DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026 Raquel França Carneiro Diretora

inclusão do subitem ‘iv’ na subcláusula 1.1., bem como a retificação das subcláusulas 2.1, 2.2. do TAM nº 16/2018.

AUTORIZA a celebração do Termo de Retirratificação ao Termo Aditivo e Modificativo nº 16/2018, bem como RECOMENDA ao Poder Concedente a respectiva celebração.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

1. Deliberação ARTESP nº 625. Processo SEI! nº 021.00000592/2026-12

Interessado: Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A.

Assunto: Termo de Adesão Tamoios - Clearing Free Flow

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA a minuta do Termo de Adesão 0116561676 e Anexo I - Regulamento da Conta Free Flow e da Conta Reserva (0116561479), voltados à adesão da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. ao Mecanismo de Contas Free Flow (“Sistema Clearing”);

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das providências necessárias à assinatura do Termo de Adesão e à adequação do Termo Aditivo e Modificativo n° 13/2024 ao Sistema Clearing.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

1. Deliberação ARTESP nº 626. Processo SEI! nº 134.00029394/2023-11 Interessado: Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A. (SPSerra).

Assunto: Avaliação das ocupações irregulares existentes ao longo do Sistema Rodoviário

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: RATIFICA a Nota Técnica Conjunto nº 0117527569/2026, para fim de (a) DETERMINAR à Concessionária, a realização das ações necessárias à implementação das medidas iniciais de desocupação e reassentamento, tais como a elaboração dos cadastros sociais definitivos, a elaboração do Plano de Ação de Reassentamento (PAR) e o início dos atendimentos de orientação à população; (b) DETERMINAR que a Concessionária adote, desde logo, o auxílio-mudança e o pagamento de auxílio-aluguel, pelo período máximo de 12 (doze) meses e limitado aos 680 (seiscentos e oitenta) núcleos familiares previamente mapeados pela Concessionária nos termos das Diretrizes Técnicas e Econômicas do Plano de Ação, sem prejuízo de posterior revisão quando da assinatura do Termo Aditivo Modificativo; DETERMINA que a Concessionária apresente o PAR, devidamente certificado, no prazo de 30 dias;

DETERMINA que as áreas técnicas da ARTESP adotem todas as providências necessárias para celebração do Termo Aditivo Modificativo, ao qual competirá disciplinar as responsabilidades das partes e os mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão em relação às questões tratadas no bojo desse processo.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. Diretoria DIR-RC.

1. Deliberação ARTESP nº 627. Processo SEI! nº 134.00009584/2026-65

Interessado: Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo – CNL.

Assunto: Implantação do sistema de cobrança eletrônica em fluxo livre - P05.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA, na condição de interveniente-anuente, a minuta do Termo Aditivo e Modificativo SEI nº 0116802454 ao Contrato de Concessão nº 0540/ARTESP/2024, celebrado com a Concessionária Novo Litoral S.A.;

DETERMINA a adoção das providências administrativas pertinentes à celebração do instrumento;

DETERMINA a observância do prazo de 5 (cinco) dias úteis para comunicação da celebração do Termo Aditivo e Modificativo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 99 da Instrução Normativa TCE/SP nº 01/2020; e

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Após a deliberação, foi submetida pelo Diretor-Presidente, aos membros do Conselho a presente ATA da 1208ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, sendo aprovadas sem ressalvas.

Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais usou a palavra, o Diretor-Presidente deu por encerrada a reunião, do que, para constar, lavrou-se o presente termo, que, lido e achado conforme, será oportunamente assinado pelos membros do Conselho Diretor.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé

Diretor-Presidente

Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora

Raquel França Carneiro Diretora

Processo SEI! nº 134.00000344/2023-52.

Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 0486/ARTESP/2022 - CONSÓRCIO LBR-MODERA, formado pelas empresas LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., e MODERA ENGENHARIA LTDA.

Ausência Justificada: Diego Albert Zanatto - Diretor - Afastamento em Férias

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

i) AUTORIZA, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 0486/ARTESP/2022, firmado com o CONSÓRCIO LBR-MODERA, formado pelas empresas LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e MODERA ENGENHARIA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços especializados de engenharia e gerenciamento complementar às atividades da Superintendência de Rodovias da ARTESP, com a finalidade de:

a) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 01/09/2026 a 30/11/2027.

b) Fixar que o valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 16.047.704,49 (dezesseis milhões, quarenta e sete mil, setecentos e quatro reais e quarenta e nove centavos) para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 5.284.345,32 (cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) para o presente exercício e o valor de R$ 10.763.359,17 (dez milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) para o exercício de 2027, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26130393649130000.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1208ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00024290/2023-11.

Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0487/ARTESP/2022 - IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.

Ausência Justificada: Diego Albert Zanatto - Diretor - Afastamento em Férias

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

AUTORIZA, nos termos do artigo 57, inciso II e do artigo 65, inciso I, “b” e §1º, da Lei Federal n° 8.666/93, a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0487/ARTESP/2022, firmado com a empresa IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documento de legitimação de vale refeição para alimentação dos empregados, cedidos e estagiários da ARTESP, com a finalidade de:

a) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 23/08/2026 a 22/11/2027;

b) Estabelecer que a vigência contratual estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada em contratação, mediante processo licitatório, de outra empresa para prestação dos serviços objeto do contrato que ora se prorroga. Para tanto, a CONTRATADA deverá ser comunicada por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus à ARTESP;

c) Determinar que, ocorrendo a rescisão do contrato com base no item anterior, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização;

d) Alterar os quantitativos dos serviços prestados pela CONTRATADA, nos termos dos Anexos I e II, que são parte integrante do respectivo Termo Aditivo e Modificativo;

e) Acrescer, com amparo no artigo 65, I, “b” e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, o valor de R$ 1.801.800,00 (um milhão, oitocentos e um mil e oitocentos reais), ao contrato firmado entre as partes, o que corresponde a 24,80% (vinte e quatro inteiros e oitenta centésimos) do valor inicial atualizado do contrato;

f) Fixar que o valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 10.217.622,64 (dez milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 3.405.874,21 (três milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) para o presente exercício, o valor de R$ 6.811.748,43 (seis milhões, oitocentos e onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) para o exercício de 2027, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122393660920000.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente

1208ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00018565/2025-49.

Procedência: Superintendência de Administração Interna – SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Aprovação da Portaria que dispõe sobre a alteração da Portaria ARTESP nº 89, de 17 de julho de 2025, que institui a Constitui a Comissão Especial de Concurso Público, dá providências correlatas e revoga a Portaria ARTESP nº 75, de 27 de setembro de 2019.

Ausência Justificada: Diego Albert Zanatto - Diretor - Afastamento em Férias

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA a emissão e a publicação da Portaria ARTESP nº 317, de 18 de agosto de 2026, nos termos da minuta apresentada – SEI! nº 0117367642, que Altera a Portaria ARTESP nº 89, de 17 de julho de 2025, que institui a Constitui a Comissão Especial de Concurso Público, dá providências correlatas e revoga a Portaria ARTESP nº 75, de 27 de setembro de 2019; e

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1208ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00039784/2025-61.

Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Aquisição de micro-ondas e frigobar.

Ausência Justificada: Diego Albert Zanatto - Diretor - Afastamento em Férias

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RATIFICA o ato do Diretor-Presidente (SEI! nº 0115057811) que autorizou, em caráter excepcional, nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual nº 67.689/2023, a alteração no Plano de Contratações Anual - PCA 2026, com a inclusão da referida demanda.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1208ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00013266/2026-07.

Procedência: Superintendência de Administração Interna - SUADI. Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Assunto: Contratação de serviços técnicos de manutenção adaptativa e evolutiva do sistema MITS (Módulo ITS)

Ausência Justificada: Diego Albert Zanatto - Diretor - Afastamento em Férias

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

i) AUTORIZA a contratação direta do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT, inscrito no CNPJ nº 60.633.674/0001-55, por Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024, e demais normas aplicáveis, objetivando a contratação de serviços técnicos de manutenção adaptativa e evolutiva do sistema MITS (Módulo ITS), no valor total de R$ 2.765.019,84 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, dezenove reais e oitenta e quatro centavos), para o período de 15 (quinze) meses;

ii) RATIFICA o ato do Diretor-Presidente que, em síntese, autorizou, em caráter excepcional, nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual nº 67.689/2023, a alteração no Plano de Contratações Anual - PCA 2026, com a inclusão da referida demanda.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik

DELIBERAÇÃO ARTESP Nº 615, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 1208ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora

Diretora

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