688-	621*-	708*-		***.587.918-	.1864*	*	Dados do veículo:
11 Claudinei Cardoso de Souza .. **	.. 7	.. 01	55 Nivio da Gloria Lobato Filho	**	-7	.708.1	Marca: DAF/XF.
12 Claudio Roberto Pacífco Bordin *.375.188-	.241.*-2	.708.*- 01	56 Noeliver Fernandes de Azevedo	*.926.718-	.633.*- 0	.711.*1	Modelo: C. Tratorc. Trator. Placa: TFXXX49.
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