DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

71/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Avaré, 18 de agosto de 2026

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ASSISTÊNCIA POLICIAL

A Doutora Adriana Haidê Assari Nevoeiro, Delegada Divisionária de Polícia da Divisão da Assistência Policial, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, nos termos do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, c.c. Resolução SSP-23, de 19 de agosto de 2.024 e Portaria DGP-24, de 13 de setembro de 2024 que realizará Correição Ordinária, referente ao ano de 2026, no dia e horário abaixo mencionado, no Presídio da Polícia Civil, que integra a Divisão da Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil, situado na Avenida Zaki Narchi, nº 1.751, Carandiru, São Paulo/SP, ficando, desde já, convocadas as autoridades policiais e demais funcionários em exercício na unidade a ser correicionada, bem como convidado o público em geral, para eventuais reclamações ou sugestões de ordem policial ou administrativa. DATA HORÁRIO UNIDADE 31/08/2026 -2ª feira 15 horas Presídio da Polícia Civil Registre-se, cientifique-se, cumpra-se e publique-se. São Paulo, 18 de agosto de 2026.

Delegada Divisionária de Polícia da Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS CORONEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS “CEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO” São Paulo 18 de agosto de 2026. Assunto: Regularização de Gestor e Fiscai administrativo. Referência: 1)Processo SEI nº: 057.00231799/2025-77. 2) Dispensa Eletrônica nº: 88/2025.

Com fundamento nos art. 7° e 117 da Lei nº 14.133/2021, DESIGNO o 2° Ten PM 130477-1 FELIPE ALMEIDA DA SILVA inscrito no CPF 347676918-69, como gestor titular e o 3° Sgt PM 171755-3 Wesley Diogo Rodrigues Santos inscrito no CPF-082.289.956-60 como fiscal das Nota de Empenho nº 0110567831 e 0110568901 , que versam sobre a aquisição de Aeronave Remotamente Pilotada (Drone) para a ESSd “CEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO’’, para controle e fiscalização do fornecimento do objeto da presente aquisição, inclusive pela regularidade das documentações pertinentes, visando a garantia do cumprimento das disposições contratuais formalizadas.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

PAE Nº DP-045/423/25

1. A Encarregada do PAE nº DP-045/423/25 INTIMA o Dr. Luíz Carlos Gralho OAB/SP nº 187.417, defensor da Sd PM 240588-1 Alice Takara, acerca da apresentação da estagiária em 26/08/26 às 09h, para realização de nova perícia, no Departamento Departamento de Perícias Médicas do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

2. Cumpre esclarecer que a estagiária será apresentada pelo seu

comandante de OPM e deverá estar em posse de REMP, documentos, exames, relatórios e laudos que achar pertinentes. GIOVANA CLAVISIO SIQUEIRA - Capitã PM Encarregada

PAE Nº DP-050/423/25

1. A Encarregada do PAE nº DP-050/423/25 INTIMA a Dra. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP nº 338.189, defensora do Sd PM 231253-A Alexandre Pereira Santos, acerca da apresentação do estagiário em 28/08/26 às 09h, para realização de nova perícia, no Departamento Departamento de Perícias Médicas do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

2. Cumpre esclarecer que o estagiário será apresentado pelo seu

comandante de OPM e deverá estar em posse de REMP, documentos, exames, relatórios e laudos que achar pertinentes. GIOVANA CLAVISIO SIQUEIRA - Capitã PM Encarregada

PAE Nº DP-013/423/26

1. A Encarregada do PAE nº DP-013/423/26 INTIMA o Dr. Márcio Antônio Sousa Ferreira da Silva OAB/SP nº 491.570, defensor do Sd PM 220216-6 Gabriel Henrique de Oliveira, acerca da apresentação do estagiário em

10/09/26 às 14h, para realização de nova perícia, no Departamento Departamento de Perícias Médicas do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

1. Cumpre esclarecer que o estagiário será apresentado pelo seu comandante de OPM e deverá estar em posse de REMP, documentos, exames, relatórios e laudos que achar pertinentes. GIOVANA CLAVISIO SIQUEIRA - Capitã PM Encarregada

PAE Nº DP-009/423/26

1. A Encarregada do PAE nº DP-009/423/26 INTIMA a Dra. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP nº 338.189, defensora do Sd PM 220974-8 Jhonny Rodrigo dos Santos, acerca da apresentação do estagiário em 27/08/26 às 14h, para realização de nova perícia, no Departamento Departamento de Perícias Médicas do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

2. Cumpre esclarecer que o estagiário será apresentado pelo seu comandante de OPM e deverá estar em posse de REMP, documentos, exames, relatórios e laudos que achar pertinentes. GIOVANA CLAVISIO SIQUEIRA - Capitã PM Encarregada

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 2

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA II DESPACHO nº CPC- 76/62/26 Referência: CD Nº CPC-15/61/25 1. Dando andamento à marcha processual do Conselho de Disciplina Nº CPC-015/61/25, ao qual responde o Sd PM 130338-4 Clovis Tadeu Maria do 12ºBPM/M, temos o que segue:

1.1. Após a entrega dos Memoriais pela i. Defesa (fls. 165 a 171), o Presidente do feito solicitou informações adicionais, fls. 176 a 180v (diligências do Art. 168 das I-16-PM), para sanar dúvidas em relação ao registro dos afastamentos do acusado ao Centro Médico da PMESP, sendo juntada a resposta aos autos que, em suma, aponta que o acoimado ficou afastado em Licença para Tratamento de Saúde (LTS) no período de 23/06/2023 a 21/04/2024 e, posteriormente, obteve outro afastamento no período de 07/05/2024 a 19/05/2024;

1.2. Assim, finalizadas as diligências, inicia-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para a Defesa ter vista dos autos e, caso entenda ser pertinente, apresentar novos Memoriais e, se assim não proceder, será considerada a peça defensiva já apresentada;

1.4. Cientificar via DOE a i Defensora Dra Graziella Nunis Prado, OAB/SP 199.648 sobre o teor do presente Despacho por meio do DOE.

1. Demais medidas de praxe.

São Paulo, 18 de agosto de 2026. EDSON DA COSTA MEIRA Maj PM Presidente

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 3

O Presidente do processo regular em epígrafe intima o Dr. Edson Bernardo da Silva, OAB/SP nº 349.293, defensor constituído pelo Cb PM 111362-3 Ivan Matias dos Santos, do 29º BPMM, nos autos do processo, a tomar conhecimento do que segue:

1.1. conforme ficou registrado em ata do dia 01 de julho de 2026 (fls. 254), oportunidade que ocorreu a sessão de interrogatório, a Defesa solicitou a reconsideração dos pedidos feitos em sede de defesa preliminar (fls. 83/85) e petição protocolada em 15 de outubro de 2025 (fls. 157);

1.2. após o devido saneamento do processo, haja vista o presidente ter sido nomeado em 23 de junho de 2026, conforme Despacho Nº CPC081/60/26 (fls. 248) em substituição ao presidente anterior, foi verificado que a Defesa apenas solicitou como meio de prova as inquirições de 05 (cinco) testemunhas, o que foi feito, conforme ata do dia 08 de abril de 2026 (fls. 222);

1.3. visto que há nada mais a acrescentar, pois foi cumprida toda instrução processual de produção de provas testemunhais e documentais, o processo encontra-se em termos e à disposição da Defesa para vistas em cartório e/ou carga digital para a elaboração e apresentação de memoriais, sendo concedido prazo de 05 (cinco) dias para a realização do feito, nos termos do artigo 165, das I-16-PM.

1. Trata-se de petição apresentada pelo Dr. Abelardo Júlio da Rocha, OAB/SP nº 354.340, defensor constituído, no processo em epígrafe, dos acusados, o 1º Sgt PM 102090-A Wellington Stefani do COPOM, e do Sgt PM 132443-8 Humberto de Almeida Batista, do 8º BPM/M, e solicita o que

segue:

1.1. que seja realizada a oitiva de Luciano Santos da Silva, matrícula 1147199, preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória – CDP II, Belém, situado na Rua Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém – São Paulo/SP, visto que é citado na exordial acusatória, além de ser testemunha referida e presencial e seu depoimento esclarecerá os fatos contidos na peça inaugural.

1. É a síntese do necessário. Fundamento e delibero:

2.1. o causídico quando apresentou a defesa preliminar de seus patrocinados (fls. 79/82) arrolou o nº de 10 (dez) testemunhas para ambos os acusados, sem definir quais testemunhas serviriam para qual dos inculpados, todavia, o artigo 134, das I-16-PM prevê, pelo princípio da paridade das armas, que a Defesa indique até 5 (cinco) testemunhas, por óbvio, dois acusados, até 10 (dez) testemunhas, o que foi feito e aceito, contudo, o civil supracitado não constou no rol apresentado pela Defesa;

2.2. a Defesa alega que o civil Luciano Santos da Silva figura na exordial e se trata de testemunha presencial, por isso deve ser ouvida, no entanto, o inciso V, do artigo 124, das I-16-PM reza que a portaria deve

indicar até 05 (cinco) testemunhas, mas indicou 03 (três), ou seja, a Autoridade Competente entendeu por razoável a indicação somente de 03 (três) testemunhas para a instrução do processo;

2.3. isso posto, INDEFIRO o pedido da Defesa, entretanto, se ela entende como imprescindível a oitiva da testemunha Luciano Santos da Silva, fica concedido a Defesa o prazo até 24 de agosto de 2026, para que solicite a substituição de qualquer das testemunhas arroladas em defesa preliminar e seja ouvida a testemunha ora indicada;

2.4. vale ressaltar que a próxima audiência do processo ocorrerá em 01 de setembro de 2026.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 3 - CAPITAL

DESIGNAÇÃO GESTOR DE CONTRATO Despacho nº CPAM3-171/1.3/26

Pregão Eletrônico nº PR-187/90012/26

Código Único nº 20260427497

Objeto: Aquisição de Materiais de Academia para CPA/M-3 Assunto: Designação Gestor de Contrato

Este Dirigente, com fundamento no que dispõe nos artigos, 18,19 e 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e suas alterações posteriores, resolve: NOMEIO como Gestores da referida contratação o Cap PM Carlos Eduardo Gomes Maringolo (Gestores Titulares) e o Sd PM Layna Dias de Carvalho Gomes (Fiscais e Gestores Eventuais), sendo os representantes da Administração responsáveis pelo acompanhamento e fiscalizações das contratações decorrentes da Nota de Empenho nº 2026NE00640, 2026NE00641 e 2026NE00642.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 5 - CAPITAL

Nº do Processo: 057.00410550/2026-15 Interessado: CPA/M-5 e OPM subordinadas Assunto: GESTAO - ATA - CPA MATERIAIS DE HIGIÊNE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA CINCO UASG: 180189

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 180189 – 98/2026 Processo Administrativo n.° 20260436512 HOMOLOGAÇÃO

A Unidade Gestora Executora – UGE 180189, por meio de seu Dirigente e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, torna público o que segue: Fica homologado o resultado do pregão eletrônico nº 180189 – 98/2026, cujo objeto é aquisição de materiais de higiene para atender a sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitano Cinco e Unidades subordinada.

Item 01: Empresa vencedora RD PAPEIS & EPI LTDA, CNPJ: 08.822.824/0002-30.

Valor total adjudicado e homologado: R$ 34.636,00 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais);

Item 02: Empresa vencedora DISTRIBUIDORA FAIANA LTDA, CNPJ: 07.359.456/0001-91.

Valor total adjudicado e homologado: R$ 12.220,00 (doze mil duzentos e vinte reais).

Item 03a e 3b: Empresa vencedora P&P SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, CNPJ 61.593.587/0001-84.

Valor total adjudicado e homologado: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (11) 3769-2012 ou pelo e-mail [email protected]

49º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

METROPOLITANO

O Presidente do Procedimento Disciplinar de nº 49BPMM-077/16/25, Cap PM 121957-0 Patrick Ricardo Cândido Gonçalves Barboza, intima o acusado 1º Sgt PM 126172-0 Paulo Sergio Gallardo Junior e seu defensor constituído, Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP 404.967, com escritório situado no Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó, nº 7, Freguesia do Ó - São Paulo/SP, CEP: 02925-040. Para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em 25 de agosto de 2026, às 15h, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 1º Cia do 49º BPM/M, situado na Avenida Fiorelli Peccicacco, 320, Perus, São Paulo/SP.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

Procedimento Disciplinar – Pedido de Reconsideração de Ato – Ato do Cmt Pol Área M-12. À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 32BPMM-067/46/25, o Pedido de Reconsideração de Ato foi indeferido (Adv. Dr. Matheus Bernardi Carvalho Furlan – OAB/SP nº 514.144 e Dr. Wesley Gomes – OAB/SP nº 347.129).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

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