DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessado/a: Julio Cesar Tanone 86/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção da |
|---|---|---|
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2023/0006815 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e |
Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIR) |
| de São Paulo) |
Defesa dos Direitos das Mulheres |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do |
| Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que |
Núcleo Especializado (NUPIR) |
| SEI nº 2022/0003080 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se |
estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0013625 |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0023464 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de revisão do art 109 parágrafo único da Lei |
refere a Deliberação CSDP nº 010/06 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração |
. , , Complementar estadual 988/06 sobre o critério de antiguidade para fns de remoção e promoção na Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2022/0003981 |
da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
2023/0009738. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0014260 |
SEI nº 2024/0026951 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero |
| dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) hi ã i ê i |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que f iiõ f úi fi úi |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do Núcleo Especializado (NUDIVERSIS) hi Éi i i |
| Relator/a: Conselero/a Joo Felppe Belem de Gouva Res SEI nº 2022/0004251 Interessado/a: Coordenaão do Núcleo Esecializado de Defesa da |
xa as atrbuçes dos Deensores Pblcos na Deensora Pblca do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sonton |
Relator/a: Conselero/a rca Leon Ebelng SEI nº 2024/0028978 Interessado/a: Associaão Paulista das Defensoras e Defensores |
| ç p Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção |
p SEI nº 2023/0015241 |
ç Públicos - Apadep |
e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de |
Interessado/a: EDEPE Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
Assunto: Proposta de Deliberação visando a criação de uma política institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e |
Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do |
trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de |
servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuição institucional pelo investimento) |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0031314 |
| SEI nº 2022/0006871 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2023/0019219 |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a possibilidade de |
| Superiores At Aht d ltói tl lti íd |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado At Pt d ditibiã d d Df/ |
compensação de dias trabalhados fora do horário normal de expediente, dêi d itbilidd it d t |
| ssuno: companameno e rearo semesra, reavo ao peroo de agosto/21 a janeiro/22 |
ssuno: roposa e sruço e cargos e eensoresas Públicos/as visando à exansão institucional |
em ecorrnca e nsaae nos ssemas e processameno eletrônico no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
, p . Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
, Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
SEI nº 2022/0007332 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
SEI nº 2023/0021352 Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a |
SEI nº 2024/0033082 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
| Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
renovação e o aditamento de convênios. |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que |
| de fevereiro/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2024/0000986 |
fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências) |
| SEI nº 2022/0008447 |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Diit H Núl Eilid d Ifâi td Núl |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa h-l âbit d ititiã |
SEI nº 2024/0034568 Itd/ Cdã d Núl Eilid d Diit d |
| reos umanos, ceo specazao a nnca e Juvenue e ceo Esecializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial |
creceescoa no mo a nsuço Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
neressaoa: oorenaço o ceo specazao os reos o Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) |
| p Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política |
SEI nº 2024/0005197 |
Assunto: Proposta de deliberação sobre política institucional de |
institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de |
Interessado/a: Vinicius Camargo Henne |
cuidados para Defensores/as e Servidores/as com defciência ou doença |
violência praticada por agentes de segurança púbica Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024. |
grave e seus familiares, e usuários/as com defciência Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| SEI nº 2022/0013945 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0006698 |
SEI nº 2025/0002473 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
Assunto: Pedido de fxação das atribuições e padrões de lotação das |
| fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências) Relator/a Conselheiro/a Leila Rocha Sonton |
Juventude Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da Política Institucional de atendimento a crianas e adolescentes vítimas de |
Unidades de Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Presidente Prudente - Varas Regionais das Garantias Relator/a Conselheiro/a Leila Rocha Sonton |
| : p SEI nº 2022/0015719 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e Juventude |
ç violência Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2024/0007308 |
: p SEI nº 2025/0002699 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de Ato para lotação provisória da 14ª Defensoria |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o | Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao |
Pública e da 15ª Defensoria Pública da Unidade Santos para atendimento |
limite de seus integrantes, e dá outras providências) |
Trevizan |
da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2022/0016713 |
Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o processo de vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de |
Santos, com sede na comarca de Santos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Interessado/a: Catarina Marchiori |
São Paulo |
SEI nº 2025/0003810 |
| Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho d d dfiêi fíi il l íd d |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI º / |
Interessado/a: Elthon Siecola Kersul, Erik Saddi Arnesen, Leila Rocha S Ld Ni d Pl Rhl Cã Ti |
| portaor e ecnca sca, sensora ou menta, no peroo e 06 (seis) meses Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
n 20240009402 Interessado/a: Danilo Martins Ortega Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que |
ponton, eonaro ascmento e aua, apae amaro revzan e Rosilene Cristina Otaviano Assunto: Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação |
SEI nº 2022/0017483 Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública |
regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo) |
junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2025/0004467 |
| de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e |
SEI nº 2024/0010093 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Servidor/a. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
de agosto/24 a janeiro/25 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| SEI nº 2022/0018887 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 026/06 (ue |
Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0010857 |
SEI nº 2025/0005401 Interessado/a: Bruno Martinelli Scrignoli Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 340/17 (ue |
| p ç ç q regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências) |
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do |
p ç ç q regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2022/0021379 |
Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0005571 |
| Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan | Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 285/13 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Assunto: Proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e |
| defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e servidores da Defensoria Pública, e dá outras providências.) |
SEI nº 2024/0013137 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
fxação de suas atribuições, correspondentes ao número de vagas a ser criado na Unidade Segunda Instância e Tribunais Superiores, Regional |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0000118 Id/ li C Sll Ribi |
Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as b/ id/ d Dfi Públi |
Central, visando à expansão institucional, com pedido de liminar Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI º 202/000646 |
| nteressaoa: Juo esar aes ero Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
memrosas e servoresas a eensora ca Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
n 57 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções |
SEI nº 2024/0018241 |
Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a notícia de fato o |
públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 075/08 (que |
, expediente administrativo de tutela coletiva, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de |
| SEI nº 2023/0000952 Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata |
regulamenta a gratifcação de auxílio magistério e estabelece critérios para o cálculo da hora-aula de Defensor Público, designado para proferir |
compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria |
aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) |
SEI nº 2025/0007826 |
| de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
SEI nº 2024/0020113 é i |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que iã i i |
| SEI nº 2023/0001962 Interessado/a: Núcleo Esecializado de Seunda Instância e Tribunais |
Interessado/a: Jos Moacyr Doretto Nascmento Assunto: Proosta de deliberaão ue discilina a exedião de folha |
estabelece regras para a realzaço do concurso de ngresso na Carrera de Defensor Público) |
| p g Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral relativo ao período |
p ç q p pç de pagamento dos membros inativos e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2025/0009735 |
| , de fevereiro/22 a julho/22 |
SEI nº 2024/0021147 |
Interessado/a: Erica Meireles de Oliveira |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2023/0001974 |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de assessor na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais |
| Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- |
prevê a reserva de vagas para ações afrmativas nas seleções públicas e concursos promovidos pela Defensoria Pública) |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0010994 |
| graduação - doutorado, no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de 2023. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.19.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2024/0022464 |
Interessado/a: EDEPE Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |