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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 19/08/2026 · pág. 72

DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

72/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 46º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 24BPMI-011/16/26, foi

nº 10405/2026 - Marisa Rocha Deshoulieres, 4º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, a se ausentar de suas funções, para participar do 3º Congresso CONAMP Mulher, na cidade de Salvador/BA, no período de 19 a 21 de agosto de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0087430.2026-63)

imposta sanção disciplinar.

(Adv. Dra. Miram Porfírio de Lima Boccardo – OAB/SP nº 313.567).

36º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - LIMEIRA

COMUNICADO Nº 46BPMI 006/938/26, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Procedimento Disciplinar – Comunicado - Ato do Presidente do PD

O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-057/103/25, NOTIFICA o Dr. Natanael Candido do Nascimento - OAB/SP 349.505, defensor do acusado, Cb PM 137376-5 Maciel Vaz Magalhães, da 3ª Cia do 46º BPM/I, que o referido PD já se encontra disponível para vistas, com as devidas oitivas transcritas nos autos e a gravação da audiência. Inicia-se a partir da data desta publicação o prazo de 05 dias para a entrega dos memoriais da defesa.

PORTARIAS DE 18/08/2026 C - ASSESSORIA COMUNICADO Nº 003, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Referência: Inquérito Policial Militar Nº 36BPMI-008/60/26. Comando de Policiamento do Interior 9- Piracicaba 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior- Limeira. O Encarregado do Inquérito Policial Militar Nº 36BPMI-008/60/26, Cap PM 121021-1 Tárcila de Miranda Santos, notifica os militares do Estado, CB PM 192053-7 JEFERSON LUIS BARDILHO, da 2ª Cia do 36º BPM/I e sua defensora constituída, Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 41.195, com escritório profissional à Rua Dr. Armando Pieroni, 6-80, Vila Riachuelo – Bauru/SP, CEP 17017-050, a comparecerem para oitiva e interrogatório do policial militar em 25 de agosto de 2026, às 14h00 na sede da 2ª Companhia do 36º Batalhão de Policia Militar do Interior, sediado à Rua Alan Kardec, 143 Vila Dona Rosa Zurita – Araras/SP, CEP 13601-361.

nº 10406/2026 - 5º Promotor de Justiça de Jales, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150086438.2026.8.26.0297, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 10407/2026 - 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503840-29.2023.8.26.0198, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, para prosseguir em seus ulteriores termos.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

nº 10408/2026 - 2º Promotor de Justiça de Catanduva, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502396-62.2023.8.26.0132, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, para prosseguir em seus ulteriores termos.

COMUNICADO Nº CD 48BPMI 001/06/26, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Para subsidiar a defesa, desde já, os autos encontram-se disponíveis para vistas em cartório e/ou digitalmente, na sede da 2ª Cia do 36º BPM/I, situada à Rua Alan Kardec, n° 143, Vila Dona Rosa Zurita, Araras/SP, telefone: (19) 3443-5826 Ramal 2260, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h.

  1. Em que pese a primeira Defesa Preliminar apresentada solicitar prazo para preparo, o qual foi concedido até dia 10AGO26, e somente em 17AGO26 ser entregue, estando, portanto, fora do prazo concedido, RECEBO o expediente, a fim de preservar o direito de defesa do interessado.

nº 10409/2026 - 6º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504852-79.2026.8.26.0002, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

  1. Considerando o pedido do defensor constituído pelo Sd PM 192983-

6 Alisson Alves de Freitas, o qual responde ao Processo Regular referido, passo à seguinte análise: 2.1. quanto à alegação de Inconstitucionalidade das I-16-PM pela

ausência previsão da possibilidade de arquivamento ou de "Absolvição Sumária" imediata e que tal fato prejudica o contraditório, há que se consignar que o Conselho de Disciplina é um processo regular no qual o Presidente atua como autoridade instrutora e saneadora, sendo de competência exclusiva do Comandante Geral a decisão final. Portanto, absolvição sumária ou arquivamento do feito viola a repartição de competências e o Artigo 119 das I-16-PM;

nº 10410/2026 - 5º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500928-54.2025.8.26.0565, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida da Comarca de São Caetano do Sul, para prosseguir em seus ulteriores termos.

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

nº 10411/2026 - 4º Promotor de Justiça de Poá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150479828.2025.8.26.0462, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá, para prosseguir em seus ulteriores termos.

PORTARIAS

competência exclusiva do Comandante Geral a decisão fnal. Portanto,
absolvição sumária ou arquivamento do feito viola a repartição de
competências e o Artigo 119 das I-16-PM;
2.1.1. Nesse sentido, este presidente na função de agente público

 PORTARIAS DE 18/08/2026 A - SUBPROCURADORIAS
Designando:
nº 10396/2026 - Pedro de Jesus Juliotti, 31º Procurador de Justiça da		 28.2025.8.26.0462, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Poá, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 10412/2026 - 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, ofciar nos
submete-se estritamente ao
princípio da legalidadeadministrativa, ou
seja deve ser seguido os tramites normativos da caserna. E para termo a		 Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos da Resolução nº 518/2007-
PGJ-CPJ fir rmtmnt (Primnt CSM nº 2651/2022 d TJ) n		 autos nº 1513921-63.2025.8.26.0393, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal
da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir em seus ulteriores termos.
,
questão, a Lei Complementar Estadual nº 893/01, o qual editou o
 , oca eoaee oveo o , os
dias 22 e 23 de agosto de 2026, no plantão judiciário em segundo grau
nº 10413/2026 - 3º Promotor de Justiça de Araçatuba, em exercício,
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar Paulista, em seu artigo 88 estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal para, sem prejuízo de suas atribuições normais, ofciar nos autos nº
contemplou
que
“o
Comandante
Geral
baixará
instruções
de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0079936.2026-59)
 1500081-64.2026.8.26.0388, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da
Cmr d Artb r rir m ltrir trm
complementares, necessárias à interpretação, orientação e fel aplicação nº 10397/2026 - Fernando José Martins, 11º Procurador de Justiça da oaca e açaua, paa possegu e seus ueoes eos.
do disposto neste Regulamento”;
Procuradoria de Justiça Cível nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-		 nº 10414/2026 - Alexandre Acerbi, 11º Promotor de Justiça de

212 Com efeito a uestão de Inconstitucionalidade nas I-16 PM não		 ,
 Enfrentamento À Violência Doméstica para acumular o exercício das
... , q







 CPJ, ofciar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 22 ,
fõ d d i íl d di d
prospera.
Ademais,
há
Jurisprudência
do
TJM-SP
quanto
a		 e 23 de agosto de 2026, no plantão judiciário em segundo grau unçes o 3º Promotor e Justça Cve e Santana, no a 17 e agosto
Constitucionalidade das normas administrativas da Instituição e
ti d it lã à d Códi d
estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal
 de 2026.
nº 10415/2026 - Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo 1º Promotor
auonoma e seus ros, em reaço s regras comuns o go e
Processo Penal:		 de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0071971.2026-65)
nº 10398/2026 - Luiz Antonio Castro de Miranda 1º Procurador de		 ,
de Justiça de Embu das Artes, para, sem prejuízo de suas atribuições
22 quanto à alegação de violação ao princípio da ampla defesa tal ,
ti d Pdi d ti Milit t d Rlã º		 normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das
.. ,
assertiva não prospera, uma vez que o militar terá seus argumentos
 Jusça a rocuraora e Jusça ar, nos ermos a esouço n
2.177/2025-PGJ, ofciar remotamente, nos dias 22 e 23 de agosto de 2026,
funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, no dia 19 de agosto de 2026.
debatidos durante a instrução do processo, sobre os quais serão
no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº		 nº 10416/2026 - Edivon Teixeira Junior, 21º Promotor de Justiça de São

proferidas decisões pela autoridade competente ao fnal. Por fm,
81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI. nº
 Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 8º
Pt d Jti d Sã Bd d C d 17 24 d t d
Presidente do Conselho não é magistrado, portanto, não possui 29.0001.0071971.2026-65) romoor e usça e o ernaro o ampo, e a e agoso e
competência funcional para declarar a inconstitucionalidade de ato
normativo da Cororaão		 nº 10399/2026 - Adriana Paiva Vasconcelos, 5º Promotor de Justiça de
 2026.
nº 10417/2026 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior 2º Promotor de
pç.
 São Sebastião, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar ,
í
2.3. no que tange a alegação de que o artigo 164 das I-16-PM viola a
Ampla Defesa e o Contraditório não merece prosperar uma vez que já é		 emergencialmente no exercício das funções do 107º Procurador de Justiça
d Pdi d Jti Ciil ô t d ti 185		 Justiça de Catanduva, para acumular o exerccio das funções do 1º
Promotor de Justiça de Catanduva, no dia 31 de agosto de 2026.
, ,
hidt líti l TMSP dtd iíi d “ã		 a rocuraora e usça rmna, sem nus nos ermos o argo
nº 10418/2026 - Giovana Marinato Godoy 5º Promotor de Justiça de
reconecamene egma peo J-, aoano o prncpo e que no
há nulidade sem prejuízo”. Portanto, desde que a defesa tenha tido a		 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 26 a 31 de agosto
de 2026.		 ,
Avaré, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça
oportunidade de requerer provas em sede de Defesa Preliminar o
l ibi d i		 de Avaré, de 6 a 14 de agosto de 2026.
,
 nº 10400/2026 - Ana Cara Froes Rero Tosta, 2º Promotor e Justça
nº 10419/2026 - Marco Antonio de Souza 14º Promotor de Justia de
indeferimento de novas diligências posteriormente não confgura Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, , ç
cerceamento de defesa.
auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 4º Procurador de		 Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para
3 Quanto aos edidos:
o Ministério Público auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de
. p
“		 Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo
 ,
i d Ii di d d
3.1. do arquivamento imediato com base nos artigos 396 e 396-A do 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 5 a 14 de Justça e tapev, no a 19 e agosto e 2026.
CPP” – INDEFIRO o pedido uma vez que o Conselho de Disciplina é regido
aosto de 2026		 nº 10420/2026 - Pedro Romao Neto, 1º Promotor de Justiça Regional

de forma especial pelas I-16-PM, sendo possível a aplicação do CPP de
 g .
nº 10401/2026 - Ana Carolina Kamada Schwendler, 3º Promotor de		 de Direitos Sociais de Presidente Prudente, para acumular o exercício das
forma subsidiária, em casos em que haja lacunas nas instruções PM. Por
estarem expressamente previstos o saneamento e a instrução no artigo		 Justiça de Cajamar, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
ili il íi d fõ d º Pd d		 funções do 9º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 18 a 21 de
agosto de 2026.

iõ i ã há iã i i		 auxar emergencamente no exercco as unçes o 18 rocuraor e
nº 10421/2026 - Roerio Auusto de Almeida Leite 22º Promotor de
135 das nstruçes PM retro ctadas, no omsso. Anda nesse sentdo,
por força dos artigos 12 e 119 das I-16-PM, os quais taxativamente		 Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de
Segurança Criminais sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei		 g g ,
Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções

asseveram que a atribuição para arquivamento defnitivo é exclusiva do		 ,
l dl íd d d d		 do 8º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 25 a 31 de

Comandante Geral, carece de competência este Presidente para tal ato;		 Compementar Estaua nº 734/93, no peroo e 15 a 31 e agosto e
2026.
agosto de 2026.
3.2. “produção de todos os meios de prova e direito a diligências
erais ao fnal” – DEFIRO PARCIALMENTE o edido Fica autorizada a		 nº 10402/2026 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de
 Republicadas:
nº 4463/2026 -
13ºPromotor de Justiça de Presidente Prudente em
g p.
produção de provas que foram especifcadas nesta fase, conforme artigo
134 das I-16-PM. Entretanto indefro o direito de requerer diligências		 Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 18º Procurador de
Justia da Procuradoria de Justia de Habeas Corus e Mandados de
,
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, ofciar nos
autos nº 1504461-76.2025.8.26.0482, em trâmite no Juízo da 2ª Vara
,
gerais que não encontrem respaldo no artigo 164 da referida norma, ao
 ç ç p
Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei		 Criminal da Comarca de Presidente Prudente, para prosseguir em seus
fnal do processo, sendo certo que pedidos posteriores de provas serão Complementar Estadual nº 734/93 no período de 12 a 14 de agosto de ulteriores termos.

analisados sob a ótica deste artigo e do artigo 135 § 2º		 ,
 (Republicando por necessidade de retifcação - doe de 28/04/2026)
, .
 2026.
nº 9235/2026 - Daniel Gustavo Costa Martori 3º Promotor de Justia
4. Das testemunhas:
4.1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, uma vez que o artigo 134 das I-		 nº 10403/2026 - Sandra Lucia Garcia Massud, 6º Promotor de Justiça
do Meio Ambiente para sem prejuízo de suas atribuições normais		 , ç
de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de

16-PM limitam em até 5 (cinco) testemunhas ara arrolamento elo		 , , ,
 Justiça de Guarujá dias 17
e de
19 a31 de agosto de 2026.
p p
 auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 4º Procurador de ,
,

(Rblid idd d ifã d d 27/07/2026)
acusado, na Defesa Preliminar:
4.1.1. intimo, portanto, a Defesa a adequar, no prazo de 3 (três) dias a		 Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem
ônus nos termos do artigo 185 da Lei Comlementar Estadual nº 734/93		 epucaa por necessae e retcaço - oe e
nº 9236/2026 - Daniel Gustavo Costa Martori, 3º Promotor de Justiça

contar da data de ublicaão deste exediente às 5 (cinco) testemunhas		 p ,
 de Guarujá para sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus
pç p,
legais previstas, sob pena de serem ouvidas apenas as cinco primeiras		 no período de 19 a 31 de agosto de 2026.
nº 10404/2026 - Thomas Oliver Lamster, 4º Promotor de Justiça de		 , ,
para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º
constantes na Defesa Preliminar.
iiõ i fil d dd
Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar
 Promotor de Justiça de Guarujá, de 1 a
2 e de 4
a16 de agosto de 2026.
(Reublicada or necessidade de retifcaão - doe de 27/07/2026)
5. Das ntmaçes va Imprensa Oca em nome o avogao:
5.1. DEFIRO o pedido, o qual encontra perfeito embasamento no artigo		 emergencialmente no exercício das funções do 75º Procurador de Justiça
da Procuradoria de Justiça Criminal sem ônus nos termos do artigo 185		 p p ç
nº 9334/2026 - Jose Ademir Campos Borges, 4º Promotor de Justiça de

56 inciso II das I-16-PM		 ,
i í		 Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de
, , .
6. Publique-se em DOE.		 da Le Complementar Estadual nº 734/93, no perodo de 25 a 28 de agosto
de 2026.
Justiça de Ribeirão Preto, de 10 a
13 e de 15 a28 de agosto de 2026.
7. Junte-se aos autos. Republicadas: (Republicada por necessidade de retifcação - doe de 27/07/2026)
nº 10090/2026 - Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça nº 9379/2026 - Marcelo Brandao Fontana, 4º Promotor de Justiça de
24º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar
emerencialmente no exercício das fnões do 4º Procrador de Jstia		 Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o
Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de
SÃO OÃO DA BOA VISTA g uç u uç
Justiça de Mirandópolis de 1 a
12 e de 14
a31 de agosto de 2026
J da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus
nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93 no		 ,

.
(Republicada por necessidade de retifcação - doe de 27/07/2026)
COMUNICADO Nº PD Nº 24BPMI 11/16/26, DE 18 DE AGOSTO DE ,
período de 3 a
18de agosto de 2026.
 nº 9386/2026 - Marcio Rogerio Fracassi, 4º Promotor de Justiça de
Mogi das Cruzes para acumular o exercício das funões do 11º Promotor

2026		 (Republicada por necessidade de retifcação - doe de 04/08/2026) , ç
de Justiça de Mogi das Cruzes, de 1 a
13 e de 15 a16 de agosto de 2026.
Procedimento Disciplinar–Aprovação de ato-Ato do Cmt do 24º (Republicada por necessidade de retifcação - doe de 27/07/2026)

BPM/I
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