DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026

que poderão ser comunicadas ao Ministério

Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente. DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte:

https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário.

O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.

Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DT-8

POSTO FISCAL DE JALES

COMUNICADO NÃO LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

O Posto Fiscal de Jales comunica aos interessados a declaração de inatividade dos estabelecimentos em decorrência de diligência fiscal que constatou a não localização dos contribuintes e determinou a alteração da situação cadastral para “INAPTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO”, relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, em conformidade com o previsto nos termos dos artigos 11 e 12 da

Portaria CAT 95/2006, e em respeito ao artigo 25, inciso I c/c artigo 26 do RICMS-

SP, efeitos a partir das datas indicadas: Contribuinte : E P A DISTRIBUICAO Inscrição Estadual : 614.122.999.118 CNPJ : 63.376.486/0001-87

Endereço : RUA 10, 176, Centro, 15.775-015, SANTA FE DO SUL/SP Expediente: SEI Nº 017.00035318/2026-24 Data da inatividade: 16/06/2026

Contribuinte : FERNANDA BELUCO FROTA 36980677810

Inscrição Estadual : 396.152.946.110 CNPJ : 43.444.573/0001-17

Endereço : RUA DOS JACARANDAS, 2380 – JARDIM MARIA PAULA - 15.704-112, JALES/SP Expediente: SEI Nº 017.00035298/2026-91 Data da inatividade: 08/09/2021

Contribuinte : 53.741.907 GUILHERME TAKEMOTO PEREIRA Inscrição Estadual : 396.175.937.113 CNPJ : 53.741.907/0001-78

Endereço : RUA IPIRANGA, 2865– JARDIM IPIRANGA- 15.707-032, JALES/SP Expediente: SEI Nº 017.00077003/2026-54 Data da inatividade: 31/01/2024

Contribuinte : JEAN PAULO PEREIRA DIAS 39109638890 Inscrição Estadual : 500.032.779.116 CNPJ : 44.731.046/0001-56

Endereço : 1 PARQUE AV MIGUEL GARCIA, S/N– PARQUE INDUSTRIAL15.720-000, PARQUE INDUSTRIAL, PALMEIRA D'OESTE/SP Expediente: SEI Nº 017.0007709/2026-67 Data da inatividade: 04/01/2022

Contribuinte : SEA CRUSTACEO LTDA Inscrição Estadual : 614.114.816.110 CNPJ : 05.349.924/0002-00

Endereço : ESTRADA MUNICIPAL AGENOR FIORAVANTE SILVESTRINI (ANTIGA ESTRADA DO BONITO), S/N– SALA 01 SITIO SILVESTRINI, CORREGO DA PONTE PENSA ? ZONA RURAL- 15.775-000, SANTA FE DO SUL/SP Expediente: SEI Nº 017.00035330/2026-39

Data da inatividade: 02/04/2013

Nos termos do Artigo 13 da Portaria CAT 95/2006, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Tributário de São José do Rio Preto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE OSASCO - DT-14

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

Configurada a situação que enseja a declaração de Nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”,

hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00), na redação do Decreto nº. 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 154.917.854.110, CNPJ 61.817.843/0001-70, atribuída à pessoa jurídica “VERZO COMERCIO INOVA SIMPLES(IS)”, com endereço, a Alameda Munique, 1500 - Alphaville Residencial Zero, Barueri/SP, CEP 06.475-250, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do(a) Auditor(a) Fiscal autor(a) dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 18/07/2025, data da concessão da inscrição no município de Barueri, hipótese prevista no artigo 30, inciso III do RICMS(aprovado pelo Decreto 45.490/00).

ANA BEATRIZ XAVIER DE OLIVEIRA - RG 593***797 - NI 1535184 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1981/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DE CARVALHO - RG 484***850 - NI 1535168 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1974/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ARIANE MONTEIRO HERRADON - RG 47374 - NI 1334548 - OFICIAL DE JUSTICA - CSCF 1990/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial. BEATRIZ BERNARDES MARTINS - RG 47773 - NI 1534846 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1987/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação. PROCESSO SEI 017.00057463/2026-66

CAMILA FORTIN DE CASTRO BARBOSA - RG 449***592 - NI 1535122 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1993/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

CAROLINE LOUISE DIAS - RG 554***422 - NI 1535152 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1989/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

GABINETE DO SECRETÁRIO

CLEICIANE LOBATO DA SILVA OTERO - RG 522***407 - NI 1535191 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1992/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ALTERA a Resolução SGGD nº 27, de 05-06-2025, designando membros para integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto nº 64.601/2019, alterado pelos Decretos nº 67.618/2023 e nº 68.312/2024. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 67.618, de 29 de março de 2023, e pelo Decreto nº 68.312, de 18 de janeiro de 2024,

DANIELLE DEMARCHI - RG 417***095 - NI 1534801 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1976/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

DENISE GONCALVES REIS FERNANDES - RG 219***996 - NI 1535149 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1999/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

DIEGO KOHLE PAULINO - RG 345***00 - NI 1535134 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1973/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Artigo 1°- Ficam DESIGNADOS para integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, os seguintes membros:

a) Fernanda Noel da Silva, RG nª 52018305-8, membro suplente da Secretaria de Gestão e Governo Digital, em substituição a Juliana Planck Vaz, RG 43.538.066-7;

GIULIA NUNES MIRANDA ROMACHO - RG 532***079 - NI 1535150 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1982/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

b) Juliana Planck Vaz, RG 43.538.066-7, membro suplente da Secretaria de Gestão e Governo Digital, em substituição a Mirian Ellen Martins Costerus RG nº 3682916 SSP/DF;

GIULIO ALBERTO COUTINHO MARCOLIN - RG 571***74 - NI 1534697 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1985/2026 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei nº 10.261/68.

c) Eudes Argeo Cherighim, RG º 7.805.519-6, como membro titular da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em substituição a Nerylson Lima da Silva, RG nº 3.249.051;

d) Fabiano Maia Pereira, RG nº 9.840.524-4, membro suplente da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em substituição a Eudes Argeo Cherighim, RG º 7.805.519-6;

GUILHERME RICARDO BAGNATORI TOESCA - RG 532***52 - NI 1505568 - OFICIAL DE JUSTICA - CSCF 1996/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

e) Paulo Sérgio Piloto Medeiros, RG nº 18.114.131-0, como membro Titular da Casa Civil, em substituição a Fraide Barreto Sales, RG nº 011.104.614-0;

IGOR DA SILVA GARCIA MACHI - RG 488***910 - NI 1534798 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1979/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

f) Luiz Guilherme Gomes Pereira, RG nº 14.967.665, membro suplente da Casa Civil, em substituição a Paulo Sérgio Piloto Medeiros, RG nº 18.114.131-0.

Artigo 2° Fica revogada a Resolução SGGD nº 29, de 07-07-2025. Artigo 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE Secretário de Gestão e Governo Digital

JULIANA APARECIDA RIBEIRO - RG 436***718 - NI 1535108 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1997/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

MARCIA EDUARDA GARCIAS BASTOS - RG 532***099 - NI 1535154 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1980/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

MATEUS VIEIRA RIBEIRO - RG 458***285 - NI 1535151 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1988/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

COORDENADORIA DE INGRESSO, LICENÇAS, READAPTAÇÃO APOSENTADORIA DECISÃO Nº 01, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

NAYRA APARECIDA MACEDO LUSTOSA - RG 480***29 - NI 1278855 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1998/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-
DECISÃO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

NOEMI SANTOS DO NASCIMENTO DOMINGOS - RG 242***39 - NI 1535165 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1995/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

LAISA ORNELLAS DA SILVA - RG 272***248 - NI 1535277 - OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA - CSCF 2005/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

PEDRO MATEUS POZZEBON - RG 562***563 - NI 1535133 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1972/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

PIETRO DEMETRI BRITTO - RG 40580 - NI 1535261 - OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA - CSCF 2006/2026 - Candidato considerado APTO avaliação pericial. para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após PRISCILLA CORREA - RG 42741 - NI 1535185 - ESCREVENTE TECN avaliação pericial. JUDICIARIO - CSCF 1977/2026 - Candidato considerado APTO para exercício RAQUEL FIRMINO CARLOS - RG 301***250 - NI 1535278 - OFICIAL no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação DEFENSORIA PUBLICA - CSCF 2004/2026 - Candidato considerado APTO pericial.

RAQUEL FIRMINO CARLOS - RG 301***250 - NI 1535278 - OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA - CSCF 2004/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

RAFAEL EDWIN BELL - RG 495***63 - NI 1534776 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1986/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ANGELICA APARECIDA GONCALVES - RG 14185 - NI 1534585 - OFICIAL DE PROMOTORIA I - CSCF 1968/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial. GABRIEL ANDRE LEOMIL BERTOCHI - RG 531017 - NI 1503220 - OFICIAL DE PROMOTORIA I - CSCF 1984/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

RENAN DIAMANTINO CARVALHO - RG 6257 - NI 1535098 - OFICIAL DE JUSTICA - CSCF 1994/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial. VITOR LAZANI FORMENTINI - RG 453087 - NI 1535162 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1975/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

DIOGO SANCHES DA SILVA - RG 850***19 - NI 1534955 - AUDITOR FISCAL DA RECEITA EST - CSCF 1971/2026 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei nº 10.261/68.

ALAN FRANCISCO BIANCHI - RG 478***059 - NI 1535069 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1991/2026 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei nº 10.261/68.

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