DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
6/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026
Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.
Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Osvaldo Cruz, 17 de agosto de 2026.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO
COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL
PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL
COMUNICADO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO 36/2026Modalidade: Pregão Eletrônico nº 36/2026-CPSA
Nº Processo: 006.00361013/2026-31
Objeto: Aquisição de Materiais de Construção (Alvenaria) para readequação da Penitenciária II de Serra Azul Total de Itens Licitados: 29 (vinte e nove).
Valor total da licitação: R$ 114.905,37 (cento e quatorze mil, novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos) .
Endereço: Rodovia Abrão Assed, km 28,7, Serra Azul, SP - CEP 14.230-
PNCP: https: www.pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5106 Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/08/2026 às 09h00 no site:
www.gov.br/compras.
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO - PREGÃO 36/2026O Chefe de Departamento deste Complexo Penal de Serra Azul (UASG
380197), no uso das atribuições definidas na Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 e do Decreto nº 69.228, de 23 de Dezembro de 2024 e suas alterações, e em cumprimento ao artigo 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, DESIGNA:
Para conduzir a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 36/2026-CPSA, que trata da Aquisição de Materiais de Construção (Alvenaria) para readequação de Penitenciária II de Serra Azul, visando a manutenção e readequações e conservação da infraestrutura predial da Unidade Prisional, designo os seguintes servidores:
Agente de Contratação/Pregoeiro: Renan Fagundes Barboza, Policial Penal; Equipe de Apoio: Leandro Pagliotto da Silva Saraiva Leão, Oficial Administrativo; Equipe de Apoio: Amanda Marques Melo, Chefe do Serviço de Finanças e Suprimentos;
Equipe de Apoio: Silvia Cristina de Carvalho – Chefe de Divisão de Administração.
Quaisquer dos membros da equipe de apoio poderão atuar como suplente do pregoeiro caso necessário.
Os servidores ora designados cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 7º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, estando aptos para a condução da Licitação. Cientifique-se os servidores. Publique-se esta Portaria.
Serra Azul, na data da assinatura digital. Valdemar Alves dos Santos Chefe de Departamento
PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA
PORTARIA CPPG Nº 213/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS COM ENTREGA PARCELADA PARA O PERIODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026, através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, no CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE GUARIBA, em cumprimento ao disposto do artigo117 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, c.c.os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.
O(a) Chefe de Departamento do Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual 69.228 de 23/12/2024, Resolução SAP 128 de 26/12/2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º- Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES dos contratos decorrentes do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE GUARIBA, através do Processo SEI! nº 006.00319589/2026-03, tendo por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS COM ENTREGA PARCELADA PARA O PERIODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026, através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS:
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI
I - GESTOR TITULAR: ANDERSON FAVERO ADONIS, RG: 35.099.444-4, Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional;
II – GESTOR SUPLENTE: EDVALDO BRAZ BUZZETTE JUNIOR, RG: 45.217.939-7, Policial Penal.
CATI REGIONAL DE CAMPINAS
Artigo 2º- Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:
I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: NIVAL DEDINHO, RG: 7.989.594-3, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística;
COMUNICADO, DE 17 DE AGOSTO DE 2026A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, por intermédio de sua Regional de Campinas, pública a relação dos cadastros de imóveis rurais inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR-SP) cujos proprietários ou possuidores não foram localizados para entrega de notificação via Correios e/ou cuja notificação por e-mail foi infrutífera:
II -FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: WESLEY PRIMO LEITE, R.G.: 42.352.576-1; Policial Penal
Artigo 3º- Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supra mencionado: I –FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: FELIPE PEREIRA LUIZÃO, RG: 48.258.667-9; Policial Penal e
| atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOSdo contrato supra mencionado: I – FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:FELIPE PEREIRA LUIZÃO, RG: 48.258.667-9; Policial Penal e |
localizados para entrega de notifcação vi por e-mail foi infrutífera: Publicações DO a partir de 17-08-2026 |
a Correios e/ou cu PROTOCOLO |
ja notifcação CIDADE |
|---|---|---|---|
| II – FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:ROBERTO TADEU RAMALHO, RG nº 13234335-6 - Policial Penal |
SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
| .. . Artigo 4º- Compete aos GESTORESdo contrato as atribuições |
CBB5E01A9F6A42C1861605139489A311 | 007010 | BA |
| defnidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: |
SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
| I-Conhecer integralmente o teor das condições contratuais |
94028EE5FE2E498B972D1B05A97D47A1 | 008321 | BA |
| estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo | SP-3525904- | SP-NOT-2026- | |
| acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zl l fti it d biõ tti |
954A3C383D3C47118EE55921579E8447 | 008624 | JUNDIAI |
| ear peo eevo cumprmeno as orgaçes conrauas assumidas; |
SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
| III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações | C9273BDAD02443B8AA0ABF19A0F43361 | 007142 | BA |
| necessários à execução do objeto do contrato; |
SP-3509502- | SP-NOT-2026- | |
| IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verifcando as tidd ifõ lidd d dt lé d ti |
5693ED5A773F492FB772026E38CF75B1 | 010439 | CAMPINAS |
| quanaes, especcaçes e a quaae os prouos, am e garanr o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de |
SP-3525904- |
SP-NOT-2026- |
JUNDIAI |
Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; |
BF8A66D7A96C42EE882709D0D24E5C22 | 007987 | |
V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança |
SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto |
85AD45E7F0A3400BB2C7FF087199A598 | 010905 | BA |
| aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações |
SP-3536505- | SP-NOT-2026- | |
| penais; VI - Ci flt à Atidd Cttt |
71DF553B53E14650829CFFF2803D06E7 | 007310 | PAULINIA |
| omuncar ormamene uorae onraane as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis |
SP-3556206- | SP-NOT-2026- | VALINHOS |
irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; |
951C024AEB8441148574C626B9498A66 | 003437 | |
| VII –Coordenar os atos de fscalização técnica e administrativa, e os | SP-3556206- | SP-NOT-2026- | |
atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à |
7F1E697066CF40448867B849E809849C | 007643 | VALINHOS |
| prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual |
SP-3525904- | SP-NOT-2026- | |
| aplicação de sanções e à extinção do contrato; IX - Emitir documento comrobatório do recebimento dos materiais |
971572A49AD64A98B6B046AC15BE1E1B | 001876 | JUNDIAI |
| p realizada pelos fscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento |
SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho |
8D8FF9CAF3074BFE8DE8114BF27798A5 | 010460 | BA |
| na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo | SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; |
21B4B9CDA20C461D841B7132C7CC1B11 | 010008 | BA |
| X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção |
SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
| de Administração para a formalização dos procedimentos de liquidação e aamento no valor dimensionado ela fscalizaão e estão nos termos |
7D1AF61B1B984D0E9FD1070393A95452 | 010047 | BA |
| pg, p ç g do contrato. |
SP-3520509- | SP-NOT-2026- | INDAIATU |
| XI Artigo 5º- Compete aos FISCAIS TÉCNICOSdo contrato as |
7D1AF61B1B984D0E9FD1070393A95452 | 010053 | BA |
| atribuições defnidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: |
SP-3520509- |
SP-NOT-2026- |
INDAIATU |
| I –Conhecer integralmente o teor das condições contratuais | 729B327F0CD54F00872A990493F2103A | 010028 | BA |
| estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo |
Dada à impossibilidade de notifcar | os interessados vi | a e-mail e/ou |
| acompanhamento da execução das atividades contratuais; | or meio de corresondência enviad |
ao endereo c |
dastrado no |
II - Zelar pela fel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne |
p p Cadastro Ambiental Rural, eles fcam noti |
ç fcados, nos termo |
s do artigo 17, |
| à qualidade do objeto contratado; III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verifcando as |
§ 2º, da Resolução SAA nº 54, de 17 de a (noventa) dias a partir desta publica |
gosto de 2021, a, n ão acessarem o |
o prazo de 90 s respectivos |
| quantidades, especifcações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de |
cadastros no SICAR-SP na Central do eletrônico https://caragriculturaspgovb |
, Proprietário, que /site/ onde terã |
está no sítio o ciência do |
| Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; IV - O fscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a |
.... Relatório de Análise técnica do alteraões/comlementaões solicitadas |
cadastro, e pro ou aresentare |
cederem às as devidas |
qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de |
çpç justifcativas, sob pena de: |
p | |
| medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas ái d f dd ilid l |
a) Cancelamento do(s) respectivo |
(s) CAR(s), nos ter | mos do artigo |
| necessras e saneaoras, se or o caso, poeno ser auxao peos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da |
7º, inciso IV, da Portaria Mapa nº 121, de |
12 de maio de 202 |
1, combinado |
| com o artigo 54, inciso XV, da Portaria CB |
RN no 13, de 19 de |
dezembro de |
|
| Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei |
2018, retifcada pela Portaria CBRN nº 01 |
de 09 de janeiro |
de 2019, e o |
federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); |
artigo 19 da Resolução SAA nº 54, de 17 de b) Subsidiariamente em não fca |
agosto de 2021; ndo caracterizada |
as hióteses |
| V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, |
, que ensejam o cancelamento do(s) CAR |
(s), a alteração da |
p situação do |
| identifcando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades dt d ã d tt à CONTRATADA ihd |
cadastro para “pendente” ou “suspenso”, |
nos termos do art |
igo 7º, incisos |
| ecorrenes a execuço o conrao , encamnano as |
II e III, da Portaria MAPA nº 121, de 12 de | maio de 2021, com | binado com o |
| informações necessárias ao Gestor do Contrato; VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no |
artigo 54, inciso VIII, da Portaria CBRN no retifcada pela Portaria CBRN nº 01 de 09 |
13, de 19 de deze de janeiro de 2019 |
mbro de 2018, e o artigo 19 |
| instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo |
da Resolução SAA nº 54, de 17 de agosto d |
e 2021; e |
, |
VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato. Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:
c) Imposição de sanções administrativas ambientais pelo órgão competente, se, eventualmente, ficar caracterizada a prática de infração administrativa ambiental.
Na hipótese de os interessados apresentarem justificativas que venham a ser consideradas inconclusivas, o CAR poderá ser suspenso, em vez de cancelado, conforme o disposto no artigo 54, inciso VIII, alínea “c”, da Portaria CBRN no 13, de 19 de dezembro de 2018, retificada pela Portaria CBRN nº 01 de 09 de janeiro de 2019, combinado com o artigo 19 da Resolução SAA nº 54, de 17 de agosto de 2021.
I –Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;
II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;
Caso restem dúvidas, o contato poderá ser feito por meio do e- mail [email protected]
III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.
SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS
Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.
DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS
Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Chefe de Departamento Centro de Progressão Penitenciária de Guariba
COORDENADORIA DE FOMENTO INDIRETO
DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS INCENTIVADOS
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DESPACHO DA COORDENADORIA DE PROJETOS INCENTIVADOS
SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA
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