Diário Oficial do Estado de São Paulo · 19/08/2026 · pág. 85

DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Art. 15. Para fns do artigo 3º do Ato do Defensor Público-Geral do 85/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação	157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores
Estado, de 27 de setembro de 2022, fca autorizado o deslocamento dos/as Defensores/as Públicos/as designados/as para a realização da atividade,	do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo	Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que
se o caso. Art. 16. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002015	disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da Defensoria Pública do Estado)
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO	Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002070 Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta
ESTADO	Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de especialização, no período de 04 (quatro) anos.
PAUTA DA 936ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR	SEI nº 2021/0002016 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002072
DA DEFENSORIA PÚBLICA	Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela	Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA Pauta da 936ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria	Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014.	Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção
Pública Data da realização: 21/08/2026 às 09h30 Local: Sala de Reuniões do Edifício Sede na Rua Boa Vista 200 1º	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002017	integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de 2018.
, , andar e por videoconferência	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado A P d bii d d li f	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI º 22/2
Hora do Expediente: �. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior	ssunto: roposta e susttutvo e projeto e e, que xa o subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei Complementar nº 1050/08 fxa data-base para fns de revisão dos	n 01000073 Interessado/a: Alexandre Grabert Assunto: Pedido de suspensão em caráter liminar do ato conjuntonº
�. Comunicações da Presidência �. Comunicações da Secretaria	., vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a instituição de funções de confança e dá outras providências.	, , 24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha
�. Momento aberto	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
�. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos	SEI nº 2021/0002020	SEI nº 2021/0002074
Ordem do Dia SEI nº 2021/0001081 Interessado/a: Melina Machado Miranda Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor	Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que	Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior)
do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário	regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de il difldd dt d lliã d t d i)	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI º 2021/0002076
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	especa cuae ecorrene a ocazaço ou a naureza o servço Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002021	n Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen	Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí	direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07
SEI nº 2021/0001308	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial	regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública).	SEI nº 2021/0002080 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas
Assunto: Pedido de providências sobre a nota técnica, visando	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de
estudar o fortalecimento da atuação do Núcleo Especializado, criação de grupos de trabalho, e a edição de deliberação que verse sobre a inclusão do quesito raça/cor e de campo para identidade de gênero, nome social e orientação sexual em todos os formulários no âmbito da Defensoria	SEI nº 2021/0002024 Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que l hió d dã d di l Dfi	Prerrogativas (abril a setembro de 2019) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002083 Id/ Glb Clli Ti C Bi F
, Pública do Estado.	reguamenta as pteses e enegaço e atenmento pea eensora Pública concernentes a interesses individuais)	nteressaoa: auer aegar e atana ampos as ortes Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 152/10 (ue
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0001505	, Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2021/0002026	p ç ç q regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões judiciários)
Interessado/a: Alex Gomes Seixas	Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Assunto: Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde	Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de	SEI nº 2021/0002084
Pública - NESP.	criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem	Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0001685 Itd/ Oidi-Gl d Dfi Públi d Etd	como de Defensorias Regionais. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi	Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro
neressaoa: uvoraera a eensora ca o sao Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	SEI nº 2021/0002031 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Ubi	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002085 Itd/ Aiã Plit d Df Df
Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	ransmo Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a julho de 2015)	neressaoa: ssocaço ausa as eensoras e eensores Públicos Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de
SEI nº 2021/0001959	. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria
Interessado/a: Coordenadora da Regional de São Carlos	SEI nº 2021/0002033	Pública do Estado de São Paulo.
Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 132/09, que	Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
regulamenta a criação das regionais do interior, capital e região metropolitana.	Interdisciplinares Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos	SEI nº 2021/0002086 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2021/0001960	termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a	Carcerária
Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e	estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). l lhi ábi h	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que d dli iiil d iõ d i d
Urbanismo Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador	Reator/a: Conseero/a Fo Jacynto Sorge SEI nº 2021/0002034 Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude	trata a metoooga nsttucona e nspeçes e montoramento as condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados à privação da liberdade e estabelece outras providências)
(a) de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fxa suas rotinas	Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário que	, Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
administrativas Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	, decorre de decisões externas à Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	SEI nº 2021/0002087 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
SEI nº 2021/0001964	SEI nº 2021/0002035	Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de
Interessado/a: Bruno Ricardo Miragaia Souza	Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara	Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude
Assunto: Proposta de deliberação para instituir o sistema de registro	Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2021/0001965	"Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de	SEI nº 2021/0002088 Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores	novembro de 2018 Relator/a Conselheiro/a Fábio Jacntho Sore	Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que disõe sobre o Reimento Interno do Conselho Serior da Defensoria
Públicos Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a	: y g SEI nº 2021/0002037 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado	p g up Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
recomendação da Corregedoria Geral nº 29, de 14 de julho de 2015. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII,	SEI nº 2021/0002089 Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva
SEI nº 2021/0001966	da LC 988/2006	Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da
Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo
Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 281/13 (que diõ b t d iftõ Oidi-Gl f	SEI nº 2021/0002048	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
spe sore o processameno e manesaçes na uvoraera e xa a política institucional de Subouvidorias) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e da Unidade Osasco A P d lã d Dlibã CSDP º 4/ (	SEI nº 2021/0002090 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral A P d dlibã bl di
SEI nº 2021/0001967 Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior	ssunto: roposta e ateraço a eeraço n 1309 que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria Pública do Estado de São Paulo)	ssunto: roposta e eeraço para estaeecer procemento para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais da instituição
Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002050	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002091
transportes e dá outras providências)	Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros	Interessado/a: Samuel Friedman
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que
SEI nº 2021/0001969	demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e	disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a ataão da Defensoria Pública do Estado de São Palo na senda	3ª Subdefensorias Públicas-Gerais Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
uç u gu instância de jurisdição	SEI nº 2021/0002053 i fi úi i	SEI nº 2021/0002094 ú ii âi ii
. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Interessado/a: Segunda e Tercera Subdeensora Pblcas Geras Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP 143/09 (ue fxa	Interessado/a: Ncleo Especalzado de Segunda Instnca e Trbunas Sueriores
SEI nº 2021/0001976	: p ç ç q as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as)	p Assunto: Acompanhamento de relatório semestral relativo ao período
Interessado/a: Willian Fernandes Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002066	, de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública	Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de	SEI nº 2021/0002113
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	atendimento às pessoas presas provisoriamente	Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral
SEI nº 2021/0002010	Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que
Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.19.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	2014 a abril de 2015) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002067	dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2021/0002120 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).