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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 19/08/2026 · pág. 87

DOESP 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "Seminário
87/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo		 Volume 136, nº
Interessado/a: Sabrina Lima Lopes Silva Goes		 157, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 19 de agosto de 2026
Assunto: Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de
Internacional de Educação nas Prisões", a ser realizado no dia 25 de abril Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de
doutorado, pelo período de 60 (sessenta) dias, entre os dias 6 de outubro
de 2025
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim
 pós graduação - Especialização, no período de 06 de março de 2024 a
dezembro de 2027.
 e 4 de dezembro de 2026
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade
SEI nº 2025/0013469
d d d li i li ll		 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
 SEI nº 2026/0025920
d
Interessao/a: Jorana e Matos Nunes Rom, Luz Fepe Vanzea
Rufno, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, Luiza Lins Veloso e
Raphael Camarão Trevizan
Assunto: Proosta de Deliberaão visando reulamentar o ozo e a		 SEI nº 2026/0004073
Interessado/a: Helena de Lacerda Rodrigues Lage
Assunto: Consulta acerca do número de vagas destinadas ao
atendimento de resos rovisórios		 Interessao/a: EDEPE
Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "I
Congresso Estadual de Direito das Famílias da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo" a ser realizado nos dias 13 e 14 de aosto de 2026
p ç g g
indenização das compensações, com pedido liminar
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim
SEI nº 2025/0013502		 p p
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0005836
Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ)		 , g
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge
SEI nº 2026/0028913
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
Interessado/a: Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Capitanio Macagnani
Soldi e Luiz Eduardo de Toledo Coelho
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período
de fevereiro/25 a julho/25		 Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001, de 25 de
maio de 2006 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
Assunto: Proposta de instituição de Projeto Piloto para atuação na
 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
 Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), com pedido
segunda fase dos processos do Tribunal do Júri de Piracicaba e São José
dos Campos
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling
SEI nº 2025/0015720		 SEI nº 2026/0005839
Interessado/a: Thalita Veronica Goncalves e Silva
Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de
ós raduaão - Mestrado no eríodo de 23 de fevereiro a 08 de junho de		 liminar
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
EI nº 2025/0021898
Interessado/a Fernanda Contreras de Oliveira

Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha da Silva
Assunto: Proposta de deliberação visando a amplitude horizontal na
cobertura de Comarcas do Estado de São Paulo por meio de atuação		 p gç , p
2026.
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0008823		 :
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2025/0038942

estratégica e especializada
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de
Interessado/a: Caroline Rocha Delmonico
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
SEI nº 2025/0019160
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de		 Prerrogativas (agosto de 2025 a janeiro de 2026)
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton		 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0003478
São Paulo
 SEI nº 2026/0012785
 Interessado/a: Gilmar Loretto Marino Junior
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que
°		 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
 Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
regulamenta o art. 151 da Lei Complementar n 988/06, que trata do
afastamento de Defensores Públicos ara freuentar curso de ós-		 Assunto: Pedido de ratifcação da alteração de designação com
alteraão de sede		 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0003832
p q p
graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de
retribuição institucional pelo investimento) em razão da política de		 ç
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0013609
Interessado/a: Carolina Silveira Lobianco e Souza
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
,
maternidade da instituição.
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza

Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 440/24 (que
SEI nº 2026/0003839
SEI nº 2025/0019191
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação
 regulamenta os programas de Estágio de Direito e de Pós-Graduação)
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima
 Interessado/a: Fernanda Contreras de Oliveira
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Carcerária
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de
 SEI nº 2026/0013725
Interessado/a: Gisele Ximenes Vieira dos Santos e Maria Fernanda
 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0003846
Núcleo Especializado (NESC)
l lhi li hi		 Ghannage Barbosa Segamarchi
diii d i bdfi		 Interessado/a: Karla Janaina Castro y Rodriguez de França
f úbli ái bói
Reator/a: Conseero/a Bruno Bortoucc Bagm
SEI nº 2025/0021327
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Allan Ramalho		 Assunto: Recurso amnstratvo contra Ato a Tercera Sueensora
Pública-Geral, com pedido liminar.
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling		 Assunto: Deensor/a Pco/a em Estgo Proatro
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0003852
,
Ferreira, Fábio Jacyntho Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fernanda
Capitanio Macagnani Soldi, Raphael Camarão Trevizan e Jordana de Matos
Nunes Rolim
SEI nº 2026/0013886
Interessado/a: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré, Anisio Vieira Caixeta
Junior, Carolina de Melo Teubl Gagliato, Luis Gustavo Fontanetti Alves da
Interessado/a: Natalia Batagim de Carvalho
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
Assunto: Recomendação de alteração no patamar de acumulação de
atribuições, na proporção de 1 (um) dia de acumulação trabalhado por 1
 Silva, Tatiana Semensatto de Lima Costa
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 374/20 (que
 SEI nº 2026/0019923
Interessado/a: Maria Julia Goncalves
(um) dia de compensação
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge
 disciplina o processo de elaboração da lista tríplice para escolha de
Defensora ou Defensor Público-Geral do Estado e de eleição de membros
 Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen
SEI nº 2025/0024018
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda
Instância e Tribunais Sueriores		 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado), para criação de
Comitê para o aprimoramento do processo eleitoral da Defensoria Pública
Relator/a: Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis		 OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
p
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de
Núcleo Especializado (NSITS)		 pp
SEI nº 2026/0014165
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado		 ESTADO

Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim
Assunto: Indicação dos/as integrantes da Comissão Especial instituída

SEI nº 2025/0024950
pela Deliberação CSDP nº 454/2025, (que dispõe sobre as regras para a		 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
Interessado/a: Núcleo Especializado da Infância e Juventude
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de
 realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a)
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi		 CONSELHO CONSULTIVO DA OUVIDORIA-GERAL
Ata da Reunião do Conselho Consultivo
Núcleo Especializado (NEIJ)
 SEI nº 2026/0017571
 04 de agosto de 2026
No dia 04 de aosto de 2026 às 9h30 em formato híbrido fazendo
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais
 g , , ,
uso da plataforma digital “teams” e presencialmente na sede da
SEI nº 2025/0031208
Id/ Aiã Pli d Df Df		 Superiores (NSITS)
A Ah d lói l li íd		 ,
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Rua
nteressaoa: ssocaço austa as eensoras e eensores
Públicos Apadep
Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar o direito à
rã rtrti d lin mntóri n âmbit d Dfnri		 ssunto: companamento e reatro semestra, reatvo ao peroo
de agosto/25 a janeiro/26
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen
SEI nº 2026/0017682
Boa Vista, 254, 8° andar, em São Paulo, reuniram-se os integrantes do
Conselho Consultivo da Ouvidoria- Geral da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo.
pecepço eoava a ceça copesaa o o a eesoa
Pública do Estado de São Paulo
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado		 Compareceram à reunião as conselheiras e os conselheiros: Antonia
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim
SEI nº 2025/0031921		 Assunto: Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião
sobre lotação da 1ª Defensoria da Unidade Ribeirão Preto
 Nascimento; Carla Mauch; Clara Pacce Pinto Serva; Elenita Sabadin; Kátia
Souza; Laura Dias; Lucelia Maria; Luciana Gross Cunha; Lucila Pizani;
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
 Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling
 Márcia Souza e Silva de Oliveira Fernandes, Maria Tereza Sadek; Mariana
Z Rb Gtht Sili S Si Ct b
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 206/11 (que
 SEI nº 2026/0018038
 an; eecca roenors, va ouza, ona ouo, em como a
Ouvidora-Geral Amanda Hildebrand Oi as assistentes técnicas da
regulamenta o concurso de remoção a pedido e a remoção por união de
cônjuges ou companheiros no âmbito da Defensoria Pública do Estado)
 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e
Juventude (NEIJ)
Ouvidoria- Geral Marcella de Oliveira Sá e Mariana Mello Henriques, para
discussão da pauta previamente encaminhada.
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
SEI nº 2025/0032173
Interessado/a: Associaão Paulista das Defensoras e Defensores		 Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 036, de 02 de
março de 2007 (que regulamenta e organiza os Ciclos de Conferência da
Defensoria Pública e as Pré-Conferências Regionais) ara amliar a
Durante a reunião a Ouvidora-Geral e os(as) Conselheiros(as)
discutiram sobre o Ciclo de Conferências, o Grupo de Assessoramento de
ç
Públicos Apadep
Assunto: Regulamentação, na Defensoria Pública do Estado de São		 , p p
participação
de
adolescentes
em
cumprimento
de
medidas
socioeducativas		 Demandas Estruturais (GADE), o lançamento de pesquisa do Fórum Justiça
sobre critérios de atendimento e sobre o cargo de Assessoria Técnica da

Paulo, da permuta entre membros vinculados a Defensorias Estaduais e
do Distrito Federal e dos Territórios diversas		 Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi
SEI nº 2026/0018838		 Ouvidoria-Geral.
Como
encaminhamento,
deliberou-se
pela
apresentação
e
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen
 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
 documento solicitando manutenção do cargo de Assessoria Técnica e a
resectiva nomeaão acomanhado da exosião das razões ue
SEI nº 2025/0033715
Interessado/a: Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº
 Assunto: Plano de Atuação da Defensoria Pública do Estado para o
exercício de 2026/2027
 p ç, p pç q
fundamentam o pedido.
307/14
Assunto: III Relatório anual da Comissão Especial instituída pela
Dlibã CSDP º 307/14 ( lt Dlibã CSDP º 10 d 30		 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim
SEI nº 2026/0019685
Itd/ Rhl Cã Ti Fd P d Ch		 CONVOCAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
eeraço n que aera a eeraço n , e
de junho de 2006 que estabelece regras para a realização do concurso de		 neressaoa: apae amaro revzan e ernano erez a una
Lima
convoca os/as membros/as do seu Conselho Consultivo (abaixo
,
ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado) - (comissão cotas)
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho		 Assunto: Proposta de Deliberação que disciplina a estruturação da
atribuição para a tutela coletiva de direitos no âmbito da Defensoria
listados/as) para a reunião ordinária de setembro de 2026 a se realizar
em formato híbrido, dia 01 de setembro de 2026, às 09h30, virtualmente,

SEI nº 2025/0036524
Pública do Estado		 pela plataforma digital “Teams” e presencialmente na sede da Ouvidoria-
Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis Geral no endereço Rua Boa Vista, 254, 8º andar. A reunião terá como
Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de assessor na
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
 SEI nº 2026/0020159
Interessado/a: EDEPE
 pauta:
�. Critérios de atendimento da Defensoria Pública;
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi
SEI nº 2026/0001585
 Assunto: Pedido de afastamento para participar da gravação do curso
"Embarque de Estagiários - Introdução às áreas de atuação”, a ser
 �. Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais;
�. Diálogo com Assessoria de Qualidade
� Ifi
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula
Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 437/24 (ue		 realizado nos dias 08 a 12 de junho de 2026
Relator/a Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen		 . normesgeras
: p ç ç q
regulamenta o disposto no art. 134, X, da Lei Complementar n. 988/2006, e
dá outras providências).		 :
SEI nº 2026/0021297
Interessado/a: Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da		 Conselheiros Titulares
Conselheiros Suplentes
Elenita Sabadini de Moura
Antônia Ferreira do Nascimento

Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling
SEI nº 2026/0001587
Pessoa com Defciência (NEDIPED)
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período		 Giane Ambrósio Alvares
Carla Mauch
Guilherme Varella
Clara Pacce Pinto Serva
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula
Assunto: Recomendação de alteração dos limites para deferimento e
 de agosto/25 a janeiro/26
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza

Laureci Elias Dias
Ivanildes Pereira da Silva
indeferimento das compensações.
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi
SEI nº 2026/0002809
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em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 SEI nº 2026/0023231
Interessado/a: Melina Machado Miranda		 Luciano Santoro
Liciane Maria Andrioli
Marcia de Souza
Lucélia Maria da Silva
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).