DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026

Indica projetos em carteira hierarquizados e pontuados pela Deliberação CBH-MP/272/2026 de 13/07/2026 e Deliberação Ad Referendum CBH-MP/273/2026 de 17/08/2026, para a tomada de recursos do FEHIDRO 2026 da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, destinados ao CBH-MP.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Deliberação CBH-MP/270/2026 de 30/03/2026, que aprovou diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2026 (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBHMP;

Considerando a Deliberação CBH-MP/272/2026 de 13/07/2026 que aprovou pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do FEHIDRO 2026 da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, destinados ao CBH-MP;

Considerando a Deliberação Ad Referendum CBH-MP/273/2026 de 17/08/2026 que altera anexos 1, 3 e 4 da Deliberação CBH-MP nº 272 de 13 de julho de 2026;

Considerando os ajustes realizados no valor pleiteado ao FEHIDRO pelo interessado, sem alteração do valor total do empreendimento;

Considerando que o CBH-MP tem um saldo remanescente para investimento no valor de R$ 494.103,25 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e três reais e vinte e cinco centavos), da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, para 2026.

Artigo 1º. Resgata empreendimento em carteira, pontuado e hierarquizado pela Deliberação CBH-MP/272/2026 de 13/07/2026 e Deliberação Ad Referendum CBH-MP/273/2026 de 17/08/2026, e indica o mesmo para contratação com recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, conforme Anexo 1 desta deliberação;

Artigo 2º. Esta Deliberação fica aprovada após sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, devendo ser referendada na próxima reunião plenária do Comitê.

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em observância ao que dispõe o artigo 22,

parágrafos 2º e 3º, da Lei 9.985/2000 (SNUC) e artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto nº 4.340/2002, com base no Decreto nº 51.150/2006 e no Processo SEI/SP 262.00004727/2026-41, faz saber que se acha aberta CONSULTA PÚBLICA, para reconhecimento de RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL.

1. Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Fazenda São Pedro, com área de 540 hectares, de propriedade de Fernando Ferreira Meirelles, situada no Município de Cananéia - SP, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Cananéia/SP.

2. A área em questão situa-se em remanescente dos biomas MATA ATLÂNTICA em área importante para a conservação da biodiversidade.

3. Maiores informações sobre a área proposta ou quaisquer

manifestações sobre o processo de reconhecimento desta unidade de conservação devem ser encaminhadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir do recebimento do ofício, para:

[email protected] ou

Fundação Florestal – Programa RPPN Paulistas Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – Prédio 12 – 1º Andar Alto de Pinheiros – São Paulo - SP

CEP: 05459-010

Diretor Executivo

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar a Sra. Katia Regina Pisciotta, CPF nº 051.516.548-45, para responder pelo expediente da Assessoria de Comunicação Estratégica e Educação Ambiental, no período de 08 a 18.06.2026, por motivo de férias da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 08.06.2026. São Paulo, na data da assinatura digital.

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar a Sra. Victoria Marcondes Karvelis, CPF nº 419.881.828-24, para responder pelo expediente do Núcleo de Cadeias Produtivas, no período de 17.08 a 04.09.2026, por motivo de férias da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 17.08.2026.

São Paulo, na data da assinatura digital.

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar o Sr. Airton Vieira, CPF nº 064.146.828-88, para responder pelo expediente do PE Jurupará, no período de 17.08 a 05.09.2026, por motivo de férias da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 17.08.2026. São Paulo, na data da assinatura digital.

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar o Sr. Diego Hernandes Rodrigues Laranja, CPF nº 319.507.038-35, para responder pelo expediente do Setor de Analise de Empreendimentos Marinhos, no período de 17.08 a 15.09.2026, por motivo de férias do titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 17.08.2026. São Paulo, na data da assinatura digital.

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar o Sr. Josenei Gabriel Cara, CPF nº 133.655.038-46, no período de 17 a 19.08.2026, e a Sra. Monica Gomes de Oliveira, CPF nº 251.030.288-40, no período de 20 a 31.08.2026, para responder pelo expediente da APA Serra do Itapeti, por motivo de férias da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 13.08.2026.

São Paulo, na data da assinatura digital.

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e

Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Art. 1º - Designar o Sr. Manoel Messias dos Santos, CPF nº 092.802.31847, para responder pelo expediente da EEC Jureia-Itatins, nos períodos de 04 a 08.08.2026, e 17.08 a 03.09.2026, por motivos de licença paternidade e férias do titular, respectivamente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 04.08.2026.

São Paulo, na data da assinatura digital.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, combinado com o Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942, bem como o entendimento consubstanciado no Parecer Referencial CJ nº 25/2025 e na Resolução PGE nº 29/2015, relativamente à prescrição dos respectivos débitos, ficam as empresas relacionadas cientificadas do reconhecimento da prescrição quinquenal aplicável aos contratos abaixo relacionados e do consequente encerramento dos respectivos processos/ajustes administrativos. Esclarece-se que a presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, destinada a dar ciência/publicidade da prescrição e do encerramento da relação contratual.

As empresas relacionadas dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, para apresentar manifestação ou esclarecer eventuais dúvidas acerca dos contratos considerados prescritos.

Processo Sei nº 139.00075773/2026-95

Autorizando o afastamento da servidora Ester dos Santos no CCESP 1.14 - Cargo de Coordenadora Geral lotado na Coordenadoria Financeira DA/CGFA do Departamento de Estradas de Rodagem, sem prejuízo de salários e demais vantagens de sua função – atividade, a empreender no curso "Orçamento Público Integrado com a Execução Orçamentária e Financeira – Turma 7: A Preparação para o Novo Exercício Financeiro de 2027", promovido pela ESAFI – Escola de Administração e Treinamento, a ser realizado entre os dias 26 à 28 de agosto de 2026 em Fortaleza/CE. Retificamos que:

Onde se lê: período de 26 á 28 de Agosto de 2026 Leia -se : período de afastamento para 25 a 29 de Agosto de 2026, conforme autorização de serviço externo.

Nº do Processo: 139.00004626/2026-31 Interessado: KARLA PEDRINA DALAQUA COSTA Assunto: Ressarcimento por dano em veículo

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