DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026

013.00003897/2026-59 e por solicitação do Interessado IMWI Empreendimentos Ltda., fica cancelado o Protocolo 5.949 com Certificado 336/2005 Loteamento “Jardim Eldorado III” localizado no município de Tatuí. 04 - Expediente 236/26: Através do peticionamento SEI 013.00003995/2026-96 e por solicitação do Interessado Jatobá Empreendimentos Imobiliários Ltda., fica cancelado o Protocolo 18.387 com Certificado 144/2023 Condomínio Residencial “Sem Denominação” localizado no município de São Paulo. Análise de alterações em protocolos já certificados: 01 – Expediente 267/25. SEI 013.00005362/202531. Protocolo 15.793 – Loteamento Misto “Jardim Parque Real”, Taubaté – SP. Solicitação de Análise de Projeto Modificativo. Mantido o indeferimento da CETESB, aprovado pela SDUH, SPÁGUAS e SABESP. 02 - Expediente 222/26. SEI 013.00003897/2026-59. Protocolo 5.949 – Loteamento “Jardim Eldorado III”, Tatuí – SP. Solicitação de Cancelamento do Certificado – Informar se há pendências. Aprovado pela CETESB, não há pendências junto ao órgão. 03 - Expediente 223/26. SEI 013.00003895/2026-60. Protocolo 5.947 – Loteamento “Jardim Eldorado I”, Tatuí – SP. Solicitação de Cancelamento do Certificado – Informar se há pendências. Aprovado pela CETESB, não há pendências junto ao órgão. 04 - Expediente 224/26. SEI 013.00003896/2026-12. Protocolo 5.948 – Loteamento “Jardim Eldorado II”, Tatuí – SP. Solicitação de Cancelamento do Certificado – Informar se há pendências. Aprovado pela CETESB, não há pendências junto ao órgão. 05 – Expediente 236/26. SEI 013.00003995/2026-96. Protocolo 18.387 – Condomínio Residencial Vertical Sem Denominação, São Paulo – SP. Solicitação de Cancelamento – Informar se há pendências. Aprovado pela CETESB, não há pendências junto ao órgão. 06 – Expediente 267/26. SEI 013.00004562/2026-58. Protocolo 17.848 – Loteamento “Residencial Novo Horizonte”, Boituva – SP. Solicitação de Revalidação do Certificado. Aprovado pela CETESB e SABESP, o certificado nº 384/2022 foi revalidado até 22/11/2030. Foi dado ao Colegiado conhecimento das análises dos expedientes efetuadas pela área técnica do GRAPROHAB: 1 – Expediente 0162/2026 – D, Pillar Construtora E Incorporadora Ltda., Condomínio, no Município de Cotia: Deferido. 2 – Expediente 0356/2026 – D, Luizana Empreendimentos Imobiliários Ltda., Condomínio, no Município de Votorantim: Indeferido. 3 – Expediente 0395/2026 – D, Adler Incorporadora Ltda., Condomínio, no Município de Cotia: Deferido. 4 – Expediente 0397/2026 – D, NCL Empreendimentos Imobiliários Ltda. (P/p Longitude São Paulo MCMV 19 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.), Condomínio, no Município de São Paulo, Deferido. 5 – Expediente 0403/2026 – D, Sagat Partners Ltda., Condomínio, no Município de Penápolis: Indeferido. 6 – Expediente 0405/2026– D, Sagat Partners Ltda., Condomínio, no Município de Penápolis: Indeferido. 7 – Expediente 0415/2026 – D, Forte Navi Incorporadora e Construtora Ltda., Condomínio, no Município de Jaú: Indeferido. 8 – Expediente 0418/2026 – D, Condomínio Residencial Pérola D’Itália. Condomínio, no Município de Itupeva: Indeferido. 9 – Expediente 0420/2026 – D, Ruiz Construtora e Incorporadora SPE 02 Ltda., Desmembramento, no Município de Valentim Gentil: Indeferido. 10 – Expediente 0422/2026 – D, Prefeitura de Sertãozinho, Condomínio, no Município de Sertãozinho: Deferido. 11 – Expediente 0426/2026 – D, Trisul Litchi Empreendimentos Imobiliários Ltda., Condomínio, no Município de São Paulo: Deferido. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

DESIGNANDO, Angélica Schröder Ritter, CIN: 376.559.928-00, Analista Administrativo, como Gestor de Contrato, Fernanda Aparecida de Mello Prestes, Chefe de Seção, RG 45.475.511-9 e CPF 302.313.958-09, como Cogestor, e Silvana Contieri Machado de Genaro, RG. 19.637.290 e CPF 082.492.608-05, como Fiscal Administrativo, para em atendimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, procederem ao acompanhamento e fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços n° 001/2024, firmado com a empresa SIMÃOTUR TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA– CNPJ. 10.984.386/0001-77, objetivando Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros Mediante Fretamento, em Caráter Eventual. Processo 015.00384566/2024-91, Contrato nº 026/2024.

DESIGNANDO, Angélica Schröder Ritter, CIN: 376.559.928-00, Analista Administrativo, como Gestor de Contrato, Fernanda Aparecida de Mello Prestes, Chefe de Seção, RG 45.475.511-9 e CPF 302.313.958-09, como Cogestor, e Silvana Contieri Machado de Genaro, RG. 19.637.290 e CPF 082.492.608-05, como Fiscal Administrativo, para em atendimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, procederem ao acompanhamento e fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços n° 002/2024, firmado com a empresa RODOVAN FRETAMENTO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ. 07.203.514/0001-93, objetivando Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros Mediante Fretamento, em Caráter Eventual. Processo 015.00384566/2024-91, Contrato nº 027/2024.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Considerando;

As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993;

Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008;

A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme artigo 116 da instrução nº 01/2020 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do

Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora, relaciona(m)-se a seguir as Pd´s impedidas de pagamentos devido os credores estarem registrados no CADIN Estadual.

UGF 080050 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO

080050

Data: 17/08/2026

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos ), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM. UGF 080001 - TESOURO DO ESTADO

PDS a serem pagas

080001 Data: 17/08/2026

UGF 080050 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO

PAULO

PDS a serem pagas 080050 Data: 17/08/2026

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução SEDUC nº 161, de 08 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Transporte Escolar Paulista

– TESP

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiantes enumerados da Resolução SEDUC 161, de 08 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do artigo 9º:

“I – transporte escolar em veículo destinado exclusivamente ao serviço,”(NR).

II – o inciso I do artigo 10;

“I – para estudantes com deficiência de mobilidade e locomoção mediante apresentação da documentação médica ou avaliação técnica da área de saúde ou estudo de caso elaborado pela equipe técnica da Unidade Regional de Ensino, especialmente nos seguintes casos:”(NR).

Artigo 2º – Ficam acrescentado os dispositivos adiantes enumerados na Resolução SEDUC nº 161, de 08 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o parágrafo único do artigo 5º passa a ser denominado § 1º, ficando acrescentados os §§ 2º e 3º:

UGF 080040 - FDO.MANUT.DESENV.ENS.FUND.VALOR.MAGIST.FUNDEB

PDS a serem pagas

§ 1º - Ficam excluídos do disposto neste artigo os estudantes de ensino de presença flexível, de atividades complementares ou com frequência não obrigatória

080040

Data: 17/08/2026

§ 4º – Não serão caracterizadas como barreiras físicas as vias localizadas em perímetro urbano que possuam sinalização adequada e faixa de pedestres.

Altera dispositivos da Resolução SEDUC nº 58, de 27 de maio de 2026, alterada pela Resolução SEDUC nº 72, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo e do Provão Paulista Seriado em 2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.119.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).