DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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79/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

jurídicas. Na sequência, comunicou a publicação de Resolução destinada municípios como São Bernardo do Campo e Guarulhos. Assinalou que a discussão, considerado matéria incontroversa. Contudo, prevaleceu à ampliação do quadro de analistas jurídicos do MPSP, providência há enfermidade, embora amplamente controlada em razão do sucesso entendimento no sentido de não se adotarem medidas imediatas, com o muito aguardada pela instituição. Esclareceu que a medida havia sido histórico das campanhas de vacinação, permanecia altamente contagiosa objetivo de se evitarem retrocessos diante do contexto institucional então adotada em consonância com as possibilidades orçamentárias, e capaz de provocar graves complicações, incluindo pneumonia, existente, manifestando expectativa de solução da questão a partir do observando o necessário equilíbrio financeiro, e informou que nova encefalite, sequelas neurológicas permanentes e óbito em grupos mês de setembro. Acrescentou que seria publicada, em breve, Resolução Resolução seria editada até o final do ano para contemplar setores ainda vulneráveis. Registrou que o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual Conjunta do CNMP e do CNJ sobre a matéria. Por fim, ao abordar o outro não alcançados pela ampliação. Acrescentou que o processo seguiria para de Saúde haviam adotado medidas extraordinárias de imunização, tema mencionado anteriormente, registrou não ter compreendido a as etapas documentais, de exames médicos e demais procedimentos incluindo a ampliação da chamada “dose zero” para bebês entre seis e referência feita acerca de informação que teria chegado ao conhecimento administrativos pertinentes. Também informou participação, na qualidade onze meses de idade e a convocação da vacinação para pessoas entre da Administração e posteriormente sido divulgada, esclarecendo que de representante do MPSP, na cerimônia de abertura das comemorações seis meses e cinquenta e nove anos de idade. Destacou a necessidade de tomou conhecimento dos fatos por intermédio de notícia veiculada pela dos 200 anos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, ocasião em incentivo à vacinação e à divulgação de informações fundamentadas em imprensa, ao que Dr. Virgílio respondeu que o Procurador estaria que recebeu, em nome da instituição, comenda em reconhecimento à evidências científicas, ressaltando o caráter coletivo da proteção mandando as mensagens diretamente ao Procurador-Geral, informações trajetória histórica do MPSP. Relatou a presença de presidentes de conferida pela imunização. 4.6. O Procurador-Geral registrou a presença essas que estavam no grupo, reservadas. O Procurador-Geral de Justiça Tribunais Superiores, autoridades públicas e integrantes da comunidade de Claudio Augusto, Assessor de Imprensa, e informou que buscaria afirmou que vazamentos de informações em grupos de comunicação acadêmica, destacando o significado histórico do evento e a relevância da forma de comunicação no sentido de que o Ministério Público apoia e constituíam ocorrência recorrente não apenas no MPSP, mas em diversos criação dos cursos jurídicos para a consolidação da democracia brasileira, incentiva essas ações de vacinação. 4.7. O Conselheiro Doutor Virgílio ambientes institucionais, razão pela qual considerava indispensável a da cultura jurídica nacional e da defesa das instituições democráticas. Antônio Ferraz do Amaral fez a seguinte manifestação: “Muito obrigado, adoção de cautela e discrição quanto ao conteúdo compartilhado nesses Concluiu registrando que a solenidade constituiu momento de especial Excelência. Cumprimento Vossa Excelência pela presidência de mais uma espaços. Registrou que não tinha conhecimento sobre a autoria, a forma celebração da história e da importância do ensino jurídico no Brasil.4 – sessão no Conselho Superior. Sempre uma honra ter Vossa Excelência no ou as circunstâncias dos vazamentos mencionados, ressaltando que a COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais dos comando dos trabalhos. Saúdo a nossa ilustre Corregedora. Também é apuração de tais fatos não se inseria em sua esfera de atribuições. Conselheiros a todos os participantes da reunião realizada por uma honra tê-la aqui no dia de hoje. E a nossa brilhante Secretária, como Destacou que episódios semelhantes já haviam ocorrido anteriormente, webconferência via Microsoft Teams e a todos os que assistem à reunião sempre prestando grandes serviços aqui ao Ministério Público e a todos inclusive com repercussões pessoais negativas, mencionando ter sido pela via digital e presencial. 4.1. O Conselheiro Doutor Marcelo Orlando os colegas do Conselho Superior. Queria saudar meus companheiros aqui reiteradamente objeto de divulgações jornalísticas e de exposições Mendes registrou satisfação com a informação referente à nomeação de de jornada, mais uma vez estamos juntos para mais uma sessão do consideradas injustas. Apesar disso, sempre preservou o foco nas novos analistas jurídicos para o MPSP e reconheceu a importância da Conselho, é uma honra também tê-los aqui, a presença de todos no dia atividades institucionais e defendeu que situações dessa natureza não medida para o fortalecimento da estrutura institucional. Contudo, de hoje. Saúdo os colegas que aqui estão, uma honra, como sempre, têdeveriam comprometer a unidade institucional, nem ser utilizadas como solicitou especial atenção às Procuradorias de Justiça, em particular à los. Obrigado pela presença, pelo companheirismo, pelo auxílio de instrumento de disputas internas de poder. Por fim, lamentou a Procuradoria Criminal, destacando a necessidade de ampliação do quadro sempre, pela dedicação e por honrarem muito a nossa instituição no dia ocorrência dos vazamentos, reconheceu a importância do debate sobre o de analistas nesses órgãos. Ressaltou que as Procuradorias demandavam a dia. Meus parabéns a todos, é uma honra tê-los aqui. Saúdo Claudio, tema e informou ter tomado conhecimento da instauração de reforço de pessoal para melhor suporte às atividades desenvolvidas e sempre fazendo as coberturas com todo cuidado também, agradeço a sua procedimento pelo Corregedor Nacional para apuração dos fatos, sem manifestou expectativa de que futuras nomeações e chamamentos dedicação ao Ministério Público. Nossos funcionários também, meus possuir, contudo, informações atualizadas acerca do andamento das contemplassem de forma mais abrangente essas unidades, em razão da agradecimentos, Vossas Excelências contribuem incansavelmente com os investigações. 4.9. A Conselheira Doutora Vera Taberti cumprimentou os relevante contribuição que os analistas jurídicos poderiam proporcionar trabalhos, muito obrigado. Aos analistas queridos e também aos colegas integrantes do CSMP, servidores e colaboradores presentes, registrando ao desempenho dos serviços prestados. 4.2. O Procurador-Geral informou que nos auxiliam aqui no Conselho Superior, a dedicação de vocês especial agradecimento à Dra. Juliana pela apresentação de tema que há uma Procuradoria que tem a proporção de 2 analistas para 1 realmente não tem medidas. Porque se não fosse vocês, ficaria muito considerado de elevada relevância institucional. Manifestou membro e outras estão com a média de 1.5, 1.7 para 1, mas o objetivo é difícil para nós conseguirmos dar conta de tanto serviço. Muito obrigado reconhecimento ao Procurador-Geral de Justiça pela ampliação do quadro chegar a 2 para 1. Reconheceu o esforço e ressaltou que só hoje foram 32 mesmo, de coração, por toda a dedicação. Eu gostaria, em primeiro lugar, de analistas, destacando a importância da medida para as Procuradorias analistas, um número bem significativo, que mostra a preocupação da de fazer referência a uma portaria porque houve muita crítica aqui com e para os trabalhos desenvolvidos no âmbito do CSMP, diante do elevado Procuradoria-Geral e o respeito para com as Procuradorias, no sentido de relação a aprovação lá do show da Paulista, mas eu gostaria também de volume de procedimentos submetidos à apreciação. Também informou a ir sanando todas essas dificuldades. 4.3. O Conselheiro Doutor Marcos elogiar a iniciativa da Prefeitura que editou uma portaria que veda a implementação, em fase de testes, de “calculadora” pela SubInovação, Stefani registrou preocupação com declarações atribuídas ao Prefeito utilização de fontes externas de energia em equipamentos ou destinada ao acompanhamento em tempo real dos editais de concurso e Municipal, que teria responsabilizado o CSMP e o MPSP pela não instrumentos sonoros por artistas de rua no âmbito do programa “Ruas respectivas movimentações, iniciativa concebida a partir de solicitação realização do megashow na Avenida Paulista. Ressaltou que a atribuição Abertas”, atendendo à reivindicação do movimento dos moradores da dos Conselheiros. Ressaltou que a nova ferramenta proporcionaria maior de responsabilidade à Instituição e ao Colegiado era inadmissível, Paulista. Então significa que a Prefeitura também está preocupada, como transparência e eficiência aos procedimentos, sem prejuízo da destacando que o CSMP exercia função de tutela dos interesses todos nós estamos, com essa questão (nesse momento, o Procuradormanutenção das conferências manuais durante o período de validação do transindividuais e que as deliberações eram realizadas de forma Geral de Justiça informou que isso foi consequência da reunião do sistema. Na sequência, manifestou concordância com as observações democrática, mediante ampla discussão entre os integrantes. Acrescentou Conselho, em que se discutiu o TAC, porque foi um apelo da população, anteriormente realizadas acerca da nova legislação voltada ao que todas as providências possíveis haviam sido adotadas para a busca que foi levado ao Secretário, pois nós todos conversamos com eles). enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em de solução da questão, inclusive com a devida apreciação da matéria Então, uma grande iniciativa que eu acho que também atende muitos ambientes digitais. Destacou a relevância das medidas que ampliaram o pelo Colegiado. Na sequência, relembrou projeto anteriormente interesses legítimos, dos moradores da região. Eu gostaria também de emprego de recursos tecnológicos para a identificação e elaborado em conjunto com o Dr. Rafael, voltado à implementação de aproveitar que, na semana passada, nós fizemos uma brilhante responsabilização célere dos autores de tais delitos, bem como para a atendimento multidisciplinar a pessoas acometidas por doenças graves e homenagem ao Dr. Munir Cury, capitaneada pela nossa querida Secretária, conscientização da sociedade sobre a vulnerabilidade desse público. Por neurodegenerativas, na área da saúde pública. Informou que a iniciativa e foi realmente um dia muito marcante, sem dúvida nenhuma, mas fim, declarou apoio à proposta relacionada à ampliação do acesso ao inicial não teve prosseguimento em razão de alterações funcionais dos também foi uma oportunidade para a gente pensar novamente, lutar tratamento por neuromodulação no âmbito do Sistema Único de Saúde, envolvidos, mas que nova proposta havia sido posteriormente novamente pelo direito dos aposentados. Nós vemos os aposentados mencionada pelo Conselheiro Marcos Stefani. Registrou conhecimento apresentada, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de numa situação muito difícil financeiramente e eu peço e rogo mais uma das dificuldades enfrentadas por pessoas acometidas pela doença de estruturas institucionais existentes. Destacou a relevância do tema diante vez a Vossa Excelência que tenha uma atenção especial com essa questão Parkinson e reconheceu a eficácia dos resultados obtidos com a referida da complexidade dos tratamentos exigidos por tais enfermidades, que dos vencimentos, mas não só com relação a isso, também eles reclamam terapia, colocando-se à disposição para colaborar com iniciativas demandavam acompanhamento integrado por diversas áreas da saúde, que no portal não há informações atualizadas, que há uma diferenciação destinadas à promoção e ao fortalecimento dessa pauta de interesse além de elevados custos. Esclareceu que a proposta possuía caráter no tratamento do nosso portal em relação ao deles. Então, eu peço uma social e de saúde pública. 4.10. O Dr. Marcos Stefani pediu a palavra para exclusivamente institucional e social, fundamentada na experiência com atenção também na prestação de informações, no acompanhamento, agradecer a manifestação da Dra. Vera Taberti e informar que a as dificuldades enfrentadas pelos pacientes e na necessidade de porque eles realmente reclamam, estão numa situação realmente muito neuromodulação é extremamente cara e cada sessão, dependendo do ampliação do acesso a tratamentos especializados, especialmente a difícil. Volto a fazer um pedido a Vossa Excelência, que é aquela questão profissional que aplica, custava mil reais, sendo necessárias 10 por ano. neuromodulação para pessoas acometidas por doença de Parkinson. de analisar a possibilidade do pagamento da licença prêmio e da licença Por isso, quem tem acesso é privilegiado e ele se sente privilegiado e a Solicitou ao Procurador-Geral de Justiça que o Centro de Apoio realizasse compensatória porque está demorando demais essa auditoria e a ideia é que isso seja estendido àqueles que não têm condições de pagar análise técnica da proposta, a fim de avaliar a viabilidade de situação vai ficando mais difícil. Não há previsão de normalização. Então, porque não há cobertura nesse momento. 4.11. A Conselheira Doutora implementação ou a eventual adoção de medidas por outros órgãos com seria uma forma de compensação, de melhorar a situação de todos os Patrícia Aude fez a seguinte manifestação: “Sr. Procurador Geral. Sra estrutura adequada. Também incentivou a mobilização em favor da colegas. Muitos aposentados também têm licença prêmio vencida e a Corregedora. Saúdo os colegas na pessoa da Dra. Juliana Baleroni e aprovação de projeto legislativo que assegurasse o acesso ao tratamento gente poderia ver uma possibilidade de, pelo menos, pagar isso. Eu acho funcionários. Por primeiro, gostaria de prestar minha solidariedade às 5 de neuromodulação pelo Sistema Único de Saúde. Ao final, que não há dúvida de que esse direito foi reconhecido, então há colegas promotoras que, em duas ocasiões distintas na semana passada, cumprimentou a Procuradoria-Geral de Justiça pelo trabalho desenvolvido possibilidade de ser pago antecipadamente, no meu modo de ver. Outra foram assaltadas por um motoqueiro armado em plena luz do dia, na análise de projetos institucionais e registrou reconhecimento pela questão que eu considero uma questão um pouco delicada, e até quero correndo perigo real na sua integridade física. Estamos reféns, não criação de novos cargos de analistas, medida considerada relevante para ouvir Vossa Excelência sobre isso, é a questão que envolve alguns podemos sair de casa com qualquer bem de valor e eu expresso aqui atender necessidade há muito existente entre os membros do MPSP. 4.4. O comentários que ocorreram no grupo de WhatsApp da Segunda Instância. minha tristeza por ser cidadã que paga impostos mas não tem prestação Procurador-Geral informou que transmitiria a demanda em saúde pública Um colega publicou ali mensagens enviadas por um Procurador de Justiça de serviços. Em segundo, gostaria de registrar meu sincero agradecimento para o Dr. Fausto Junqueira de Paula, a fim de que entrasse em contato a Vossa Excelência, extraindo conversas de outro grupo. Essas conversas às dezenas de colegas que, por mensagens, telefonemas e manifestações para que o Centro de Apoio tivesse todas as informações e analisasse acabaram extravasando e indo para a imprensa. Então (nesse momento, o pessoais, expressaram solidariedade após a sessão do Conselho Superior mais rápido. 4.5. A Conselheira Secretária, Doutora Luciana Bergamo, Procurador-Geral informou que não estava sabendo dessa notícia). O realizada em 21 de julho, quando, ao formular questionamento a respeito registrou, inicialmente, os 20 anos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Conselheiro Virgílio completou: é uma questão antiga, isso é uma questão dos recorrentes problemas nos sistemas E-SAJ e SAJ, recebi como resposta Penha), destacando a relevância histórica do diploma normativo para a antiga, mas ele colocou os extratos das conversas onde um Procurador de a orientação para que consultasse o Diário Oficial. As manifestações proteção dos direitos das mulheres e para a transformação da Justiça repassa informações do grupo. Isso é muito preocupante porque recebidas demonstram que a preocupação externada naquela compreensão social acerca da violência doméstica e familiar, envolve a Instituição, o nome da Instituição, a Instituição fica exposta. O oportunidade está longe de constituir uma questão individual. Ao anteriormente tratada como questão restrita ao âmbito privado. colega pode até, de certa forma, ter exagerado nos comentários e eu não contrário do que foi afirmado durante a sessão, as dificuldades Ressaltou que a legislação passou a reconhecer tais condutas como vou entrar na discussão aqui, mas o que me preocupa é isso ter parado enfrentadas pelos usuários dos sistemas não representam uma graves violações de direitos humanos e observou que, apesar dos na imprensa. O colega está sofrendo um procedimento porque ele está reclamação isolada desta Conselheira. Tanto assim que, já no dia seguinte avanços alcançados, a plena efetividade dos objetivos da norma ainda reivindicando determinada questão em prol de todos nós, que é a à sessão, fui procurada por diversos colegas de várias regiões do Estado dependia do fortalecimento permanente das instituições, da educação questão vencimental, que são questões que envolvem nossos próprios relatando que os sistemas permaneciam instáveis e, em alguns em promoção da igualdade de gênero e da consolidação de uma cultura direitos. Então, eu gostaria de saber o que aconteceu nesse episódio, momentos, completamente indisponíveis. Cumpre destacar que o de não violência. Também consignou, com preocupação, notícia de novo como é que essas mensagens foram parar na imprensa e se realmente foi questionamento formulado foi simples, objetivo e absolutamente descumprimento de medida protetiva fixada em favor da própria Maria da um colega Procurador que encaminhou a Vossa Excelência porque ele legítimo. Em nenhum momento busquei provocar qualquer medida ilegal Penha, pele seu ex-marido. Na sequência, registrou a promulgação da Lei apresenta os prints, do colega mandando as conversas para Vossa ou incompatível com as atribuições da Administração Superior. A nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, destinada ao enfrentamento e à Excelência. Eu não sei como ele conseguiu isso. Era isso que eu queria indagação restringiu-se a saber se a empresa responsável pela prestação repressão dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, dizer. Obrigado.”. 4.8. Dr. Paulo Sérgio informou a criação de Assessoria dos serviços vinha sofrendo as consequências contratuais decorrentes da inclusive aqueles cometidos em ambientes digitais e com utilização de específica voltada ao atendimento dos aposentados no âmbito da reiterada má prestação dos serviços. Em vez da informação solicitada, inteligência artificial. Destacou que a nova legislação promoveu Procuradoria-Geral de Justiça, medida inexistente até então na estrutura recebi uma resposta ríspida, com a recomendação de que fosse feita a alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal, no institucional. Registrou a participação do Doutor Delton Pastore no consulta ao Diário Oficial. Atendendo à sugestão recebida, procedi à Código de Processo Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei de assessoramento das questões relacionadas ao tema e relatou que as pesquisa dos atos publicados até 1º de julho de 2025 relacionados à Combate às Organizações Criminosas, fortalecendo mecanismos de divergências inicialmente existentes com o CTIC, em razão de alegadas contratação e à execução dos serviços prestados pela empresa investigação e repressão. Enfatizou, entre os principais avanços, o preocupações de segurança quanto ao acesso a informações funcionais, responsável pelos sistemas. Nessa análise não localizei registros de aperfeiçoamento das regras de infiltração policial na internet, a haviam sido superadas, permitindo o restabelecimento da consulta a aplicação de multas, penalidades administrativas ou suspensão instituição da denominada “ronda virtual” para identificação de arquivos extratos pelos aposentados. Em relação aos pagamentos, esclareceu que, contratual. Ao contrário, o que encontrei foram sucessivas prorrogações, relacionados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes e a a partir de agosto, passou a vigorar o sistema de holerite único, aditamentos e renovações contratuais, bem como a celebração de novo ampliação das medidas de proteção e assistência psicológica às vítimas. circunstância que inviabilizou o pagamento de verbas por meio de folha contrato de grande vulto financeiro. Entre os atos localizados destacamPor fim, alertou para o surto de sarampo verificado no Estado de São suplementar. Informou, ainda, que Procuradores-Gerais haviam se a publicação de 30 de junho de 2025, referente ao Primeiro Termo de Paulo, especialmente na região metropolitana, com destaque para promovido consultas e tratativas para viabilizar o pagamento objeto da Aditamento; a publicação de 4 de julho de 2025, referente ao Quinto

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